Processo nº 0019385-94.2021.8.19.0000

Motta Fernandes Rocha Advogados x Município de Rio de Janeiro

TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
Processo em andamento
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Andamento processual

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19/07/2021há 2 meses
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28/06/2021há 3 meses
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24/06/2021há 3 meses
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11/06/2021há 3 meses
Inclusão em pauta Sessão Virtual (REGITJRJ Art. 60A) Complemento 1: Sessão Virtual (REGITJRJ Art. 60A) Data da Sessão: 20/07/2021 13:00 Órgão Julgador: QUINTA CAMARA CIVEL Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Data de Publicação: 24/06/2021 ID: 3856807 Pág. DJ: 289/300 Nro. do Expediente: PAUTA_VIRT 2021.000022
08/06/2021há 3 meses
Despacho - Peço dia para julgamento virtual Tipo: Peço dia para julgamento virtual Magistrado: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Terminativo: Não Despacho: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R SCARONI SERVICOS DE MARKETING LTDA e outro, da decisão que acolheu a impugnação do Município, nos seguintes termos: ¿Trata-se de impugnação apresentada pelo MRJ irresignando-se acerca dos índices de correção utilizados pelo exequente para atualizar seu crédito, assim como da base de cálculo utilizada. Pugna pelo reconhecimento de excesso de execução. Em resposta, manifestou-se a parte exequente, requerendo a rejeição da impugnação. É o breve resumo. Passo a decidir. Com relação à base de cálculo, é importante frisar que a sentença, em seu dispositivo, estabeleceu o seguinte: ´Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da execução monetariamente corrigido, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do § 3° do artigo 85 do CPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5°.´ Este Juízo, anteriormente, usava a expressão ´sobre o valor atualizado do crédito tributário´, o que gerou algumas interpretações equivocadas e cobrança de multas e encargos sobre os quais não podem incidir os ônus sucumbenciais, diante do entendimento do STJ abaixo transcrito e uma vez que não são propriamente o tributo cobrado, gerando enriquecimento sem causa e prejuízo aos cofres públicos. Por tal razão, com vistas a se eliminar a divergência passou-se a utilizar o termo ´valor da execução monetariamente corrigido´, que é o que verdadeiramente sempre entendeu este Juízo, ou seja, o valor da causa constante da inicial, sobre o qual deve incidir a correção monetária. Dessa forma, a base de cálculo deve corresponder ao valor da execução corrigido, sendo certo que com relação aos índices de correção monetária, a questão resta superada diante do julgamento do STF no RE 870947, incluído os embargos de declaração opostos, e a não modulação de quaisquer de seus efeitos (...) Por fim, ressalte-se que em relação aos juros, a jurisprudência do STJ é pacífica que somente incidem diante da mora, a partir de quando exigível a verba, ou seja, a partir do trânsito em julgado, sendo certo que no presente caso o credor imediatamente após o trânsito trouxe planilha aos autos, não havendo que se falar, portanto, em juros. (...) Imediatamente após o trânsito iniciou-se a execução dos honorários e até o momento não houve satisfação da verba diante da impugnação ofertada, sendo certo que seu acolhimento afasta a mora, não havendo que se falar, por isso, em juros. Nota-se, assim, que assiste razão ao Município do Rio de Janeiro no que tange à alegação de excesso de execução. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação do Município do Rio de Janeiro, diante do reconhecimento do excesso de execução, para fixar o montante devido em R$ 11.806,46. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV pelo valor acima indicado. Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono/credor. Após, dê-se baixa e arquivem-se¿. ¿ (...)Conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para retificar erro material constante da decisão para que passe a constar no 1º parágrafo da fundamentação da decisão de fls. 166/167 o seguinte: ´Com relação à base de cálculo, é importante frisar que não obstante conste da sentença a expressão ´valor do crédito tributário atualizado´ este Juízo, melhor analisando a questão, reviu posicionamento anterior diante da cobrança de encargos que não integravam de fato a execução e passou a entender que ´o valor atualizado do crédito tributário´ se refere aqui ao valor da execução monetariamente atualizado, uma vez que o exequente incluiu multas e encargos sobre os quais não podem incidir os ônus sucumbenciais, uma vez que não são propriamente o tributo cobrado, gerando enriquecimento sem causa e prejuízo aos cofres públicos. Nesse sentido, entendimento do STJ abaixo transcrito (AgInt no REsp 1326731 / GO) e agravo de instrumento 0000894-73.2020.8.19.0000´. Mantida no mais a decisão¿ Insurge-se o Agravante em relação à decisão supra, informando que a sentença executada condenou o Município ao pagamento de honorários sobre o valor atualizado do crédito tributário; contudo, o Juízo a quo alterou a coisa julgada no tocante à base de cálculo do título executivo, insurgindo-se, assim, quanto à determinação de cálculo dos honorários devidos com base no valor da causa atualizado monetariamente. Assim, sustenta a necessidade de reforma da decisão, a fim de que seja considerado o proveito econômico. Contrarrazões apresentadas no index 00022. Em pauta para julgamento virtual conforme deliberação administrativa da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na sessão de 10 de dezembro de 2019, publicada no DJe em 16/12/19, fls.248/249. Destino: DGJUR - SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL
17/05/2021há 4 meses
Conclusão ao Relator Magistrado: Relator Magistrado: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Órgão Processante: DGJUR - SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL Destino: GAB. DES(A) DENISE NICOLL SIMOES Data de Devolução: 08/06/2021 10:46
16/05/2021há 4 meses
Juntada de Petição - Contrarrazões Tipo: Petição Subtipo: Contrarrazões Petição: 3204/2021.00327680 CONTRARRAZÕES Local Responsável: DGJUR - SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL
23/03/2021há 6 meses
Intimação Eletrônica - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RJ Ciência Destinatário: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RJ Motivo: Ciência
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
19/03/2021 a 19/07/2021
Natureza
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Início do Processo
2021
Partes envolvidas
Outras partes
Fernanda Lopez Marques da Silva
Advogado envolvido • OAB 155839/RJ
Gustavo Goiabeira de Oliveira
Advogado envolvido • OAB 107115/RJ