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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3701

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Imperatriz-

MA

Última distribuição : 06/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 06/07/2020 18:19 Nome27196 Inicial

5888

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO _____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL E CRIMINAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ-MARANHÃO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, OPERADOR DE MÁQUINAS FLORESTA , portador do RG no. 049180022013-0 SSP/MA e CPF no 000.000.000-00 , residente e domiciliado EndereçoBairro Laranjeiras, São Francisco do Brejão/MA, por sua advogada que ao final assina, com mandato procuratório em anexo, podendo receber as intimações à Endereço, Centro, Açailândia/MA, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 6o, 7o XXIV, e 201, I, III, da Constituição Federal, artigos 59 a 64, da Lei 8.213/91, e artigo 319 do Código de Processo Civil e demais dispositivo a espécie propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , Gerência Executiva DO INSS IMPERATRIZ-AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IMPERATRIZ/MA, pessoa jurídica de direito público, procuradoria regional nesta cidade, EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos que passa a expor.

DAS PROVAS

RECIBOS DE PAGAMENTOS;Exames e laudos Médicos.

DO BENEFÍCIO

NB: 00000-00

DER: 22/07/2019

Motivo do indeferimento: Não constatação de incapacidade laborativa.

DOS FATOS O Autor é segurado urbano, trabalha como OPERADOR DE MAQUINAS

FLORESTAIS na Empresa Energia Verde, mantém a sua casa com os rendimentos do trabalho. Ocorre que o Autor encontra-se enfermo, apresenta H90.8 Perda de audição mista, de condução e neuro-sensorial, não especificada e H83.- Outros transtornos do ouvido interno, doença que afeta diretamente o seu rendimento no trabalho cotidiano.

Em face disso, o Autor se dirigiu ao INSS para requerer o benefício de Auxílio- Doença no ano de 2019, mas esse direito foi-lhe negado, embora preenchesse todos os requisitos necessários para a sua concessão.

Destaca-se, Excelência, que a negação desse benefício desrespeitou norma constitucional expressa, pois o Autor, na condição de contribuinte e incapacitado para o labor diário , faz jus à concessão do beneficio de Auxílio-Doença, e, mais, à conversão em Aposentadoria por Invalidez.

Diante de todo o exposto, não resta ao autor outra opção a não ser requerer na Justiça a concessão do benefício ora pleiteado, garantido pela Lei Previdenciária.

DO DIREITO A Constituição Federal tem por fundamento a promoção do bem estar de todos e

a dignidade da pessoa humana, conforme demanda seu art. 1o, inciso III:

"Art. 1o: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]

III - a dignidade da pessoa humana;"

No mesmo sentido, a constituição em seu art. 196, IN VERBIS:

"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Além disso, o art. 201 da Carta Magna estabelece que os planos de previdência

social, nos termos da Lei, atenderão a cobertura dos eventos de doença, conforme vejamos:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...]I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada [...]

Nesse mote, inclui-se o benefício de auxílio-doença por incapacidade física para o trabalho. Com efeito, a Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 59 que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, IN VERBIS:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já o Decreto 3.048/99 traz o seguinte:

Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se, por oportuno, o entendimento dos tribunais pátrios: TRF5 - Apelação Cível: AC 367938 PB 2001.82.01.00000-00(a): Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro

(Substituto) Julgamento:05/10/2005 Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/10/2005 - Página: 71 - No: 209 -

Ano: 2005 Ementa PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA.

TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL.

COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.

Nome

LAUDO MÉDICO. PERÍCIA JUDICIAL. 1. O direito dos trabalhadores rurais

ao auxílio-doença depende da comprovação do preenchimento de três requisitos,

quais sejam, a qualidade de segurado, a prova do exercício de atividade rural,

ainda que de forma descontínua, num período igual ou superior a 12 meses que

antecederam o requerimento (art. 39, I, da Lei no. 8.213/91) e a doença

incapacitante de forma temporária. Preenchidos tais requisitos, é devido o

auxílio-doença.

2. Precedentes desta egrégia Corte. 3. Apelação improvida.

TRF5 - Apelação Cível: AC 361851 PB 2005.05.99.00000-00(a):

Nome(Substituto) Julgamento: 08/11/2006

Órgão Julgador: Terceira Turma

Publicação Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/03/2007 - Página: 559 - No: 49 -

Ano: 2007 Ementa PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXILIO-

DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. VALOR DO BENEFÍCIO. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. O benefício de auxílio-doença, está previsto no artigo 59, da Lei 8.213/91, que assim prescreve: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua

atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 2. O auxílio- doença, para o segurado especial, independe de carência, desde que comprovado o exercício da atividade rurícola. 3. Provas materiais suficientes a firmar o convencimento da atividade campesina do demandante, corroboradas por depoimentos testemunhais. 4. Ademais, segundo a conclusão do Laudo da Perícia Médica realizada pela própria Autarquia Previdenciária, o autor encontra-se incapacitado para o exercício das atividades laborativas. 5. No pertinente ao valor mensal do auxílio-doença devido ao segurado especial, a teor do art. 201, PARÁGRAFO2o, da Constituição da República de 1988, c/c os arts. 29, PARÁGRAFO6o, e 39, I, da Lei 8.213/91, entendo que o mesmo corresponde ao valor de um salário mínimo. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS improvida. Destarte, Excelência, o autor faz jus à concessão do benefício, assim espera pelo

provimento do pedido, em todos os seus termos, por ser uma questão de JUSTIÇA!

DOS PEDIDOS Dessa forma, requer :

1) a citação do INSS - Gerencia executiva de Imperatriz – MA, situado à Endereço, Centro, a fim de responder aos termos da presente demanda; 2) A condenação do INSS a conceder ao Autor o benefício Auxílio doença/Aposentadoria por invalidez , bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas da data do requerimento administrativo (DER: 22/07/2019), monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 3) A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser o Autor pobre na forma da lei; 4) Requer que Vossa Excelência, intime a autarquia ré, para que esta junte aos autos a cópia do Processo administrativos, sob pena de presunção verdadeira dos fatos, favorável ao Requerente; 5) Protesta provar o alegado por todos os tipos de provas em direito admitidas, tais como testemunhal, pericial, oitiva da Autora, e demais provas que Vossa Excelência julgar necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ 27.762,89 (vinte sete mil setecentos sessenta dois reais e oitenta nove centavos), para efeitos fiscais.

Nestes termos, espera deferimento.

Açailândia-MA, 06 de julho de 2020. Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF