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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0286

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Tvlx - Viagens e Turismo (Viajanet e Aerovias de México de C. V. Aeromexico

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITÚ - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

TVLX VIAGENS E TURISMO S/A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização com pedido de tutela, que lhe move Nome, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado signatário, com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e demais dispositivos pertinentes, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da presente demanda, o que com base nos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

1. SÍNTESE DA DEMANDA

Em suma, alega o Autor que adquiriu passagem aérea de São Paulo a Cancún e que devido ao cenário atual da pandemia do Covid 19 (Coronavírus), seus voos foram cancelado, assim, solicitou a remarcação e/ou cancelamento, mas não concorda com a política procedida pela companhia aérea contratada.

Com base em tais assertivas, propôs a presente demanda pleiteando a condenação da Ré na obrigação de fazer, qual seja, remarcar as passagens aéreas sem custo e no pagamento de indenização à título de danos morais.

Contudo, conforme se verá a seguir, ausente fundamento fático e jurídico a justificar o acolhimento de tais pedidos, os quais deverão ser julgados IMPROCEDENTES na sua integralidade.

2. DOS VERDADEIROS FATOS

A priori , antes de adentrar ao mérito da pretensão inicial, cumpre à Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. apresentar a verdade dos fatos e narrá-los como eles realmente se sucederam.

Pois bem.

Na data de 03.03.2020, o Autor efetuou a compra de 02 (duas) passagens aéreas através do site da Ré, em seu nome e da Sra. Luciane, de São Paulo a Cancún, com embarque no dia 03.05.2020 e retorno no dia 09.05.2020, em voos a serem operacionalizados pela Cia Aérea Aeroméxico, pela quantia líquida e certa de R$ 00.000,00, sendo o valor de R$ 00.000,00cobrado diretamente pela Cia Aérea e o valor de R$ 00.000,00por esta Ré, através de seu cartão de crédito final 0113, sob a reserva nº (00)00000-0000.

Ocorre que, no dia 03.05.2020, o Autor entrou em contato com o atendimento da Ré TVLX para verificar a possibilidade de remarcação e/ou cancelamento da viagem devido à preocupação em torno da pandemia da COVID-19, oportunidade na qual foi informado quanto a política interna da Cia Aérea Aeroméxico, qual seja, a Cia Aérea estava concedendo a remarcação com isenção da taxa de alteração, mas sujeito a cobrança da diferença tarifária, e no caso de reembolso seria mediante a regra original da compra (tarifa não reembolsável), o que o Autor não concordou.

Mister esclarecer que a remarcação, cancelamento e reembolso das passagens aéreas é de responsabilidade exclusiva da companhia aérea contratada pelo passageiro, de modo que somente a Cia Aérea contratada poderia autorizar seu procedimento e deliberar sobre a concessão da isenção de multas e taxas para o ressarcimento, de modo que a Ré TVLX fica completamente adstrita a seus termos.

Desta forma, não pode essa Ré ser responsabilizada por situações à que não deu causa.

Nesse sentido, de acordo com informações repassadas pela Cia Aérea contratada, caso o Autor deseje remarcar as passagens deverão cumprir o prazo estabelecido. Se optar em cancelar seria somente mediante a regra original da compra, conforme informado no ato da compra.

Em ato contínuo, vale ressaltar que todos os passageiros foram cientificados quanto as razões das dificuldades em contatar a agência, isto porque perante o caos instalado no setor do turismo, a Ré TVLX estava priorizando os passageiros que já estavam em viagem e com embarques nos próximos dias, visando minimizar os estragos causados pela pandemia.

Veja, por favor, o teor dos comunicados em destaque no site da Ré:

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Portanto, denota-se que não houve má-fé e nem falha na prestação de serviços da Ré TVLX quanto a demora do atendimento desse caso, sendo notório a situação de caos e inúmeras solicitações similares que assolou a empresa.

Pois bem, em ato contínuo, imperioso destacar que DESDE O MOMENTO DA COMPRA , a política de remarcação de passagens, cancelamento e reembolso da Cia Aérea contratada é explicitada a todos os passageiros, constando no site antes da compra assim como depois da compra, NÃO DEIXANDO QUAISQUER RESQUÍCIOS DE DÚVIDAS.

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Inclusive o Autor fora devidamente cientificados de que seriam cobradas taxas de alteração e cancelamento pela agência de viagens também:

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Nota-se que consta plenamente legível na política da Cia Aérea que seria cobrado uma quantia de taxa e diferença tarifária em caso de cancelamento e alterações de voos, assim como não deixa dúvidas quanto à impossibilidade de reembolso integral.

O Autor estava ciente a todo momento quanto às regras impostas pela Cia Aérea contratada referente aos bilhetes, vez que os mesmos foram adquiridos com o perfil restritivo.

