Processo nº 2061592-79.2021.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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05/08/2021há 4 meses
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28/06/2021há 5 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 18º Grupo (35ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2061592-79.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Conjunto Arqutetônico Jardins da Liberdade - Agravado: Carina da Silva Inacio - Agravado: Leandro Naddeo - Vistos. 1. Fls. 106/116. Diga o agravante, em 15 dias, inclusive sobre a assertiva de que não há mais atrasos. Após, conclusos. 2. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Magda Giannantonio Barreto (OAB: 133745/SP) - Stelamar Medeiros da Silva Martins (OAB: 116163/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

30/03/2021há 8 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 18º Grupo (35ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2061592-79.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Conjunto Arqutetônico Jardins da Liberdade - Agravado: Carina da Silva Inacio - Agravado: Leandro Naddeo - Vistos. 1. Cuidase de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 55/58 dos autos principais, proferida pelo juiz da 43ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. Rodolfo César Milano, que indeferiu a inclusão das taxas condominiais vencidas e não pagas durante o curso do processo, por entender que apenas as taxas condominiais vencidas constituem título executivo extrajudicial; as taxas condominiais vincendas não se configuram como título executivo extrajudicial, uma vez que não possuem o atributo da exigibilidade. Segundo o agravante, autor, a decisão deve ser reformada, em síntese, porque em respeito ao princípio da celeridade e economia processual e pelo fato das cotas de despesas condominiais serem prestações periódicas, de tratos sucessivos, é admissível a inclusão das cotas condominiais que se vencerem até o efetivo pagamento da obrigação na mesma ação executiva. Pede a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 14/15) e adequadamente instruído. 2. De um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) ‘um dano potencial’, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do ‘periculum in mora’, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) ‘A probabilidade do direito substancial’ invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o ‘fumus boni iuris’ (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). Em síntese, como se vê, o que se analisa é a presença dos clássicos fumus boni juris e periculum in mora. Dito isso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória, autorizado pelos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, parece que a mera afirmação de que a não concessão do pedido liminar pode caracterizar em atos que posteriormente poderão ser passíveis de retroação ou caracterizar em vícios ou nulidades que caracterizam em relevante prejuízo ao exequente e morosidade à execução, ainda mais quando não apontado nenhum fato atual e concreto, não basta para caracterizar perigo de dano, risco ao resultado útil do processo nem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que justifique a concessão da tutela recursal provisória, ainda por cima em decisão monocrática. A solução da questão invocada pode aguardar, sem maiores prejuízos, o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado. Aliás, como decide hodiernamente o Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos (STJ, AgInt-TP n. 1.477-SP, 4ª Turma, j. 16-08-2018, rel. Min. Marco Buzzi). 3. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante prévio recolhimento das custas necessárias, se o caso. 4. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. (Fica o agravante intimado a comprovar o recolhimento de R$ 49,68 (quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) referente às despesas postais com a intimação dos agravados, através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 120-1). - Magistrado (a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Magda Giannantonio Barreto (OAB: 133745/ SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

25/03/2021há 8 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Privado 3

PROCESSOS ENTRADOS EM 22/03/2021

2061592-79.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 43ª Vara CÍvel; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1018566-39.2021.8.26.0100; Assunto: Despesas Condominiais; Agravante: Condomínio Conjunto Arqutetônico Jardins da Liberdade; Advogada: Magda Giannantonio Barreto (OAB: 133745/SP); Agravado: Carina da Silva Inacio; Agravado: Leandro Naddeo

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 3

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/03/2021

2061592-79.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 35ª Câmara de Direito Privado; GILSON DELGADO MIRANDA; Foro Central Cível; 43ª Vara CÍvel; Execução de Título Extrajudicial; 1018566-39.2021.8.26.0100; Despesas Condominiais; Agravante: Condomínio Conjunto Arqutetônico Jardins da Liberdade; Advogada: Magda Giannantonio Barreto (OAB: 133745/SP); Agravado: Carina da Silva Inacio; Agravado: Leandro Naddeo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Fontes de informações
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