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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0286

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Tvlx - Viagens e Turismo (Viajanet e Aerovias de México de C. V. Aeromexico

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MM. JUÍZO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE ITU DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AEROVIAS DE MEXICO S.A. DE C V - AEROMEXICO , pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à EndereçoCEP 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, por seus procuradores que esta subscrevem, vem, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de Indenização em epígrafe, proposta por Nome, apresentar

CONTESTAÇÃO

aos pedidos exordialmente formulados, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidos.

I.1. SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS:

A parte autora ajuizou o presente feito afirmando que adquiriu passagens aéreas junto à agência de viagens TLX Viagens e Turismo S/A, para voos operados pela companhia aérea Aeromexico. Afirma que os voos AM 17 e AM 445 estavam previstos para o dia 03 de maio de 2020, saindo de São Paulo (GRU), com conexão na Cidade do México (MEX), com destino à Cancun (CUN), e data de retorno com o mesmo percurso prevista para o dia 09 do mesmo mês.

Informa em inicial, que no dia 23/04/2021, recebeu um e-mail da corré Viajanet, comunicando o cancelamento dos voos contratados, no qual não constava qualquer informação referente ao procedimento devido.

Em virtude disso, o Requerente alega ter entrado em contato com a agência de viagens, na pretensão de solicitar a remarcação das passagens aéreas, quando verificou a cobrança de valores elevados referente a diferença de tarifa, dos quais não concorda.

Em decorrência dos valores exacerbados para remarcação, cobrados ao requerente, o Autor indagou a cobrança e solicitou a Viajanet a confirmação de sua reserva, nas datas de sua preferência, para realizar a remarcação das passagens adquiridas sem a cobrança de diferença de tarifa.

Assim, ajuíza a presente ação a fim de que as contratadas procedam com a efetiva reserva das passagens áreas, nas datas optadas pelo autor, sem quaisquer acréscimos, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação, e para recebimento pelos danos extrapatrimoniais que alega ter sofrido.

I.2. DA REALIDADE DOS FATOS:

Diferentemente do alegado pela parte Requerente, não foi exposta a mais cristalina realidade dos fatos na descrição da Inicial. Isso se dá pelo fato de que a abordagem acerca da questão é unilateral e não demonstra efetivamente a responsabilização da Aeromexico no presente caso, dado que os Requerentes não demonstraram a mais correta interpretação do dispositivo legal do qual pugnam pela aplicação.

Primeiramente, insta salientar que, conta como indispensável o esclarecimento de que o a suspensão das atividades e posterior qualquer cancelamento ou indisponibilidade de voo, não se deu por culpa da Aeromexico, mas sim por motivo de clara e evidente força maior, sendo a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

Do que se consta do histórico de atividades da Aeromexico, a companhia se viu obrigada a cancelar todos os seus voos durante os meses de abril, maio e junho de 2020. Nesse sentido, aplicar-se-ia a política de compensação em meio a pandemia, definida justamente pela Medida Provisória 925/2020, mais recentemente publicada sob a Lei 14.034/2020.

Não existe participação efetiva da Aeromexico em nenhum dos percalços narrados na Inicial. Pela própria narrativa da petição apresentada a este juízo, se vislumbra esta constatação, o cancelamento dos voos ocorreu devido ao fechamento da fronteira, e a companhia não foi contatada pela agência de viagens em relação a pretensão dos autores em remarcar as passagens aéreas.

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Trecho da inicial do autor.

Cumpre ressaltar, que os transtornos para com a parte autora decorreu da agência de viagens Viajanet que por principal e exclusiva responsabilidade se dá a intermediar as relações entre a companhia aérea e passageiros. Afinal, como a agência de viagens vende os pacotes de passagens, esta é a responsável por comunicar às companhias aéreas os passageiros que as compraram ou precisam ser reacomodados, para que então seja montada a lista de cada voo.

Neste sentido, se não existia registro da reacomodação no voo mais próximo disponível da Aeromexico que partiriam para Cancun (CUN), isso se dá por culpa da agência de viagens que não comunicou a empresa sobre os passageiros que solicitaram remarcação de voos cancelados, e tão somente esta pode responder por quaisquer danos oriundos da falha na prestação de serviço.

Salienta-se que o procedimento de remarcação ou o de reembolso se dá diretamente entre a agência de viagens e a companhia aérea . Isso porque, uma vez que o bilhete fora emitido pela agência de viagens, é incumbido a ela realizar o procedimento de remarcação . Não obstante, esta não fora solicitada, conforme facilmente observado pela descrição dos fatos e pela exaustiva instrução documental anexada à Inicial e que aqui também se comprova:

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Conforme pode-se verificar abaixo os bilhetes dos autores constam como "OK" , ou seja, não há nenhuma pendencia atrelada ao caso, por a agência de viagens não ter realizado a solicitação de remarcação ou reembolso.

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Indubitável é a necessidade de comunicação da agência de viagens para com a companhia aérea, pois a Aeromexico, se limita a autorizar a solicitação enviada pela agência de viagens o que, no caso em tela se provou por impossível, vez que tal corré permaneceu inerte, em relação ao procedimento interno adotado. Procedimento este, de conhecimento da Viajanet, que deve realizá-lo da maneira devida, evitando embaraços para com o consumidor.

Insta salientar, que para haver a remarcação só pode ser procedida através do pagamento da diferença tarifária ou por crédito para viagem futura.

Data vênia máxima , excelência, é de notório saber, que os valores das passagens alteram conforme a época do ano, véspera de feriado, ocasionando assim alta ou baixa temporada nos destinos. Não é cabível, o autor proceder com a remarcação, e não arcar com as diferenças ocasionadas pela nova data.

Seja pela evidente ausência de ato ilícito por parte da Aeromexico, pela evidente falha na prestação de serviços pela agência, o presente feito deve ser julgado totalmente improcedente.

II. PRELIMINARMENTE

II.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS - SEM RELAÇÃO COM ESTA RÉ

Em sede de preliminar, cabe mencionar que a Aeromexico é parte completamente ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que não foi a responsável pela falha na prestação de serviço.

A análise detida dos autos revela que a parte Autora fundamenta todos os seus pedidos em incidente de autoria da agência de viagens, que deveria ter realizado o procedimento de remarcação das passagens, e caso o requerente não concordasse, proceder com a solicitação de reembolso devido.

Impende notar que não se verifica nos autos qualquer comprovação de que a Ré Aeromexico tenha concorrido para o fato , bem como na exordial o próprio Autor mencionou esta Ré somente a título de esclarecimento dos fatos, não atribuindo responsabilidade direta a Aeromexico em momento algum.

Em momento algum a Aeromexico recebeu qualquer contato por parte da passageira e/ou da agência. A companhia aérea não foi envolvida na transação não podendo, portanto, ser responsabilizada sobre fato para o qual não concorreu.

Não obstante, todas as comunicações relativas à compra da passagem foram realizadas pela empresa Viajanet, através da qual as passagens foram adquiridas, não pela Aeromexico, motivo que igualmente afasta esta empresa de qualquer responsabilidade frente aos fatos narrados.

Pelo exposto, não havendo nenhuma falha de serviço relacionada à esta ré, sendo evidente a ilegitimidade passiva, requer a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

III. DO DIREITO

III.1. DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - CORONAVÍRUS

Considerando a escalada exponencial do novo coronavirus pelo mundo, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) caracterizou oficialmente o COVID-19 como uma pandemia, editando um pacote de diretrizes de emergência com vistas à contenção e redução da disseminação do vírus.

Nesse contexto, os governos dos mais variados países, afetados pela propagação da doença, adotaram medidas sem precedentes, incluindo o fechamento de fronteiras, cancelamento de eventos, fechamento de escolas e estabelecimentos públicos, além das medidas de quarentena e isolamento social.

Trata-se de tema recorrente não apenas por sua situação epidemiológica, mas sobretudo por seus inequívocos efeitos nas relações obrigacionais cuja abrangência é indubitavelmente irrestrita.

Com efeito, a pandemia do Covid -19 atinge, com maior ou menor gravidade, os mais diversos setores da economia, impossibilitando ou gerando sérias dificuldades para que empresas e pessoas físicas cumpram com as obrigações originalmente contraídas.

Registra-se que as relações obrigacionais são idealizadas para surgir e desaparecer quando efetivamente cumpridas, ou seja, quando não se verifica a pendência nem de uma parte nem de outra, esvaziando o sentido de se mant ê -las eternamente vinculadas. O efeito liberatório, muitas vezes, é automático, pouco importando que as partes tenham sobre ele convencionado expressamente.

Entretanto, em situações específicas, o "desaparecimento" do vínculo obrigacional não se opera pelo cumprimento e/ou pela ausência de pendência de alguma providência de uma parte em relação à outra. Dentre estas inúmeras possibilidades, o legislador brasileiro instituiu o que se entende por caso fortuito e/ou for ç a maior.

Cumpre informar que subsiste divergência entre doutrinadores acerca da distinção entre caso fortuito e força maior, sendo que alguns juristas classificam os surtos epidêmicos como casos fortuitos externos e outros como casos de força maior. Há ainda civilistas que se posicionam no sentido de que sequer há diferença entre eles.

Em 2009, com o surto da gripe H1N1, a discussão sobre o tema ganhou denotada relevância, sendo que a maioria dos tribunais pátrios entendeu por bem classificar a epidemia como força maior. (TJSP; Apelação Cível 0038945-82.2009.8.26.0053; Relator (a): Lineu Peinado; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2010; Data de Registro: 30/11/2010).

Segundo os doutrinadores que distinguem os institutos, caso fortuito enquadra-se na definição de uma situação alheia à vontade humana, imprevisível, inevitável e derivada de um acontecimento natural, sendo que a força maior tem fundamento em fato de terceiro que até poderia ser previsto, mas jamais evitado.

Nas palavras de Clóvis Beviláqua:

" A força maior caracteriza-se pelo fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer. Não é, porém, a imprevisibilidade que deve, principalmente, caracterizar o caso fortuito, e, sim, a inevitabilidade. E, porque a força maior também é inevitável, juridicamente se assimilam estas duas causas de irresponsabilidade"

(BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil. vol. 4. 10 ed. Livraria Francisco Alves, p. 173).

Respeitadas as diverg ê ncias a respeito da pertin ê ncia de se diferenciar um conceito do outro, fato é que ao menos na forma adotada pelo C ó digo Civil Brasileiro, inexiste distin çã o, bastando observar a reda çã o do artigo 393:

"O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram a possível evitar ou impedir."

De fato, é incontroverso que na singeleza da conceituação legal, o surto de Coronavírus se caracteriza como algo "cujos efeitos nã o era poss ível evitar ou impedir".

Vale dizer que tanto na hipótese de caso fortuito, como naquela de força maior, se está diante de um acontecimento que cria a impossibilidade de se cumprir a obrigação assumida contratualmente, impossibilidade esta não atribuível, nem à vontade do devedor, nem à vontade do credor e aos quais é comum a inevitabilidade.

Fato é que a situação atualmente vivenciada mundo afora representa inequivocamente caso fortuito ou força maior, já reconhecida inclusive pela China e EUA, especialmente diante da inevitabilidade do evento e inexistência do elemento culpa.

Note, eminente magistrado, que o coronavírus Covid-19 está mudando a história da própria humanidade, o que o torna um fato suficientemente relevante e imprevisível a ponto de caracterizá-lo como caso fortuito ou força maior.

O caso fortuito e força maior são figuras consagradas no Direito Brasileiro como causas excludentes de responsabilidade civil .

Importante notar que o simples fato de existirem causas excludentes de responsabilidade na lei já demonstra a vontade do legislador em não adotar o risco integral e sim outra corrente teórica mais branda.

Registra-se que as excludentes de responsabilidade civil tanto podem estar relacionadas ao nexo causal como à culpa.

É imperioso considerar que se o sistema consumerista atual não admite perscrutar a culpa, nada impede que se mantenha o liame causal como condição para a exigência de reparação do dano.

Com efeito, toda sistemática doutrinaria que se formou e que se ainda se amolda na concepção de caso fortuito e força maior não pode ser colocada de lado na investigação do nexo causal.

Em que pese a sua independência, o Direito do Consumidor não pode ser alheio e avesso às novas interpretações e tentativas de harmonização com outros ramos do nosso direito, em especial o Direito Civil.

Embora alguns doutrinadores entendam que o CDC teria abrigado a teoria do risco integral, em verdade a legislação consumerista adotou a teoria do risco criado, apresentando também elementos das teorias do risco do desenvolvimento, do risco da atividade, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, ou vício do produto ou do serviço e a do risco do empreendimento.

Nesse diapasão, tendo o CDC mantido a necessidade do liame causal entre a atividade empresarial e o dano faz-se necessário conceituar o que vem a ser nexo causal.

Rui Stoco leciona sobre o tema afirmando que o "nexo causal constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade civil. É o vínculo entre a conduta e o resultado". (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2011.)

Portanto, o fato de o CDC ter adotado a responsabilidade sem culpa não exclui, conforme entendimento dominante, a necessidade de liame causal entre a conduta do fornecedor e o dano.

Embora o CDC não disponha expressamente sobre o caso fortuito e força maior como causa de escusa de responsabilidade, vários doutrinadores (STOCCO, 2007; MARQUES, 2008; BEIJAMIM, 2008; GARCIA, 2009, CAVALIERI FILHO, 2010) tem defendido a tese de que o CDC NÃO afastou a ocorrência de caso fortuito e força maior como excludente de responsabilidade. Este também tem sido o entendimento do STJ, conforme os julgados abaixo:

"Ação de indenização. Estacionamento. Chuva de granizo. Vagas cobertas e descobertas. Art. 1.277 do Código Civil. Código de Defesa do Consumidor. Precedente da Corte. 1. Como assentado em precedente da Corte, o"fato de o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil" (REsp nº 120.647-SP, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/00). 2. (...) 3. Recurso especial conhecido e provido. (BRASIL, STJ. Ementa: Ação de indenização. Precedente da corte. Resp n. º 330.523 - SP. Relator: Carlos Alberto Menezes. 27 de NOV de 2001. DJ 25/03/2002 p. 278).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS. SITUAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR EXTERNA CARACTERIZADA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO. GREVE/MANIFESTAÇÕES DE PESCADORES. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO DO CRUZEIRO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fáco-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: (00)00000-0000PB 2017/00000-00, Relator: Ministra

MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2018) (destaque nosso)

Impende registrar que a corrente doutrinária majoritária, o STJ e tribunais regionais têm recepcionado o caso fortuito e força maior como excludentes de responsabilidade decorrente de fato do produto e do serviço. Este entendimento é fundamentado, principalmente na aplicação subsidiária do Código Civil ao Direito do Consumidor.

Outro ponto que merece destaque é o fato de que além de não ter dado causa à pandemia, o surto obviamente não está inserido no risco de atividade da Ré, não guardando relação com a atividade negocial da empresa.

Nesse sentido, colhe-se a seguinte ementa que, mutadis mutandis , aplica-se ao presente caso:

"A desvalorização da moeda no ano de 1999 não esta ́ inserida nos riscos da atividade comercial, sendo equipar á vel ao caso fortuito e à for ça maior". (Superior Tribunal de Justi ç a, RMS no 15.154-PE, Relator: Ministro Luiz Fux, julgado em 19 de novembro de 2002).

