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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.10.0001

Petição - Ação Tíquete Alimentação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE

BRASÍLIA/DF

Autos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: ECT- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome

1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome- ECT , devidamente qualificada nos autos, vem, por meio dos seus Procuradores abaixo assinados, em que contende com Nome, também qualificado vem perante a Vossa Excelência, com o devido respeito, interpor, nos termos do Art. 895 da CLT o presente

RECURSO ORDINÁRIO

em face da r. sentença de fls., mediante as razões anexas, das quais requer juntada para regular processamento e encaminhamento ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, onde este apelo será conhecido e provido, como ora requer.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Brasília/DF, 24 de agosto de 2021.

Nome

Procurador da ECT

00.000 OAB/UF

Universidade Correios, SCEN, Trecho 02, Endereço1

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RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Autos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: ECT- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

INCLÍCITOS JULGADORES!

I - DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

2. Primeiramente cumpre ressaltar a presença dos preceitos necessários para admissão e conhecimento do presente Recurso Ordinário.

3. O presente Recurso Ordinário é tempestivo, conforme o Decreto-Lei 509/69. Frise-se que A ECT é Empresa Pública Federal e foi equiparada, no ato de sua criação, à Fazenda Nacional pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº. 509/1969. Todavia, verifica-se que no sistema PJE não foi lançado o prazo recursal corretamente .

4. Cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 363.327-9, no qual se discutia a impenhorabilidade dos bens desta Empresa Pública, publicado no D.J. de 07.02.2003, consagrou o entendimento de que o aludido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

5. Naquela oportunidade, concluiu o STF que a ECT, nos termos do art. 12, do Dec. Lei 509/69, goza dos privilégios concedidos à Endereçotratar de Empresa Pública prestadora de serviço público em regime de monopólio, conforme interpretação de dispositivo constitucional.

6. O referido dispositivo legal preceitua, in verbis:

Artigo 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública quer em relação à imunidade tributária direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.

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7. Desta feita, assevera a ECT que a melhor exegese é a que considera a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações isentos do pagamento de custas, sem, contudo, revogar a equiparação da Empresa Brasileira de Correios e Nome- ECT à Fazenda Pública, no que concerne ao foro, prazos e custas processuais.

8. Quanto ao aspecto da vigência e eficácia do Decreto-Lei nº. 509/69, diante do art. 173, § 2º da Lei Maior, o privilégio da Endereçoestende à ECT, por essa executar serviço da competência exclusiva da União Federal, a saber, manter o serviço postal, nos termos do art. 21, X, da CF, fazendo-o por meio do regime de monopólio (art. , I, do Decreto-lei n º 509/69), para cuja execução foi criada a ECT (art. do citado Decreto-lei, c/c art. da Lei nº. 6.538, de 22 de junho de 1978).

9. O reconhecimento dessas prerrogativas pressupõe a aplicação das regras específicas, inclusive quanto aos prazos em dobro, uma vez que a ECT possui os privilégios de Fazenda Pública .

10. Isenta de pagamento das custas e depósito recursal, nos termos do citado diploma (Decreto-Lei 509/69).

11. O subscritor do presente apelo teêm poderes outorgados em instrumento de procuração anexo, sendo também desnecessária a juntada nos termos da OJ 52 da SBDI-I.

12. Estão presentes, portanto, todos os requisitos para a admissibilidade e conhecimento do presente Recurso Ordinário, pelo que requer seja conhecido e ao final provido.

II - DA DECISÃO RECORRIDA

13. Em sentença, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, nos seguintes termos:

I - FUNDAMENTAÇÃO

a) AUXILIO ALIMENTAÇÃO. MULTA NORMATIVA

O reclamante aduz que, após acidente de trabalho, foi impedido de exercer suas atividades laborais, passando a receber o auxílio-doença, nos moldes ofertados pelo INSS até 07/01/2020. Narra que, uma vez considerado inapto ao trabalho pela empregadora, foi indevidamente reencaminhado ao INSS. Afirma que interpôs recurso administrativo perante o INSS (fls.30/32), visando o restabelecimento de seu auxílio- doença, estando, até o presente momento, no aguardo de uma decisão.

Ademais, sustenta que a reclamada suspendeu o pagamento dos vales alimentação a que faz jus, com descontos que se iniciaram em dezembro/2020. Aduz que a reclamada negou seu pedido de pagamento do aludido benefício porquanto o recebimento do vale refeição/vale alimentação seria devido apenas se o benefício do INSS estivesse ativo, embora o parágrafo 5º da cláusula 51 da sentença normativa em dissídio coletivo nº TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, preveja que, havendo acidente de trabalho, o empregado fará jus ao vale alimentação/refeição até a data do

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retorno ao labor. Postula o reconhecimento da aplicabilidade da cláusula 51 do Acordo Coletivo do Trabalho e, por conseguinte, o restabelecimento do vale alimentação/vale refeição, suprimido desde dezembro/2020, assim como o pagamento da multa por descumprimento de norma coletiva, nos moldes previstos na cláusula 73 da aludida ACT.

A tutela de urgência foi deferida, nos termos da decisão de fls. 185/186.

A reclamada defende que o obreiro não tem direito ao vale alimentação / refeição porquanto não identificou que o benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário) estivesse ativo. Sustenta que o ACT 2015/2016, em sua cláusula 51, prevê expressamente que o recebimento do vale alimentação/refeição está condicionado ao empregado que estiver percebendo o benefício previdenciário, o que não é o caso do reclamante. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor.

Inconteste que o reclamante foi afastado do labor em razão de acidente de trabalho, que, por sua vez, ensejou a concessão do auxílio-doença pelo INSS em julho/2016.

Notoriamente, o reclamante encontra-se no chamado "limbo previdenciário", ou seja, quando a manifestação final da autoridade administrativa concernente as relações jurídicas previdenciárias de determinado período pretérito, extrapola a expectativa do interessado. Isso porque, não há qualquer decisão oficial (recuso administrativo) que venha a garantir o benefício previdenciário e/ou o retorno do trabalhador à empresa que ratifique sua aptidão ao trabalho. Nesse contexto, o órgão previdenciário interrompe o pagamento do auxílio-doença, assim como seu empregador suspende o adimplemento de sua remuneração.

De certo, os recursos administrativos não detêm efeito suspensivo, logo, a princípio, o contrato de trabalho deve ser reativado logo após a cessação do auxílio-doença. Isso porque, uma vez descontinuado o pagamento do benefício previdenciário, não há que se falar em suspensão do contrato de trabalho.

Na hipótese, a reclamada já tinha conhecimento da cessação do auxílio-doença acidentário percebido pelo autor. A narrativa do reclamante, esposada na exordial, ratificada em réplica e não impugnada pela reclamada, de que a empresa, mesmo diante de sua alta médica, condicionou o seu retorno ao trabalho à manifestação do órgão previdenciário ("advir do INSS e que o obreiro estaria inapto ao trabalho." - fls. 5), não parece razoável. Ao contrário, a reclamada não apresentou qualquer justificativa legal para que o reclamante fosse considerado inapto a retornar ao labor, seja reabilitado em outro cargo ou não.

Noutro giro, a cláusula 51, § 5º, do ACT, definida em sede de sentença normativa no bojo do DCG 1000662-58.2019.5.00.0000 traz a seguinte disposição, in verbis :

"Cláusula 51 - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO - Os Correios concederão aos (as) seus (suas) empregados (as), até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, a partir de agosto/2018, Vale Refeição ou Vale Alimentação no valor facial de R$ 00.000,00na quantidade de 26 (vinte e seis) ou 30 (trinta) vales, para os que têm jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente, e Vale Cesta no valor de R$ 00.000,00.

[...]

§ 5º Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 (noventa) dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho, inclusive para aposentados (as) em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho."

Indene de dúvidas de que os termos do § 5º da cláusula 51 do ACT, acima destacado, determina que o vale-alimentação é devido nos primeiros 90 (noventa) dias de afastamento por licença médica e até o retorno por motivo de acidente de trabalho.

Inconteste que o reclamante ainda não retornou ao trabalho. Na hipótese, por culpa exclusiva da reclamada, não havendo prova nos autos de que o reclamante tenha se negado a se reapresentar ao trabalho ou mesmo que tenha, em razão de agravamento

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de seu quadro clínico, se recusado a voltar às suas atividades. Prova disso é o ajuizamento de ação trabalhista pelo autor para que fosse reconhecido seu direito a retornar ao labor na função de Agente de Correios - Suporte Administrativo (processo nº 0000492-63.2020.5.10.0009), validando, dessa forma, laudo médico produzido pelo médico do trabalho da ECT, assim como pelo relatório produzido pelo órgão previdenciário, sendo certo que ambos o consideraram apto ao trabalho.

Nesse sentido, o entendimento do eg. TRT da 10a Região:

"RECURSO DA RECLAMADA. ECT. VALE ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA. RECEBIMENTO NO CURSO DE AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO. DEVIDO. Nos termos do ACT2014/2015, serão concedidos os vales-refeição ou Alimentação e vale- cesta referidos na cláusula51, nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho. Tal direito contempla os empregados com afastamento em curso a partir da vigência da norma coletiva. Precedente. (...)" (TRT-10 - Processo 0001044-48.2018.5.10.0801. Redator: ELKE DORIS JUST. Data de Julgamento: 14/08/2019. Data de publicação: 28/08/2019).

Ante o exposto, reconheço o direito do reclamante ao recebimento do vale refeição/alimentação e condeno a reclamada a realizar o pagamento referente ao benefício, desde dezembro/2020 até o retorno ao trabalho do obreiro, observadas as condições fixadas na aludida cláusula, inclusive, a coparticipação cobrada após o seu retorno, mantidos, outrossim, os efeitos da decisão proferida em sede de tutela antecipada.

Ademais, o autor pleiteia o pagamento de multa por descumprimento da obrigação prevista na cláusula 51a supracitada, referindo-se a cláusula 73a (fls. 256) da ACT 2015/2016.

Defiro o pleito obreiro, devendo a ré pagar ao autor a multa prevista na cláusula 73a, no valor equivalente a 20% de dia de serviço, a ser paga uma única vez.

b) JUSTIÇA GRATUITA

Estabelece o art. 790, § 3º, CLT que o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 00.000,00).

No presente caso, a parte autora durante todo o contrato de trabalho recebeu remuneração inferior a 40% a teto de RGPS.

Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita a requerente.

c) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Verificada a procedência dos pedidos, cabível a condenação da parte reclamada nos honorários sucumbenciais, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, revertidos ao advogado da parte reclamante.

d) PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS CONCEDIDOS À ECT

O excelso Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência pacífica no sentido de que o art. 12 do Decreto-Lei n º 509/69 foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988.

O art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 dispõe, in verbis :

"A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública quer em relação a imunidade tributária direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro prazos e custas processuais."

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Dessa forma, recepcionado o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 pela Constituição de 1988, aplica-se à Empresa Brasileira de Correios e Nomeos mesmos benefícios da Fazenda Pública no que diz respeito às custas processuais, depósito recursal e impenhorabilidade de seus bens.

III Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamação trabalhista proposta por Nomeem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome- ECT , para condenar a reclamada nas parcelas constantes da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita.

Sobre as verbas deferidas, cujos valores serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, incidirão juros e correção monetária. Os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, e não sofrerão incidência fiscal. A correção monetária deve ser aplicada na forma da lei.

Contribuições fiscais e previdenciárias devem incidir sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos termos da lei e da súmula 368 do TST.

Fica autorizada a dedução das parcelas porventura pagas sob idêntica rubrica, com base nos documentos já juntados, a fim de se evitar o pagamento dobrado e o enriquecimento sem causa.

Defiro ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita .

Honorários advocatícios devidos , na forma estabelecida na fundamentação.

14. No entanto, com todo respeito ao juízo de origem, a referida decisão merece reforma, pelas razões a seguir dispostas.

III - DO MÉRITO

15. No mérito o juízo a quo julgou procedente em sua sentença o pedido da reclamante para deferir vale alimentação, desde dezembro/2020 até o retorno ao trabalho do obreiro.

16. Observa-se que o autor alega que tem direito a vale alimentação, por conta de seu afastamento do trabalho em decorrência de acidente do trabalho, até o seu retorno ao trabalho, nos termos do acordo coletivo.

17. As Convenções e Acordos Coletivos são instrumentos normativos autônomos, resultante de negociação coletiva, por meio do qual se celebra um pacto de vontade com regras bem definidas.

18. O acordo coletivo na cláusula 51, é clara em dispor que aos empregados que sofreram acidente de trabalho, o benefício do vale alimentação/refeição seria pago até o retorno. Observe-se:

"Cláusula 51 - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO - A ECT concederá aos seus empregados, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, a partir de agosto/2014, Vale Refeição ou Vale Alimentação no valor facial de R$ 00.000,00na quantidade de 26 (vinte e seis) ou 30 (trinta) vales, para os que têm jornada de trabalho regular de 5

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(cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente, e Vale Cesta no valor de R$ 00.000,00.

...omissis..

§ 5º Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho, inclusive para aposentados em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde . Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho. I - Em caso de retorno ao auxílio doença e se o motivo ou o CID (Código Internacional de Doenças) de retorno for relacionado ao do último afastamento, o empregado não terá direito a nova contagem de 90 (noventa) dias para recebimento de Vales Alimentação, Refeição e Cesta, exceto se o retorno ocorrer após 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de retorno da última licença. § 6º A ECT não descontará os créditos do vale refeição, alimentação e vale cesta na rescisão do empregado falecido, distribuídos anteriormente ao desligamento. § 7" A ECT irá manter o fornecimento de Vales Alimentação, Refeição e Vale Cesta ao Dirigente Sindical, quando de seu afastamento com ônus para a Entidade Sindical, sendo que o referido valor será descontado do repasse sindical.

§ 8º Concessão de 1 (um) crédito extra, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, no valor total de R$ 00.000,00a título de Vale Cesta Extra, respeitados os percentuais de compartilhamento previstos no parágrafo 1º, incisos I, "II", "III" e "IV" desta Cláusula, que será pago até o último dia útil da primeira quinzena de dezembro/2014. Farão jus a esta concessão: I -Os empregados em atividade admitidos até 31/07/2014. II - Os empregados que, em 30/11/2014, estejam afastados pelo INSS (auxílio doença) por até 90 (noventa) dias. III - Os empregados afastados por acidente de trabalho. IV - Empregadas em gozo de licença-maternidade de até 120 (cento e vinte) dias e empregados (as) em licença adoção (conforme legislação específica), inclusive as que optarem pela prorrogação da licença maternidade, quando do referido pagamento. V - Os Dirigentes Sindicais afastados sem ônus para a ECT."

19. Da leitura acima destacada, verifica que o recorrido não faz jus ao recebimento do vale alimentação/refeição conforme pleiteado, visto que não comprovou que está recebendo o benefício de acidente de trabalho perante o INSS. Aqui reside o ponto nodal da questão .

20. Compulsando-se os autos, resta patente que o Recorrido não está recebendo este benefício e, por conseguinte, não faz jus ao vale alimentação. Observe-se:

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21. Assim, no que se refere ao pleito de pagamento de vale refeição, alimentaçãoa no período em que o obreiro não recebe o benefício pelo INSS, resta improcedente vez que sem fundamento jurídico já que tais parcelas são devidas para custear o trabalho do empregado, ou seja, para o trabalho, ou para aquele que se encontra recebendo o benefício pelo INSS. Em não existindo tais requisitos, não existe razão para pagamento.

22. Até o momento a ECT desconhece o motivo do recorrido estar afastado, pois não recebe o benefício do INSS e quem tem que se manifestar se o trabalhador está apto ao trabalho é o INSS.

23. Portanto, posto que o recorrido nada deixou de auferir durante esse tempo, imperiosa a modificação da sentença proferida. Não há que falar em pagamento do referido benefício seja retroativo ou vincendos, isso porque o recorrido não preenche os requisitos legais e normativos para recebimento dos importes, não podendo a recorrente fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.

24. Dessa feita, urge salientar que a recorrente sempre respeitou as condições físicas e a saúde do recorrido.

25. Portanto, diante de todo o exposto, necessária a modificação da sentença, para afastar a condenação ao pagamento do vale alimentação, inclusive a multa, eis que a ECT agiu nos exatos limites da lei..

IV - CONCLUSÃO

26. Diante o exposto, requer-se seja conhecido o presente recurso, uma vez que tempestivo e corretamente veiculado, e, no mérito, lhe seja dado provimento, reformando-se integralmente a sentença recorrida e proferindo nova decisão, em especial para afastar a condenação da ECT ao pagamento do vale alimentação, porquanto indevido, nos termos acima traçados.

Nestes Termos, Pede deferimento.

Brasília/DF, 24 de agosto de 2021.

Nome

Procurador da ECT

00.000 OAB/UF

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