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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0066

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS -- ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo - 0000000-00.0000.0.00.0000

Pacto nº (00)00000-0000

BANCO PAN S.A. , inscrito no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, instituição financeira sediada na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações, endereço eletrônico (email@email.com), vem respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência, apresentar:

- C O N T E S T A Ç Ã O -

Nos autos sob referência, de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL , proposta por Nomeparte Requerente já qualificada, em trâmite perante este r. Juízo e Cartório Cível , consubstanciado no seguinte:

PRELIMINARMENTE

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

- Prequestionamento da Interpretação Sistemática da LEI N. 1.060/50

Com relação ao pedido de AJG o Ilustre Magistrado deveria ver com ressalvas, eis que o mesmo mostra-se incompatível com a demanda.

Com efeito, se a parte Autora foi capaz de aprovar seu crédito junto a uma instituição financeira (mediante ficha de cadastro) é porque possui condições mais do que necessárias para arcar com as custas processuais.

DA DECADÊNCIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Como é sabido, a decadência atinge diretamente o direito em razão da desídia do titular do direito durante certo lapso temporal. Portanto, a decadência é a extinção do direito pela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício. O tempo age, no caso de decadência, como um requisito do ato.

Nesse ponto, ressalte-se ainda a pacificação da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos, ou seja, na relação entre consumidor e Instituição Bancária, tanto no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, quanto no Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591-1.

Assim, não é possível afastar a incidência do CDC sobre os contratos bancários:

" Art. 3º. [...] § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária...".

Essa norma fornece apenas o conceito de serviço e, conforme pacificação do entendimento acima, os serviços prestados pelos bancos continuam sendo atividades fornecidas no mercado de consumo, mediante remuneração, enquadrando-se, perfeitamente, no conceito de serviço constante na primeira parte do § 2º, do artigo do CDC.

Desta forma, deverá este Julgador aplicar a presente ação o disposto no artigo 26, inciso II, do CDC, o qual prescreve:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos

não-duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. (...).( grifo nosso).

Dessa forma, se o CDC deve ser aplicado às operações bancárias, então o CDC deve ser aplicado também no que se refere à decadência.

Este conceito trata-se de garantia constitucional assegurada pelo principio da isonomia, não se admitindo sua utilização somente no tocante aos "direitos" do CDC, desconsiderando-se as obrigações do suposto consumidor.

Assim, diante da existência de prazo decadencial, não tendo o Autor apresentado sua reclamação após 90 da contratação, ocorrerá a perda de seu direito, quanto ao seu exercício.

Portanto, tendo em vista que o contrato firmado entre a Ré e o Autor teve início em outubro/2019 , verifica-se que já decorreu o prazo para o requerente reclamar supostos vícios do produto ou do serviço da relação firmada com a requerida.

Nesse sentido, sendo a decadência norma de ordem pública, podendo o MM. Juiz até reconhecê-la de ofício, requer seja declarada a decadência do direito do autor.

Ad argumentandum tantum , caso assim não entende o Ilustre Julgador, passa-se a expor os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a improcedência da presente demanda.

SÍNTESE DOS FATOS

A parte autora postula pela revisão do Contrato de Financiamento ( CDC) sob n. (00)00000-0000, p ara pagamento em 48 parcelas de R$ 00.000,00, referente ao veículo HONDA BIZ - 0P - Básico - 125 FLEX - 2019.

O valor do financiamento total fora na ordem de R$ 00.000,00s endo que a taxa de juros remuneratórios fora definida entre as partes em 2,49 % a.m. e 34,34% a.a. , conforme contrato

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Aduz em síntese, que o contrato firmado é oneroso, de modo que se tornou abusivo justificando o pedido de revisão do contrato nos termos da legislação pátria.

No mérito, requer a revisão das cláusulas que permitiram juros remuneratórios abusivos, capitalização de juros, comissão de permanência, encargos moratórios, tarifas administrativas, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e por fim, requereu deferimento de liminares.

Quando o tomador de crédito assina a ficha de cadastro, está ciente de antemão do valor do débito e que os encargos devem ser assumidos .

Daí, nunca poder alegar que assinou qualquer contrato em branco ou que não tenha recebido cópia do mesmo (que é assinado em mais de uma via sendo uma delas entregue ao financiado conforme proposta de financiamento apresentada pelo mesmo em sua ficha de cadastro).

Neste diapasão, registre-se, para dar ciência a V. Exa. da verdade real que circunda a avença, que O AUTOR DETINHA PLENA E TOTAL CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS E TERMOS DO PACTO EM COMENTO , ANTES MESMO DE FIRMAR O CONTRATO EM QUESTÃO , POSTO QUE PARTIU DO PRÓPRIO AUTOR A PROPOSTA DE CRÉDITO PARA COM A EMPRESA RÉ .

Na referida proposta encaminhada pelo autor à empresa ré, evidenciou- se não somente os dados pessoais da parte autora, como esta ainda apontou o veículo que pretendia adquirir, por meio da obtenção do empréstimo ora posto em discussão, e conheceu de antemão o percentual a ser praticado para fins de remuneração do agente financeiro, concordando com tal percentual e exarando sua ciência e anuência.

As alegações postas nesta inicial não encontram amparo jurídico junto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e em razão disto estão fadadas à improcedência. Vejamos:

STJ - Súmula: 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

STJ - Súmula: 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador co- nhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

STJ - Súmula: 380 - A simples propositura da ação de revisão de con- trato não inibe a caracterização da mora do autor.

A parte Requerente expõe na inicial uma situação que não corresponde à realidade fática, prejudicando o Réu, e, consequentemente desestimulando as negociações a baixo custo, pois torna-se eminente o prejuízo em razão do inadimplemento, que muitas vezes resulta em mal exemplo, transmitindo uma aparência de impunidade.

MÉRITO

DO CET (CUSTO EFETIVO TOTAL)

Há de se destacar que o CET (custo efetivo total) informa ao consumidor o custo real de uma operação de crédito, apresentando todos os custos que incidem na operação pretendida antes da contratação. Tal item veio a ficar expresso nos contratos em face da Resolução nº. 3517/2007, do Banco Central do Brasil, contemplando que todas as instituições financeiras devem informar, desde o dia 03 de março de 2008, o Custo Efetivo Total das operações de empréstimos e financiamentos.

Neste sentido, o Custo Efetivo Total (CET) é calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor. E como se trata de um custo composto por taxa de juros, custos de tarifas, tributos, registros e despesas, o valor desses pode variar de uma instituição financeira para outra.

É o que determina o § 2º, do art. 1º, da Resolução ora citada:

§ 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.

Cumpre destacar que o § 3º, do art. 40, do CDC, nos diz que "o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio".

Nota-se que há expresso no campo CET - Custo Efetivo Total da Operação - todos os valores a serem efetivamente cobrados em razão da operação financeira entabulada, não havendo nenhum motivo que posso o autor alegar para não cumprir o que fora pactuado entre as partes.

DA INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA

Sob a ótica estritamente legal, a decisão do julgador acerca da limitação ou não dos juros de mútuo em contratos bancários cinge-se, objetivamente, na interpretação do art. , inc. IX, da Lei n.º 4.595/64, e subjetivamente, nos argumentos sobre a suposta abusividade, onerosidade excessiva e lesão que a taxa de juros pode causar ao consumidor para justificar a aplicação do artigo 51 do Estatuto Consumerista.

O que se observa da análise das decisões judiciais é o predomínio dos argumentos de ordem subjetiva para fundamentar a posição do julgador acerca dos dispositivos legais supracitados. A partir daí, necessário trazer à baila argumentos de natureza puramente econômica para desmitificar a suposta abusividade das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, notadamente nos contratos de Crédito Direto ao Consumidor com garantia de alienação fiduciária, haja vista que, nessa modalidade contratual, a taxa de juros é bem menor que as demais modalidades de empréstimo em que não há uma garantia.

Ademais, não se pode olvidar que a taxa de empréstimo das instituições financeiras é formada pelo cunho fiscal, pelo risco de crédito, pelas despesas administrativas, pelo custo de captação. Assim, necessário que sejam considerados todos estes componentes para demonstrar que nada há de abusivo nas taxas de juros.

As estipulações contratuais que tratam dos encargos pactuados, no caso em tela, estão em consonância com a legislação vigente, foram ajustadas dentro do espírito de livre negociação entre as partes e, acima de tudo, com um preço justo pela remuneração do capital, que deve ser respeitada e cumprida, na medida em que, no caso concreto, não há como se constatar afronta aos novos princípios norteadores dos contratos surgidos tanto a partir da vigência do Código de Defesa do Consumidor como do Código Civil de 2002.

DO CALCULO EFETUADO PELA AUTORA

O cálculo trazido pela parte autora não está de acordo com as regras adotadas no contrato objeto da ação, sendo que o valor de parcela estipulado não é o realmente devido mesmo na remota hipótese de ser dado provimento ao pleito.

O Autor manipulou intencionalmente os cálculos no intuito de reduzir a parcela a ser depositada.

Inicialmente cumpre argumentar que o método de cálculo utilizado na contratação foi o Método Price, de modo que se deve afastar todo e qualquer cálculo apresentado pela parte autor que não seja realizado em tal método.

Além do mais, os cálculos apresentados são provas unilaterais, que deverão ser de pronto desconsideradas para avaliação do mérito.

Nestes termos, de pronto restam impugnados os cálculos e demonstrado o equívoco perpetrado pelo Autor na indicação dos valores envolvidos na presente discussão.

LEGALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS

Não abusividade dos juros remuneratórios

A parte autora questiona inicialmente o fato de ser cobrado no contrato juros abusivos.

Os juros remuneratórios foram regularmente previstos na folha de rosto do contrato. (Doc. anexo).

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, ao julgar os REsps 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade.

A Súmula 382 do STJ afirma: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."

A Súmula 296 STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos, no período de inadimplência, à taxa medida de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

A redução das taxas de juros depende da cabal demonstração da abusividade, conforme Recurso Repetitivo nº 1.00.000 OAB/UF. Note-se que, no caso, a diferença entre a taxa contratada e a taxa média não sugere a abusividade pretendida pela parte autora.

Conforme destacado nesse julgamento, "a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a de liberdade na pactuação dos juros remuneratórios".

- Súmula Vinculante nº 7 STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Logo, a parte autora não demonstrou a abusividade na taxa contratada, estando o contrato adequado ao posicionamento indicado na Súmula 382 do STJ.

Também não há que se falar na prática de Usura (Decreto nº 22. 626/33), que vedava a cobrança de juros acima da taxa legal, com o advento da Lei de Reforma Bancária (Lei nº 4.995), foi revogada quanto as operações com Instituições de Crédito sob o controle do Conselho Monetário Nacional, posto que a este é que recaiu a incumbência de formular a política de moeda de crédito, bem como de limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração.

O Ilustre Professor Nome, em sua obra "Contratos Bancários", traz o seguinte ensinamento:

"A questão, no entanto, não oferece dúvidas. Se por um lado, a contratação bancária não desfruta de liberdade irrestrita em face do dirigismo contratual, por outro, os juros e comissões não quedam submissos à taxa prevista na aludida lei. Esta, na verdade, fora revogada pela lei de Reforma Bancária em vigor, que em seu art. 4º estatui ser competência do Conselho Monetário Nacional a limitação de taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração das operações e serviços bancários. Assim é que o STF decidiu, em 05 de março de 1.975 que o"art. do Decreto nº 22.626/33 está revogado não pelo desuso ou pela inflação, mas pela lei nº 4.595, pelo menos no pertinente às operações com as instituições de crédito, públicas ou provadas, que funcionam sob o estreito controle do CMN"(RTJ. 72.916.20). E, em outro julgado, o mesmo Tribunal se manifesta: O art. da chamada Lei de Usura está revogado pela Lei nº 4.595/64, sujeitando- se juros, descontos, comissões e outras formas de remuneração de operação e serviços bancários ou financeiros aos limites fixados pelo CMN." (Editora Saraiva - 1.981 - página 160/161).

A própria Súmula de no. 596 do STF revela a plena vigência do Decreto 22626, pois ao sustentar que o aludido decreto só não se aplica às instituições financeiras é porque ele continua em plena vigência em todos outros contratos.

Deve, assim, ser julgada improcedente a pretensão do autor de redução dos juros remuneratórios.

DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN

Inicialmente cabe destacar que no próprio acórdão paradigma, elaborado no Recuso Especial 1.036.818, a Ministra Nancy Andrighi esclarece o que seria abusivo, identificando que a taxa média pura e simplesmente não poderia ser considerada abusiva, pois em ser média, significa que na sua composição haverá taxas superiores e inferiores.

Portanto, poderíamos perquirir a possibilidade de abusividade única e exclusivamente se estivéssemos tratando de taxas superiores ao dobro da taxa média, o que não é o caso no presente contrato, conforme se pode verificar na cópia em anexo.

De outra banda, e ainda na mesma linha de argumentação, a utilização da taxa média de mercado como balizador para todas as operações de crédito determinaria um tabelamento de preços em detrimento da livre concorrência, extremamente saudável ao consumidor, pois se existe uma taxa média é porque algumas instituições cobram taxas superiores e outras inferiores, permitindo ao consumidor a melhor escolha.

Destarte, há que se desvincular toda e qualquer ideia de vinculação da taxa do contrato a taxa média do BACEN, pois a mesma representaria violação aos preceitos da livre concorrência, inclusive, no entendimento do STJ, deve ser demonstrada a efetiva abusividade da taxa de juros remuneratório estipulada no contrato, em comparação com a taxa média de mercado, o que não aconteceu no presente caso, devendo ser julgado improcedente o pedido referente a esse tópico.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

Legalidade da Capitalização dos Juros

Prequestionamento da MP 1.963-17, atualmente reeditada sob o 2.170-36/2001

No tocante à capitalização de juros, impende consignar que a partir do advento da Medida Provisória n.º 1963/17-00, reeditada e atualmente em vigor sob o n.º 2.170- 36, e em cédulas de crédito bancário (arts. 28, § 1º, I, e 29, V, da Lei nº 10.931/04 1), as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão autorizadas a capitalizar juros com periodici- dade inferior a um ano, desde que o pacto seja firmado após 31/03/2000 e haja previsão contra- tual nesse sentido. Assim, não há falar em incidência do artigo da Lei de Usura e da Súmula 121 do STF.

Outrossim, nos termos da jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de incidente repetitivo, a "previsão no contrato ban- cário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a co- brança da taxa efetiva anual contratada".

"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓ- SITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENA- ÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOS- TOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usu- ra) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples "e" taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas proces- so de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é pro- ibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Me- dida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), des- de que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente pa- ra permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

4. Segundo o entendimento pacificado na 2a Seção, a comissão de per- manência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remu- neratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o esta- do de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusivi- dade das cláusulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 - RS (2007/00000-00)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

- Artigo 5º da MP 2.170/01: Nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

- Artigo 591 CC: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem- se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

- Súmula 539 STJ:"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada"( REsp 1.112.879 , REsp 1.112.880 e REsp 973.827

Portanto, no caso concreto, é admitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, devendo, portanto, NÃO ser acolhido o pedido do autor.

LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS

Legalidade da previsão

Não há que se falar em ilegalidade dos encargos de mora, eis que afastando-se qualquer um dos elementos da cláusula de mora, estar-se-á dando um prêmio ao inadimplente.

Conforme se verifica na cláusula de mora do instrumento de contrato firmado entre as partes, consta que para o período de anormalidade (após vencimento da prestação) juros remuneratórios, mais juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%.

Logo, a reunião desses três elementos é que forma os encargos de mora. Assim, o ajuste dos juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, não faz bis in idem , com os juros remuneratórios, portanto não afronta nenhum dispositivo legal, nem a Excelsa Corte Superior de Justiça.

A prática adotada pelo Réu está em conformidade as limitações previstas no art. 52, § 1º, do CDC, Súmula 379 do STJ e REsp Repetitivo nº 1.00.000 OAB/UF.

De tal forma, devem ser mantidos as incidências todos os subitens da cláusula de mora do instrumento de contrato, ou seja, atualização pela mesma taxa do financiamento, mais juros de mora de 1% e multa de 2%, pois que estando a mora devidamente comprovada e confessa, faz jus o credor em receber, além da atualização, a multa e os juros de mora, pois que são legais e previstos contratualmente, recepcionados pelo Código Civil, pelo CDC e pelas Sumulas 30, 294 e 296 desta Excelsa Corte Superior de Justiça.

Deve assim ser julgada improcedente a pretensão do autor de ver revistos os encargos moratórios praticados pela ré.

MULTA CONTRATUAL

Legalidade da previsão.

É possível a aplicação da multa contratual, sendo admitida no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da quantia inadimplida, seguindo os termos do artigo 52, Súmula 285 do STJ.

Dessa forma, comprova-se a legalidade da previsão da multa contratual pactuada, devendo o pedido do autor ser julgado improcedente.

JUROS MORATÓRIOS

A fixação dos juros moratórios em 12% ao ano conforme estabelecido no contrato não merecem revisados, pois sua pactuação encontra supedâneo no artigo 406 do Código Civil, não havendo abusividade ou ilegalidade em sua incidência.

Nesse sentido:

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

MORA DO DEVEDOR

Pelo inadimplemento do contrato pelo Autor, há a configuração pelo da mora do mesmo, tendo em vista que não houve e não haverá demonstração de que os encargos estipulados para o período da normalidade contratual são legais.

O nosso Código Civil em suas arts. 394 e 397, explicitam e regulamentam a caracterização da mora.

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

De acordo com nossa jurisprudência aplicada no julgamento REsp nº 1.061.530/RS e Súmula nº 380 do STJ:

Súmula 380, do STJ -"A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". A simples propositura da ação de revisão de contrato como forma de interromper os prazos de contratos é o tema da Súmula 380. O ministro Fernando Gonçalves teve como referência o artigo 543-C do Código de Processo Civil, que trata dos recursos repetitivos no STJ. Entre os julgados usados como referência, estão o Resp 527.618, do ministro Cesar Asfor Rocha, o Resp 1.061.530, relatado pela ministra Nancy Andrighi, e o Resp 1.061.819, com o voto do ministro Sidnei Beneti.

