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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0201

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Mitsuaki Okumura

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA-SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, e Nome, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que ao final subscreve, com fulcro no art. 1.010, § 1º, do CPC/2015 apresentar suas

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

tendo em vista o Recurso de Apelação interposto por MITSUAKI OKUMURA , e Nome, em face de sentença de Fls. 199/204, o que faz pelas razões abaixo dispostas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Garça, 03 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Processo de nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Vara de Origem: 2a Vara Cível da Comarca de Garça/SP

Apelantes: Mitsuaki Okumura e Nome

Apelados: Nomee Nome

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores.

I - DA TEMPESTIVIDADE

Conforme consta à fl. 241, a publicação da intimação dos recorridos para apresentarem contrarrazões no prazo de quinze dias ocorreu em 11/04/2022. Esse prazo vencerá, portanto, em 04/05/2022. Sendo assim, estas contrarrazões são tempestivas.

II- BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Os apelantes argumentam preliminarmente que tendo o Douto Juízo proferido sentença, sem a realização de audiência para oitiva das testemunhas, a r. decisão incorreu em flagrante ato de cerceamento de defesa, entendendo os mesmos que na demanda em questão a dilação probatória era indispensável, pleiteando a nulidade da sentença.

No atinente ao mérito, os apelantes aduzem que não possuem qualquer responsabilidade pelo acidente em questão, pois sustentam que o filho menor pegou o automóvel envolvido no acidente escondido, e que no dia dos fatos não deu ordem aos menores para que fossem cortar capim para os cavalos.

Sustentam ainda, que há a existência de culpa concorrente em relação aos apelados, enquanto pais da vítima, invocando o argumento de que os mesmos não cumpriram com zelo o seu dever de vigilância e cuidado para o com o filho vitimado no acidente.

Argumentam ainda, que não é cabível os danos materiais e morais concedidos em sentença, por em seu entender não reconhecerem a responsabilização imputada aos mesmos pelo evento, bem como questionam a pensão concedida, aduzindo que não consideram os apelados de baixa renda, como que a possibilidade do filho socorrer os pais financeiramente no futuro, se tratava de evento incerto.

Sendo este o resumo do necessário, passemos a exposição dos fatos e fundamentos que demonstram que não prosperam os argumentos levantados pelos apelantes.

III - DA PRELIMINAR

a) Da gratuidade da justiça

De início, cumpre apontar que para o deferimento da justiça gratuita, não basta simples afirmação de que possuem o direito, mas devem os apelantes comprovarem a real situação financeira dos mesmos.

Inclusive, convém expor que os apelados ao pleitearem os benefícios da justiça gratuita, tiveram de disponibilizar documentos que comprovassem sua renda.

Sendo assim, deverão os apelantes apresentar documentação idônea à demonstração da hipossuficiência financeira, tal como declaração de bens e rendimentos do último ano, movimentação de contas bancárias dos últimos três meses, comprovante de rendimentos ou cópia da CTPS, a fim de que se evite abusos do referido instituto.

b) Do cerceamento de defesa

Os apelantes argumentam que a sentença deve ser decretada nula, por suposto cerceamento de defesa, tendo em vista que não ocorreu audiência para oitiva de testemunhas.

Pois bem, ocorre que, há que se levar em consideração que nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sendo a questão de fato e de direito suficientemente dirimida pela documentação trazida aos autos pelas partes, se torna desnecessária a produção de outras provas, como é o caso da designação de audiência para colheita de prova oral, pois não acrescentaria em nada para o deslinde da causa.

Importa ressaltar, que os depoimentos das testemunhas já foram colhidas em sede policial, constante às fls. 156/159, onde aqueles que estavam presentes no evento, já deram suas versões frente a servidores juramentados. Ademais disso, nos autos encontram-se presentes documentos periciais e todos os demais necessários, que evidenciam o ocorrido.

A realização da audiência, de fato se configura desnecessária, pois os menores enquanto testemunhas somente repetiriam o que já foi dito em depoimento no inquérito policial, estando mais do que claro o que ocorreu naquele dia.

Sendo assim, não prospera a nulidade pleiteada pelos apelantes, pois não há qualquer cerceamento de defesa presente, tendo em vista que os fatos são um e nada mudou, os depoimentos acostados aos autos são suficientes.

IV - DO MÉRITO

a) Da responsabilidade do requerido

De início, convém consignar que dos depoimentos acostados aos autos há uma questão pertinente a ser observada, ambas as testemunhas confirmam que habitualmente ajudavam na plantação de verduras. A vítima estava indo ajudar na referida plantação pela segunda vez, quando se deu o evento morte.

Os apelantes nitidamente intentam mascarar a verdade, com o objetivo de desconstituir o fato de que os menores não estavam em sua propriedade trabalhando, mas que após suas obrigações escolares se divertiam plantando verduras.

Inclusive, dos próprios depoimentos é possível constatar que os menores Lucas e Emily possuem uma versão harmônica entre si, ambos confirmam que o jovem Yuri dirigia o veículo habitualmente com conhecimento do pai, e em contrapartida o causador do acidente traz a versão de que pegou o veículo escondido, por motivos que nos parecem óbvios.

Em que pese, o esforço dos apelantes em depositar a culpa única e exclusivamente ao seu filho menor Yuri, tal argumentação não prospera.

A narrativa de que três jovens menores, que apenas estariam se divertindo plantando verduras após as aulas padece de lógica. Inconcebível pensar, que jovens adolescentes deliberadamente iriam pegar um veículo para voluntariamente irem buscar capim para cavalos, visto que nem de longe parece ser uma atividade divertida.

De outro lado, desnecessária se faz a discussão sobre se houve ou não a permissão para a condução do veículo, vez que a lei é bem clara sobre a responsabilidade objetiva dos pais pelos atos cometidos pelos filhos menores. Os apelantes trazem uma argumentação, tentando afastar dos pais a responsabilidade como se Yuri fosse um adulto, mas o fato é que o menor a época do ocorrido contava com 14 anos de idade, estando sob total responsabilidade e vigilância de seus genitores.

Isso implica dizer, que por ser o causador do acidente menor de idade, quem responde integralmente por seus atos são os seus genitores. Convém relembrar, o disposto no art. 932, I, do Código Civil:

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;"

Nessa toada, colaciono a jurisprudência a seguir:

"APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR DE IDADE, FILHO DOS CORRÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSOS DOS CORRÉUS IMPROVIDOS E PROVIDO EM PARTE O APELO ADESIVO DA AUTORA. 1.- Resultou incontroverso que o filho dos corréus, menor de idade, conduzia o veículo que atropelou a autora e abandonou o local sem prestar socorro. Assim, é inegável a obrigação legal dos corréus pela reparação civil do ato ilícito praticado, com fundamento nos arts. 186 e 927 e 932, I, do Código Civil ( CC). Não é demais lembrar que os pais respondem objetivamente pela reparação civil por atos praticados culposamente por seus filhos, conforme dispõem os arts. 932, I, e 933, do CC. 2. - Independem de prova os fatos notórios e esse preceito tem aplicação à espécie, dispensando a autora da prova de que experimentou lesão a direito com o acidente. Tamanha foi a gravidade dos ferimentos suportados (fraturas) com o acidente que foi submetida a internação hospitalar por vários dias e recebeu afastamento médico por 90 dias, o que é o bastante para configurar o dano moral experimentado. Configurado o dano moral, resta ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o quantum indenizatório. Destarte, à míngua de uma legislação tarifada, deve socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos e indesejáveis; ao mesmo tempo, não pode ser tão elevada, que implique enriquecimento sem causa. Dessa forma, dadas as particularidades do caso e a situação financeira das partes, considero razoável elevar a condenação da verba indenizatória a título de dano moral para o valor pleiteado na petição inicial (R$19.960,00). Esse valor está em consonância com a gravidade dos fatos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando o aspecto punitivo da pena que deve atingir o ofensor, com a vedação ao enriquecimento injustificado do ofendido, em conformidade com a extensão dos danos (art. 944 do CC). APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ALTERAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. Em se tratando de indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Alteração determinada de ofício, no caso. (TJ-SP - AC: 10269029020198260071 SP 1026902-90.2019.8.26.0071, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/12/2021, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2021) (Grifo meu)"

Sobre o tema leciona Nomee Rodolfo Pamplona Filho:

"Culpa in vigilando - é a que decorre da falta de vigilância, de fiscalização, em face da conduta de terceiro por quem nos responsabilizamos. Exemplo clássico é a culpa atribuída ao pai por não vigiar o filho que causa o dano. No Código de 2002, entretanto, a responsabilidade dos pais por atos dos filhos menores, sob sua autoridade e companhia, foi consagrada como responsabilidade objetiva, ou seja, sem culpa, nos termos do art. 932, I;"

Sendo assim, no caso em comento, a responsabilidade dos apelantes independe de comprovação de culpa, pois segundo nosso ordenamento jurídico é dever dos pais a vigilância dos filhos. Ora, mesmo na hipótese em que voluntariamente o filho do apelante tivesse decidido pegar o carro para buscar capim para os cavalos, o próprio apelante aduz que o menor já havia pego o veículo outras vezes, e falhou na vigilância do mesmo.

Desta feita, descabida a argumentação que visa afastar a responsabilidade dos apelantes, pois tal justificativa padece de legalidade, vez que sua responsabilidade neste é caso é expressamente objetiva, independe de culpa.

b) Da culpa concorrente dos pais da vítima

A argumentação trazida pelos apelantes, intentando trazer responsabilidade concorrente aos pais da vítima, ora apelados, se demonstra totalmente descabida. Vejamos suas palavras:

"Nessa senda, sem a supervisão dos responsáveis, a vítima Luis Guilherme, menor incapaz, executou a autônoma e espontânea ideia de subir no baú do veículo, altamente arriscada e imprudente. Com tal conduta imatura, própria da ausência de supervisão e cuidados dos pais, a vítima acabou se colocando em situação de extremo perigo, o que contribuiu decisivamente para o resultado."

O jovem NomeGuilherme, que em companhia dos menores Lucas, Emily e Yuri, estando na propriedade do apelante, para se "DIVERTIREM" plantando verduras e pegando capim para cavalos, no entender dos apelantes quem deu causa ao acidente.

Importa ressaltar, que o fato de os apelados permitirem que o jovem NomeGuilherme fosse a propriedade do apelante, não configura nem de longe culpa in vigilando, até porque nada mais comum do que adolescentes frequentarem a casa de amigos. Por outro lado, tal permissão se deu justamente confiando que o mesmo estaria sob vigilância do adulto e proprietário da residência.

O que se constata é que, estando o menor na residência do apelante, o mesmo ainda tenta culpar os genitores da vítima por um ato negligente seu. Importa ressaltar, que quem realmente falhou na sua culpa in vigilando foi o apelante, haja vista ser sido seu filho quem conduziu veículo para o qual não possuía habilitação.

Em hipótese alguma, os apelados iriam imaginar que seu filho estaria em veículo conduzido por um adolescente de 14 anos, pois o que se espera é no mínimo um pouco de responsabilidade por parte do adulto responsável pelo veículo.

Partindo da argumentação dos apelantes, significa dizer que se por exemplo, o menor NomeGuilherme sofresse um acidente causado por um terceiro dentro de uma escola, a responsabilidade não seria da escola, mas dos próprios pais que deixaram o mesmo ir ao estabelecimento e não estavam vigilantes.

Noutro giro, ao mencionar o disposto no art. 1.634, II, do CC, de que "houve falha no dever dos pais de zelar pela segurança do filho menor e da eterna responsabilidade de tê-lo em sua companhia e guarda", se demonstra um tanto fora da realidade. Pois o referido dispositivo, versa a acerca de sua moradia, o fato de o adolescente ir na casa de um amigo, em nada tem a ver com irresponsabilidade, pois do contrário não poderia nem mesmo ir à escola já que deveria estar 24 horas em companhia dos pais, como argumentam os apelantes.

Ademais, inconcebível a argumentação de que houve fato da vítima, das próprias fotos da perícia é possível visualizar, que os menores Lucas e NomeGuilherme decidiram ir na parte superior do veículo, pois o mesmo além de ser totalmente fechado estava cheio de capim. Provavelmente, a vítima jamais imaginou que aquele a quem considerava seu amigo, ao invés de dirigir com cautela, sabendo que seus amigos estavam na parte de cima do carro, deliberadamente realizaria a escolha de dirigir imprudentemente em alta velocidade.

Do depoimento do menor Yuri, há expressa confissão de que decidiu ir brincando nas lombadinhas da estrada e findou perdendo o controle do veículo, com o consequente capotamento.

Convém ressaltar, que o CTB em seu art. 235 proíbe expressamente que o condutor transporte pessoas no compartimento externo do veículo, na ocorrência deste ato ilícito, quem responderá será o condutor do veículo e não a pessoa que estava sendo transportada.

Os apelantes, trazem uma narrativa totalmente ilógica, com o escopo de atribuir a vítima a causa do acidente, quando na verdade quem deveria ter agido com cautela era quem estava na direção do veículo, e que obviamente nem possuía a perícia adequada, visto não possuir habilitação.

Sendo assim, não há qualquer nexo na argumentação do fato da vítima, pois o menor conduzia o veículo sem habilitação, e deliberadamente agiu de forma imprudente, pois o que levou o automóvel a capotar foi sua imprudência e não a presença da vítima.

c) Dos danos materiais e morais

No atinente ao pensionamento, convém expor que é nítido como os apelantes tratam a situação pelo viés simples e puro econômico, aduzem que a morte do menor NomeGuilherme trouxe economia e não agravamento da situação financeira dos apelados.

Cumpre apontar, que os valores aqui pleiteados nem de longe poderão compensar a perda do filho dos apelados, não se fala aqui da perda de um membro ou de uma mera internação, a vida de um jovem de 15 anos foi ceifada por flagrante irresponsabilidade do apelante e de seu filho.

Como bem aduzem os apelantes, o socorro material por parte do filho aos pais era uma expectativa e nunca se concretizará, pois mais que isso, não lhe foram tirados apenas a expectativa de socorro do filho, mas a possibilidade de convivência com o mesmo.

Ademais, o fato de os apelados se tratarem de família de baixa renda, já fora comprovado nos próprios autos, haja visto serem beneficiários da justiça gratuita, fazendo jus ao pensionamento pela morte do filho conforme aduz farta jurisprudência nesse sentido.

No que tange ao quantum indenizatório, o valor arbitrado comporta a majoração, tendo em vista a complexidade da situação. É o que se extrai da jurisprudência:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. MORTE DAS VÍTIMAS, FILHOS DOS AUTORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA. INDENIZAÇÃO DEVIDA E ADEQUADAMENTE FIXADA . RECURSOS IMPROVIDOS. A perda de dois filhos, em condições trágicas caracteriza dano moral, tornando dispensável a demonstração de sua ocorrência. Levando-se em conta a circunstância de se tratar de um episódio que envolve a morte de estes queridos, razoável se apresenta o montante fixado (R$ 400.000,00), mostrando-se adequado à atender o objetivo da reparação. Daí não haver amparo para atender ao reclamo de redução da verba. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. MORTE DAS VÍTIMAS, FILHOS DOS AUTORES. PENSIONAMENTO AOS PAIS. DIREITO RECONHECIDO. ADEQUADAMENTE FIXADOS O

MONTANTE E O TERMO INICIAL E FINAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A finalidade da verba é suprir a falta da ajuda alimentar propiciada pela vítima á seus pais, tornando dispensáveis quaisquer outras considerações diante da obviedade e clareza da disciplina legal. 2. É inegável que os autores fazem jus ao pensionamento mensal a partir da morte das vítimas, pois, nos termos da Súmula nº 491 do STF, esse direito existe por morte de filho até mesmo menor de idade, ainda que não exerça atividade remunerada, na medida em que se presume a ajuda mútua entre os componentes de uma família, principalmente, entre pais e filhos. 3. Na qualidade de dependentes, têm os pais o direito ao pensionamento mensal na fração e forma estabelecidas pela sentença, que coadunam com o entendimento jurisprudencial já consolidado. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADOTADA PELA SENTENÇA QUE SE REPUTA ADEQUADA. ELEVAÇÃO, ENTRETANTO, PARA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO ACRESCIDO, EM RAZÃO DESTE JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Reputa-se razoável a fixação da verba honorária adotada pela sentença, por se mostrar adequada à natureza da demanda, ao trabalho desenvolvido e aos ditames do artigo 85, §§ 2º, , II e , do CPC, efetivamente aplicáveis à hipótese. 2. Todavia, diante desse resultado, considerando os termos do artigo 85, § 11, do CPC e levando em conta a autuação acrescida, impõe-se elevar

em 10% o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade dos réus apelantes. (TJSP; Apelação Cível 0008075-79.2010.8.26.0292; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) (Grifo meu)"

"Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação evidenciada nos autos - Presunção de existência de laços de afetividade entre os autores, irmãos da vítima, e esta última, formados no mesmo seio do núcleo familiar, durante a primeira fase da vida, quando incapacidade civil e vulnerabilidade emocional, psíquica e biológica impõem a assistência parental, não só dos genitores, mas entre todos os membro da família. Mas não é só. Nas hipóteses de famílias de baixa renda, como a dos autores, existe a presunção de auxílio mútuo. Tanto é assim, que a vítima morava com uma de suas irmãs, co-autora desta ação. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ - Quantum indenizatório. Em caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, o C. Superior Tribunal de Justiça tem considerado adequada a fixação de indenização entre 100 a 500 salários mínimos - Sucede, porém, que o Juízo a quo reconheceu na espécie a ocorrência de culpa concorrente. Destarte, a indenização fixada deve ser reduzida pela metade. Inteligência do art. 945, do Código Civil - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006551-46.2018.8.26.0196; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) (Grifo meu)"

"Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente - Apelos do réu e da litisdenunciada. Culpa do réu/apelante pelo acidente que ensejou a morte da esposa do autor - Sentença proferida em ação penal que condenou o réu por homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB)- Decisão proferida na ação penal que transitou em julgado em agosto de 2020, como dá conta consulta levada a efeito no sistema informatizado e-Saj, deste Egrégio Tribunal. - Impossibilidade de se rediscutir a existência do acidente e a culpa do réu, cuja declaração está coberta pela coisa julgada - Inteligência do art. 935 do Código Civil - Danos morais - Impossibilidade de redução do quantum devido. Em caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, o C. Superior Tribunal de Justiça tem considerado adequada a fixação de indenização entre 100 a 500 salários mínimos. Valor fixado em quantia equivalente a pouco mais da metade do patamar mínimo - Em observância à Súmula 246 do STJ, fica assegurada a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada, desde que comprovado o seu recebimento pelo segurado em sede de cumprimento de sentença - Veículo do réu segurado por apólice vigente na época do sinistro - Enquadramento dos danos morais na cobertura por danos corporais - Impossibilidade - Existência de cláusula contratual expressa de contratação específica de cobertura de indenização por danos morais - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e inteligência da Sum. 402 do C. STJ - Recurso do réu parcialmente provido - Recurso da litisdenunciada provido. (TJSP; Apelação Cível 0003352-70.2010.8.26.0533; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) (Grifo meu)"

"Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Veículo de passeio que atingiu vítima na calçada, após ser atingido por coletivo em cruzamento de avenida - Sentença de parcial procedência - Apelos dos autores, dos réus e de uma das litisdenunciadas - O cruzamento de via preferencial é manobra que envolve riscos. Bem por isso, sua realização exige prudência especial (art. 44, CTB), qual seja: o motorista deve se certificar de que dispõe de espaço e tempo hábil para cruzar a via, sem interromper o trajeto dos veículos que gozam de preferência de passagem, por trafegarem na via dita preferencial. Para tanto, aquele que pretende cruzar a via, deve posicionar-se adequadamente e bem observar o fluxo de trânsito que se projeta, para se certificar da inexistência de veículo onde pretende ingressar, ou calcular corretamente o tempo/espaço disponível, considerando, ainda, a velocidade dos veículos em sentido contrário e o torque ou capacidade de arranque de seu veículo - Nexo causal - In casu, em linha de desdobramento causal, a manobra do automóvel conduzido pelo corréu (pessoa física) não pode ser tida como causa exclusiva do acidente. Com efeito, conquanto o corréu e apelante tenha ingressado em via preferencial em momento manifestamente inoportuno, não menos certo é o fato de que a conduta imperita do preposto da empresa corré também contribuiu para a consumação do acidente. De fato, face ao que foi alegado em contestação, cabia à empresa corré demonstrar, sob o crivo do contraditório, que seu preposto conduzia o coletivo em observância aos limites de velocidade, por ela referidos, o que não aconteceu. Cumpria também à requerida, face ainda ao que foi por ela alegado, provar a impossibilidade de frenagem no local. Tal não aconteceu - Concorrência de causas, na medida em que a conduta do corréu e do preposto da empresa ré foram, igualmente, preponderantes para a ocorrência do acidente, de onde se extrai também o nexo de causalidade com os danos relatados. - Responsabilidade solidária reconhecida - Dever dos réus em indenizar, ex vi do que dispõem os arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil - Danos materiais (pensão mensal) - Nas hipóteses de famílias de baixa renda, como a dos autores, existe, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, a presunção de auxílio mútuo, notadamente em razão da dificuldade da sobrevivência da família com o salário de apenas um dos componentes do núcleo

familiar. Na fixação da pensão, há que se levar em conta a remuneração efetiva do lesado na época do acidente ou, à míngua de prova nesse sentido, o valor do salário mínimo vigente. Precedentes do C. STJ - Necessidade de limitar o valor da pensão mensal para 2/3 do salário mínimo vigente na data do vencimento de cada uma delas, excluindo- se da indenização por danos materiais, valores relativos a 13º salário, tendo em vista que não restou demonstrada a atividade laborativa - Em observância à Súmula 246 do STJ, fica assegurada a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada, desde que comprovado o seu recebimento pelo segurado, em sede de cumprimento de sentença - Danos Morais - Dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação evidenciada nos autos - Em caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, o C. Superior Tribunal de Justiça tem considerado adequada a fixação de indenização entre 100 a 500 salários mínimos - Indenização fixada em R$ 00.000,00, para cada autor, que afigura-se adequada, posto que dentro do limite estabelecido pela Superior Instância. Juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, ex vi do que dispõe a Sum. 54, do C. STJ. - De rigor o afastamento da condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista a ausência de pretensão resistida na lide secundária. Não obstante, não há que se falar, nesta instância, em suspensão da cobrança de juros e correção monetária, nos termos da Lei Federal nº 6.024/74, posto que

tal pedido deve ser deduzido ao Juízo da execução. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1065856- 26.2016.8.26.0100; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020) (Grifo meu)"

"Ação de Reparação de danos havidos em Acidente de Trânsito - Sentença de parcial procedência. - Apelação da corré - Corré que na ocasião do acidente já não era mais proprietária do veículo envolvido no evento, conduzido pelo corréu. Como cediço, a transmissão da propriedade de bens móveis se opera com a tradição, isto é, com o ato de vontade do proprietário no sentido de transferir o domínio do bem ao adquirente, com a entrega efetiva da posse. Prova coligida aos autos demonstrou a celebração do negócio envolvendo a venda do veículo, antes da ocorrência do acidente e sua tradição. Como já decidido por esta C. Câmara, afigura-se irrelevante o fato do veículo não estar registrado em nome do réu - Destarte, a corré não pode responder civilmente pelo bem que não integra o seu patrimônio - Recurso provido - Sentença reformada para julgar improcedente a ação em relação a ela. - Recurso dos autores - Culpa - Ação penal que condenou o corréu por homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, parágrafo único, inciso I, do CTB)- Sentença criminal com trânsito em julgado - Impossibilidade de se rediscutir a existência do acidente e a culpa do réu, cuja declaração está coberta pela coisa julgada - Inteligência do art.

935 do Código Civil - Pensão mensal - À míngua de vínculo empregatício e de qualquer prova de que a vítima exercia outra atividade remunerada na data do acidente e, ainda, da dependência econômica dos autores em relação a ela, era mesmo de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos materiais - Danos morais - Indenização fixada com razoabilidade, à luz dos critérios jurisprudenciais. Em caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, o C. Superior Tribunal de Justiça tem considerado adequada a fixação de indenização entre 100 a 500 salários mínimos, critério adotado pelo Juízo a quo - Oposição de embargos de declaração para a correção de erro material era mesmo de rigor, não havendo que se falar, portanto, em multa por embargos protelatórios - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0001808-75.2011.8.26.0383; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020) (Grifo meu)"

Como já mencionado alhures, os apelados perderam o filho em tenra idade, a vida de um ente querido é um bem incalculável, sendo os valores pleiteados apenas uma forma de não só de minorar o mal causado aos mesmos e reprimir condutas como a dos apelantes.

Desta feita, não só pugnam os apelados pela mantença do pensionamento, como entender ser justo a majoração do quantum indenizatório arbitrado.

VI- DOS PEDIDOS

Diante do exposto e considerando que os recorrentes apenas reproduziram os argumentos já analisados na sentença, os recorridos requerem que seja mantida a sentença no tocante ao pensionamento e os danos materiais, sendo reformada majorando o quantum indenizatório proferida pelo MM. Juízo a quo.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Garça, 03 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF