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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0032

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica C.C. Pedido de Obrigação de não Fazer C.C. Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Município de Araçatuba

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BARILE E BARROS

ADVOGADOS

AO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO,

URGENTE

RESTAURANTE E CHURRASCARIA SABOR BRASILEIRO EIRELI - ME, microempresa, pessoa jurídica de direito privado inscrita em CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado por seu sócio administrador, Nome, brasileiro, CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro Morada dos Nobres, Araçatuba/SP. ; pelo seu bastante procurador que esta subscreve (procuração doc. junt.), com escritório sito na EndereçoBairro Nova Yorque, cidade e comarca de Araçatuba-SP, CEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 18, inciso I; art. 300 e art. 319 e ss., todos do CPC, e art. 1º. E ss. da Lei nº. 12.153/2009 propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c.c. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c.c.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de:

ESTADO DE SÃO PAULO, com representação processual promovida pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com endereço no endereço na EndereçoCEP 00000-000, email desconhecido; e

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA , com representação processual da PROCURADORIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, localizada na EndereçoCEP 00000-000, email desconhecido, pelos fundamentos e de fato e de direito que pretende adiante expor:

Av. Brasília, nº. 2.121, sala nº. 2.018, Edifício New York Tower | Nova Yorque | Araçatuba/SP |

CEP 00000-000| Tel.+55 (18) (00)00000-0000| email@email.com| barilebarros.com

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I. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE SUSTENTAM O

DIREITO DA AUTORA

A Autora é pessoa jurídica de direito privado interno, cujo estabelecimento, denominado "Restaurante e Churrascaria Sabor Brasileiro", localiza-se à margem da Rodovia Marechal Rondon, Km 527, município de Araçatuba . A localização mais precisa é no interior das dependências do "Posto Cacique", posto de combustíveis e de atendimento ao público da Rodovia, localizado ao lado da base da Polícia Rodoviária Federal de Araçatuba. Sua distância do centro de Araçatuba é de 8 km, aproximadamente. Vide localização (Google):

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A principal atividade do estabelecimento é o fornecimento de serviços de alimentação, banheiros e a venda de itens de consumo essencial para o púbico da rodovia, em especial caminhoneiros, ônibus de passageiros e carros de passeio que ali transitam nesta estrada estadual.

Trata-se, portanto, de um restaurante , bem como um estabelecimento de comércio de produtos básicos e essenciais destinados ao abastecimento de viajantes (conveniência). Por estar contíguo ao posto de combustível, seu público predominante é de motoristas de caminhão, onde estacionam e pernoitam. Inclusive, é possível ali encontrar itens básicos de consumo para esse público, como sacos de arroz, macarrão, feijão, açúcar, café, óleo, bolachas, dentre outros itens de consumo essencial, bem como também se comercializam camisetas, itens de higiene (sabonetes, xampus, escovas e pastas

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de dente, papel higiênico etc.), permitindo-se atender justamente essas necessidades mais basilares desse grupo de trabalhadores. Pela distância da cidade e as características próprias do estabelecimento (dentro das dependências de um posto de gasolina), o atendimento de consumidores de Araçatuba é praticamente irrisório. Vide algumas fotos do local:

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Uma outra informação importante é de que um posto similar de abastecimento com atendimento ao público, nesse sentido interior- capital na Endereçotem por, pelo menos, um raio de 100 km. Apesar de existirem dois outros postos maiores (um entre Araçatuba e Guararapes e outro na região de Lins), não possuem o mínimo de condições de atendimento/pernoite para o público da estrada. Seja porque não há estrutura de banheiros e local de descanso para os caminhoneiros e demais viajantes, seja porque não há refeições completas prontas e produtos básicos, como os fornecidos pela empresa Autora. Nesse modelo e nessa direção da via, há apenas um posto em Andradina (antes) e outros em Bauru (após) com iguais condições de atendimento.

Logo, o estabelecimento é fundamental para o atendimento desse público da Endereçolocaliza.

Ocorre que, desde o início da pandemia, a Autora buscou seguir rigidamente as regras estabelecidas pelo Governo do Estado de São Paulo, pelo Governo Federal e, subsidiariamente, da Prefeitura de Araçatuba, em relação à política sanitária estabelecida pelo novo coronavírus.

Naquela fase inicial de "quarentena", o estabelecimento permaneceu parcialmente fechado por semanas, nos termos dos decretos estaduais que outrora regeram o funcionamento das atividades comerciais em nosso Estado. Durante esse período, em especial durante o primeiro semestre do ano de 2020, suspendeu boa parte de suas atividades, implicando na demissão de funcionários e na margem de lucro auferida. Em seguida, buscou implementar o sistema de delivery de alimentos, como forma paliativa, a fim de garantir a subsistência do negócio, mas percebeu ser incipiente por estar distante da cidade.

Nesse período, percebeu grande prejuízo em razão dos custos suportados com funcionários, estrutura local, investimentos cujos compromissos continuou a honrar, bem como a manutenção do funcionamento parcial das atividades. De igual maneira, suportou a incerteza das decisões, muitas vezes erráticas e desencontradas, do Governo do Estado de São Paulo, o qual, de forma uníssona e sem perceber as realidades locais, promoveu fechamentos e aberturas da "quarentena", criando oscilantes movimentos de

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investimentos e de perdas em termos de matéria-prima, contratação de pessoas, insumos diversos, dentre outros.

Com a abertura nas fases que se sucederam ao primeiro fechamento ("fase laranja e amarela e, inclusive"verde"do Plano São Paulo) a Autora buscou se reestabelecer, com o retorno de seu funcionamento regular. De qualquer modo, a Autora, que já teve mais de quase 30 empregados, atualmente se encontra com 18 colaboradores, com grande dificuldade de se manter.