Nas decisões dos magistrados, ficou definido que ações para revisar contratos não interrompem os prazos dos contratos no caso de não cumprimento de suas cláusulas. No julgado do ministro Beneti, este ponderou que, para interromper o prazo de mora, seria necessária uma ação tutelar ou cautelar.

DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo REsp 1.251.331/RS, 1.00.000 OAB/UF, 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, consolidou entendimento pela legalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), Tarifa de Cadastro (TC), Serviços Prestados por terceiros. Tarifa de Avaliação do bem (TEB), Despesa deregistro do contrato, registro do gravame, Seguro de proteção financeira e impossibilidade de descaracterização da mora, fixando as seguintes teses:

REsp 1.251.331/RS, 1.00.000 OAB/UF:

"(...)

1a TESE

Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) , ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2a TESE

Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária , a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." ( REsp 1.251.331 - RS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 28/08/13) . (grifos nossos)

REsp1.00.000 OAB/UF:

"(...)

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DOCPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento peloconsumidor da comissão do correspondente bancário, emcontratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entradaem vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula noperíodo anterior a essa resolução, ressalvado o controle daonerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado emgarantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço nãoefetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva,em cada caso concreto" ( REsp1.578.553- RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018

REsp 1.639.259/SP:

"2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento peloconsumidor da despesa com o registro do pré-gravame, emcontratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entradaem vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusulapactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado ocontrole da onerosidade excessiva.

2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor nãopode ser compelido a contratar seguro com a instituiçãofinanceira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato nãodescaracteriza a mora." ( REsp1.639.259/SP - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 19/12/2018

Conforme será demostrado nos tópicos a seguir, no caso concreto foram observados todos os critérios estabelecidos nos repetitivos, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti e Min. Paulo de Tarso Sanseverino, considerando a cobrança da (s) tarifa (s)/ressarcimento (s) devidas, vez que encontravam-se presentes: a existência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), a correspondência a serviços efetivamente prestados e a previsão clara e expressa em contrato, devendo ser reconhecida a regularidade dos atos praticados.

DA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO:

A Tarifa de Cadastro está expressamente prevista no contrato, bem como no demonstrativo financeiro do CET - Custo Efetivo Total da Operação, conforme destacamos no quadro acima, todos firmados pelo cliente em 06/03/2015.

Sua cobrança é expressamente permitida pela Res. CMN 3.919/10, como já ocorria com a Res. CMN 3.518/07 e c/c Circ. BACEN 3371/07, e remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados do cliente.

Por fim, a Súmula 566, recentemente aprovada pelo STJ, preceitua que" Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira ".

DA AUSÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DE VALORES REFERENTES AS TARIFAS CONTRATADAS

Dentre outras coisas requer a parte autora a repetição de indébito referente aos valores cobrados pelo requerido a título das tarifas contratadas. Contudo, tal pedido não merece prosperar, vez que não houve nenhuma má-fé por parte do banco na contratação do financiamento.

Conforme se comprova pelo extrato de pagamento do contrato, já restou configurado o inadimplemento contratual, haja vista existir parcelas vencidas e não pagas.

Sendo assim, considerando que a parte autora pleiteou a devolução total dos valores cobrados, sem contudo, ter ocorrido o pagamento integral dos mesmos, bem como, sequer permanecer realizando os pagamentos parciais devidos, referentes as parcelas mensais, resta clara a ausência de direito de repetição dos valores pleiteados.

Pelo exposto, deve ser julgado improcedente o pedido de devolução dos valores cobrados pelas tarifas contratadas.

Contudo, caso assim não se entenda, e sendo determinada a devolução dos valores cobrados a título de tarifas, requer sejam consideradas apenas as parcelas já pagas pela parte autora; bem como, que seja realizada a compensação entre o valor determinado a ser pago pelo requerido e o valor referente as parcelas vencidas e não pagas.

QUANTO AO DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES

Impossibilidade

Prequestionamento do Artigo 42, parágrafo único, do CODECOM

Prequestionamento dos Artigos 876 e 877 do neo Código Civil Brasileiro

Requereu o autor a repetição de indébito referente aos valores cobrados pelo requerido a maior. Contudo, tal pedido não merece prosperar, vez que não houve nenhuma má-fé por parte do banco na contratação do financiamento, que possa configurar caso de repetição em dobro.

É certo que o pedido de restituição do indébito, ou com compensação, consoante dispõe o art. 877 do CC, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE , NECESSARIAMENTE , A FUNDAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO POR ERRO , o que não houve. In casu , o pagamento consumado decorreu de obrigação preexistente, amparada na lei e na vontade das partes.

