Processo nº 2060030-35.2021.8.26.0000

Bruno Giovanni Siqueira x Maternidade de Campinas - Sociedade Civil Beneficiente - Instituição de Utilidade Pública

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Tribunal de Justiça, em 19 de março de 2021. Tem como partes envolvidas Bruno Giovanni Siqueira, Leilane Roberta de Bastos, Pamela Vargas, Rogerio Bertolino Lemos e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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30/09/2021há 19 dias
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28/09/2021há 21 dias
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27/09/2021há 22 dias
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Disponibilizado em 24/09/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3368
24/09/2021há 25 dias
Certidão de Publicação de Acórdão [Digital] Expedido Certidão

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (5ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2060030-35.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Leilane Roberta de Bastos e outro - Agravado: Sérgio Masini Alarcon - Agravado: Município de Campinas - Agravado: Maternidade de Campinas - Sociedade Civil Beneficiente - Instituição de Utilidade Pública - Magistrado (a) Heloísa Martins Mimessi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEQUENTES QUE APRESENTARAM CÁLCULOS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, ALEGANDO QUE 10% FORAM FIXADOS NO ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA; E 10% FORAM FIXADOS EM DECISÃO DO C. STJ, AO NEGAR PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APRESENTADO POR UMA DAS PARTES EXECUTADAS (MATERNIDADE DE CAMPINAS). IMPUGNAÇÃO A TAL FORMA DE CÁLCULO PELOS COEXECUTADOS, ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEFINIU QUE A VERBA HONORÁRIA DEVERIA CORRESPONDER, PARA TODOS OS EXECUTADOS, A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, MAS NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA PELOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE QUE SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC, EM INSTÂNCIA SUPERIOR (C. STJ, ARESP 1581021/SP), AINDA QUE NÃO TENHA SIDO JUNTADA CÓPIA INTEGRAL DO RESPECTIVO ACÓRDÃO COM A INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE AUTOS ELETRÔNICOS E MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ANÁLISE DA QUESTÃO, PRINCIPALMENTE SOB O PRISMA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FORMALISMO EXCESSIVO QUE NÃO SOBREVIVE NO NOSSO ORDENAMENTO, MUITO MENOS QUANDO VAI DE ENCONTRO À FORÇA DA COISA JULGADA. VALOR DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM QUESTÃO. DECISÃO DO C. STJ COM OS SEGUINTES TERMOS: “MAJORO EM 10% (DEZ POR CENTO) O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS”. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE CORRESPONDEM, PORTANTO, A 10% DO VALOR DOS HONORÁRIOS ORIGINAIS (E NÃO A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO). RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE DEVE SER ARCADA, EXCLUSIVAMENTE, PELA PARTE RECORRENTE NO ARESP. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS COEXECUTADOS PELA VERBA EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, ALÉM DE SER INCOMPATÍVEL, IN CASU, COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pamela Vargas (OAB: 247823/SP) - Rogerio Bertolino Lemos (OAB: 254405/SP) - Dagoberto Silverio da Silva (OAB: 83631/SP) - Rodrigo de Abreu Gonzales (OAB: 186288/SP) - Rodrigo Colucci Ferrão (OAB: 250543/ SP) - Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) (Procurador) - Leila Regina Alves (OAB: 115090/SP) - Laura Fernanda Remedio (OAB: 208119/SP) - Andressa Aparecida Giardini (OAB: 229747/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

Disponibilizado em 23/09/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3367
23/09/2021há 26 dias

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 2º Grupo (5ª Câmara Direito Público)

2060030-35.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Relator: Desª.: Heloísa Martins Mimessi - Agravante: Leilane Roberta de Bastos e outro - Agravado: Sérgio Masini Alarcon - Agravado: Município de Campinas - Agravado: Maternidade de Campinas - Sociedade Civil Beneficiente - Instituição de Utilidade Pública - Interessado: Dorival Gomide Ramos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - Advogada: Pamela Vargas (OAB: 247823/SP) (Fls: 10) - Advogado: Rogerio Bertolino Lemos (OAB: 254405/SP) - Advogado: Dagoberto Silverio da Silva (OAB: 83631/SP) (Fls: 16) -Advogado: Rodrigo de Abreu Gonzales (OAB: 186288/SP) - Advogado: Rodrigo Colucci Ferrão (OAB: 250543/SP) - Advogada: Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) (Procurador) - Advogada: Leila Regina Alves (OAB: 115090/SP) - Advogada: Laura Fernanda Remedio (OAB: 208119/SP) - Advogada: Andressa Aparecida Giardini (OAB: 229747/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
19/03/2021 a 30/09/2021
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Responsabilidade da Administração
Início do Processo
2021
Partes envolvidas
Parte autora
Pamela Vargas
Advogado envolvido
Parte ré
Dagoberto Silverio da Silva
Advogado envolvido
Leila Regina Alves
Advogado envolvido