Como cediço, desde agosto a região de Araçatuba, encontrava-se progredindo lentamente dentro do plano de retomada dos serviços durante a pandemia. Tal programa convencionou-se denominar" Plano São Paulo ", buscando a" retomada consciente "da quarentena 1 . Desde 1º de julho, nessa primeira fase no Estado, progrediu-se da"fase vermelha"(com mais restrições), para a fase laranja, depois amarela e verde, de modo a que os bens e serviços estabelecidos pelas empresas voltassem a funcionar quase que normalmente, por certo que acompanhadas de rígidos protocolos de higiene e segurança sanitária. Com o início deste ano, os protocolos se enrijeceram, como é cediço.

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O Plano São Paulo é a estratégia do

Governo do Estado de São Paulo para

vencer a COVID-19, baseado na ciência

e na saúde.

O relato é simplório porque tal processo de adequação das regras de progressão sanitárias é público e foi acompanhado por todos com grande atenção durante os longos meses que nos antecederam. Reputa-se aqui, sobre tal temática, a consideração como sendo fatos notórios (art. 374, CPC), despiciendo seu detalhamento.

O ponto nevrálgico desta ação se dá pela última atualização do Governo do Estado durante este mês de março de 2021: primeiro, com a implantação da" fase vermelha "e , depois, mais recentemente, da fase

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"emergencial"(ou"roxa"), a qual, em realidade, é um ajuste mais rígido da fase vermelha anterior.

Essa reclassificação começou a surtir dúvidas por parte das autoridades em relação à abertura ou o fechamento do estabelecimento da Autora, de modo a que, inclusive, tenha sido o estabelecimento multado pelo Governo do Estado de São Paulo por permanecer aberto na fase vermelha.

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Note-se que o estabelecimento fora multado no valor de 200 UFESPS por cometer infração sanitária, leia-se, de manter o estabelecimento aberto durante a fase vermelha 2 .

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O fato é que há uma má compreensão da classificação do estabelecimento em face das fases vermelha ou emergencial, eis que, ao revés, o estabelecimento é, pela lei, considerado um serviço essencial . Logo, poderá permanecer aberto, com as devidas restrições e obediência das normas sanitárias de costume.

É o que se verá.

Recorde-se que, no último dia 3 de março, o Governador João Dória publicou novo decreto sobre a situação da pandemia no Estado, de nº. 65.563, instituindo a"fase emergencial, de 15 de março até 30 de março de 2021, o qual complementou o decreto nº. 65.545, que instituiu a"fase vermelha" em todo o Estado, iniciado em 06 de março, último.

Eis os dois decretos em testilha, um complementando outro, posto que, como antes mencionado, a "fase emergencial" é uma espécie de "fase vermelha" com mais restrições. Isto porque já no art. 1º, parágrafo único do decreto se menciona que a aplicação do decreto atual se dá "sem prejuízo do disposto no decreto nº. 65.545" , decreto este da "fase vermelha", o que justifica sua interpretação em conjunto, um complementando o outro (doc. junt.).

Vide:

se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.

Artigo 111 - Responderá pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

Parágrafo único - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou

alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública.

Artigo 112 - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:

I - advertência;

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II - realização de: "Artigo 2º - Para o fim de restrição de serviços e

Decretos caráter coletivo;

a) cultos, missas e demais atividades religiosas de atividades em decorrência da medida de quarentena,

no âmbito do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto

Decretos DECRETO Nº 65.563,

b) eventos esportivos de qualquer espécie; nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica o território

DE 11 DE MARÇO DE 2021

III - reunião, concentração ou permanência de pes- do Estado de São Paulo, em sua íntegra, classificado,

soas nos espaços públicos, em especial, nas praias e excepcionalmente, na fase vermelha, nos dias 6 a 30 de

parques, observado o disposto no § 1º do artigo 8º-A do março de 2021.". (NR)

Institui medidas emergenciais, de caráter tempo- Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, acrescentado Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de DECRETO Nº 65.545,

DE 3 DE MARÇO DE 2021 rário e excepcional, destinadas ao enfrentamento pelo Decreto nº 65.540, de 25 de fevereiro de 2021; sua publicação. da pandemia de COVID-19, e dá providências

correlatas nas de modo presencial em estabelecimentos comerciais JOÃO DORIA

IV - desempenho de atividades administrativas inter- Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2021

Estende a medida de quarentena de que trata JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, e prestadores de serviços. Rodrigo Garcia o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020,

no uso de suas atribuições legais, Artigo 3º - Na Região Metropolitana de São Paulo, Secretário de Governo institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina

Considerando as recomendações do Centro de sem prejuízo da observância das normas locais apro- Nome excepcional e dá providências correlatas Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução vadas pelos respectivos Municípios, recomenda-se que Secretário de Agricultura e Abastecimento

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde, a abertura e a troca de turnos em estabelecimentos Nome

fundadas em evidências científicas e informações estra- comerciais ou prestadores de serviços sejam ajustadas Secretária de Desenvolvimento Econômico de suas atribuições legais,

Considerando as recomendações do Centro de Contingência tégicas em saúde, que sinalizam risco potencial de de modo a evitar o deslocamento simultâneo de colabo- Nome

do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março colapso da capacidade de resposta do sistema de saúde radores nos meios de transporte público coletivo de Secretário da Cultura e Economia Criativa

de 2020, fundadas em evidências científicas e informações no Estado de São Paulo (Anexo); passageiros, observando, no que couber, os seguintes Nome

estratégicas em saúde (Anexo); Considerando as análises técnicas relativas ao risco horários: Secretário da Educação

Considerando a necessidade de conter a disseminação da ambiental de contágio pela COVID-19 conforme o setor I - entre 5 horas e 7 horas, para o setor industrial; Nome

econômico e social; COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços

de saúde e de preservar a saúde pública,

II - entre 7 horas e 9 horas, para o setor de serviços; Secretário da Fazenda e Planejamento

Considerando os resultados de pesquisas origem- III- entre 9 horas e 11 horas, para o setor de comércio. Nome

Decreta : destino relativas ao serviço de transporte coletivo inter- Artigo 4º - Os Secretários de Estado, o Procurador Secretário da Habitação

Artigo 1º - Observados os termos e condições estabelecidos municipal de passageiros na Região Metropolitana de Geral do Estado e os dirigentes máximos de autarquias, Nome

São Paulo e a possibilidade de redução de concentração com exceção dos órgãos e entidades relacionados no § Secretário de Logística e Transportes no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até de usuários em horários específicos; 9 de abril de 2021, a vigência: 1º do artigo 1º do Decreto nº 64.864, de 16 de março Nome

I - da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº Considerando o resultado da avaliação de impacto de 2020, implementarão, como regra, nos respectivos Secretário da Justiça e Cidadania

na incidência da afecção em decorrência da retomada âmbitos, a prestação de jornada laboral mediante tel- Nome64.881, de 22 de março de 2020;

gradual das aulas e atividades presenciais no ensino etrabalho, independentemente do disposto no Decreto Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente II - da suspensão de atividades não essenciais no âmbito básico; da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº nº 62.648, de 27 de junho de 2017. Nome

64.879, de 20 de março de 2020, independentemente do dis- Considerando a necessidade de conter a dissemi- § 1º - Observadas as especificidades dos campos Secretária de Desenvolvimento Social

nação da COVID-19, de garantir o adequado funciona- funcionais dos órgãos e entidades respectivos, as autori- Nomeposto no artigo 1º deste último.

mento dos serviços de saúde e de preservar a saúde dades a que alude o "caput" deste artigo, mediante ato Secretário de Desenvolvimento Regional Artigo 2º - Para o fim de restrição de serviços e atividades pública, em decorrência da medida de quarentena, no âmbito do Plano próprio fundamentado, poderão disciplinar hipóteses Jeancarlo Gorinchteyn

Decreta: excepcionais. Secretário da Saúde São Paulo, instituído pelo Decreto nº 64.994, de 28 de maio de Artigo 1º - Este decreto institui medidas emergen- § 2º - Durante a vigência das medidas emergenciais Nome2020, fica o território do Estado de São Paulo, em sua íntegra,

ciais, de caráter temporário e excepcional, no âmbito de que trata este decreto, fica recomendado que os Secretário da Segurança Pública classificado, excepcionalmente, na fase vermelha, nos dias 6 a da medida de quarentena de que tratam os Decretos Prefeitos de Municípios paulistas adotem, no âmbito Nome19 de março de 2021.

nº 64.881, de 22 de março de 2020, e nº 64.994, de 28 de suas respectivas administrações, preferencialmente o Secretário da Administração Penitenciária Artigo 3º - O artigo 4º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de maio de 2020, com o objetivo imediato de conter a regime de teletrabalho. Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga de 2020, alterado pelo Decreto nº 64.949, de 23 de abril de transmissão e disseminação da COVID-19. § 3º - O representante da Fazenda do Estado junto Secretário dos Transportes Metropolitanos 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário e a empresas estatais e fundações integrantes da Admin- Nome"Artigo - Observado o uso permanente de máscaras de sem prejuízo do disposto no Decreto nº 65.545, de 3 istração indireta adotará as providências necessárias ao Secretário de Esportes proteção facial, fica recomendado que a circulação de pessoas de março de 2021, as medidas emergenciais a que se cumprimento do disposto no"caput"e § 1º deste artigo. Nomeno âmbito do Estado de São Paulo se limite ao desempenho de referem o"caput"deste artigo serão observadas em Artigo 5º - As aulas e demais atividades presenciais Secretário de Turismo atividades essenciais, em especial no período entre 20 horas e todo o território estadual, entre os dias 15 e 30 de no âmbito da rede pública estadual de ensino, bem Nome5 horas.". (NR)

março de 2021. como no âmbito das instituições privadas de ensino, Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua

Artigo 2º - As medidas emergenciais instituídas por observarão as disposições do Decreto nº 65.384, de 17 Julio Serson publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em este decreto consistem na vedação de: de dezembro de 2020, aplicáveis à fase vermelha de Secretário de Relações Internacionais especial o Decreto nº 64.949, de 23 de abril de 2020.

I - atendimento presencial ao público, inclusive classificação do Plano São Paulo.

NomePalácio dos Bandeirantes, 3 de março de 2021 mediante retirada ou "pegue e leve", em bares, restau- Parágrafo único - O Secretário da Educação poderá Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão JOÃO DORIA

rantes, "shopping centers", galerias e estabelecimentos dispor, mediante resolução, sobre medidas temporárias Nome Rodrigo Garcia

congêneres e comércio varejista de materiais de con- destinadas à melhor adequação das disposições deste Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente

strução, permitidos tão somente os serviços de: decreto à rede estadual de ensino. da Casa Civil

a) entrega ("delivery"); Artigo 6º - O artigo do Decreto nº 65.545, de 3 de Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de

b) "drive-thru", entre 5 horas e 20 horas; março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: março de 2021.

"fase vermelha" "fase emergencial"

De tal modo, assim se mostra o atual estado da classificação do "Plano São Paulo", primeiro na fase emergencial:

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Na parte que interessa a esta ação, como se verificará mais adiante, diante da análise dos presentes decretos, que atualizam o Plano São Paulo, originado pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 , em harmonia com a legislação federal de regência, qual seja, o Decreto federal nº. 10.282/2020 ,

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reafirmam que que exceto os serviços essenciais , todos os serviços prestados no Estado de São Paulo estarão fechados , observadas as recomendações sanitárias vigentes.

Ademais, com base na leitura de tais dispositivos em harmonia, notar-se-á também que restaurantes que estejam à beira de rodovia são serviços essenciais, não podendo ser fechados , como acontece com as regras que disciplinam os restaurantes e estabelecimentos congêneres presentes na cidade.

Eis o objeto de discussão desses autos.

DO OBJETO DA AÇÃO

Por isto que a presente ação busca uma providência urgencial de caráter acautelatório, com vistas a se declarar o estabelecimento como de serviço essencial, habilitando-se, em especial, ao seu funcionamento regular durante as fases vermelha e emergencial, sem que haja qualquer tipo de punição pelos órgãos de fiscalização sanitária, por este motivo particular.

Mas antes de se passar à fundamentação jurídica e ao esclarecimento dessa confusão de decretos, é necessário esclarecer que, com base no mesmo fundamento, a maioria esmagadora dos estabelecimentos localizados à margem da rodovia estão em funcionamento, inclusive muitos sustentados com liminares. Tal constatação é reforço explicativo de que o que a Autora quer não é uma "brecha" legislativa que autorize de funcionar, mas que seja aplicada a Justiça no caso concreto, com a concessão da isonomia desejada: ou seja, de que o Judiciário aplique o mesmo entendimento, a todos, de forma indistinta.

É para essa missão que este pedido aqui se faz a este r. juízo, a fim de que a Justiça, pela igualdade formal, seja feita: com a aplicação da mesma regra a todos, de forma indistinta.

O primeiro caso próximo e similar é o do conhecido Restaurante "A Quinta do Sardão" , localizado no Km 522, na cidade de Guararapes, o qual , por meio de uma mesma providência, proposta por este causídico, com o mesmo fundamento aqui trazido, obteve a tutela cautelar

que seu estabelecimento comercial é serviço essencial e, portanto, encontra-se abarcado pela situação excepcional do novo Decreto n. 65.545/2021. Ocorre que, no dia 03 de março de 2021, houve a edição do Decreto n. 65.545/2021 estendendo a medida de quarentena de que trata o Decreto n. 64.881/2020, o qual permitiu apenas o funcionamento das atividades consideradas essenciais em razão da pandemia no novo coronavírus: Artigo 2º -Para o fim de que cuida o artigo 1º deste decreto, fica suspenso:I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, shopping centers, galerias e

estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas;II - o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (delivery) e drive thru.§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica a

estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade: 1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;2. alimentação:

supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (delivery) e drive thru de bares,

restaurantes e padarias;3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados,

armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal;4. segurança: serviços de segurança

privada;5. comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por

empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens;6. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 destacado. Alega o autor que o seu estabelecimento estaria abarcado no item 6 do artigo 2º do Decreto Estadual n.

64.881/2020, que estabelece como essencial as atividades previstas em decreto federal, sendo serviço essencial por ser restaurante e pousada localizados na rodovia. Com razão o autor. Conforme descrito no Decreto Federal n. 10.282/2020, dentre várias atividades determinadas pela norma como essenciais, está o funcionamento de comércio e prestação de serviços de alimentação e repouso a pessoas nas estradas e rodovias, modalidade esta que se amolda nas atividades exercida pela parte autora. Vejamos: Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020,deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º. § 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: (...) XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020) Assim, ao menos numa análise perfunctória, a relevância da argumentação expedida é evidente. Isto porque os requisitos necessários estão preenchidos através dos documentos (fls. 24/27) que evidenciam que o autor desempenha atividade de restaurante e similares e encontra-se localizado na Rodovia Marechal Rondon, KM 552, sendo, portanto, incluído nos serviços essenciais do Decreto Federal e, por conseguinte, excluído do artigo 1º, inciso II do Decreto Estadual n. 65.545/2021. Daí, portanto, a probabilidade do direito alegado. O perigo da demora também é evidente, na medida em que a paralisação de serviços de estabelecimento autorizado legalmente gera prejuízos indevidos. Ante o exposto, porque presentes os requisitos imersos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e o faço para declarar que as atividades fornecidas pela parte autora Nome-ME, quais sejam, alimentação e repouso são consideradas serviços essenciais, com fundamento no artigo , § 1a , inciso XLIV, do Decreto Federal n. 10.329/2020 e, portanto, determino que a ré se abstenha de qualquer tipo de punição pelo funcionamento, referente ao Decreto Estadual n. 65.545/2021, até julgamento final. Para o cumprimento da presente decisão, intime-se e oficie-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Guararapes, com urgência. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Intimem-se e cumpra-se.

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Mas tal caso não é singular. Vejam-se outros casos de estabelecimentos, de alimentação, à beira da Rodovia Marechal Rondon ou outras rodovias paulistas, que estão em funcionamento atualmente:

Restaurante "Camponesa"(Bauru): ABERTO, COM REFEIÇÃO NO LOCAL

(Rod. Marechal Rondon, km 334)

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Restaurante "Dr. Costela"(Itapecirica): ABERTO, COM REFEIÇÃO NO LOCAL

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Foto extraída do Google, no dia 19 de

março de 2021, às 12:12.

Foto extraída do

Foto extraída do Instagram do Instagram do Dr.

Dr. Costela, no dia 19 de março Costela, no dia 19 de de 2021, às 12:08. Com março de 2021, às 12:10. informação de que a Com informação de que publicação fora feita "há 20 a publicação fora feita horas"; logo, em 18 de março. "há 20 horas"; logo, em

18 de março.

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Restaurante "Madero"(Ecoparada): ABERTO, COM REFEIÇÃO NO LOCAL

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Mensagens mandadas no dia 06.03.21,

respondida no domingo, 07.03.21, confirmando o

consumo no local.

Importante, ainda, ressaltar que toda a rede "Frango Assado" está aberta. "Rancho Português" (km 53), aberto. "Quinta do Marquês", aberta.

Esses e outros exemplos demonstram restaurantes que se assemelham ao modelo de negócio da Requerente e permanecem com seus negócios abertos e sob o mesmo fundamento legal: serem restaurantes e estarem na beira da Rodovia; logo, por serem serviços essenciais. Isto, por certo, sem sequer serem ou estarem junto a postos de combustíveis, mas pelo simples fato de servirem alimentação. A condição da Requere,te, a fortiori, por estar contígua a um posto e ser lugar de parada de caminhoneiros e viajantes, merece ainda mais um tratamento liberatório peculiar.