Nesse sentido, Nome, ensina:

" S E ASSIM NÃO FEZ , NÃO TEM DIREITO A QUALQUER RESTITUIÇÃO , UMA VEZ QUE AQUELE QUE PAGA O INDEVIDO CONSCIENTEMENTE COMETE ATO DE LIBERALIDADE . " 2

Assim, se o Autor realizou os pagamentos contratados de forma voluntária, entende-se que fez com liberdade. Portanto, para ver devolvido tais valores obrigatoriamente deverá comprovar o erro nos pagamentos realizados.

Também, nada tem o Autor a compensar com a Ré, eis que não são Autora e Ré credora e devedora uma da outra, mas tão somente é o Autor devedor junto a instituição financeira, pois o art. 368 do CCB, reza:"se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem."O que não é o caso.

Tampouco houve má-fé do credor a justificar eventual repetição de indébito consubstanciado na Súmula 159 do STF e Jurisprudência consolidada.

- Súmula 159 STF: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às

sanções do art. 1531 do Código Civil.

- "A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no

art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor."( AgRg no AgRg no AREsp 618411/MS ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 26/05/2015,DJE 24/06/2015; AgRg no AgRg no AREsp 600663/RS ,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 07/05/2015,DJE 19/05/2015).

Desta feita, improcede o pedido de restituição em dobro, não tendo a Instituição Financeira nada há a restituir/compensar o Autor, eis que os pagamentos efetuados foram feitos de acordo com o livremente pactuado, conforme a legislação vigente, e não foram adimplidos por erro.

DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

O Superior Tribunal de Justiça, sedimentou a matéria em discussão ( REsp 1061530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a antecipação da tutela em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação propos- ta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva de- monstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em alegações dotadas de verossi- milhança e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.

Todavia, a parte autora não preencheu os requisitos necessários para con- cessão da Tutela Antecipada, devendo ser indeferido tais pedidos.

DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

De início, insta salientar que deixou a parte autora de cumprir requisito essencial para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, três requisitos deverão ser cumulativamente preenchidos: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.

Antes mesmos de adentrar ao mérito, cumpre ao requerido ressaltar a fragilidade nas alegações da parte autora, com teses superadas e discussões pacificadas pelos Colendos Tribunais Superiores, as quais, oportunamente, restarão melhor demonstradas.

No tocante à exclusão ou proibição de apontamentos do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, importante ressaltar que o deferimento da medida liminar obsta o legítimo exercício de um direito do réu, posto ser essa uma consequência direta do inadimplemento da parte autora das obrigações contratualmente assumidas.

Ademais, pode-se afirmar que os órgãos de proteção ao crédito destinam-se a dar uma segurança ao mercado propriamente dito, destacando que todos são órgãos autônomos com a finalidade de armazenar informações sobre inadimplentes.

Isso porque, a decisão infringe o exercício regular de um direito do réu, bem como do livre acesso ao Judiciário, há no caso uma afronta ao preceito constitucional inserido no artigo 5º, inciso XXV.

Na ocorrência de inadimplemento, ao réu cabe o direito integral de receber o crédito inadimplido, para isso lhe é lícito tomar todas as providências legais, nas quais se incluem o protesto do título de crédito garantidor da dívida, o que consequentemente ocasionará a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, inclusive com o protesto do título concedido como garantia do débito, haja vista que se assim não ocorrer, obstará o exercício regular de um direito exercido pelo credor, com amparo na Carta Magna e no ordenamento jurídico, conforme dispõe o artigo 153 do Código Civil brasileiro, que não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Por sua vez, o artigo 188, inciso I, do mesmo Código, afirma que: Não se constituem atos ilícitos, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

- Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

- É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - TEMA 59) (Súmula 404/STJ)

Desse modo, deverá ser mantido o indeferimento do pedido de liminar que impede o requerido de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, ante a flagrante ausência de verossimilhança nas alegações da mesma, o qual, certamente, não logrou êxito em demonstrar a alegada abusividade nos encargos pactuados com o banco requerido.

DA MANUTENÇÃO NA POSSE

Por outro lado, no que concerne ao pedido de manutenção na posse do bem, igualmente correta seu indeferimento, inclusive pelo fato da mora da parte autora restar plenamente caracterizada, por analogia dos ditames do DEC. LEI 911/69 e demais legislação civil brasileira.

Além disso, a manutenção do bem na posse da parte autora fere o princípio do acesso à justiça.

Evidentemente, como mencionou o Dr. Nome, não tem cabimento conceder medida liminar proibindo ao proprietário o acesso à Justiça para pleitear a retomada da posse direta do bem. Nem sempre tais liminares têm sido concedidas; ao negar uma delas, o MM. Juiz José Idelfonso Bizatto, da 2a Vara da Comarca de Balneário Camboriú, escreveu:"entendo que impedir à parte o acesso à Justiça é a pior forma de ditadura, que põe por terra o direito, a lei e a razão."

A circunstância de haver a parte autora INADIMPLENTE ajuizado ação revisional de contrato não é de forma alguma, obstáculo à propositura ou continuação da ação de busca e apreensão.

Neste diapasão, vale destacar a Súmula 380 do STJ:

Sumula 380: - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da parte autora.

Ora Excelência, realmente o que se pode observar que a intenção da parte autora tem caráter meramente procrastinatório , pois, se confessa na sua peça vestibular que encontra-se em débito perante o contrato, o qual intitula como oneroso e, ainda, que pretende a autorização para efetuar os depósitos judiciais, na forma como lhe convém. Isto realmente é um grande absurdo!!!!

Destarte, o próprio contrato firmado entre as partes prevêem frente o inadimplemento da parte autora, o direito do Réu executar as garantias contratualmente emitidas, conforme dispõe o artigo 784 do CPC.

Desta forma, deverá ser indeferido o pedido de manutenção da parte autora na posse do bem.

DO ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA

A parte autora requer a aplicação contra a parte requerida de uma multa diária em caso de descumprimento da liminar pleiteada.

Ora Excelência, não foi descumprida nenhuma ordem judicial e nem ocorreu nenhum fato que tenha ensejado valor tão abusivo de multa diária no caso de descumprimento da decisão judicial.

Conforme previsão do art. 500 do NCPC, tem-se a possibilidade do Juiz cominar multa diária por descumprimento da determinação judicial, no entanto, referido artigo merece ser aplicado com certa dose de bom senso e coerência que, diga-se, deve pautar todas e quaisquer decisões judiciais.

A multa pecuniária é medida de coação, bem como técnica para a obtenção da tutela, prevista no artigo 537, do NCPC, que faculta ao magistrado a possibilidade de aplicação da referida multa nos casos de: relevante fundamento da demanda e nos casos de haver justificado receio de ineficácia do provimento final, e a fim de efetivar tais medidas específicas ou obter um resultado de forma mais prática.

No caso em tela não se encontra presente qualquer das hipóteses previstas no dispositivo supra citado, perdendo sua natureza de medida de coação ou técnica para obtenção da tutela.

Pelo contrário, tal multa ensejaria enriquecimento sem causa do autor, até porque não se mostra condizente com o conteúdo econômico da demanda. A manutenção de tal quantia conforme arbitrado acarretará, certamente, na violação do Princípio da Proporcionalidade que deve reger a fixação do quantum das multas. Por esta razão pugna pela revogação da multa aplicada.

DO DEPÓSITO JUDICIAL

Outrossim, em relação a tutela antecipada pleiteada para os depósitos dos valores das parcelas em juízo, ressalte-se que, após meses da assinatura do contrato rebela- se a parte autora, pleiteando a revisão das cláusulas regularmente contratadas, requerendo depositar nos autos valores inferiores aos contratados.

Ocorre que o contrato, livremente pactuado, preceitua de forma clara e explícita todos os termos e condições da contratação, deixando a parte autora ciente de todos os valores a serem pagos até a quitação integral do bem. Ademais, nenhuma razão assiste a parte autora no que pertine aos argumentos expendidos para revisão contratual, o que será largamente esclarecido a Vossa Excelência nessa peça de contestação, não havendo que se falar em abusividade de cláusulas.

Recurso Repetitivo nº 1.061.530-RS - Orientação 4 - Inscrição/Manutenção em Cadastros de Inadimplente :"A abstenção da inscrição/manutenção em cadastros de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz."

Além disso, não existiram quaisquer das condições permissivas para a revisão contratual, tais como: imprevisibilidade, onerosidade excessiva, isso evidenciado pela característica contratual de taxas pré-fixadas, o que denota a transparência das negociações entre a parte autora e réu.

Muito cômodo o financiamento pretendido pela parte autora. O cliente paga apenas algumas parcelas do contrato, suspende os pagamentos quando bem entende, efetua pagamento do que entende como devido, e, continua usufruindo do bem gratuitamente, alegando sem quaisquer fundamentos, que entende abusivos os valores com os quais concordou.

Em recente alteração no Código de Processo Civil, deve à parte autora informar o valor incontroverso e efetuar o depósito no tempo em modo contratado, tendo em vista a alteração na Lei n.º 12.810, de 15 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União, em 16/05/2013, além de outras providências alterou a Código de Processo Civil, conforme abai- xo transcrito:

Art. 21. A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-B: nos termos do art. 330 § 2º do CPC:

"Art. 330 § 2: Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deve- rá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados."

Portanto, deve ser indeferido o pedido do Autor para depositar em juízo o valor incontroverso, devendo o mesmo continuar realizando pelo modo e valor que fora livremente pactuado entre as partes.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Autor alega estar presente o instituto da inversão do ônus da prova ante a alegada aplicação do CDC ao caso em comento.

O CDC em seu artigo , inciso VIII, contém dispositivo que permite a inversão do ônus da prova, desde que verificadas a verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência da parte Requerente, o que não ocorre na presente demanda.

O instituto da antecipação de tutela consagrou o princípio da verossimilhança, aliando-o à condição de prova inequívoca. Portanto, a doutrina vincula o termo" verossimilhança "à prévia existência de prova inequívoca do direito, ônus a cargo da demandante.

A inversão do ônus da prova é cabível nos casos onde seja difícil ou impossível ao consumidor provar fatos levantados pelo fornecedor. Agora, em contratos livremente pactuados, onde as condições estão claras e descritas, não pode ser aplicado o instituto, vez que as partes firmaram o contrato tendo em vista interesses comuns e condições anteriormente negociadas.

Tem-se como regra básica no processo civil, o ônus da prova incumbe a quem alega. Logo, se a parte Autora pretende fazer alguma demonstração de algo que acredita devido, que apresente os documentos pertinentes ou produza as provas necessárias.

Assim, não merecem maiores considerações as fundamentações sem sentido do Autor, uma vez que sem qualquer amparo da legislação pertinente ao assunto, devendo tais alegações serem indeferidas de plano por este Juízo.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Como demonstrado acima, a presente ação é manifestamente improcedente, por contrariar a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, devendo ser julgada totalmente improcedente.

Caso não seja este o entendimento, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma prevista no § 2º, do art. 85 do mesmo diploma legal, isto é, sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação de sentença , visto que não se trata a presente de simples ação revisional.

Ademais, nos termos da Súmula 306 do STJ, em se tratando de hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, sendo devido apenas a verba honorária que sobejar a compensação legal, conforme expressa disposição do art. 86 do CPC.

PEDIDOS

a) Analisar as preliminares apontadas pelo requerido , para que seja o presente feito julgado extinto sem julgamento do mérito, pelos argumentos apontados; e/ou, caso não seja esse o entendimento:

b) I NDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA E OS PEDIDOS IN LIMINE , pela falta dos requisitos legais que os autorizem, mormente quando o dano irreparável quem vai sofrer será o Réu, tendo em vista as infrutíferas alegações da parte Autora, conforme fundamentação da presente;

c) Julgar em qualquer hipótese totalmente improcedente a presente ação conforme aqui fundamentado DECLARANDO a validade do contrato entabulado entre as partes, bem como LEGALIDADE dos juros remuneratórios estipulados no contrato, da capitalização de juros e dos encargos de mora.

d) Indeferir totalmente o pedido de restituição de valores, sendo que, caso o D. Juiz entenda pela devolução dos valores, que seja deferida a restituição de forma simples, e ainda com o deferimento da compensação dos mesmos através da baixa de parcelas vencidas e cumulativamente requer o deferimento para que a reclamada emita novos boletos para as parcelas vincendas, reduzindo os valores eventualmente declarados ilegais pelo judiciário.

e) D EFERIR a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, juntada posterior de documentos, os que ora se juntam e outros documentos a serem juntados, além dos demais meios aptos ao deslinde

da lide, e ainda comunica este juízo de que não tem interesse na audiência de conciliação.

f) IMPUGNA-SE IN TOTUN OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA EIS QUE TRATA-SE DE PROVA UNILATERAL - SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - E NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O CONTRATO FIRMADO.

Com a improcedência do pedido, pede ainda a condenação da parte Autora nos ônus da sucumbência, especialmente custas e honorários advocatícios, estes à base de 20% sobre o valor atualizado da causa.

Outrossim, requer que todas as intimações dos atos processuais destes autos deem-se na forma prevista nos artigos 269 e 273 do CPC, em nome da Dra. NomeBELLINATI GARCIA LOPES, 00.000 OAB/UF, independentemente dos demais procuradores constantes nas procurações e substabelecimentos juntados a estes autos, sob pena de nulidade da intimação, conforme previsto no artigo 280 do CPC.

Aguarda, assim, decisão que reflita a tão almejada JUSTIÇA!

Nestes termos,

P. D EFERIMENTO .

Maringá/P.R. 13 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF