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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053

Documentos diversos - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

AGRAVADA: Nome

A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade autárquica do Estado de São Paulo, com sede nesta Capital, na Endereço.213/0001-36, por seu Procurador infra-assinado, vem com o devido respeito e acatamento, ante Vossa Excelência, apresentar

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de r. decisão proferida pela MMa. Juíza da 5a Vara da Fazenda Pública de São Paulo, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO que lhe move NomeProcesso nº 0000000-00.0000.0.00.0000que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para concessão do benefício previdenciário antes do contraditório.

Requer a Agravante seja determinada a SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA até julgamento do presente recurso, nos termos do artigo 1.012, § 4º, do CPC, pois do caso pode resultar lesão grave e de difícil reparação.

Ainda, vale destacar o decreto de estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do COVID 19, em que todos estamos vivenciando e com base na recente Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS- CoV-2 (Covid-19), alterando a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, tal tutela jamais poderia ter sido deferida, como será a seguir demonstrado.

Advogadas da Agravada: Dra. Nome(00.000 OAB/UF) e Dra Nome(00.000 OAB/UF ) , com escritório na Endereço- Tatuapé - São Paulo - SP.

Procurador da Agravante: Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000.

Esclarece a Autarquia que deixa de fornecer as cópias para instrução do presente Agravo de Instrumento, eis que trata-se de processo eletrônico, sendo dispensável a referida juntada, nos termos do artigo, 1.017 § 5º do CPC.

São os termos em que pede e espera deferimento.

São Paulo, 12 de maio de 2021.

Nome

Procurador de Autarquia

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

PELA AGRAVANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

AGRAVADA: Nome

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Eméritos Julgadores,

A Agravante foi citada para a ação movida pela Agravada, em que pretende receber, na qualidade de companheira, a pensão mensal deixada por ANSELMO LUIZ G. SIMÕES, falecido em 09.03.2020, ex funcionário público estadual.

A MMa. Juíza da 5a Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, "verbis " :

"(...)

II-Vislumbrando a probabilidade do direito perseguido, bem como o perigo de dano, defiro a tutela de urgência pleiteada. Com efeito, verifica-se que a condição de companheira da autora foi reconhecida para fins de sucessão dos bens do falecido pelo juízo que processa o inventário, circunstância mais do que suficiente para permitir, ao menos em sede de cognição sumária, a percepção da pensão por morte em caráter temporário, até a prolação da sentença. Desta feita, deverá a requerida providenciar a imediata implantação da pensão por morte do falecido em favor da requerente.

(...)"

"Data venia", a decisão prolatada merece ser reformada.

Impende destacar a real situação em que todo o mundo vive em decorrência da pandemia do COVID 19.

Recentemente, a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterou a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dando outras providências, dentre elas, as várias medidas de proteção às finanças dos entes públicos.

Seu artigo 8º, incisos I e IV, dispõem o seguinte:

"Art. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

(...)

VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;".

Tal questão ganha contorno importante, eis que em razão do estado financeiro dos entes estatais, reputa-se o dever de concentrar esforços para atender às necessidades da área da saúde, bem como tentar minimizar os impactos econômicos desencadeados pela lamentável situação mundial.

Destaque-se, nesse ponto, que os gastos públicos devem se pautar em atender a aquisição emergencial de compras de instrumentos médico-hospitalares, construção de hospitais de campanha, contratação de profissionais especializados, realização de exames, entre outros.

No mais é assente que o Estado de São Paulo, epicentro da epidemia no Brasil, vem diuturnamente trabalhando com singular empenho para preservar vidas, cumprindo tal mister de modo a garantir que seu sistema de saúde 1 possa, a um só tempo, atender o maior número de infectados sem, porém, entrar em colapso.

Nesse contexto é que eventual liberação de dinheiro público em favor de qualquer pessoa, antes do trânsito em julgado da sentença, não pode ser aceito, eis que deve considerar que o argumento relativo à retração da economia decorrente da pandemia do COVID-19 atinge também os particulares, mas, de forma ainda mais brusca, o

1 Dentre as muitas medidas adotadas pelo Estado de São Paulo no combate à epidemia destacam-se: antecipação

e ampliação da produção de vacinas contra gripe para 75 milhões de doses; abertura de 1.000 novos leitos de UTI; compra de kits diagnósticos com capacidade para até 20 mil testes, 200 aparelhos respiratórios e estoques de materiais como máscaras, luvas e higienizadores em gel; o Centro de Tratamento no Hospital das Clínicas da Capital será transformado para atendimento exclusivo a pacientes infectados pelo coronavírus; criação de uma rede de testes para a COVID-19 em São Paulo, serviço será realizado por uma rede de 17 laboratórios ligados à Universidade de São Paulo (USP), com apoio do Instituto Butantan; abertura de Centros de Triagem e Atendimento a Suspeitos; estruturas temporárias que serão ativadas em hospitais estratégicos da capital: Instituto de Infectologia Emílio Ribas, Conjunto Hospitalar do Mandaqui, Hospital Geral de Vila Penteado, Hospital Ipiranga e Hospital Geral de Guaianazes; a Secretaria da Administração Penitenciária adquiriu insumos para produção, pelos reenducandos do sistema prisional no Estado, de 320 mil máscaras descartáveis de proteção; liberação de R$ 00.000,00milhões para aquecer a economia do Estado no enfrentamento ao coronavírus, sendo R$ 00.000,00milhões para auxiliar os microempreendedores paulistas, por meio do Banco do Povo e Desenvolve SP; suspensão de cobrança de tarifa social da água para 506 mil famílias carentes em todo o Estado; suspensão de protesto de dívidas por 90 dias; distribuição de 1.200 caixas-d'água para moradores de Paraisópolis; prorrogação da validade de Certidões Positivas com Efeito de Negativas (CPEDEN); etc.

Poder Público, que precisa adotar providências urgentes e custosas para garantir a saúde da população, assim como a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais.

Portanto, requer-se a suspensão dos efeitos da tutela antecipada, tendo em vista a situação de calamidade pública que assola o país.

Vale ainda destacar que contra o Poder Público não é permitida a concessão de tutela antecipada ou liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, consoante parágrafo 3º, do artigo da Lei nº 8.437/92:

"Art. 1º - Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

Par.3º - Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação"

A concessão de tutela antecipada, no presente caso, afronta diretamente o dispositivo legal acima transcrito, posto que esgota o objeto da ação.

O artigo 1.059 do Código de Processo Civil diz, textualmente, que às tutelas provisórias postuladas em face da Endereçoo disposto no artigo , § 2º, da Lei nº 12.016/09, que proíbe a concessão de "liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza".

Referido dispositivo foi objeto de Ação Direta de Constitucionalidade nº 4, tendo o C. Supremo Tribunal Federal julgado procedente o pedido:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI N 9.494, DE 10.09.1997, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR: CABIMENTO E ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Dispõe o art. da Lei nº 9.494, da 10.09.1997: "Art. . Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts e seu parágrafo único e art. da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. , e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992." 2. Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm deferido tutela antecipada contra a Fazenda Pública, argumentando com a inconstitucionalidade de tal norma. Outras instâncias igualmente ordinárias e até uma Superior - o S.T.J. - a têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo em questão. 3. Diante desse quadro, é admissível Ação Direta de Constitucionalidade, de que trata a 2a parte do inciso I do art. 102 da C.F., para que o Supremo Tribunal Federal dirima a controvérsia sobre a questão prejudicial constitucional. Precedente: A.D.C. n 1. Art. 265, IV, do Código de Processo Civil. 4. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º , da C.F. 5. Em Ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de medida cautelar na A.D.C., pois o poder de acautelar é imanente ao de julgar. Precedente do S.T.F.: RTJ-76/342. 6. Há plausibilidade jurídica na argüição de constitucionalidade, constante da inicial ("fumus boni iuris"). Precedente: ADIMC - 1.576-1. 7. Está igualmente atendido o requisito do "periculum in mora", em face da alta conveniência da Administração Pública, pressionada por liminares que, apesar do disposto na norma impugnada, determinam a incorporação imediata de acréscimos de vencimentos, na folha de pagamento de grande

número de servidores e até o pagamento imediato de diferenças atrasadas. E tudo sem o precatório exigido pelo art. 100 da Constituição Federal, e, ainda, sob as ameaças noticiadas na inicial e demonstradas com os documentos que a instruíram. 8. Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, "ex nunc", e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando-se, igualmente "ex nunc", os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido.

(ADC 4 MC, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/1998, DJ 21-05-1999 PP-00002 EMENT VOL-01951-01 PP-00001)

"E M E N T A: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - NATUREZA DÚPLICE DESSE INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - INERÊNCIA DO PODER GERAL DE CAUTELA EM RELAÇÃO À ATIVIDADE JURISDICIONAL - CARÁTER INSTRUMENTAL DO PROVIMENTO CAUTELAR CUJA FUNÇÃO BÁSICA CONSISTE EM CONFERIR UTILIDADE E ASSEGURAR EFETIVIDADE AO JULGAMENTO FINAL A SER ULTERIORMENTE PROFERIDO NO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - IMPORTÂNCIA DO CONTROLE JURISDICIONAL DA RAZOABILIDADE DAS LEIS RESTRITIVAS DO PODER CAUTELAR DEFERIDO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OFENSA, POR PARTE DA LEI Nº 9.494/97 (ART. 1º), AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - LEGITIMIDADE DAS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM REFERIDA NORMA LEGAL E JUSTIFICADAS POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO À PLENITUDE DA JURISDIÇÃO E À CLÁUSULA DE PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA - GARANTIA DE PLENO ACESSO À JURISDIÇÃO DO ESTADO NÃO COMPROMETIDA PELA CLÁUSULA RESTRITIVA INSCRITA NO PRECEITO LEGAL DISCIPLINADOR DA TUTELA ANTECIPATÓRIA EM PROCESSOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OUTORGA DE DEFINITIVIDADE AO PROVIMENTO CAUTELAR QUE SE DEFERIU, LIMINARMENTE, NA PRESENTE CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA CONFIRMAR, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA GERAL E"EX TUNC", A INTEIRA VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO ART. DA LEI 9.494, DE 10/09/1997, QUE"DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA".

(ADC 4, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Relator (a) p/

Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em

01/10/2008, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 EMENT VOL-02754-01 PP-00001)

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação declaratória, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. Não participaram da votação os Senhores Ministros Cezar Peluso, Carlos Britto, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa e Nelson Jobim". (STF, ADC nº 04, Plenário, 01.10.2008).

Já o artigo 2º-B da Lei 9.494/1997 proíbe a execução provisória de sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, a inclusão em folha de pagamento, a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores do Estado:

"Art. 2 o -B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado."

Ademais, a impossibilidade de concessão de antecipação de tutela em face do Poder Público decorre da necessidade de submeter ao duplo grau de jurisdição as decisões contrárias a ele, consoante disposto no artigo 475 do Código de Processo Civil.

Conceder antecipação de tutela em face do Poder Público gera

efeitos irreversíveis . O artigo 300, parágrafo 3 o , do Código de Processo Civil é claro ao desautorizar a concessão de tutela antecipatória dos efeitos da sentença final diante da possibilidade de criar-se situação fática irreversível:

"A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

Se, ao final, o resultado da lide lhe for favorável, a Ré jamais será ressarcida da quantia que irá despender. Haveria irreversibilidade da liminar concedida face a dificuldade de cobrança dos valores pagos à Autora.

Assim, confrontando o magistrado com situações em que a concessão de antecipação de tutela implicará em entrega de quantia em dinheiro à parte Autora circunstância aqui versada tem o dever, por imposição legal, de denegar a liminar .

O pagamento de benefícios de imediato, antes do trânsito em julgado da decisão judicial, evidencia ofensa aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular.

O Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo já firmou essa posição, ao decidir no Agravo de Instrumento no Agravo Regimental nº 49.430-5/9-00-SP, de 10/03/98, Rel. Des. Oetterer Guedes, que:

"Sem dúvida, o instituto da tutela antecipada é incabível contra a Fazenda do Estado. E isso porque as sentenças, quando não favoráveis à Fazenda, devem ser submetidas ao reexame obrigatório, só produzindo efeitos após confirmação pelo Tribunal. Entendimento contrário burlaria a proteção legal do artigo 475 do Código de Processo".

E, conquanto se aplique à espécie a Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal, da qual se retira que as restrições a que se reporta o artigo da Lei Federal nº 9.494/97 (incluindo aquelas hoje objeto da regra do art. , § 2º, da LF 12.016/09) não se ajustam à antecipação da tutela jurisdicional concernente a matéria de natureza previdenciária, subsiste a vedação contida no artigo , § 3º, da LF nº 8.437/92 (também mencionado na regra do artigo 1.059 do Código de Processo Civil), segundo a qual não se cogita da concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto do mandado de segurança (art. , § 3º, da LF nº 8.437/92).

Diante do exposto, requer-se seja reformada a r. decisão agravada para indeferimento da antecipação de tutela, como também, seja dado EFEITO SUSPENSIVO ao presente Agravo, eis que, se a r. decisão interlocutória produzir efeito imediato poderá haver danos de difícil reparação aos cofres públicos, tendo em vista os argumentos dispostos na preliminar deste recurso e também, em homenagem à regra do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, requer-se seja dado provimento ao presente agravo para reformar a decisão proferida, por ser medida de inteira Justiça.

Termos em que,

P. deferimento. São Paulo, 12 de maio de 2021.

Nome

Procurador de Autarquia

00.000 OAB/UF