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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.10.0006

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

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Ao Juízo da 6a Vara do Trabalho de Brasília - DF .

Autos n° 0000.0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamadas: Nome E REPRESENTAÇÕES S.A

Nome, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente à Ilma. presença de V. Exa., através de seu Procurador e Advogado (m.j.), apresentar RAZÕES FINAIS , fazendo-o com suporte nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:

D O M É R I T O

I - DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 12/11/2018, para exercer a função de Balconista, por 45 dias a título de experiência, com uma remuneração mensal no valor de R$ 00.000,00 , conforme CTPS em anexo.

A Obreira trabalhava de segunda-feira a sexta-feira das 13:40 às 22:00,

com intervalo de 1 (uma) hora

Devido ao diagnóstico de problemas psiquiátricos, a Obreira ficou afastada pelo INSS, de 26/11/2019 à 05/06/2020 , quando retornaria normalmente à suas atividades.

Entretanto, por conta da pandemia de Covid-19, a Obreira, pertencente ao grupo de risco, teve seu contrato suspenso, através da MP 936. Suspensão esta, que se findou em dezembro de 2020.

Ocorre que, a Obreira deveria retornar no mês de Janeiro de 2021, porém, a empresa manteve a Obreira na suspensão, alegando que esta só poderia retornar ao trabalho com a liberação do médico.

Após várias tentativas em se comunicar com a empresa para saber sua data de retorno, a empresa agendou na data 03/02/2021, porém devido a problemas de saúde, a Obreira não pode comparecer a sede da empresa, quando recebera a notícia de seu desligamento.

Nesse sentido.

Não há como a Reclamada argumentar sobre a incompatibilidade de pedido de rescisão indireta, uma vez que não consta na inicial tal pedido.

Percebe-se, da análise dos documentos acostados nos autos, como já mencionado, que Obreira foi dispensada na data do dia 03 de fevereiro de 2021, não sendo plausível os argumentos da Reclamada de que há pedido de rescisão indireta.

Apesar da afirmação da empresa em saber sobre a estabilidade que a Obreira faz jus, esta realizou o pagamento de apenas R$ 00.000,00 , conforme TRCT em anexo, razão pela qual, a Obreira razão pela qual pleiteia a presente demanda.

Aduz a Reclamada que todo o saldo de salário foi corretamente quitado ao reclamante, bem como os depósitos de FGTS, multa de 40% do FGTS, 13° proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3. Traz ainda que supostamente teria quitada todas as verbas rescisórias.

Entretanto, não se trata de verdade real dos fatos.

O valor pago a título das verbas acima descritas não condizem com a realidade do presente caso, uma vez que se trata de valor menor do que o devido à Obreira.

DA INÉPCIA DA INICIAL

Alega a Reclamada que o Obreiro não formulou pedidos líquidos, requerendo assim a inépcia da exordia.

Entretanto a norma processual admite exceções à liquidação dos pedidos, conforme o art. 324 do CPC

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1° É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

Por elucidativo, transcrevo:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL.

1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 00.000,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC.

2.Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição

inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211, SDI- I , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/5/2020).

Ante o disposto no artigo art.926 do CPC que preconiza "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", este Relator curva-se à decisão da SDI-1, no sentido de que a limitação da condenação aos valores liquidados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, não registra qualquer ressalva. Se houver ressalva

na petição inicial quanto à liquidação apresentada, trata-se de quantia estimativa, comportando os ajustes devidos na fase de liquidação de sentença para mais ou para menos (art. 324 do CPC).

Na especificidade desta ação não deve haver limitação de valores, bem como não há que se falar em inépcia da exordial.

V - DA ESTABILIDADE

A Obreira teve o contrato de trabalho suspenso de Junho de 2020 a Janeiro de 2021 e no dia 03/02/2021, a Obreira foi suspensa de maneira imotivada, sem receber a devida indenização

Diante disso, conforme a Lei 14.020/2020, em seu artigo 10, II, o empregado terá garantia provisória no emprego pelo período equivalente ao acordado para a suspensão da jornada de trabalho, vejamos:

Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5° desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos:

II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e

Assim, devido a dispensa ilegal, requer o reconhecimento da estabilidade provisória e o pagamento dos salários correspondente aos meses que o empregado gozaria de estabilidade, em caráter indenizatório, no valor de R$ 00.000,00.

Em sede de contestação a Reclamada alega que a Obreira não comprovou o recebimento do benefício emergencial.

Entretanto.

Vejamos as folhas de ponto da Obreira, anexadas aos autos.

Conforme os documentos anexados, não restam dúvidas que a Obreira teve a suspensão do contrato de trabalho, motivo pelo qual, requer o reconhecimento da estabilidade da Obreira.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Contesta a Reclamada o pagamento de honorários de sucumbência, sob alegação de que, sob sua ótica, não havendo o pedido principal, não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência.

Entretanto, reitera-se os pedidos da Obreira na Exordial, observando o que diz o Art. 791-A, §2°, condenando a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual máximo de 15% (quinze por cento).

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

AO RECLAMANTE

A Reclamada impugnou os benefícios da assistência judiciária ao Reclamante, sob a alegação de que o mesmo não atendeu aos requisitos legais para que lhe fossem concedidas ao benefício da justiça gratuita.

Todavia Exa., tal impugnação não merece acolhimento, primeiro por ser alegação genérica e, segundo, pelo fato de que a documentação carreada aos autos, como a Carteira de Trabalho, demonstra de maneira inconteste que o Reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita, mesmo com a contratação de Advogado particular por parte do Obreiro.

Assim, requer o não acolhimento da impugnação feita pela primeira Reclamada.

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO

INICIAL

A Reclamada contesta as provas trazidas pela Obreira aos autos, mais uma vez, sem razão e de forma genérica. Vejamos o que diz o Art. 830 da CLT:

Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Nesse sentido, a Obreira reafirma a autenticidade dos documentos anexados. Desta forma, a alegação da Reclamada não deve prosperar por não possuir o mínimo embasamento legal.

DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDÊNCIÁRIOS

Requer a Reclamada que deferida verbas à Obreira necessário se faz a incidência dos descontos previdenciários e de retenção do imposto de renda.

Entretanto, vejamos o que diz a Súmula 368 do TST:

Súmula n° 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial n° 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Endereço e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ n° 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ n° 363 da SBDI- 1, parte final)III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4°, do Decreto n ° 3.048/1999

que regulamentou a Lei n° 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs n°s 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto n° 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei n° 8.212/91.V - Para

o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96).VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei n° 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Diante disto, resta consagrada a responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.

D O S P E D I D O S

Assim, pela soma dos fundamentos fáticos e jurídicos alinhavados, impõe-se no caso em tela o acolhimento do petitório, condenando-se a Requerida nos ônus processuais daí inerentes, ratificando in totum as manifestações anteriores, com a procedência total dos pedidos elaborados na exordial.

Requer ainda que V. Exa. aprecie as preliminares do obreiro apresentadas nessa manifestação, nos termos pleiteados anteriormente.

Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),

Pede e Aguarda Deferimento.

Goiânia (GO), 27 de Julho de 2021.

(Assinado eletronicamente) Nome

00.000 OAB/UF