Para aqueles doutrinadores que distinguem o caso fortuito da força maior e ainda classificam o caso fortuito como interno ou externo, o surto também pode ser facilmente enquadrado na hipótese de caso fortuito externo.

Fortuito externo, assim entendido é aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 9 ed. São Paulo, Atlas, 2010. p. 502).

Em outras palavras, porém na mesma esteira de raciocínio, Nomeassim define o caso fortuito externo: "[...] o fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio, não guardando nenhuma ligação com a atividade negocial do fornecedor" (GARCIA, Nome. Direito do consumidor. 5. Ed. Niterói: Impetus, 2009, p. 116).

O fortuito externo tem sido aceito como verdadeira causa de excludente de responsabilidade implícita no CDC. Assim tem sido o entendimento do STJ, conforme julgado a seguir:

"RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FORNECEDOR - DEVER DE SEGURANÇA - ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS - OCORRÊNCIA DE DELITO - ROUBO - CASO FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - E dever do fornecedor oferecer aos seus consumidores a segurança na prestação de seus serviços, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o próprio artigo 14,"caput", do CDC. II - Contudo, tratando-se de postos de combustíveis, a ocorrência de delito (roubo) a clientes de tal estabelecimento, não traduz, em regra, evento inserido no âmbito da prestação específica do comerciante, cuidando-se de caso fortuito externo, ensejando-se, por conseguinte, a exclusão de sua responsabilidade pelo lamentável incidente. III - O dever de segurança, a que se refere o § 1º, do artigo 14, do CDC, diz respeito à qualidade do combustível, na segurança das instalações, bem como no correto abastecimento, atividades, portanto, próprias de um posto de combustíveis. IV - A prevenção de delitos é, em última análise, da autoridade pública competente. É, pois, dever do Estado, a proteção da sociedade, nos termos do que preconiza o artigo 144, da Constituição da Republica.V - 14 Recurso especial improvido. (Brasil. STJ. Ementa: Roubo. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. REsp 1243970 / SE. Relator: Massami Uyeda, DJe 10/05/2012).

Por derradeiro, vale salientar que ao abordar o tema atual do surto do coronavírus, o Ministério da Justiça e Segurança Pública emitiu Nota Técnica nº 2/2020 em 06/03/2020, com orientações gerais sobre o impacto da pandemia nas relações consumeristas, em especial no setor de transporte aéreo.

O Ministério da Justiça trata claramente do caso fortuito e força maior informando que pode ser aplicável também às relações contratuais dos consumidores, as disposições contidas no Código Civil que estipulam as causas de excludente de responsabilidade, fazendo menção aos art. 393 e 478 do C.C.

Ao conceituar os institutos, o MJ aponta para o fato de que"o caso fortuito é o acontecimento natural, ou o evento derivado da força da natureza, (como um raio, uma inundação, ou terremoto). Por sua vez, conceitua-se força maior como o damnu fatale originado do fato de outrem, como uma invasão de território, uma guerra ou a revolução, um furto etc.".

Em razão de tais eventos, o Ministério da Justiça afirma que não há o controle das circunstâncias, extrapolando o chamado" risco do negócio "e, por isso mesmo, o fornecedor de bem ou serviço desobriga-se de indenizar em função de eventual dano.

Trazendo a legislação para o caso em tela, tem-se que a companhia Ré Aeromexico em nenhum ponto relaciona sua atividade com os eventos causados pela pandemia. Afinal, bastando verificar o cadastro de pessoa jurídica da empresa, vê-se que as atividades principais e secundárias são, respectivamente," transporte aéreo de passageiros regular "e" transporte aéreo de carga ". Os riscos dessas atividades se comunicam exclusivamente na operabilidade dos serviços prestados, no que tange à integridade das aeronaves, dos bem-estar e segurança dos passageiros, da relação com os aeroportos, com os licenciamentos internacionais de voo, etc. Todavia, a previsão de que uma pandemia congelaria as atividades desta e de demais companhias aéreas ao redor de todo o globo terrestre é risível, completamente além do alcance de qualquer sociedade empresarial ou pessoa física.

Em relação a contratos de transporte, a Nota Técnica faz alusão ao artigo 734 do C.C. que assim deter mina:"O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior , sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". (grifo nosso)

Portanto, fica claro que estamos diante de uma situação inesperada, inevitável, cuja origem não pode ser identificada, e que, embora prejudique a todos - consumidores e prestadores de serviços - não há que se falar em responsabilidade da empresa no evento danoso.

III. 2. AUSÊNCIA DE ATO ILICITO E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR

Consoante consagrado pela doutrina, cumpre repisar que, para que se configure o dever de reparar, exige-se a constatação de requisitos indissociáveis, quais sejam: (i) a existência do ato ilícito causado pelo agente ; (ii) a ocorrência de dano material ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o ato ou a omissão e o dano.

Nessa linha de raciocínio, sabe-se que o ato ilícito pressupõe um dano causado por ação ou omissão, negligência ou imprudência, conforme prevê o art. 186, do 00.000 OAB/UF:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito .

Ocorre que, como se verifica no caso, não houve a prática de ato ilícito pela Ré, à medida que não houve ato de negligência ou impudência . Isso porque o mero ato de cancelamento do voo e procedimento de remarcação em um contexto de pandemia, por si só não gera danos morais ou necessidade de indenização , principalmente considerando que a companhia não foi informada de qualquer solicitação da parte autora, em remarcar a passagem ou de solicitar o reembolso.

À míngua da presença desses elementos - seja porque não se configurou o ilícito, seja porquanto não houve dano, não há que se falar em qualquer ressarcimento.

Não importando ser visto o cancelamento de voo sob a ótica da responsabilidade objetiva ou subjetiva, a ausência de nexo causal entre a conduta da Ré e o cancelamento do voo afasta qualquer plausível responsabilização da Aeromexico, principalmente considerando que a parte Autora não demonstra o efetiva culpa por parte da Aeromexico.

Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora.

III.3. DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO

Em homenagem ao princípio da eventualidade, não se pode deixar de argumentar a absoluta inexistência de dano moral, conforme abaixo demonstrado.

Não fosse a inexistência de ato ilícito, vale lembrar que o dano moral deve ser comprovado pela parte que o alega, não pode ser simplesmente uma alegação e definitivamente não se confunde com um mero dissabor cotidiano. Nesse sentido, o Renomado doutrinador Y USSEF S AID C AHALI conceitua o dano moral como:

" (...) a privação ou diminuição daqueles bens qu e têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) 1

Como se vê, o chamado dano indenizável há de ser significativo, de tal modo a produzir consequências palpáveis na esfera de direitos da vítima, porquanto o direito não tutela o simples melindre ou, ainda, as elucubrações pessoais, pelo que estes, para serem configurados, não podem apenas ser mencionados conforme ocorreu no processo em comento, devendo ser provados, pena de indeferimento.

Os supostos danos alegados pela parte autora, além de não terem sido causados pela Ré, não passam de meros dissabores da vida cotidiana, sendo que não sofreu qualquer humilhação, tampouco foi afetado em seu ânimo psíquico, moral e intelectual ou, ainda, sofrido ofensa à sua honra.

Há de se abandonar a lógica pela qual muitos tribunais vêm adotando para julgamentos de casos semelhantes ao presente, no qual se presumem os danos pela mera narração dos fatos, sem ao menos se requisitar um mínimo de verossimilhança ou comprovação das alegações. O dano moral não pode continuar sendo utilizado como, de fato, uma "indústria" de indenizações infundadas, injustas, que causam expressivos prejuízos econômicos às companhias aéreas todos os anos.

Principalmente considerando o atual cenário, com relação ao COVID-19 e o congelamento das operações da maior parte das companhias aéreas ao redor do globo, é preciso iniciar uma nova reflexão acerca da real aplicabilidade deste tipo de instituto. No que diz do caso concreto, não há absolutamente nenhuma prova que sustente as alegações de prejuízos de natureza moral. Não há lesão à intimidade, não há ataque à honra, não há violação de direitos pessoais e fundamentais da parte Autora, não passando da ausência de reembolso do qual o Requerente sequer possui direito. Não deve, então, prosperar a pretensão do Autor.

Neste exato sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto abaixo colacionado:

"A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente . 2. No caso, o Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que configurem danos morais a serem indenizados, pois inexiste nos autos indício de que o recorrente tenha passado por percalços anorm ais (...)"

( AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018)

Não apenas por manifestação de nossas cortes superiores, mas a doutrina 2 também nos ensina:

"Ultrapassadas as fases da irreparabilid ade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias . Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepcção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade.

(...)

Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar . Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém.

Desta forma, resta incontroverso que os argumentos da parte autora, mesmo que superados todos os argumentos anteriormente delineados, são inábeis a configurar dano moral, de modo que, também por esse prisma deve a ação ser julgada totalmente improcedente.

III.4. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO

Outrossim, caso V.Exa. entenda pela responsabilidade da Aeroméxico, bem como que os fatos narrados à Inicial são robustos a ocasionar um dano moral, não se pode deixar de argumentar sobre o quantum indenizatório a ser aplicado

Desnecessário afirmar, que a indenização por dano moral não pode servir como causa de enriquecimento, como pretende a parte autora, devendo apenas servir para, de uma forma ou de outra, compensar a dor ou sofrimento da vítima.

Os fatos ocorridos, não geram qualquer dor ou sofrimento, tampouco desconforto psíquico que viabilize indenização vultosa . Se realmente for considerado que houve qualquer dano, reconheça-se, deve reduzir-se a patamar mínimo, sob pena de o Poder Judiciário ser utilizado para fins contrários à justiça e ao direito.

O ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria são absolutamente pacíficos no que tange à impossibilidade de arbitrar danos morais em valores excessivos. O Código Civil prevê o enriquecimento sem causa em seu artigo 884 e seguintes, trazendo a ideia de que ninguém pode enriquecer às custas de outrem.

Igualmente, a lição do professor Antônio Chaves revela a preocupação da doutrina em combater o oportunismo de alguns demandantes e o enriquecimento sem causa proporcionado por indenizações infundadas dessa natureza:

" Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito centenas de milhares de cruz eiros. " 3

A parcimônia para estabelecimento do valor atribuído aos danos morais pretendidos deve seguir e se fundamentar nos preceitos previstos pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, que assim já se posicionou.

PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REVISÃO NA VIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR SUJEITA À IMPUGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PREJUÍZO NÃO-CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.

1. Em se tratando de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator que nega provimento a recurso especial, proferida nos termos do art. 557 do CPC, a falta de intimação prévia do embargado para contra-razoar o apelo não tem, necessariamente, o condão de comprometer a inteireza e juridicidade do decisum. Hipótese em que a dispensa da formalidade, sem descuidar do contraditório, atende

os princípios da economia e celeridade processuais.

2. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, a despeito de sua excepcionalidade, é medida perfeitamente cabível nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como conseqüência natural da correção ali efetuada.

3. O arbitramento do valor da reparação por danos morais deve ser feito com moderação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte vencedora. A revisão do quantum, em sede de recurso especial, somente é cabível quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a maltratar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. A atualização monetária dos valores fixados a título de indenização por danos morais flui a partir da data em que prolatado o decisum que fixou o respectivo quantum indenizatório.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 967.410/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009)

CIVIL - INDENIZAÇÃO - HIPOACUSIA BILATERAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO CARACTERIZADA - MOLÉSTIA QUE SE AGRAVOU COM O TEMPO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO SEGUNDO LAUDO PERICIAL - DANO MORAL - VEDADA SUA FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - FATO NOVO.

1. Infringência ao art. 177 do Código Civil de 1916 não verificada. Prescrição não caracterizada. Conforme assentado pelas instâncias ordinárias, a moléstia constatada em perícia anterior agravou-se com a continuidade na prestação dos serviços laborais.

2. No que tange à alegada divergência jurisprudencial com relação à interpretação do mesmo dispositivo (art. 177 do Código Civil de 1916), não se admite o recurso especial amparado em pressuposto fático diverso do revelado pelos juízos ordinários, cuja constatação dependa do reexame do conjunto fático-probatório, a teor do que dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

3. Vedada a vinculação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo. Precedentes.

4. O Superior Tribunal de Justiça deve exercer o controle sobre as indenizações fixadas a título de dano moral, mensurando os valores com razoabilidade e moderação, aferindo a situação econômica do indenizado evitando-se o enriquecimento sem causa. Ante as circunstâncias de fato apuradas nas instâncias ordinárias, restaram incontroversas tanto a responsabilidade da ex-empregadora, causadora do dano, quanto os conseqüentes efeitos negativos ao recorrido. Em atenção a referidos critérios, o valor fixado pelo Tribunal a quo a título de danos morais (180 salários mínimos) mostra-se excessivo, pelo que se impõe a respectiva redução à quantia certa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

5. Fato novo, consistente na declaração de inidoneidade do perito que atuou nos autos, não pode ser conhecido na presente via recursal, eis que a recorrente não indica violação a dispositivo legal ou jurisprudência a embasar sua pretensão. Falta de prequestionamento. Precedentes: Ag 638594, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJU 16.06.2005 e Ag 667548, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENESES DIREITO, DJU 31.05.2005.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido, pela alínea c do permissivo constitucional e, nesta parte, provido.

( REsp 669.691/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 29/08/2005 p. 359)

Ainda, há de se falar na incidência da correção monetária aplicada ao dano moral, em que há posicionamento firmado na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que nos alude:

"Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"

Portanto, na hipótese de aplicação do dano, ressalta-se ainda que, não obstante sua incidência em patamar mínimo e de fato adequado a situação casual, seu valor de correção não deve jamais incidir a partir da data do evento danoso, mas sim de seu arbitramento, momento jurídico em que o dano passa efetivamente a existir e então se discutir juros e mora sobre sua ocorrência.

Vale ainda entender os ditames do CPC sobre a devida fundamentação da sentença:

Art. 489. (...).

§ 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

VI - Deixar de seguir enunciado de súmula , jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sobre esse assunto, é de se valer que a hipótese de superação da Súmula estaria ligada ao advento do"Novo"Código de Processo Civil, no ano de 2015, que traz novos requisitos de liquidação dos pedidos, principalmente do dano moral para o caso em lide, que passa a ser de obrigação da parte postulante, e não mais do juízo. Estando o quantum indenizatório pretendido, portanto," pré - fixado "(certo) desde a propositura da ação.

Ocorre que esse raciocínio não faz superar o entendimento do STJ, pois o silogismo buscado na decisão da Corte não parte duma ideia de liquidação ou não dos pedidos arguidos pela requerente, mas sim de uma ideia de materialização do dano extrapatrimonial em quantia monetária a partir da efetiva prestação jurisdicional.

É, portanto, inconsistente implicar que a empresa Recorrida incorrera em mora sobre fato que só poderia ser confirmado por sentença, ou seja, que não possuía existência jurídica antes dos ditames do Estado-juiz. Deve-se, portanto, permanecer o posicionamento do STJ sobre o tema, fazendo valer a restituição justa dos valores devidos, se assim forem observados.

Considerando o exposto, se mesmo com a cuidadosa análise da questão seja reconhecido o dano moral, a Aeromexico requer seja arbitrado nos parâmetros legais e jurisprudenciais existentes, impedindo assim que a parte autora enriqueça indevidamente, sob pena de afronta aos mais básicos princípios de direito e justiça, além da legislação pátria.

III.5 DA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AO PRESENTE CASO

Por fim, a parte autora requer que lhe seja concedido o benefício previsto no inciso VIII do artigo do Código de Defesa do Consumidor, qual seja a inversão do ônus da prova.

Este instituto visa favorecer os consumidores que, desprovidos de capacidade técnica ou acesso a documentos particulares das empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos, se vêm prejudicados para produzir provas que favoreçam e testemunhem acerca de seus direitos.

Contudo, tal instituto não visa, de forma alguma, privilegiar consumidores que buscam benefício financeiro em ações despropositadas contra empresas, como é o presente caso!

Para que possa se atribuir tal inversão ao dever que caberia ao demandante, deve haver hipossuficiência probatória ou verossimilhança das alegações formuladas por este, o que não acontece no caso em tela.

Desta forma, uma vez que não estão presentes os requisitos expostos pelo artigo , VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não deve ser deferida por este Juízo, nos termos da jurisprudência abaixo colacionada:

"Ação de Cobrança de expurgos inflacionários relacionados com planos econômicos Cadernetas de Poupança - Sentença de improcedência - A simples indicação do número da conta de poupança, na petição inicial, não comprova a existência de depósitos na época do plano econômico apontado - Ausência de suporte probatório mínimo a embasar a pretensão autora - Artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil - Desprovimento do recurso.Cuida-se de Apelação tempestiva em fls. 98/103, interposta por Olivia Siqueira do Nascimento, alvejando a Sentença de fls. 94/97, que, nos autos da Ação de Cobrança proposta em face de Unibanco - União de Bancos Brasileiros Itaú S/A, julgou improcedente o pedido de condenação da instituição bancária ao pagamento dos valores não creditados referentes aos expurgos inflacionários relacionados com caderneta de poupança, além de condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em

R$ 100,00, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.Contra-razões em fls. 107/129, prestigiando o decisum.Relatados, decido.Cuida-se de Ação de Cobrança, através da qual a autora objetiva a inclusão de expurgos inflacionários relacionados com cadernetas de poupança de sua titularidade.A apelante não comprovou a existência da caderneta de poupança, na época dos planos econômicos, sendo que a simples indicação de número desta, sem qualquer outro suporte probatório, não supre a prova de fatos ocorridos nos idos de 1987. O documento de fl. 12 não tem a força probante que quer lhe dar a autora, que olvidou a regra do inciso I, do artigo 333 do Código de Processo Civil.Conseqüentemente, correta a Sentença, que será mantida em todos os seus termos, não prevalecendo a tese de inversão do ônus da prova, porque a correntista deve comprovar, minimamente, a existência de poupança na época dos expurgos inflacionários pretendidos. Assim, com respaldo no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à Apelação, manifestamente improcedente."(Apelação Cível nº 2008.001.21802, Rel. Des. Camilo Ribeiro Ruliere, 1a Cama Cível, TJRJ, julgado em 27//08/08) (grifou-se)

Ante o exposto, não há que se falar em inversão do ônus da prova, posto não haver verossimilhança nas alegações do Autor nem hipossuficiência probatória destas, ante aos fatos narrados à exordial. Ainda, a aplicação da inversão do ônus da prova OBRIGARIA ESTA RÉ A FAZER PROVA NEGATIVA, IMPOSSÍVEL E QUE FOGE À SUA CAPACIDADE.

III.6 CONVENÇÃO DE MONTREAL

Imperioso ressaltar a impossibilidade da aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, haja vista os posicionamentos de nossos respeitosos Tribunais, STF e STJ, são de afastamento do Código do Consumidor e o prevalecimento da Convenção de Montreal Decreto 5.910/06 para eventual condenação de empresa aérea internacional por danos morais e materiais, entendimento o qual restará demonstrado baseando-se nas decisões tomadas em Recurso Extraordinário Nº 351.750 e Recurso Especial Nº 673.048.

Em entendimento de eventual condenação desta ré por danos morais ou materiais, é incontestável que se aplique a Convenção de Montreal, a qual deve se prevalecer sobre o CDC.

Neste sentido, o respeitoso Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal em sua decisão no Recurso Extraordinário de número 351.750, entende que:

"Nos termos do artigo 335, § 1º, do RI/STF, dou parcial provimento aos embargos de divergência para conhecer e prover o recurso extraordinário e, com isso, determinar às instâncias de origem que apreciem novamente o feito, levando em consideração que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre Código de Defesa do Consumidor para eventual condenação de empresa aérea internacional por danos morais e materiais ." (grifou-se)

Bem como o respeitoso Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento através do Excelentíssimo Ministro relator Marco Aurélio Bellizze, o qual expressa seu claro entendimento que a Convenção de Montreal, a qual o Brasil é signatário, se sobrepõe frente ao CDC. Verifique na decisão do Recurso Especial Nº 673.048:

"No julgamento do RE n. 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou a tese de que,"nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor"." (grifou-se)

A aludida Convenção veio aclarar a fragmentação existente no diploma de Varsóvia, que em virtude de patentes antinomias se mostrou ineficiente para reger o transporte aéreo internacional, mormente em um mundo globalizado como o atual.

A ratificação deste diploma no Brasil, de forma deveras tardia, foi comemorada por parte da doutrina em virtude das inovações presentes em seu bojo, como a indenização integral do passageiro por dano-evento morte, ferimento ou lesão corporal, determinando que os Estados Contratantes imponham aos transportadores a obrigação de contratar seguro para viabilizar uma efetiva cobertura.

Em virtude da especialização do diploma em comento, a doutrina afirma que este deve servir como fonte do direito surgido em face de um transporte aéreo internacional, cabendo, para comprovação, transcrever o seguinte excerto:

"Aplica -se, pois, a Convenção de Montreal, como ressalta Michele Comenale Pinto, ao transporte aéreo internacional, a título oneroso ou gratuito, ressalvando-se, na última hipótese, a consecução por empresa de transporte aéreo, restando excluído o transporte postal." 4

Outrossim, em virtude da aludida especialidade do diploma em comento, este tornou incompatível qualquer outra legislação que verse sobre o tema de forma genérica, de modo que aquela restou revogada diante desta, a teor do artigo abaixo transcrito:

"Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. "

Por oportuno, cumpre trazer à baila o posicionamento do mestre Nomesobrea matéria:

"Revogação tácita. Ainda que a nova lei não mencione expressamente a lei revogada (LC 95/98 9º, caput), há revogação tácita quando a norma anterior for incompatível com a lei nova ou quando a lei nova regular inteiramente a matéria de que tratava a lei ant erior. " 5

Vale pontuar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se firmou no sentido de ser aplicada a Convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, conforme se verifica do julgado abaixo:

"Voo aéreo internacional Atr aso. Fato disciplinado não pelo Código de Defesa do Consumidor ou Código Civil, mas sim pelas normas especiais da Convenção de Varsóvia. Inviabilidade de aplicação do Decreto 97. 505/89 para a conversão de francos-poincaré em Direitos Especiais de Saque (DES). Aplicabilidade de indenização dentro do teto de 332 DES para fatos ocorridos após 7 de dezembro de 1998, data da promulgação dos Protocolos 1 e 2 de Montreal e que vieram a alterar o artigo 22 da Convenção de Varsóvia. Recurso parcialmente provido. " 6

Averiguado o pacífico entendimento no que concerne à aplicação da Convenção de Montreal e consequente afastamento do Código de Defesa do Consumidor, persiste evidenciado que não há aplicabilidade da condenação de cunho indenizatório a ser imposta à Aeromexico, uma vez que se verificam todas as medidas necessárias adotadas para evitar possíveis danos por esta companhia aérea .

Neste sentido, faz-se necessário a análise do Art. 19 da mencionada convenção, Veja:

" O transportador é responsável pelo dano oca sionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível , a um e a outros, adotar tais medidas. " 7

Ante o artigo supracitado, frisa-se que não há cabimento de condenação indenizatória a ser disposta em desfavor da Aeromexico, uma vez que todos os fatos foram decorrentes da falha na prestação de serviços da corré, não ligados diretamente a responsabilidade da empresa que apenas agiu de boa-fé.

Dessa forma, com a devida aplicação da Convenção de Montreal, é inadequada a condenação da Aeromexico, sendo inequívoco que esta adotou todas as medidas necessárias que determinam a Convenção de Montreal.

IV. CONCLUSÂO

Diante do todo exposto, restando comprovada a ausência de responsabilidade civil desta Ré, que mantém seu alto padrão de qualidade nos serviços que presta e cumpre rigorosamente com seus deveres contratuais, requer-se:

(i) Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva desta Ré, tendo em vista que a falha na prestação de serviço se deu exclusivamente em função de atos da agência de viagens corré, em nada se relacionando às operações da Aeromexico;

(ii) Seja a presente demanda julgada totalmente IMPROCEDENTE , reconhecendo a ausência de responsabilidade civil da Aeromexico no caso em tela, tendo em vista a inexistência de ato ilícito perpetrado pela Ré, levando à extinção do feito, com resolução do mérito.

(iii) Seja reconhecida a total ausência de danos morais no caso em tela;

(iv) Ad argumentandum , caso seja alguma indenização concedida, requer seja arbitrada em patamar mínimo, evitando-se o enriquecimento ilícito da Autora, no caso de danos morais e, no caso de danos materiais, somente sejam restituídos os valores devidamente comprovados como pagos pela Autora, de forma única, ressaltando a total ausência de provas da responsabilidade da Aeromexico;

(v) a comprovação da veracidade do alegado por todos os meios de prova e contraprova em direito admitidos, mormente documental e testemunhal, inclusive com o depoimento pessoal da parte autora, em consonância com o rito trazido pelo Código de Processo Civil l.

A parte requer, ainda, sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do advogado Nome, inscrito na OAB/SP sob o n o 164.322/A , com e-mail de contato para recebimento das intimações emanadas desta ação email@email.come endereço profissional na Endereçoº Andar, em Belo Horizonte/MG, sob pena de nulidade.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Belo Horizonte/MG, 18 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF/A