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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6336

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JAÚ - SÃO PAULO

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Réu: Nome

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, por sua Nome, mandato ex lege (Art. 9 º da Lei nº 9.469/97), neste ato representando o Nome, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto nº 99.350/90, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer sua CONTESTAÇÃO , consoante os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DA PRETENSÃO

Pretende a parte autora o benefício previdenciário de pensão, em razão da morte de ANTONIO APARECIDO BOCHEMBUZIO, ocorrida em 13/09/2020. Alega a autora que se encontra amparada pelo art. 16, I, c/c § 3º, da Lei nº 8213/91, porque teria vivido em união estável com o falecido.

Na instância administrativa, após o falecimento do Sr. Antonio Aparecido Bochembuzio, a parte autora em 16/09/2020, deu entrada no requerimento administrativo para a concessão do benefício de pensão por morte, porém o alegado direito não foi reconhecido, devido à Falta da qualidade de companheira dependente.

O requisito de qualidade de segurado está suprido em virtude de o instituidor estar em gozo do benefício 42/160.722.320-9.

A ação não merece prosperar, já que inexistente prova do preenchimento dos requisitos que autorizam o deferimento da pensão por morte.

II. MÉRITO

A legislação aplicável para a concessão da pensão é a em vigor à época do óbito, ou seja, a Lei 8.213/91, que prevê o seguinte:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

Art. 13

...

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada , mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.

O § 3º do art. 226 da CF/88 foi regulamentado pela Lei 9.278/96, que assim dispôs:

Art. - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura , pública e contínua , de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

O referido diploma legal definiu quais são os requisitos necessários para o efetivo reconhecimento do que seja uma união estável: convivência duradoura, pública, contínua, entre um casal, com o objetivo de constituição de uma família.

O Decreto 3.048/99, em seu art. 22, mantendo as exigências dos antigos Decretos 2.172/97 e 611/92, enumera quais são as provas materiais hábeis para comprovar a existência de vida em comum, bem como a dependência econômica.

"Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso;

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, mediante declaração do segurado, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - Pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos;

III - irmão - certidão de nascimento. (...) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I - Certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - Certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - Disposições testamentárias;

V - Anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

VI - Declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - Conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. (...)"

Observa-se, pois, que, para provar o alegado, a Requerente deve apresentar provas de mútua convivência, o que não ocorreu.

VEJA-SE QUE A AUTORA ALEGA QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O SR. ANTONIO DESDE 1980 ATÉ A DATA DO ÓBITO.

CONTUDO, O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE.

LIMITOU-SE EM APRESENTAR A CERTIDÃO DE REGISTRO CIVIL DO FILHO QUE TEVE COM O FALECIDO. EM JUÍZO APRESENTOU CONTRATO DE FUNERÁRIA DATADO DE 2003.

DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO COMPROVAR QUE A AUTORA CONVIVIA COM O FALECIDO POR TODO PERÍODO ALEGADO.

O filho em comum nasceu no ano de 1990.

Há nos autos certidão de casamento do falecido Sr. Antonio com Marly Aparecida Bueno, com averbação de separação em 1990.

Por outro lado, a Autora ajuizou ação em 2012 pleiteando aposentadoria por idade rural, alegando ser casada e juntando certidão de seu casamento ocorrido em 1974 com José Cardoso de Oliveira. Naquela ocasião, o julgado foi favorável à autora, que é titular do benefício desde então (cópia anexa da inicial e decisão dos autos 0000268-94.2012.4.03.6117).

DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO COMPROVAR QUE A AUTORA CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SR. ANTONIO NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO ÓBITO.

Do exposto, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que não comprovou a contento que, na data do óbito, convivia maritalmente com o falecido instituidor, bem como a existência de dependência econômica.

A jurisprudência de nossos Tribunais corrobora os argumentos supra:

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPANHEIRA.

I - A prova exclusivamente testemunhal, isolada da vida em comum, não e suficiente para o reconhecimento do direito a pensão por morte do companheiro, sendo necessário um mínimo de prova material.

II - Tendo a autora pleiteado o benefício nove anos após a morte de seu companheiro, demonstra que não era sua dependente econômica.

III - Recurso improvido (AC 202126, TRF 2a Região, 4a Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, in DJ, Seção 2, pag. 56729, 13/08/96)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. REQUISITOS.

1. A possibilidade, hoje admitida, de poder o companheiro usufruir de pensão previdenciária, condiciona-se a comprovação, não só da vida em comum há mais de cinco anos como, também, da dependência econômica em relação a segurada . A ausência desta última, na espécie, inviabiliza o acolhimento do apelo.

Apelação improvida.

(AC 418702, TRF 4a Região, 3a Turma, Rel. Juiz Ronaldo Ponzi, in DJ, Seção 2, pag. 3777, 09/02/94).

Demais disso, deve-se atentar para o novo regramento, em sede do benefício perseguido, trazido a lume através da edição da Medida Provisória nº 664/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135, de 17/06/2015, que estabeleceu novos prazos de duração do benefício, a depender da presença de dois elementos nos casos em que o dependente é cônjuge ou companheiro, a saber: a) carência de 18 meses de contribuição, b) tempo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável.

Desatendidos tais requisitos, os dependentes ainda terão direito ao benefício, contudo apenas pelo prazo de 4 meses.

Estabeleceu-se, ainda, mudança quanto à duração do benefício nos casos de dependente cônjuge ou companheiro, passando esta a variar de acordo com a expectativa de vida do beneficiário, nos termos da seguinte tabela:

Idade do beneficiário Duração do benefício

Até 21 anos 3 anos

21 a 26 anos 6 anos

27 a 29 anos 10 anos

30 a 40 anos 15 anos

41 a 43 anos 20 anos

Maior que 44 anos Vitalícia

Importante destacar que a MP 871, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, incluiu expressamente no art. 16 da LBPS:

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

Destarte, o benefício pleiteado pela parte autora deverá ser indeferido, ante a não comprovação da união estável e, consequentemente, da qualidade de dependente em relação ao de cujus .

PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS

A data de início do benefício

Em atenção ao princípio da eventualidade, caso reconhecido o direito a pensão por morte, passamos a abordar sobre a impossibilidade do pagamento dos atrasados pretendidos desde o indeferimento administrativo.

Isso porque é certo que os documentos acostados aos autos não são o suficiente para o reconhecimento do pedido, sendo possíveis os esclarecimentos através da oitiva de testemunhas, para o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.

Destarte os efeitos financeiros da eventual procedência do pedido devem se dar apenas a partir da propositura da ação, pois até então o INSS não tinha o conhecimento de tais esclarecimentos. Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. IDADE MÍNIMA. DOCUMENTO EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTOS NOVOS. REVISÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A contagem do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, deve ser extraída no conjunto probatório, não podendo o regulamento impor restrições à prova que não estejam previstas em lei.

2. A atividade rural, independentemente de recolhimento das contribuições previdenciárias, só pode ser computada a partir dos 14 anos de idade.

3. A revisão do benefício previdenciário não pode retroagir à data do requerimento administrativo se a decisão judicial baseou-se em documentos não acostados no processo administrativo.

4. Juros de mora mantidos em 12% ao ano, de acordo com entendimento recentemente adotado nesta Turma. Precedentes do STJ.

5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a prolação da sentença.

6. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas." (TRF 4a Região, AC 2000.72.00000-00/SC, 5a Turma, Rel. Juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila, in DJU de 05/02/2003, p.

313) (sublinhamos)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. CONFIGURAÇÃO DO MOMENTO DA OMISSÃO DO RÉU. CITAÇÃO.

I. Justificada a recusa do INSS na concessão da aposentadoria postulada na via administrativa se a declaração do empregador relativamente à prova da atividade insabubre se achava incompleta, não atendendo às formalidades da espécie.

II. Instruída a ação com novo documento, desta feita regular, tem-se configurada a omissão do réu a contar da data da citação, pelo que devido, mas somente daí em diante, o benefício postulado.

III. Apelação provida em parte." (TRF 1a Região, AC (00)00000-0000/MG, 1a Turma, Rel. Juiz Aldir Passarinho Júnior, in DJ 20.10.1997, p. 86932) (destacamos)

Caso venha a ser julgado procedente o pedido, com fundamento em provas produzidas no curso da presente demanda, em especial prova testemunhal, e documentais que não acompanharam o requerimento administrativo, requer o INSS seja o benefício concedido desde a data da propositura da demanda ou da citação.

DA EC 103/2019 - LIMITAÇÕES À ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REDUTORES

A Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu redutores de valor do benefício menos vantajoso para algumas hipóteses de benefícios cumuláveis . O dispositivo aplica-se aos casos de:

1. pensão por morte deixada por cônjuge ou

companheiro (a) com aposentadoria ou proventos de inatividade (militares) dentro de um mesmo regime de previdência (RGPS e RGPS) ou em relação a outro (RGPS e RPPS, inclusive militares);

2. pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no RGPS com pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de outro regime, inclusive as decorrentes das atividades militares.

Quando o fato gerador do segundo benefício cumulável ocorrer após 14/11/2019 (independente do início do outro benefício), haverá aplicação dos redutores de valor dispostos no § 2º nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional n. 103/2019:

Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal .

§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal ;

II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal ; ou

III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal .

Por essa razão, requer seja a parte autora intimada para manifestação expressa sobre a existência dos mencionados benefícios em outro regime de previdência (RPPS/militar), bem como para que faça a escolha do melhor benefício quando positiva resposta sobre outros benefícios.

Em caso de resposta positiva à existência de benefício, desde já deve a parte autora escolher qual o melhor benefício e trazer aos autos comprovante com as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o (s) benefício (s) para aplicação do redutor; e, 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema).

Ante o exposto, requer a aplicação do art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019.

III. REQUERIMENTO

Pelo exposto, requer o réu sejam os pedidos julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES.

Na eventualidade de procedência do pedido, requer:

• Seja reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas vencidas;

• A aplicação da Resolução do CJF, em relação aos juros moratórios e à correção

monetária das parcelas atrasadas; e

• Que também seja concedida isenção de custas e honorários por força da Lei 9.099/95,

art. 55.

Igualmente, caso reconhecido o direito autoral e caso o requerimento tenha sido feito apenas após 90 dias do óbito, a DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO deverá ser fixada na data do requerimento administrativo, nos precisos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito , a serem oportunamente especificadas, se necessário for.

Por fim, requer que, ao proferir a sentença, Vossa Excelência se pronuncie expressamente sobre as matérias prequestionadas, com vistas à futura interposição de recurso.

Termos em que pede deferimento.

SP, data de envio.

Nome Nome

NomeEstagiária de Direito