Excelência, veja que as informações sobre o cancelamento e alterações de passagens foram disponibilizados para FÁCIL visualização dos passageiros, sendo repassados de forma clara e cristalina, não deixando espaços para dúvidas ou interpretações diversas.

No momento da compra, o Autor DELIBERADAMENTE optaram pela aquisição das passagens de regra tarifária ECONÔMICA , ciente de que NÃO fazia jus ao reembolso integral após as 24hrs, assim como estaria sujeita às multas e encargos por qualquer alteração procedida.

A Ré TVLX cumprindo zelosamente com seu dever de informação, cientificou o Autor antecipadamente quanto aos ônus de um cancelamento e alterações aplicado pela companhia aérea escolhida.

Portanto, forçoso concluir, apenas por amor ao debate, que eventual dano causado ao Autor, O QUE INEXISTE NESSE CASO , deverá ser ressarcido única e exclusivamente pela Cia Aérea contratada, que detém todo o controle da política operacional de cancelamento e remarcação de passagens.

Outrossim, ainda que se analise a questão por outra ótica, a conclusão sempre recairá no sentido indubitável de inexistência de responsabilidade por parte da Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. inexistindo, consequentemente, dever de indenizar.

3. PRELIMINARMENTE

3.1. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.046/20 E LEI Nº 14.034/20

Importante ressaltar, antes de tudo, que o avanço e progresso da pandemia do vírus COVID-19 impactou severamente a aérea do turismo nacional e internacional, como bem se vê nas inúmeras notícias corriqueiras relatadas a esse fato.

É de conhecimento público e notório a crise estrutural e econômica que se instaurou nas agências de viagens, companhias aéreas, serviços de hospedagem, dentre outros ramos ligados à aérea turística.

Isto porque, devido à alta disseminação do vírus com o consequente impedimento de contato social, fechamento de diversos aeroportos e estabelecimentos comerciais, se tornou praticamente impossível a continuidade de inúmeros contratos de prestação de serviços.

Visto isso, por óbvio, surgiu incontáveis pedidos de cancelamento e/ou alterações dos serviços anteriormente contratados, ocasionando em uma enorme instabilidade operacional, sistêmica, estrutural e financeira nas empresas, o que às levariam à uma quebra econômica com possíveis pedidos de falência de proporções jamais vistas na história do país.

À fim de evitar essa situação, ponderando a latente ausência de culpa das empresas pela impossibilidade de contraprestação de seus serviços, foram criadas normas para regulamentar essa situação, sendo a Lei nº 14.046/20 e a Lei nº 14.034/20, que dentre outras determinações pondera de forma clara e precisa, as diretrizes que serão tomadas pelas empresas ligadas ao ramo turístico:

"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.."

"Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor , desde que assegurem:

I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados;"

Em um primeiro momento, denota-se que a Lei nº 14.046/20 deixa claro e explícito que as empresas do ramo turístico, NÃO SERÃO OBRIGADAS a reembolsarem os valores da compra, desde que possam assegurar sua REMARCAÇÃO.

No entanto, caso não consigam, por algum motivo, garantir a possibilidade de remarcação dos serviços, as empresas terão o prazo de 12 (DOZE) MESES contados da data do encerramento do estado de calamidade pública para efetuarem o ressarcimento dos valores ao consumidor:

"§ 4º O crédito a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado pelo

consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.."

De igual modo, a Lei nº 14.034/20 reforça que a devolução dos valores de cancelamento de passagens aéreas serão realizados SOMENTE no prazo 12 (doze) meses:

"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses , contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

[...]

§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo."

Portanto, observando que a Cia Aérea contratada pode, sem maiores transtornos, remarcar as passagens do Autor ou deixar um crédito em aberto, vale ressaltar que as multas serão isentas, menos a diferença tarifária, vez que as mesmas dependem exclusivamente da época escolhida pelos passageiros, assim como os passageiros deverão respeitar as regras impostas.

Se o Autor optar pelo cancelamento das passagens, torna-se plenamente cabível a aplicação das multas e taxas da política originária dos bilhetes, bem como a Cia Aérea contratada terá um prazo legal de 12 (doze) meses para sua devolução, não há que se falar em danos, DE ACORDO COM A NOVA LEGISLAÇÃO SUPRA.

Inclusive, a Lei é cristalina ao aduzir que NÃO serão reembolsados os valores das taxas de serviço cobrados pelas agências de viagens:

Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

[...]

§ 7º Os valores referentes aos serviços de agenciamento e de intermediação já prestados, tais como taxa de conveniência e/ou de entrega, serão deduzidos do crédito a ser disponibilizado ao consumidor, nos termos do inciso II do caput deste artigo, ou do valor a que se refere o § 6º deste artigo.

Ademais, na Lei 14.046/20 está rechaçada a possibilidade de indenização por danos morais, uma vez que, POR ÓBIVO , trata-se de circunstâncias de caso fortuito, da qual tanto os passageiros quanto as empresas NÃO POSSUEM QUALQUER RESPONSABILIDADE em sua ocorrência:

"Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais , aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. e no § 1º do art. desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária.."

Inclusive a Lei nº 14.034/20 aduz que o dano extrapatrimonial SOMENTE será devido se COMPROVADO , assim como está EXCLUÍDO em casos de cancelamento de voos e serviços em decorrência de DECRETAÇÃO DE PANDEMIA e restrição de por autoridades superiores, o que, por óbvio, ocorre no presente caso:

Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga."

[...]

II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano.

[...]

§ 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis:

I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo;

II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;

III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada;

IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias.

Desta forma, é NÍTIDO que no presente caso é COMPLETAMENTE DESCABIDO a condenação em danos morais, por se tratar de um caso atípico de PANDEMIA MUNDIAL em que os serviços prestados pelas companhias aéreas e pelas agências de viagens foram altamente comprometidos, não existindo qualquer possibilidade de prestação de serviço em sua integralidade e eficiência corriqueira.

Constata-se, portanto, que devido aos fatos aqui narrados, a presente medida não comporta cabimento.

3.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ

Ponderoso pontuar que essa Ré sequer é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Afere-se que os supostos danos alegados pelo Autor decorrem da insatisfação perante política de remarcação e cancelamento de passagens e restituição de valores sendo que esta é aplicada exclusivamente pela Cia Aérea contratada de acordo com a Lei.

A Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A ., opera simplesmente com a intermediação para expedição de passagens e pacotes turísticos. Em suma, suas operações consistem na emissão e faturamento das passagens para empresas e agentes cadastrados.

Em outras palavras, a Ré atua como um acesso/portal de viagens, a qual proporciona ao consumidor mais facilidade para aquisição de passagens aéreas ou outras atividades inerentes do turismo, sendo completamente distinta sua atividade com as praticadas pelas COMPANHIAS AÉREAS , das quais são as responsáveis por todos os danos oriundos de sua atividade operacional.

Ora Vossa Excelência, qual relação lógica, jurídica e fática que existe entre a conduta da Ré TVLX e a política de remarcação, cancelamento de passagens e restituição de valores pré-determinadas pela Cia Aérea contratada??? NÃO HÁ NENHUM FUNDAMENTO LÓGICO! Não há como uma mera intermediadora de serviços turísticos alterar a organização administrativa e organizacional da Cia Aérea contratada, assim como inexiste ingerência para decidir face as questões de remarcação, cancelamento e reembolso de valores.

A Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A . somente poderia ser responsável caso não tivesse cumprido com o seu DEVER DE INFORMAÇÃO , o que definitivamente não ocorreu no presente caso, vez que prestou todas as informações necessárias para o Autor.

Ademais, a Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A . somente poderia ser responsável caso não tivesse prestado corretamente os serviços à que lhe cabia, qual seja, a venda de passagens, o que definitivamente não ocorreu no presente caso, vez que não houve nenhuma falha no negócio jurídico entabulado com o Autor, assim como lhe foi prestada todas as informações necessárias referente à compra.

Nesse caso, de rigor o entendimento do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código do Consumidor, que aduz:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

[...]

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...]

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."

Destaca-se que os pedidos de remarcação e/ou cancelamento das passagens está sendo realizado EXCLUSIVAMENTE pelo Autor, POR MOTIVOS QUE NÃO CARREGAM CULPA DA RÉ , do qual discorda da nova e antiga política de remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aplicadas pela Cia Aérea contratada de acordo com a nova legislação, inexistindo qualquer possibilidade de a agência de viagens interferir em seus termos.

Ora, no que tange à relação de prestação de serviços com a Ré TVLX, que consistiu SOMENTE na compra e venda de passagens aéreas, o Autor não sofreu nenhum dano. O negócio foi finalizado em perfeitas condições, inexistindo qualquer falha em sua execução.

O que se procedeu, e é facilmente constatado, é que o Autor, mesmo estando previamente cientes de todas as condições de compra, discordaram deliberadamente com a antiga e a nova política aplicada pela Companhia Aérea no tocante à remarcação, cancelamento e ressarcimento de valores, sem a existência de qualquer participação ativa da agência de viagens, ocorrendo, portanto, culpa exclusiva de terceiro.

Sendo assim, se no presente caso o Autor fizer jus à reparação pretendida, o que se admite apenas por eventualidad e, vez que a trata-se de política de remarcação, cancelamento de passagens e reembolso de valores aplicados pela companhia aérea, certamente apenas a Cia Aérea contratada pode ser considerada responsável, uma vez que inexiste qualquer interferência ou ingerência da Ré TVLX VIAGENS E TURISMO LTDA.

Pois bem, Excelência, superados tais pontos, passamos a analisar o pleito do Autor à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Reza o art. 3º da referida lei que"Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

Decorre, daí, afirmar que a Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A., não se inclui no conceito de fornecedor, preconizado no supracitado artigo de lei.

Note-se que o predicado intermediador não consta no rol exaustivo e taxativo do artigo supracitado, o que, portanto, não lhe impõe a regra de responsabilidade objetiva e solidária para vícios na prestação de serviço.

Frisa-se que a jurisprudência pátria coaduna com a tese apresentada pela Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A , " in verbis ":

"Apelação cível. Agência de viagens. Apenas venda de passagem . Intermediadora. Ilegitimidade passiva. A agência de turismo é responsável somente no que se refere à comercialização da passagem, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte ou intercorrências dele decorrentes.

(TJ- RO - AC: 70245563320158220001 RO 7024556-33.2015.822.0001, Data de Julgamento: 01/08/2019 )"

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INOCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO, POR NÃO TER VENDIDO PACOTE DE VIAGENS, MAS TER ATUADO COMO MERO INTERMEDIADOR. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (COMPANHIA AÉREA). INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

(TJ-AL - APL: 07001146820158020056 AL 0700114-68.2015.8.02.0056, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 01/02/2018, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2018 )

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNET. FRAUDE. COMPRA DE BEM MÓVEL. APARELHO CELULAR FALSIFICADO. ANÚNCIO DISPONIBILIZADO PELA PLATAFORMA RÉ."CLASSIFICADOS". NEGÓCIO REALIZADO DIRETAMENTE ENTRE AUTORA E ANUNCIANTE. CONTATO PESSOAL E PAGAMENTO DIRETO. ASSUNÇÃO DO RISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA. MERA INTERMEDIADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 12/12/2017).

(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 12/12/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2017 )

Não obstante a isso, já é de entendimento consolidado do STJ de que as agências de viagens não responderão solidariamente quando se limitarem a intermediarem apenas a compra e venda de PASSAGENS aéreas:

(...) Entretanto, esta Corte Superior firmou entendimento de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens . 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp n. 1453920/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os voos programados.

2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente. 3. Recurso conhecido e provido. ( REsp n. 758.184/RR, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2006, DJ 6/11/2006, p. 332.) Com efeito, não existindo defeito na prestação do serviço da recorrente venda de passagens aéreas e não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo, fica evidenciada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos movida pelos recorridos, devendo ser restabelecida, nesse ponto, a sentença, inclusive quanto aos ônus de sucumbência . Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU

PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à ilegitimidade passiva ad causam da recorrente. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 11 de setembro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator - AREsp 1352367 - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - 18/09/2018 - (grifos nossos).

Desta forma, nota-se que o STJ compreende que a agência de viagens somente se responsabilizará solidariamente em casos que efetuar a venda de pacote de viagens, ocasião em que assumirá a responsabilidade por todo o roteiro da viagem contratada, o que NÃO ocorreu no presente caso.

Assim, inexistindo qualquer defeito na prestação de serviços ofertado exclusivamente pela Ré TVLX, da qual se limitou na venda de passagens aéreas que foram devidamente emitidas, de rigor, pela inteligência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação da norma de exclusão de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º inciso II do CDC.

Nesse sentido, não restam dúvidas que a Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A não possui qualquer responsabilidade no caso sub judice , vez que a reclamação se afere unicamente face à política prestada EXCLUSIVAMENTE pela Cia Aérea contratada.

Tem-se, desta forma, que a Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da lide, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

3.3. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Conforme o artigo 125 do Novo Código de Processo Civil, é possível às partes denunciar a lide nas seguintes hipóteses:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

No caso dos autos, tem-se que o fundamento jurídico adequado para a pretensão da Ré é o inciso II do referido artigo. Isso porque, caso Vossa Excelência entenda pela responsabilidade da Ré para indenizar o Autor pelos danos sofridos, será demonstrado que a Ré não teve responsabilidade, que eventual dano causado ao Autor, deverá ser ressarcido única e exclusivamente pela Cia Aérea Aeroméxico, uma vez que ela é responsável política de remarcação, cancelamento de passagens e reembolso de valores .

Nesse caso, portanto, numa eventual procedência dos pedidos formulados na petição inicial pelo Autor, a Ré teria direito à ação de regresso contra a denunciada, a fim de ser ressarcido pelos prejuízos que sofrerá para indenizar o Autor ao final da presente ação.

Assim, requer-se seja expedida a citação da Denunciada, para que, querendo, conteste a presente ação, nos termos do artigo 131 do Novo Código de Processo Civil.

4. DO MÉRITO

Como pode ser percebido ao longo da presente exposição, a Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. cumpriu zelosamente todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, é possível constatar a inexistência de responsabilidade da Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A pelos fatos narrados, na medida em que a política de prazo, remarcação, cancelamento de passagens e restituição de valores é de responsabilidade exclusiva da companhia aérea contratada diretamente pelo passageiro, não havendo qualquer interferência por parte da intermediadora TVLX VIAGENS E TURISMO S/A.

Portanto, não há dúvidas de que a Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. cumpriu rigorosamente com suas obrigações legais no caso em testilha.

4.1 - IMPOSSIBILIDADE DESSA RÉ REMARCAR SEM CUSTOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER / DA INOCORRÊNCIA

DOS DANOS MATERIAIS

Insta salientar que a remarcação sem custos, bem como os danos materiais pretendidos pelo Autor quanto à devolução parcial das passagens aéreas é completamente descabido, principalmente referente à essa Ré.

Isto porque tais pedidos são feito, imputando a responsabilidade pelo cancelamento integralmente a Ré, ignorando completamente o fato de que a situação foi ocasionada por fatos extraordinários que não carregam qualquer correlação com os serviços prestados pelas empresas contratadas.

Ponderando a latente ausência de culpa das empresas pela impossibilidade de contraprestação de seus serviços, como já dito, foram criadas normas para regulamentar essa situação, sendo a Lei nº 14.046/20 e a Lei nº 14.034/20, que dentre outras determinações pondera de forma clara e precisa, as diretrizes que serão tomadas pelas empresas ligadas ao ramo turístico:

"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.."

"Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor , desde que assegurem:

I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; "

Em um primeiro momento, denota-se que a Lei nº 14.046/20 deixa claro e explícito que as empresas do ramo turístico, NÃO SERÃO OBRIGADAS a reembolsarem os valores da compra, desde que possam assegurar sua REMARCAÇÃO.

No entanto, caso não consigam, por algum motivo, garantir a possibilidade de remarcação dos serviços, as empresas terão o prazo de 12 (DOZE) MESES contados da data do encerramento do estado de calamidade pública para efetuarem o ressarcimento dos valores ao consumidor:

"§ 4º O crédito a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.."

De igual modo, a Lei nº 14.034/20 reforça que a devolução dos valores de cancelamento de passagens aéreas serão realizados SOMENTE no prazo 12 (doze) meses:

" Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses , contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

[...]

§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo."

A Cia Aérea contratada poderia remarcar a reserva do Autor de acordo com seu interesse até a data estipulada pela nova política de seu bilhete.

Entretanto, em caso de desinteresse em remarcar as passagens, como já aduzido, o cancelamento dos bilhetes aéreos só é possível de acordo com a regra da reserva.

Inclusive, a Cia Aérea contratada somente efetuará o reembolso conforme determinação supra, respeitando os 12 (DOZE) MESES da data do cancelamento.

Em ato contínuo, imperioso destacar que a Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A., não praticou nenhum ato ilícito a fim de ser responsabilizada sequer pelo reembolso das passagens, isso pelo simples fato de que não se responsabiliza por seu ressarcimento, sendo os passageiros informado de forma antecipada à finalização da compra:

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De igual modo, os passageiros são previamente cientificados de que algumas passagens NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS , assim como obedecerão às regras da política restituição de valores exclusivos da companhia aérea contratada:

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Nesse sentido, não há que se falar em"surpresa"do Autor perante a impossibilidade de reembolso integral das passagens de acordo com os termos da Cia Aérea contratada e sim apenas uma discordância com seu procedimento, do qual, curiosamente, só exteriorizou no momento que se propôs a remarcar e cancelar, ignorando TODOS os alertas e avisos no momento que antecedeu à compra.

Veja Excelência, a informação exposta no momento da compra NÃO DEIXA QUALQUER POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO PASSAGEIRO, SENDO EXPOSTA DE FORMA CLARA E PRECISA.

Qual a suposta" lacuna de interpretação "que esses termos deixa à crível do passageiro? NENHUMA!!!

O site da Ré TVLX dispõe de inúmeros serviços ligados ao ramo turístico, estando disponível para todo o tipo de público, de modo que contém passagens aéreas acessíveis ou menos acessíveis, ficando à critério PESSOAL E INTRANSFERÍVEL do consumidor proceder com a sua escolha e aquisição.

O Autor no momento da compra, ESTAVAM CIENTES de que as passagens foram adquiridas na modalidade PROMOCIONAL e RESTRITIVA , da qual, por ser mais acessível que as demais, tolhia o direito à remarcação e cancelamento das passagens de forma gratuita.

Ora, não é minimamente plausível que o passageiro ao adquirir um bilhete aéreo promocional COM TERMOS E CONDIÇÕES exclusivos, com preços abaixo do mercado, requeria DEPOIS de adquiri-lo as mesmas condições de um bilhete tradicional.

Nesse sentido, coerentemente já vem compreendendo a jurisprudência:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR TARIFA PROMOCIONAL. INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO EM CASO DE CANCELAMENTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 13-02-2020); RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM POR PARTE DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE BILHETE NA TARIFA PROMOCIONAL. PARTE AUTORA QUE OPTOU POR TER MENOS BENEFÍCIOS. CATEGORIA QUE NÃO CONTEMPLA REEMBOLSO. CARÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE O CANCELAMENTO OCORREU EM TEMPO HÁBIL PARA RECOLOCAÇÃO DAS PASSAGENS NO MERCADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-04- 2019).

Ademais, no tocante à aos serviços prestados exclusivamente pela Ré TVLX, foi ofertado TODA ASSISTÊNCIA ao Autor, se encontrando apenas impossibilitado de interferir em questões internas de cancelamento, remarcação e reembolso da reserva cancelada das empresas contratadas.

Ainda, reitera-se que a política de REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO DE PASSAGENS E RESSARCIMENTO DE VALORES é estipulada diretamente por cada CIA AÉREA CONTRATADA , logo, inexiste responsabilidade da Ré TVLX, da qual não preenche os requisitos essenciais geradores da responsabilidade civil previstos nos artigos 186 e 927,"caput"do Código Civil.

Note-se que, os tribunais vêm julgando casos análogos da mesma maneira, a saber:

" Ação de indenização - danos morais e materiais - cancelamento de passagem aérea - contrato firmado com intermediação de operadora de turismo - companhia aérea que é parte legítima para figurar no polo passivo - danos materiais demonstrados - danos morais verificados - valor da indenização reduzido - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10028110520178260006 SP 1002811- 05.2017.8.26.0006, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 30/10/2018, 16a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)"(Grifos nossos).

Neste sentido, não pode a Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A., arcar com os custos de eventual condenação, uma vez que não houve falha no serviço por parte desta e como exaustivamente demonstrado, todo o transtorno decorre da insatisfação do Autor com as normas e políticas aplicadas exclusivamente pela Cia Aérea contratada.

Por fim, independente da latente ausência de legitimidade passiva, ante a ausência de responsabilidade da Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, pugna pela total improcedência do pedido de remarcação sem custos, bem como de indenização por danos materiais.

4.2- DA INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Primeiramente insta destacar que no presente caso NÃO existe dever de indenizar, inclusive dada às circunstâncias excepcionais do caso.

O cancelamento da reserva está sendo requerido pela parte Autora devido à disseminação do vírus da COVID-19 e sua impossibilidade de proceder com a viagem, de modo que não concorda com a política de prazo e valores aplicada pela Cia Aérea Aeroméxico que está legalmente amparada.

Ocorre que a presente circunstância se trata nitidamente de caso fortuito, sendo um acontecimento imprevisível e inevitável advindo da natureza, de modo que se a parte Autora não possui culpa em seu pedido, menos ainda essa Ré que não deu causa à pandemia.

Inclusive, a Ré TVLX já havia informado à TODOS OS SEUS CONSUMIDORES que devido à pandemia, ou seja, um caso FORTUITO , o seu atendimento estava altamente comprometido, assim como os contatos seriam limitados apenas por e-mail e chats.

A parte Autora realizou o contato MESMO ESTANDO CIENTE das atuais condições dessa Ré, sendo completamente incabível imputar qualquer dano à esta empresa, visto que já havia prestado com seu dever de informação.

A Ré TVLX estava com uma alta demanda de solicitações devido à crise no turismo instaurada pela pandemia da Covid-19, gerando uma crise interna e instabilidade sistêmica sem precedentes, sendo que não estava conseguindo atender a todos os passageiros de forma célere, assim como seu sistema não estava operando com a qualidade corriqueira.

Portanto, tratando-se de um caso FORTUITO , assim como devidamente informado, NÃO há que se falar em danos.

É sabido que o caso fortuito ou força maior é causa de excludente de responsabilidade:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Seguindo nessa linha de raciocínio, e buscando evitar o enriquecimento indevido de inúmeros consumidores com a consequente quebra econômica das empresas do ramo turístico, a Lei nº 14.046/20, RECHAÇOU a possibilidade de danos morais devido à pedidos de cancelamento e/ou alterações motivadas pelo vírus da COVID-19:

"Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais , aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. e no § 1º do art. desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária.."

Inclusive a Lei nº 14.034/20 aduz que o dano extrapatrimonial SOMENTE será devido se COMPROVADO , assim como está EXCLUÍDO em casos de cancelamento de voos e serviços em decorrência de DECRETAÇÃO DE PANDEMIA e restrição de por autoridades superiores, o que, por óbvio, ocorre no presente caso:

Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga."

[...]

II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano.

[...]

§ 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis:

I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo;

II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;

III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada;

IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias.

Esta decisão foi estabelecida por motivos óbvios.

Primeiro, há de se ponderar que não somente o consumidor não possui culpa pela disseminação da doença e impossibilidade de viajar, assim como a empresa turística encontra-se igualmente impossibilitada de ofertar seus serviços.

Tal situação não foi causada intencionalmente por nenhuma das partes, sendo completamente descabido qualquer pedido extrapatrimonial, seja do consumidor ou da empresa.

Ademais, devido ao impedimento de contato social, fechamento de aeroportos, fronteiras e estabelecimentos comerciais, a maioria dos serviços turísticos sofrerão uma grave queda, podendo vir a responder diversas ações similares à essa, de modo que se em todos os casos efetuar o pagamento de danos morais, POR RAZÕES À QUE NÃO DEU CAUSA , certamente todas essas empresas sofrerá inúmeras crises financeiras com sérias possibilidades de irem à falência, afetando diretamente a economia do país.

A parte Autora sustenta o pedido ignorando o fato de que todo o transtorno e o impasse das empresas contratadas ocorreu devido ao Covid-19, que desestabilizou por completo o ramo turístico desse país.

Aliás, denota-se que Lei nº 14.046/20 e a Lei nº 14.034/20 estabeleceram um prazo de 12 (doze) meses à contar do cancelamento para a restituição de valores referente à devolução das passagens aéreas, de modo que NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE na suposta demora da restituição dos valores devidos pelas empresas aéreas, bem como que a referida norma declara ser DEVIDA e LEGAL a cobrança da taxa de serviços da agência de viagens, logo, INEXISTE DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

Inclusive, vale reiterar que a Ré TVLX estava com uma alta demanda de solicitações devido à crise no turismo instaurada pela pandemia da Covid-19, gerando uma crise interna e instabilidade sistêmica sem precedentes, sendo que não estava conseguindo atender a todos os passageiros de forma célere, assim como seu sistema não estava operando com a qualidade corriqueira.

Não obstante a isso, para atribuir à responsabilidade civil a outrem é imprescindível e necessário que todos os requisitos para sua configuração estejam presentes de forma conjunta, sendo eles autoria, dano e nexo causal.

Deste chamado trinômio da responsabilidade civil, cuja presença de seus pressupostos é indispensável à obrigação de indenizar, carece o presente caso dos três.

Importante ressaltar que o Código Civil é claro ao dispor em seus arts. 186 e 927, que será responsável pelo pagamento de indenização "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem", o que certamente não ocorreu no presente caso, visto que não houve conduta voluntária passiva (omissão) ou ativa (ação) e, tampouco, negligência ou imprudência de parte da Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A.

Isto porque, como já aduzido, o vírus COVID-19, que impediu o prosseguimento da viagem da parte Autora, PASME, NÃO FOI CAUSADO POR ESSA RÉ, de modo que é tão vítima quanto, uma vez que vem sofrendo drasticamente com a ausência de turismo nacional e internacional.

Inclusive, se a parte Autora se encontra incomodado com a política de cancelamento e prazo de restituição de valores estabelecidas pelas empresas de ACORDO COM A LEI , deveria ter se atentado às mesmas no momento em que se propôs a cancelar e se AGORA não concorda e acredita que isso lhe gerou um abalo extrapatrimonial, o que é um absurdo, pois anuiu de livre e espontânea vontade, na remota hipótese do dano moral ser indenizável, O QUE, REITERA-SE, É COMPLETAMENTE INCABÍVEL NESSE CASO , a única responsável por seu pagamento seria a Cia Aérea Aeroméxico.

Ademais, para que se configure o dever de indenizar, não é suficiente que o ofendido apenas alegue sua dor, ficando consignado que a parte Autora sequer o fez, pelo contrário, restou claro que o motivo do cancelamento das passagens se deu devido à um motivo de caso fortuito, e que a suposta dificuldade no contato com as empresas se deu por fatores EXTERNOS, ou seja, ESSA RÉ NÃO DEU CAUSA AO OCORRIDO.

Portanto, à não ser que a parte Autora comprove documentalmente que o COVID-19 foi causado por essa Ré, e que a suposta demora na restituição das passagens e dificuldades na prestação de serviços é de sua culpa, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL.

Inclusive, se o incômodo é irrelevante, o que SEQUER EXISTE NESSE CASO , ou, mesmo se for grave, mas não corresponder a um comportamento indevido da outra parte, por óbvio, não se configurará o dever de indenizar, estando novamente ausente a Responsabilidade Civil cogitada.

Ocorre que, como é sabido, e diz a doutrina - e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível).

O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. O que não se verificou no presente caso.

"O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização ."

(Antonio Jeová Santos, Dano Moral Indenizável, 6a Edição, Editora JusPodovim, p.81)

Tal situação, como a que pretende a parte Autora, não pode ser abarcado pelo direito, consoante o entendimento esposado pelos nossos Tribunais, como demonstra o julgado abaixo transcrito:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. O deferimento do pedido de indenização por dano moral está condicionado a comprovação de ter sofrido a vítima constrangimento afetando a sua honra subjetiva, bem como por haver sofrido humilhação intensas, descompondo seu equilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. (Ap 110238/2017, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 19/06/2018)

(TJ-MT - APL: 000199770201381100371102382017 MT, Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/06/2018) requerida, de que o autor estava com seu nome negativado não representa ato vexatório, não configurando abalo moral. 3. Ademais, a parte autora não prova o fato constitutivo do seu direito. 4. Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/11/2017).

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 29/11/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/12/2017)

Frise-se que não há nos autos qualquer elemento que comprove que a parte Autora tenha sofrido danos de ordem moral em decorrência de qualquer conduta da Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A , sendo evidente que busca auferir lucro em cima DE UM CASO FORTUITO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL , do qual esta agência de viagens sequer teve participação ativa.

Outro ponto de extrema relevância consiste no fato de que é latente que a parte Autora busca lograr exacerbadas vantagens econômicas à dispêndio das Rés, isto porque como já exaustivamente aduzido nesses autos, o motivo do pedido de cancelamento da reserva se deu por causa da disseminação desmedida do vírus da COVID-19, ou seja, se a parte Autora não teve culpa de solicitar o cancelamento depois de sua aquisição, por qual motivo PLAUSÍVEL essa Ré teria CULPA à ponto de promover o ressarcimento de danos morais na quantia ABSURDA como o pleiteado? NÃO HÁ CABIMENTO.

O DANO MORAL ATUALMENTE VIROU UMA FONTE DE RENDA! É INACEITÁVEL!

Ora, seria o sonho de todo brasileiro, NESSA CRISE ECONÔMICA MUNDIAL, imputar toda a responsabilidade da disseminação do vírus e impossibilidade de cumprimento das prestações de serviços às empresas e lucrarem com inúmeras ações judiciais essas quantias exorbitantes.

Excelência, por óbvio, o pagamento de danos morais no presente caso é COMPLETAMENTE DESCABIDO e com toda certeza, levará a Ré à uma crise financeira sem precedentes, ainda por razões à que NÃO DEU CAUSA.

Visivelmente a parte Autora se aproveita da situação para dar aquele "jeitinho brasileiro" e auferir alguma vantagem econômica nesse momento delicado, o que é INACEITÁVEL!

Deste modo, o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora não merece ser acolhido, sob pena de enriquecimento sem causa, o que não pode ser admitido em nosso ordenamento jurídico.

4.3 - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

É sabido que o nosso atual Código Civil veda expressamente o instituto do enriquecimento sem causa em seus artigos 884 e 886:

"Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir."

"Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido."

Essa vedação baseia-se no princípio da eticidade, do qual visa um equilíbrio patrimonial e à pacificação social, conforme entendimento da respeitosa Nome1 .

Ainda, nas palavras do Ilustre doutrinador Limongi França, "enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico".

Concebe-se que de acordo com nossa legislação pátria, bem como nossos exímios doutrinadores, não se admite qualquer conduta baseada no locupletamento sem causa, assim, quando se verifica um desequilíbrio na relação interpartes, onde uma delas obtém um proveito em detrimento de outrem, restará configurada tal situação desigual.

Nobres julgadores é certo que o pleito formulado pelo Autor deve ser além de tudo analisado sob a perspectiva de uma visão macroeconômica da questão envolvida, vez que os danos pleiteados são completamente incabíveis, e proceder com um pagamento indenizatório indevido na quantia ABSURDA que foi pleiteada importará no consequente enriquecimento sem causa do Autor em desfavor dessa Ré, por todos os motivos aqui aduzidos.

Assim, forçoso concluir que no presente caso a condenação da Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A., seja em danos materiais e morais, ainda mais na quantia requerida, resultaria, evidentemente em locupletamento, o que não deve ser admitido em nosso ordenamento jurídico.

5 - DA CONCLUSÃO DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, e considerando a ausência de fundamentação fática, jurídica e legal para o acolhimento dos pedidos formulados pelo Autor, bem como ausência de preenchimento dos requisitos da Responsabilidade Civil, requer:

a) a extinção da presente demanda, sem resolução de seu mérito, uma vez que a Ré TVLX

VIAGENS E TURISMO S/A ., é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC;

b) seja expedida a citação da Denunciada, AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C.V. AEROMEXICO ,

empresa privada, CNPJ nº 01.369.588/0001-18, com endereço à Avenida Paulista, nº 854, 10º andar, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01310-100, nos termos do artigo 131 do Novo Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente defesa;

c) Caso não acolhidas as preliminares supra, a IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos

formulados pelo Autor, com a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil;

d) por derradeiro, requer que todas as publicações e/ou intimações referentes ao presente

feito sejam efetuadas em nome do advogado Adriano Galhera (OAB/SP 173.579) nos termos do Artigo 272, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de nulidade ., requerendo, para tanto, a anotação de seu respectivo nome na contracapa destes autos.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção de nenhuma, inclusive a apresentação de documentos complementares.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de Abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF