Processo nº 0000202-38.2021.5.10.0001

Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos x Eudes Silva de Oliveira

TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Brasília
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 10ª Região, em 20 de setembro de 2021. Tem como partes envolvidas E. S. O, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Fabio Fontes Estillac Gomez, E. B. C. T e outros.
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Expedido(a) intimação a(o) EUDES SILVA DE OLIVEIRA
Intimação | Intimação
Intimação | Intimação (RESTRITO)
Ciência de Decisão | Manifestação (RESTRITO)

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº RORSum-0000202-38.2021.5.10.0001

Relator JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRIDO EUDES SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ(OAB: 34163/DF)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho Intimado (s)/Citado (s):

- EUDES SILVA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO n.º 0000202-38.2021.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA RECORRIDO : EUDES SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ VILMAR REGO OLIVEIRA)

EMENTA ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO. EMPREGADO

-

AFASTADO POR ACIDENTE DE TRABALHO. Assegurada em

norma coletiva o recebimento de vale-alimentação ao empregado que sofreu acidente de trabalho, do seu afastamento até o retorno, e emergindo tal circunstância, é devida a parcela. É inócua, para tal fim, a inserção do obreiro no chamado limbo previdenciário. Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima descritas.

A MM. 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de vale-alimentação do período de dezembro de 2020 até seu retorno ao trabalho, a multa convencional e honorários advocatícios, além de conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 574/578). Irresignada, a reclamada interpõe recurso ordinário. Alega, em síntese, inexistir direito ao vale-refeição durante o período, pois o autor não está mais recebendo o benefício previdenciário, sendo indevida ainda a multa convencional correspondente. Requer, nesses termos, o provimento do apelo (fls. 583/590).

O reclamante produziu contrarrazões (fls. 597/612).

O d. Ministério Público do Trabalho oficiou (fl. 621).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço.

ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO. EMPREGADO AFASTADO POR ACIDENTE DE TRABALHO. O juízo de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento de vale-alimentação, no período entre o afastamento do reclamante, para o gozo de auxíliodoença acidentário, até o seu retorno ao trabalho. A empresa recorre, aduzindo que a parcela é devida apenas enquanto durar o benefício, contexto observado fielmente, pois o empregado obteve alta, sendo considerado apto pela autarquia previdenciária.

É incontroverso que o autor, após acidente de trabalho que o impossibilitou de continuar no exercício de suas atividades, recebeu auxílio-doença até 07/01/2020, ocasião em que ele não foi renovado. A parte interpôs recurso administrativo, ainda pendente de julgamento, e em dezembro de 2020 a empresa suspendeu o pagamento do vale-alimentação. E toda a discussão transita no conteúdo de norma coletiva de trabalho, e ela ostenta o seguinte teor, in verbis:

"Cláusula 51 - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO - A ECT concederá aos seus empregados, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, a partir de agosto/2015, Vale Refeição ou Vale Alimentação no valor facial de R$ 33,01 (trinta e três reais e um centavo) na quantidade de 26 (vinte e seis) ou 30 (trinta) vales, para os que têm jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente, e Vale Cesta no valor de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos).

(...)

§ 5º Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente de trabalho, inclusive para aposentados em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamento quanto do retorno ao trabalho." (fls. 246/247).

Não paira dissenso, ainda, que o autor buscou o retorno ao trabalho por meio de reabilitação profissional, oportunidade na qual apresentou relatório médico elaborado pelo INSS, assim determinando. Mas não logrou êxito, pois foi obstado pela empregadora, que o considerando inapto voltou a encaminhá-lo ao INSS.

A norma coletiva é clara no sentido de que o termo final para o recebimento de vale-alimentação, em se tratando de empregado vítima de acidente de trabalho, é a data de seu retorno, pouco importando a sua relação com a autarquia previdenciária. Aliás, como bem posto na r. sentença, a parte ficou vagando no chamado limbo previdenciário, hiato jurídico decorrente da cessação do benefício, por iniciativa da autarquia, aliado à recusa do empregador em restaurar o contrato de emprego em sua plenitude, ainda que mediante a reabilitação profissional. O tipo é amplamente reconhecido pela jurisprudência do TST, cujo entendimento é no sentido de que há a responsabilidade do empregador, inclusive pelo pagamento dos salários do empregado, em casos como o presente (v. g., TST-AIRR-1081-77.2014.5.10.0005, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 18/8/2017; TST-ARR-78900

60.2012.5.17.0007, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 11/12/2017; TST-AIRR-1000016-

88.2015.5.02.0014, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 10/11/2017; TST-AIRR-10986-93.2013.5.01.0037, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 3/7/2017; TST-RR-

1002136-66.2013.5.02.0502, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 12/5/2017; TST-AIRR-543-16.2014.5.17.0001, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 5/5/2017; TST-RR-2690-72.2015.5.12.0048, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 10/03/2017).

Assim sendo, e integrando o conjunto fático o universo dos riscos da atividade realizada, a empresa é a responsável pela satisfação do direito, até porque a norma coletiva o condiciona ao afastamento, e não propriamente à fruição do benefício previdenciário. E nessa esteira persiste a multa convencional determinada na origem.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento.

JOÃO AMÍLCAR PAVAN JOÃO AMÍLCAR PAVAN

Relator

Assinado eletronicamente por: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN - 19/11/2021 16:42:52 - 6aa5147 https://pje.trt10.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=21092814361246900000011838225

Número do processo: 0000202-38.2021.5.10.0001

Número do documento: 21092814361246900000011838225

BRASILIA/DF, 22 de novembro de 2021. GLEISSE NOBREGA

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