Processo nº 0010083-90.2021.5.18.0009

Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil x Rodrigo Gabriel de Oliveira

TRT18 · 9ª Vara do Trabalho de Goiânia
ATSum
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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14/09/2021há 3 meses
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Intimação

Coordenadoria da 2ª Turma Julgadora

Processo Nº RORSum-0010083-90.2021.5.18.0009

Relator PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO

RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO VINICIUS BORGES DI FERREIRA(OAB: 19673/GO)

ADVOGADO José Eduardo Firmino Mauro(OAB: 19386/GO)

RECORRIDO RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO TRT - RORSum-0010083-90.2021.5.18.0009

RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO

RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO FIRMINO MAURO

ADVOGADO : VINÍCIUS BORGES DI FERREIRA

RECORRIDO : RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA

ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Nos termos da recente decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 58, o índice de correção monetária a ser aplicado na fase pré-judicial é o IPCA-E, sendo que, na fase judicial, deve-se utilizar a taxa Selic para a

atualização do débito trabalhista. Quanto aos juros de mora, decidiu o E. STF que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Logo, somente no período em que aplicável o IPCA-E, devem ser acrescidos juros de mora, consoante previsão do art. , da Lei nº 8.022/90, a qual dispõe que, são aplicáveis, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor.

FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,

conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO RECURSO DA AUTORA (CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA

A r. sentença a quo deferiu à autora o pagamento das contribuições sindicais alusivas aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. Quanto à correção desses valores, assim constou da r. Sentença:

"(...) A multa devida observará a diretriz delineada no verbete sumular 11, item I, do E. Tribunal Regional da 18ª Região. (...)

Juros e correção monetária nos moldes da Recomendação 1/2021 da douta Corregedoria Regional deste TRT, editada em

consonância com a decisão proferida pelo E. STF nas ADC's 58 e 59."

Insurge-se a requerente quanto aos critérios de atualização de seu crédito definidos na r. sentença.

Sustenta que tais critérios não devem prosperar quando se trata de crédito de natureza tributária, o qual possui legislação própria.

Requer a reforma da r. sentença para que sejam aplicados juros e

atualização monetária "a partir do vencimento de cada obrigação, vez tratar-se de matéria tributária, com legislação específica".

Pois bem.

Inicialmente, a título de esclarecimento, observo que a supracitada Recomendação 1/2021 da douta Corregedoria Regional deste TRT assim dispôs:

"Art. 1º. RECOMENDAR aos magistrados atuantes no 1º grau de jurisdição, por ocasião da prolação de sentenças condenatórias, e à Secretaria de Cálculos Judiciais, por ocasião da elaboração da conta de liquidação, a adoção dos seguintes procedimentos:

I - A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial em processos que tramitam na 18ª Região da Justiça do Trabalho deverá observar os seguintes índices de correção monetária e de juros:

I.1 - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a respectiva notificação da parte demandada.

I.2 - Incidência da taxa SELIC a partir da efetiva notificação.

II - Os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC.

III - Os processos cujas decisões condenatórias já tenham transitado em julgado, sem nenhuma manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros ou com remissão genérica de aplicação dos critérios legais, devem seguir os procedimentos descritos no inciso I.

IV - Para as sentenças transitadas em julgado, com determinação expressa de aplicação de um determinado índice de correção monetária (IPCA-E ou TR), bem como os juros de 1% ao mês, a Secretaria de Cálculos Judiciais deverá utilizar o índice fixado em sentença;"

E, nos termos da recente decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 58, o índice de correção monetária a ser aplicado na fase pré-judicial é o IPCA-E, sendo que, na fase judicial, deve-se utilizar a taxa Selic para a atualização do débito trabalhista.

Assim, no que diz respeito ao índice de correção monetária, a sentença originária observou os parâmetros estabelecidos na ADC 58, motivo porque deve ser mantida.

Quanto aos juros de mora, decidiu o E. STF que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem."

Logo, somente no período em que aplicável o IPCA-E, devem ser acrescidos juros de mora, consoante previsão do art. , da Lei nº 8.022/90, a qual dispõe que, são aplicáveis, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor.

Destarte, dou parcial provimento ao recurso da autora para condenar o requerido ao pagamento de juros de mora, de 1% ao mês, exclusivamente para o período em que é aplicável o IPCA-E como índice de atualização, vale dizer, antes da notificação inicial.

Reforma-se parcialmente.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO

O art. 85, § 11, do CPC assim prevê:

"O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."

Esta Eg. Turma, com base nesse dispositivo do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, tem entendido que cabe a majoração dos honorários de sucumbência sempre que o feito for submetido à instância recursal.

Nesse contexto, tendo em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico da parte autora em grau recursal, bem como a

procedência no objeto do pedido, entendo pertinente majorar os honorários advocatícios em prol de seu patrocínio, no importe de 11%, sobre o valor líquida das contribuições devidas pelo requerido, observado o indigitado art. 85, § 11º, do CPC.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário da autora e, no mérito, dou-lhe parcial provimento.

Honorários de sucumbência majorados de ofício em favor do advogado da requerente.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região,em sessão virtual realizada no período de 09.09.2021 a 10.09.2021, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.

Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 10 de setembro de 2021 - sessão virtual.

Platon Teixeira de Azevedo Filho

Relator

GOIANIA/GO, 13 de setembro de 2021.

LUCAS AUGUSTO CRUVINEL DE OLIVEIRA

10/09/2021há 3 meses
Acórdão
Conhecido o recurso de CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNPJ: 33.582.750/0001-78 e provido em parte
28/08/2021há 3 meses
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/08/2021
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