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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0081

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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Nome - RJ

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe que move em face de NomeDE YPANEMA MOBIL E DECORACOES LTDA , vem por intermédio de seus advogados, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DA SÍNTESE DA DEFESA

Em síntese alega a reclamada em sua defesa que quitou as verbas rescisórias devendo ser julgado improcedente os pedidos.

Em que pese o brilhantismo da peça de defesa, a reclamada não conseguiu rebater os argumentos elencados na inicial, conforme será demonstrado.

II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O art. 790 § 3º da CLT dispõe:

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§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita , inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

O reclamante percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.

Outrossim, o entendimento do TST, para o deferimento do benefício, é no sentido de que é suficiente que o empregado declare que não tem condições de arcar com as despesas do processo, o que fez inicial e reitera na presente réplica.

Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015 e do art. 1º da Lei n. 7.115/83 (aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC/2015), a declaração pessoal de pobreza goza de presunção legal de veracidade, presunção esta que, diante da ausência de provas em sentido contrário, prevalece, afinal, nos termos do art. 374, IV, do CPC/2015, não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, o que é o caso, como visto, da declaração de pobreza.

A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por meio de prova em contrário.

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Foi justamente nesse sentido o entendimento consagrado pelo Desembargador Edilton Meireles, quando da decisão monocrática proferida nos autos do AIRO 0000242- 76.2017.5.05.0493:

"Diga-se, ainda, que o § 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, não alterou esse panorama ao exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos. Isso porque, no caso, em aplicação supletiva do CPC/15, tem-se como prova da insuficiência do recurso a mera declaração da pessoa natural. Não fosse isso, esse dispositivo do CPC segue a linha do disposto na Lei nº 7.115/83, que, em seu art. 1º, estabelece que a própria declaração do interessado é suficiente para"fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes". Assim, ainda que por aplicação do disposto na Lei nº 7.115/83, mais especial que a CLT em relação ao tema, deve-se ter como comprovado o estado de pobreza do Autor. Tal entendimento é corroborado pela norma presente no art. 99, § 2º, da CLT, segundo a qual,"o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade"e, ainda assim, deverá, antes do indeferimento,"determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Assim, requer a concessão da gratuidade de justiça, tendo em que DECLARA que não tem condições de arcar com as despesas do processo não tem condições de arcar com as despesas do processo, bem como por atender o disposto no art. 790, § 3º da CLT.

III - DO MÉRITO

Alega a reclamada em síntese que: a) A autora percebeu como maior remuneração o valor de R$ 00.000,00por mês; b) que quitou todas as verbas rescisórias; c) reconhece que havia FGTS em atraso, mas que pagou direto ao reclamante; d) que além do valor pago, o reclamante recebeu um computador no valor de R$ 00.000,00reais e um adiantamento de salário de R$ 00.000,00reais; e) que a multa do 477 é indevida, pois pagou a rescisão;

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a) Remuneração

Os contracheques de id (00)00000-0000demonstram que o Reclamante recebia como salário base R$ 00.000,00reais, no entanto, o Reclamante recebia comissões, recebendo sempre acima dos R$ 00.000,00alegado como maior salário pela Reclamada, vejamos:

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O próprio documento do RAIS de id 0e94d6a reconhece os valores pagos acima do salário base alegado pela reclamada.

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Os art. 457 e 458 da CLT dispõem que integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as gratificações legais, as comissões pagas pelo empregador, bem como a alimentação, habitação, vestuário ou outras

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prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Assim, o valor da média da remuneração mensal é de R$ 00.000,00(dois mil e trinta e sete reais e sete centavos), conforme contracheques em anexo.

b) Verbas Rescisórias

O TRCT de ids db9d490, 9cdbf3c e 3d5467b elaborado pela Reclamada reconhece os valores de R$ 00.000,00, vejamos:

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Ocorre que a Reclamada pagou ao reclamante somente a quantia de R$ 00.000,00.

Nota que a reclamada só comprova os pagamentos de R$ 00.000,00no dia 05/11 em id c260626; R$ 00.000,00no dia 14/10 em id (00)00000-0000; e R$ 00.000,00no dia 08/12 id 60d7671, R$ 00.000,00no dia 19/01 em id dd2a684, ou seja, a quantia de R$ 00.000,00.

Alega ainda que o termo de rescisão foi assinado, o que daria quitação ao valor de R$ 00.000,00. Mais uma vez não merece prosperar a alegação, pois a própria reclamada reconhece que houve parcelamento dos valores a pagar na rescisão, então como o TRCT assinado em 30 de setembro de 2020, poderia dar quitação a verbas que foram pagas em datas posteriores, conforme se comprova dos próprios comprovantes de pagamentos juntados pela reclamada em id c260626, (00)00000-0000, 60d7671 dd2a684.

Nesse sentido a jurisprudência:

VERBAS RESILITÓRIAS. TERMO DE RESCISÃO ASSINADO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO . Tendo sido demonstrado que o empregado assinou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a promessa de pagamento posterior que não se efetivou, são devidas as verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de ajuste pactuado sob a égide da Lei nº 8.666/93, para a prestação de serviços ou mesmo para aquisição de bens, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, devendo o contratante comprovar a fiscalização da contratada no tocante a todas as responsabilidades contratualmente assumidas, inclusive, as trabalhistas, previdenciárias, fundiárias e sociais, sob pena de sujeitar-se à responsabilidade prevista nos artigos 58, II, III e IV; 67, 77 e 78, I e II, da Lei de Licitações Públicas - Lei nº 8.666/93, e a responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas, de qualquer natureza, dos trabalhadores, consoante a Súmula nº 331, V e VI do C. TST e as Súmulas 13, 41 e 43 deste Eg. TRT, em estrita consonância

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com o entendimento jurisprudencial atual e iterativo do STF

(TRT-1 - RO: 01009896520195010011 RJ, Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/07/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 18/07/2020)

Assim, demonstra que foram pagos valores menores que o descrito no próprio TRCT elaborado pela Reclamada.

Além disso, o no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) deve constar a discriminação de todas as médias que fizeram base para o cálculo das verbas ali discriminadas, de forma a demonstrar ao empregado a origem dos valores pagos.

É importante observar que cada verba rescisória traz regras de apuração de média diferentes entre si, na medida em que a própria legislação trabalhista estabelece estes critérios, seja na vigência do contrato de trabalho ou quando do desligamento.

O termo de rescisão foi realizado sobre o valor de R$ 00.000,00reais, e conforme comprovado através dos contracheques a média salarial do Reclamante foi de R$ 00.000,00.

Os art. 457 e 458 da CLT dispõem que integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as gratificações legais, as comissões pagas pelo empregador, bem como a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

As verbas de férias, 13º salário devem ser realizadas sobre a média salarial, portanto sobre o valor de R$ 00.000,00e não sobre o valor de R$ 00.000,00reais, conforme elaborado pela Reclamada.

O reclamante em virtude da demissão recebeu as verbas oriundas de forma incompleta.

Desta forma requer:

Data de admissão: 01/09/2019

Data de demissão: 30/09/2020

Último salário: 2.037,07

Motivo da rescisão: Dispensa sem justa causa

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Descrição das verbas Valor FGTS

Saldo de salário: 1.370,00 109,60

Multa atraso pagto rescisão: 2.037,07

13º salário de 01/01/2020 a 30/09/2020 (9/12 avos) 1.527,80 122,22 Férias de 01/09/2019 a 31/08/2020 (12/12 avos) 2.037,07 1/3 férias de 01/09/2019 a 31/08/2020 679,02 Férias de 01/09/2020 a 30/09/2020 (1/12 avos) 169,76 1/3 férias de 01/09/2020 a 30/09/2020 56,59 Total 7.877,73 231,82 Estimativa do FGTS não depositado (sobre salários) 1.318,12 Multa 40% sobre FGTS 833,09 Total 7.877,73 2.383,03

Resumo geral

Verbas rescisórias 7.877,73 FGTS + multa 40% 2.383,03 Indenização MP 936/2020 685,00 Valor recebido - 5.198,60

5.747,16 Total líquido

c) Do FGTS e multa 40%

A reclamada reconhece que havia FGTS em atraso, mas que pagou direto ao reclamante, no entanto não junta um comprovante sequer de qualquer pagamento a título de FGTS , até porque não realizou tais pagamentos.

Os documentos juntados em id c260626, (00)00000-0000, 60d7671 dd2a684 são pagamentos realizados sobre as verbas rescisórias. Até porque os valores comprovados totalizam a quantia de R$ 00.000,00, valor superior ao que seria devido a título de FGTS e multa de 40% do FGTS.

A reclamada tenta ludibriar esse juízo juntando comprovantes sem discriminar sobre quais verbas efetivamente foram pagas, apontando o mesmo

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pagamento para mais de uma verba.

O extrato de FGTS de id 4c08e0b demonstra que a Reclamada efetuou o depósito do FGTS em apenas 3 meses, dos 13 meses devidos, de vínculo.

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Ademais, no ato da rescisão, não depositou ou efetuou o pagamento da multa de 40% incidente.

Assim, requer a condenação ao pagamento dos 10 meses faltantes, bem como da multa de 40%.

d) Da estabilidade do art. 10 da Lei Nº 14.020/ 2020

O artigo 10 da Lei Nº 14.020/ 2020 dispõe que:

Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos:

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I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e

III - no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado a partir do término do período da garantia estabelecida na alínea b do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput deste artigo sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

I - 50% (cinquenta por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego , na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento);

II - 75% (setenta e cinco por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); ou

III - 100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

A Reclamada promoveu a redução da jornada de trabalho e de salário do reclamante em 25%, nos termos permitidos pela Medida Provisória nº 936, vigente à época.

O Reclamante teve a redução entre 09 de maio de 2020 e 02 de agosto

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de 2020. Desse modo, nos termos do artigo 10 da Lei nº 14.020/2020 (conversão da Medida Provisória nº 336), a parte autora possuiria garantia de emprego por 85 dias, a contar de 03 de agosto de 2020 (data da cessação da suspensão).

Ressalta-se que a própria reclamada reconhece ser devido o valor no Termo de Rescisão, no entanto não realizou o pagamento.

Assim, faz jus a indenização do artigo 10 da Lei Nº 14.020/ 2020 que faz jus no valor de R$ 00.000,00.

e) Da multa do artigo 477, § 8º, da CLT

A Reclamada não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477, § 6º da CLT. Os próprios comprovantes de pagamentos demonstram que o ultimo pagamento foi realizado somente em 19 de janeiro de 2021, bem como até o presente momento a rescisão não foi paga por completo.

Diante deste fato, o Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário, conforme o § 8º do artigo 477 da CLT.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente

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ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

f) Da multa do artigo 467, da CLT

Diante da falta do pagamento das verbas rescisórias é devida a multa do artigo 467 consolidado, caso a reclamada não as quite na audiência inaugural.

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".

Eis um julgado:

MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEVIDA SOBRE AS PARCELAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá- las acrescidas de cinquenta por cento.

(TRT-5 - RecOrd: 00005481820135050612 BA 0000548- 18.2013.5.05.0612, Relator: HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, 3a. TURMA, Data de Publicação: DJ 09/04/2014.)

Nos termos do referido artigo supracitado, o Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente.

IV - DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS

Alega a Reclamada que os honorários advocatícios são indevidos,

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pois o reclamante propôs a ação sob o patrocínio de advogado particular.

Ao que parece a Reclamada desconhece a Reforma Trabalhista que inseriu o artigo 791-A na CLT.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações em face da Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo Sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo- se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (grifos acrescidos)

Deste modo requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios em 15%, conforme Súmula 219 do TST e OJ 305, SDI -

1.

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Por derradeiro, ainda de forma mais solar, o NCPC no seu art. 85º, § 2, usado subsidiariamente quando omissa a CLT, conforme art. 769 da CLT e art. 15 do NCPC, estabelece que a sentença DEVERÁ condenar o vencido a pagar os honorários advocatícios.

V - DAS ALEGAÇÕES E DOS DOCUMENTOS

Todas as alegações constantes da contestação são infundadas, o que se demonstrará, no que couber a reclamante, com os meios probantes adequados, requerendo-se, desde já que sejam observados o ônus da prova, bem como determinada a sua inversão quando esta for desproporcionalmente mais onerosa a Reclamante.

A Reclamante impugna os documentos acostados à defesa que não contém a sua assinatura, uma vez que unilaterais, não servindo, por conseguinte, como prova.

VI - DAS PROVAS

A demanda versa basicamente sobre o pagamento das verbas rescisórias.

É do empregador o ônus de provar a regularidade da quitação das verbas rescisórias, por se tratar de fato extintivo das diferenças buscadas. Ao deixar de apresentar documentos hábeis que comprovem o cumprimento da obrigação (art. 464 da CLT), deve ser validada a tese da inicial de não pagamento.

O TRCT até foi assinado pelo Reclamante, no entanto, o pagamento seria realizado de forma parcelada, conforme comprova-se através dos próprios comprovantes de pagamento juntado pela Reclamada.

Outrossim, caberia a reclamada apresentar o comprovante de depósito ou recibo de pagamento visando comprovar todos os pagamentos, o que não fez.

Assim, ônus da reclamada demonstrar que realizou os pagamentos.

a) Da audiência

Requer que o processo seja incluído em pauta telepresencial. Assim, fornece os endereços de e-mail da Reclamante e patronos.

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- Patronos

Nome, email@email.com (00)00000-0000

Nome, email@email.com (00)00000-0000

- Reclamante

Nome, email@email.com (00)00000-0000

VII - DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer se digne Vossa Excelência em receber a presente manifestação, reitera-se os termos expendidos na inicial, a fim de dar pela procedência da ação com a condenação do reclamado nos pedidos contidos na exordial.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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