Insta mencionar que o Restaurante, antes citado, Dr. Costela, obteve também o mesmo provimento jurisdicional que aqui se requer:

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Processo Digital nº: 1000164-85.2021.8.26.0268

Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Comercialização sem Restrições de

Gêneros Alimentícios

Impetrante: Dr. Costela Restaurantes Ltda

Impetrado: Sr. Prefeito do Municipio de Itapecerica da Serra- São Paulo

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

A impetrante comprovou que mantém seu estabelecimento comercial às margens

da Rodovia Régis Bittencourt, prestando serviços à população e, principalmente, aos

caminhoneiros que trafegam por referida Rodovia.

Ademais, o impetrante comprovou que lhe foi concedida a liminar para continuar a

exercer suas atividades, em Mandado de Segurança impetrado em face do Governo do Estado (fls.

45/49).

Por fim, anote-se que o MP concordou com a concessão da liminar.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO A LIMINAR

para autorizar a empresa impetrante a manter suas atividades, devendo cumprir as orientações e

determinações sanitárias necessárias para funcionamento dos serviços essenciais que desempenha,

nos moldes da decisão de fls. 45/49.

Cumpra-se com urgência.

Regista-se que o caso judicial não é singular. Inúmeros restaurantes ingressaram e estão a ingressar no Judiciário para buscar a tutela específica para a abertura de suas atividades, durante a fase vermelha:

[...] Em exame perfunctório, próprio desta fase, reputo relevantes os fundamentos jurídicos do pedido na medida em que o estabelecimento da impetrante encontra-se situado às margens da Rodovia Régis Bittencourt, desempenhando verdadeira atividade acessória e de suporte a serviços essenciais de transporte de cargas em geral, os quais são imprescindíveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população, viabilizando a existência de uma infraestrutura mínima para caminhoneiros e demais motoristas , nos termos da Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº1166/2020, que dispõe sobre o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Também se faz presente, em concurso, o periculum in mora já que a restrição de funcionamento de restaurantes situados em estradas é passível de gerar dano irreparável ou de difícil reparação, deixando o setor de transporte de cargas em condições precárias de trabalho. Essa posição, aliás, vem sendo adotada no âmbito deste C. Órgão Especial em casos análogos, sendo oportuno registrar as seguintes decisões monocráticas: MS nº 063823-16.2020.8.26.0000, Relator Des. Moacir Peres; MS nº 2066887-34.2020.8.26.0000, Relator Des. Nome; MS nº 2070098- 78.2020.8.26.0000, Relator Des. Xavier de Aquino; e MS nº 2073396-78.2020.8.26.0000, Relator Des. Soares Levada. Bem por isso, à luz das ponderações alinhadas em sede de cognição sumária, concedo a liminar para autorizar o funcionamento do estabelecimento da impetrante mediante fornecimento de refeições para consumo no local e utilização de sanitários por viajantes, devendo seguir rigorosamente todas as recomendações dos órgãos de saúde e de vigilância sanitária para evitar a propagação da Covid-19 , fornecendo equipamentos de segurança a seus colaboradores, disponibilizando álcool gel, mantendo ocupação reduzida e garantindo distanciamento seguro entre as pessoas (proc.n. Mandado de Segurança Cível nº 2096062-73.2020.8.26.0000).

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Ainda:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Churrascaria Gaúcha Boi Bom Ltda . objetivando a concessão de liminar "para autorizar o funcionamento do estabelecimento, servindo refeição no local, aos clientes que necessitarem" (fls. 10). 2. Explica que fornece refeições aos viajantes que param em autoposto às margens da Rodovia Dutra , salientando que se trata de via de escoamento de grande produção de gêneros alimentícios. Acrescenta que tem como clientes prestadores de serviços considerados essenciais pela legislação que regulamenta a quarentena para enfrentamento da pandemia de Covid-19, como os ligados à saúde, à segurança, à entrega de correspondência etc. Salienta que não poderia exercer a modalidade delivery, pois se presta a propiciar descanso e higiene pessoal aos motoristas. Pontua que o Município de Caçapava incluiu a modalidade dentre aquelas que não precisam ser suspensas. Diz que o Município de Taubaté, onde se localiza, editou o Decreto

n. 14.689/20, que determina a suspensão dos restaurantes de forma genérica. Destaca que os caminhoneiros continuarão trabalhando durante a quarentena, e que precisam de serviços que possibilitem o desempenho do seu trabalho . Alega que é inviável o trânsito de caminhões no centro das cidades que margeiam a rodovia. Relata que, devido à suspensão, pelo Decreto Estadual n. 64.881/20 do consumo local em restaurantes, recebeu fiscalização municipal com determinação de suspensão dessa atividade. Discore sobre o mandado de segurança. Argumenta que a ausência de descanso e de alimentação apropriadas para os caminhoneiros e viajantes afronta a dignidade humana e coloca em risco os demais motoristas. Disserta sobre a competência municipal. Diz que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. Daí pretender a concessão da ordem, ressaltando que "se compromete seguir as orientações e cumprir as determinações do controle epidemiológico e sanitário local necessárias ao funcionamento, as quais já vem implementando, tais como: determinar aos empregados higienização das mãos com frequência, utilizando água e sabão ou álcool 70% ou graduação maior; uso de máscaras pelos seus empregados; manter mesas afastadas; higienizar mesas e utensílios a cada cliente; dinamizar o atendimento de forma a evitar aglomeração; controlar o acesso dos clientes de modo a não superlotar (a empresa comporta atendimento simultâneo para 160 pessoas e se compromete a manter atendimento limitado a 30% correspondente 48 pessoas" (fls. 1/11). 3. Por entender relevantes os fundamentos do pedido liminar (fumus boni iuris), tendo em conta o teor do disposto na Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento n. 116, de 26 de março de 2020, e considerando o potencial prejuízo decorrente da suspensão das atividades da impetrante, com eventual lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), concedo a liminar, para autorizar o funcionamento do estabelecimento, com o fornecimento de refeições para consumo no local, além da utilização de sanitários pelos caminhoneiros e viajantes" (doc. junt.) TJ/SP: IN: processo número 0013191- 20.2020.8.26.0000)

No mesmo sentido, em notícias:

" Com base em uma liminar judicial em segunda instância, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Churrascaria Gramado Grill, localizada na altura do km 26,5 da rodovia Raposo Tavares, na Ganja Viana em Cotia, volta a abrir as portas para atender o público a partir desta quinta-feira (4).

A decisão, que ainda cabe recurso, se baseia em argumento já usado por outros estabelecimentos do ramo da gastronomia instalados às margens de rodovias como Régis Bittencourt, Dutra e Anhanguera, que visa atendimento necessário aos viajantes, caminhoneiros e outros profissionais que precisam se deslocar durante a pandemia do Covid-19.

A liminar permite que o restaurante abra com público reduzido para evitar as aglomerações. E com todos as normas de segurança previstas pela Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Organização Mundial de Saúde (OMS)".

https://www.cotiaecia.com.00.000 OAB/UF/06/churrascaria-da-granja-viana-consegue.html

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Ainda:

"O desembargador Renato Sartorelli, do Órgão Especial do TJ/SP, concedeu liminar que autoriza o funcionamento de restaurante, localizado em uma rodovia, de maneira presencial. Para o magistrado, o restaurante desempenha "verdadeira atividade acessória e de suporte a serviços essenciais de transporte de cargas em geral".

O estabelecimento poderá fornecer refeições para consumo no local e permitir a utilização de sanitários por viajantes, devendo seguir rigorosamente todas as recomendações dos órgãos de saúde e de vigilância sanitária para evitar a propagação da covid-19. Deverá também garantir equipamentos de segurança individual a seus colaboradores, disponibilizar álcool gel, manter ocupação reduzida e distanciamento seguro entre as pessoas".

https://migalhas.uol.com.br/quentes/327020/restaurante-localizado-em-rodovia-podera-atender-

presencialmente

Mas passemos à fundamentação legal do pedido.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE DÁ AMPARO AO PEDIDO

FINAL e à TUTELA DE URGÊNCIA

Busca-se no presente pedido de tutela de urgência o reconhecimento por uma providência jurisdicional antecipada, de caráter emergencial, o reconhecimento da Requerente como serviço essencial por estar localizada às margens da Endereçoutilizam do estabelecimento para alimentar- se, bem como, a utilização de banheiros para asseios, ou ainda, para usufruírem de compra de itens essenciais de higiene e alimentação no local (arroz, feijão, refeições etc.). É o pedido que se requererá, ao final, também, para a estabilização do provimento jurisdicional terminativo.

De igual modo, é a ação e o pedido emergencial para promover a tutela inibitória de obrigação de não fazer para promover a abstenção do Estado e do Município de punirem o estabelecimento pela abertura durante as fases emergencial e vermelha.

O que são serviços essenciais, nos termos da legislação de regência?

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Estes serviços são definidos, no âmbito Estadual, no Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (doc. junt). Este foi o regulamento que decretou a quarentena em todo o Estado de São Paulo em sua fase inicial e vem regendo, desde então, tal matéria, sendo prorrogado os períodos e reclassificadas as suas fases, desde aquela época. Ali se determina:

Artigo 1º - Fica decretada medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos deste decreto. Parágrafo único - A medida a que alude o" caput "deste artigo vigorará de 24 de março a 7 de abril de 2020.

Artigo 2º - Para o fim de que cuida o artigo 1º deste decreto, fica suspenso:

I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas," shopping centers ", galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas; II - o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (" delivery ") e" drive thru ". § 1º - O disposto no" caput "deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais , na seguinte conformidade: 1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis ; 2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (" delivery ") e" drive thru "de bares, restaurantes e padarias; 3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal ;

4. segurança: serviços de segurança privada;

5. comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens;

6. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 .

Note-se que o Decreto cria a regulamentação referente a estabelecimentos que praticam atividades essenciais. Para o caso do Autora, no Decreto de São Paulo, relacionam-se como serviços essenciais:

1. serviços de postos de combustíveis e derivados

e armazéns ;

2. serviços de" delivery "e" drive thru "pelos

restaurantes;

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3. Demais atividades relacionadas no Decreto

federal nº. 10.282/2020.

i. Quanto aos dois serviços primeiros, quais sejam, serviços

de postos de combustíveis e armazéns, tem-se que a Autora é estabelecimento contíguo ao posto de combustíveis, cuja utilização se dá em conjunto. Quem utiliza o posto deve poder utilizar seus banheiros e alimentar-se, bem como comprar itens essenciais de alimentação e estrada, serviços localizados dentro do restaurante. No presente caso, por se tratar de que o público é de caminhoneiros, passageiros de ônibus e carros de passeio que utilizam a rodovia, é essencial que não somente a bomba de combustível, mas o posto/restaurante como um todo esteja em funcionamento.

Recorde-se que, além da alimentação no local, a Autora possui um mini-armazém, consistente em uma loja de conveniência, onde fornece, itens básicos de compra de alimentos, vestuário, calçado e itens de higiene para os transeuntes.

Como antes mencionado, em um raio de 100km, sentido interior-capital não há postos, na Rodovia, que ofereçam os mesmos serviços conjugados da Autora, razão pela qual é mais do que essencial que tenham de permanecer abertos, posto que são serviços essenciais.

Por este motivo, por si só, deveria ser reconhecido o serviço essencial e estar livre para o funcionamento, observadas as regras sanitárias.

ii. No que se refere ao " delivery "e" drive thru " poderia a

Autora ofertá-los, sem qualquer tipo de obstrução legal, eis que, por expressa previsão, encontra prescrição normativa para funcionamento. Embora, é verdade, que o resultado prático seria nenhum , já que a distância até a cidade inviabilizaria o sistema, vez que a localização do restaurante é distante da cidade, inviabilizando o frete/entrega.

iii. Entretanto, há de se levar em consideração, ainda, o

Decreto federal citado (item 3, acima), o qual define quais são"serviços essenciais"para todo o território nacional . Assim define o citado instrumento normativo (Decreto nº 10.282/2020):

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Objeto

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Âmbito de aplicação

Art. 2º Este Decreto aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais.

Serviços públicos e atividades essenciais

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, 3 deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: [...]

XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso , limpeza, higiene , comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres , destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas ; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

Logo, a par do Decreto Estadual, o qual autoriza os serviços entrega do restaurante ( "delivery"e"drive thru") serviços acima citados, o presente Decreto Federal autoriza o funcionamento de locais para alimentação, higene, repouso e conveniência, à margem de rodovias, objetivando o viabilizar o transporte e as atividades logísticas de cargas e pessoas .

Neste sentido, assim estão definidas as autorizações legais para as atividades da Autora:

Postos de combustíveis e correlatos Decreto estadual 64.881/2020 e (conveniência e congêneres) Decreto federal nº. 10.282/2020

Delivery e Drive Thru do restaurante Decreto estadual 64.881/2020

Abertura do restaurante, posto que

está localizado à margem da rodovia Decreto federal nº. 10.282/2020

(no caso, Marechal Rondon, km 527)

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Assim, da leitura dessas normativas, compreende-se que as atividades hoje prestadas pelo" RESTAURANTE E CHURRASCARIA SABOR BRASILEIRO "poderão funcionar em sua integralidade, seja ela abertura dos serviços de conveniência, seja pela entrega de alimentos, ou mesmo pelo atendimento, no local, do público, posto ser serviço essencial que funciona à margem da Rodovia Marechal Rondon, atendendo ao público e assegurando os trabalhadores, as cargas e o público que por ali transitam.

Ressalta-se que o próprio sítio do Governo do Estado de São Paulo esclarece essa correlação integrativa entre as normas estaduais e os serviços essenciais definidos no decreto federal nº. 10.282/2020, suplementando a legislação paulista:

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Conforme se vê, há concordância expressa de sua aplicação, inclusive superando a legislação municipal, o que reforça, também, a competência de legitimidade passiva retro qualificada:

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Ressalte-se acima escrito: " A União também editou o decreto nº. 10.282, com o qual o Estado está em concordância". Logo, do visto acima, reconhece-se, em São Paulo, a aplicação daquele decreto federal citado, albergando os serviços prestados à margem de rodovias e estradas como essenciais, o que é o caso da Autora , não havendo nenhum conflito normativo, mas complementação um decreto com o outro.

Da tutela de urgência

Assevera o rito deste Juizado Especial (Lei 12.153/2009): Art. 3 o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Ainda, conforme o Art. 300 do CPC, para a caracterização da tutela de urgência é necessária a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) .

No caso, ambos os requisitos estão presentes.

Quanto à urgência para a concessão da tutela emergencial, causadora da demora indesejada, verifica-se que os novos decretos estaduais estabelecem o fechamento de estabelecimentos não essenciais durante toda as fases vermelha e emergencial . Atualmente sendo este o em vigência, mas que poderá se ampliar indefinidamente, a considerar o agravamento da pandemia em nosso país.

A tutela em questão servirá para garantir a livre inciativa e o cumprimento escorreito dos preceitos legais, presentes nos decretos emitidos, liberando a Autora de permanecer fechada, ou de funcionar de maneira irregular, posto que está em conformidade com os decretos, é serviço essencial e cumpre todos os protocolos sanitários já adotados. Ou ainda que, caso abra, não seja punida pelos agentes de fiscalização pelo entendimento desvirtuado das regras de regência, como já fora anteriormente punida (vide multa - doc. junt.).

Entretanto, o que se busca afastar, diante de real e já demonstrado receio de punição, é a incerteza de se abrir o estabelecimento, sob

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pena de sofrer fiscalizações com respectivas novas sanções por parte da Vigilância Sanitária, seja estadual ou, subsidiariamente, pela Vigilância Municipal de Araçatuba, como fora o caso da infração que já recebera, antes citada.

Mesmo na certeza do enquadramento como serviço essencial, a dúvida é paralisante e razoável, merecendo o decreto judicial para evitar punições indevidas e, inclusive, sustar as já aplicadas.

Ante a penosidade da medida sancionadora, caso aplicada, poderá ensejar, inclusive, um processo criminal ao seu proprietário, o que autoriza a urgência do deferimento da providência emergencial, de natureza provisória, a fim de que se garante a abertura do estabelecimento durante esse período mencionado, sem qualquer enfrentamento com os órgãos de fiscalização. Sem contar eventual interdição ou multa ao estabelecimento, eventualmente aplicadas.

Importante se manifestar que o periculum in mora se mostra evidente, já que a restrição de funcionamento de restaurantes situados em estradas é passível de gerar dano irreparável ou de difícil reparação, para todos os transeuntes que por ali passam.

Essa posição, aliás, vem sendo adotada no âmbito do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, sendo oportuno registrar as seguintes decisões monocráticas: MS nº 063823- 16.2020.8.26.0000, Relator Des. Moacir Peres; MS nº 2066887-34.2020.8.26.0000, Relator Des. Nome; MS nº 2070098-78.2020.8.26.0000, Relator Des. Xavier de Aquino; e MS nº 2073396-78.2020.8.26.0000, Relator Des. Soares Levada .

Já no tocante à verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris), a farta documentação antes apresentada serve de base para tal, frente as argumentações levantadas e os decretos citados. Ressalte-se que todas as provas que amparam o explícito direito da Autora já estão aqui expostas e que decorrem exclusivamente da classificação do estabelecimento , o qual possui uma loja de conveniência, banheiros com asseio, locais de descanso aos caminhoneiros e, por fim, um restaurante à margem da rodovia.

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Reproduz-se a base legal para a o direito requerido, já citada, assim estão definidas as autorizações legais para as atividades da Autora:

Postos de combustíveis e correlatos Decreto estadual 64.881/2020 e (conveniência e congêneres) Decreto federal nº. 10.282/2020

Delivery e Drive Thru do restaurante Decreto estadual 64.881/2020

Abertura do restaurante, posto que

está localizado à margem da rodovia Decreto federal nº. 10.282/2020

(no caso, Marechal Rondon, km 527)

De tal modo, da leitura dessas normativas, compreende-se que as atividades hoje prestadas pelo" RESTAURANTE E CHURRASCARIA SABOR BRASILEIRO "poderão funcionar em sua integralidade, seja ela abertura dos serviços de conveniência, seja pela entrega de alimentos, ou mesmo pelo atendimento, no local, do público, posto ser serviço essencial que funciona à beira da Rodovia Marechal Rondon.

Em suma, eis os fumus boni iuris dos fundamentos anunciados.

Para isso, é importante a declaração judicial do serviço essencial, posto que o próprio Estado de São Paulo já multou o estabelecimento.

Diz o CPC:

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Pontes de Miranda já asseverou, no alto de seu saber, que na ação declaratória " só se pede que se torne claro (de-clare), que se ilumine o recanto do mundo jurídico para se ver se é, ou se não é, a relação jurídica de que se trata "

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( MIRANDA, Pontes de. Tratado das ações, vol. 1. Campinas: Bookseller, 1998, p.

132) .

Com a mesma certeza, Cintra, Grinover e Dinamarco esclarecem acerca do conteúdo da sentença declaratória, nesta parte :

"O processo meramente declaratório visa apenas à declaração da existência ou inexistência da relação jurídica (...) a incerteza jurídica determina ou pode determinar a eclosão de um conflito entre as pessoas; existente, portanto, no estado de incerteza jurídica um conflito atual ou ao menos o perigo de conflito. O provimento jurisdicional invocado exaure-se, nessa hipótese, na decisão quanto à existência ou à inexistência da relação jurídica."( CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER. Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros editores, 22a edição, 2006, p. 323).

De tais lições, verifica-se que, em um dos interesses que se busca na presente ação é a manifestação declaratória para se obter do Poder Judiciário uma decisão que declare a existência ou não de uma relação jurídica.

De outro modo, diante da dúvida razoável existente e do temor imposto pela fiscalização desmedida, como resultado, o que busca a Autora é a declaração de que se adequa (subsume-se) à norma jurídica existente (os Decretos federal e estadual, citados), de modo a permitir a abertura serena de suas atividades, a par de todas as obrigações sanitárias de resguardo.

Mas o pedido não se cinge à declaração de serviço essencial. Ela deve se revestir de uma obrigação de não fazer pelo Estado de se abster de punir o estabelecimento pelo motivo de estar aberto.

De outro modo, nada se impede a cumulação do pedido declaratório com a tutela específica da obrigação de fazer/não fazer.

In casu, uma vez sendo feita a declaração de enquadramento legal, antes requerida, decorre a consequência lógica que é que se determine para

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o Governo do Estado de São Paulo e o Município de Araçatuba, entes fiscalizadores, que se abstenham de punir o estabelecimento por sua simples abertura .

Tal medida evita que, apenas com a tutela declaratória, não se impeça do Estado e o Município de sancionar a Autora, gerando custos adicionais para si e para o Judiciário para reapreciar o caso.

Trata-se da aplicação dos arts. 497 e ss. do Código de Processo Civil:

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Em suma, eis os fundamentos anunciados.

Assim, ante os fundamentos apresentados, a tutela provisória que se requer é para:

i. declarar o enquadramento das suas atividades

como serviço essencial, por prestar serviços de alimentação, no local, conveniência e assistência ao público que se utiliza da Rodovia Marechal Rondon, autorizando, de forma urgente e provisória, o funcionamento das atividades da Autora durante a fase vermelha e/ou emergencial no Estado de São Paulo, antes citada, observados os protocolos sanitários de praxe;

ii. bem como para evitar qualquer procedimento de

fiscalização ou punição que vise punir a empresa pela abertura de suas atividades, até que se ultime a decisão desta ação .

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DO PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES

Ante o exposto, ante todas as razões apresentadas, REQUER a Vossa Excelência:

a) a concessão da tutela de urgência , para declarar os

serviços da empresa como essenciais, conforme decretos estaduais e federal vigentes, de modo a autorizar a abertura do estabelecimento da Autora , reconhecendo seus serviços como essenciais, bem como para evitar a punição pela Vigilância Sanitária estadual ou municipal , pela abertura do estabelecimento , de forma temporária, até que se ultime a decisão deste processo;

b) ao final, que seja dada procedência integral à presente

ação , com a:

i. declaração das atividades da Autora de modo a classificar sua atuação como serviço essencial , nos termos da legislação vigente, aqui e doravante, mantida a legislação atual;

ii. tutela inibitória para que o Estado de São Paulo e o Município de Araçatuba se abstenham de tomar medidas punitivas fundadas na simples abertura do" Restaurante e Churrascaria Sabor Brasileiro " , durante as fases vermelha e/ou emergencial no Estado de São Paulo .

c) o regular processamento do feito, com a citação das Rés,

para defesa respectiva, nos prazos legais.

DAS PROVAS QUE PRETENDE DEMONSTRAR A VERDADE DOS

FATOS ALEGADOS

Protesta provar o alegado a partir de todas as provas admitidas em direito, bem como as moralmente lícitas, com especial atenção à prova documental.

Esta petição inicial está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC).

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DA OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Diante da natureza desta ação como de rito especial, bem como calcado na impossibilidade fática de transação sobre o interesse posto sub judice , o Requerente NÃO vislumbra possibilidade jurídica ou fática para realização de audiência de conciliação prévia.

DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

As custas iniciais não foram recolhidas por estarem dispensadas, posto se tratar de procedimento especial.

Consoante o art. 85, § 3º, do CPC, REQUER-SE CONDENAÇÃO DAS RÉS EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , ao final, em caso de recurso , levando-se em conta ser a Fazenda Pública as Rés (art. 85, § 3º, I, CPC).

DO AJUIZAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL

Ressalta-se a que a Autora é microempresa , na modalidade de empresário individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sendo compatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. , I, da Lei 12.153/2009).

VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais.

São os termos em que pede deferimento.

Araçatuba, 19 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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