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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564

Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.

Nome, brasileiro, Estado Civil, operador de máquinas/montador, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, sem e-mail, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador, que assina ao final, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE a ser processada pelo PROCEDIMENTO COMUM , conforme artigo 318 e seguintes do CPC em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , autarquia federal inscrita no CNPJ N. 00.000.000/0000-00, com sede/agência na Endereço 00000-000, Vila Duzzi, São Bernardo do Campo, pelas razões que passa a expor:

1. RELAÇÃO FÁTICA DE QUE RESULTA O LITÍGIO

O autor foi admitido aos serviços da MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA. em 21/01/2019 no cargo de Operador de Produção, e nesta oportunidade gozava de plena saúde.

Nos últimos tempos desempenhou atividade de MONTADOR , lotado no c.c. 215/4 e atualmente encontra-se na função de OPERADOR DE MÁQUINAS CNC no c.c. 142/4.

Faz-se necessário ressaltar que, entre as atividades como MONTADOR o Autor montava, posicionava e regulava peças, componentes, conjuntos e subconjuntos em linhas de produção ou bancadas, executando operações de parafusar e encaixar, utilizando alicates, chaves manuais, parafusadeiras. Controlava visualmente a montagem das peças e auferia torques dos parafusos. Já como OPERADOR DE MÁQUINAS ESPECIAIS/CNC operava maquinas CNC, colocando e retirando peças, acionando comandos, verificando ferramental para usinagem de produção. Controlava operações de precisão com instrumentos e dispositivos de medição, relógios comparadores e micrometros. Ajustava ferramental. Introduzia programas de usinagem. Efetuava trocas de produtos ("set-up").

Desta forma, diante da realização de tais atividades, resta claro que o Autor realiza esforço físico demasiado, bem como permanece muito tempo curvado dentro das cabines dos caminhões ao desenvolver suas atividades, sendo assim as condições de trabalho, o elevadíssimo índice de produção, o excesso de horas extras, o reduzido número de trabalhadores e a ausência de períodos de descanso, fazem com que o gargalo produtivo aumentasse, elevando muito a carga e o trabalho em condições penosas.

Tais fatos fizeram com que o Autor desenvolvesse diversos problemas nos MEMBROS SUPERIORES e COLUNA, conforme documentação anexa:

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Fez diversos tipos de tratamentos, como, por exemplo fisioterapia, porém, sem melhora significativa em seu quadro clínico:

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Resta claro que, a doença o Autor piorou de forma progressiva, resultando em redução da capacidade de trabalho, bem como perda significante da qualidade de vida.

Evidente que a empregadora sabia das limitações físicas decorrentes das doenças ocupacionais nos membros superiores e coluna do Autor, porem os postos de trabalho da parte autora, pela natureza do processo produtivo são muito hostis, bem como o volume de trabalho é excessivo, não havendo rodízio de tarefas apto a acalentar o organismo do trabalhador.

Mesmo diante das dores e impedimentos experimentados pela parte autora, as condições de trabalho permanecem as mesmas, ou seja, todo o trabalho desempenhado pelo autor sempre lhe exigiu esforço repetitivo e carga de peso. Havia a necessidade de afastamentos médicos para tratamento das lesões.

Todavia, mesmo diante desse quadro o INSS deixou de lhe conceder o benefício auxílio-acidente (Espécie 94) que é devido, na esfera administrativa, salientando que a Autarquia-Ré, mesmo após muita insistência do Autor, sequer agenda perícia médica junto ao seu corpo clínico para que o benefício seja pago sem a interferência do Poder Judiciário.

Desta forma, não restou alternativa ao Autor senão a propositura da presente ação, para que lhe seja concedido o benefício de auxílio acidente a fim de compensar a incapacidade parcial e permanente que o acomete.

Salienta-se na presente oportunidade, que o Autor não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento.

2. DIREITO DE RECEBER AUXÍLIO ACIDENTE

O trabalhador acidentado encontra garantia constitucional, conforme aduz o art. , XXVIII da Carta Magna:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

As regras acidentárias do trabalho existentes encontram-se disseminadas pela Legislação Previdenciária, especificamente na Lei nº 8.213/91, que prevê em seu artigo que:

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Sobre o mesmo tema, o art. 19 determina:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da

empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.

11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte

ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

O artigo 20 desta mesma Lei equipara as doenças ocupacionais ao acidente de trabalho, do qual pedimos a devida vênia para transcrevê-lo:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de

condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione

diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Sendo assim, o auxílio-acidente é o benefício concedido ao segurado, quando consolidada lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, que resulte em sequelas e impliquem na redução da capacidade física para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que essa redução seja mínima ou em grau leve. Assim prescreve o artigo 86 e §§ da Lei 8.213/91, com alterações da Lei 9528/97, que dispõe:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Nesta senda, destaca-se a essência dos benefícios acidentários na legislação brasileira descritas pelo procurador federal Hermes Arrais Alencar, em sua obra Benefícios Previdenciários (2006, p. 225, ed leud) que assim demonstra:

"O auxílio-acidente ostenta nível intermediário entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Estes somente têm lugar quando verificada a incapacidade total do segurado, ao passo que o auxílio-acidente é passível de ser deferido sempre que presente incapacidade parcial, porém, permanente, em virtude de seqüela deixada por infortúnio". (grifo nosso)

O tema é revelado com apoio doutrinário de Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, que esclarece:

"É elemento componente da conceituação do acidente do trabalho a ocorrência da lesão corporal de perturbação funcional que resulte em morte, incapacidade total ou definitiva ou temporária ou em redução da capacidade. Não se repara, infortunisticamente, o simples dano objetivamente visto; sim aquele que repercutindo na atividade laboral, ocasione morte, a perda, redução permanente ou temporária da capacidade do trabalho" (Comentários à Lei de Acidente do Trabalho, Aide, 5a ed., 1984, págs. 52/53).

Impende informar que, os membros superiores e a coluna são de extrema importância para a função exercida, pois necessariamente, o Autor deve se utilizar destas partes do corpo para realizar sua atividade laboral, essa eminentemente braçal.

Desta forma, diante do acima transcrito, pode-se extrair que para a concessão do benefício de Auxílio-acidente é necessário o preenchimento de 4 (quatro) requisitos , quais sejam:

a) qualidade de segurado: evidenciada pelo percebimento de benefício por incapacidade até 22/03/2021.

b) superveniência de acidente de qualquer natureza: a moléstia que amargura o Autor é fato incontroverso nos autos, conforme demonstrados pelos laudos médicos anexos; c) redução definitiva para a capacidade de realizar o labor habitual e d) nexo causal entre o acidente e a redução da incapacidade : ambas a quais restam integralmente demonstradas nos autos pelos relatórios e exames médicos, bem como será amplamente demonstrado pela realização de perícia médica judicial a ser designada por Vossa Excelência

Neste sentido, a jurisprudência coaduna com o explicado nessa petição:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão de auxílio-acidente:

(a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza;(c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. Comprovada a redução parcial da capacidade de trabalho e preenchidos os demais requisitos, impõe-se a concessão do benefício. (TRF4, AC n. 5013407- 81.2011.404.7201, 5 Turma, Juiz Federal Ricardo

Teixeira do Valle Pereira, julgado em 31/05/2012).

AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRENSISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA LOMBAR -

Redução parcial e permanente da capacidade laborativa comprovada - Nexo causal afirmado - Laudo não criticado por nenhum outro trabalho técnico - Trabalho suficientemente fundamentado para o deslinde da causa - Auxílio-acidente devido a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença - Consequente conversão deste em seu homônimo acidentário, embora não apreciado o pedido em primeiro grau, mas maduro para julgamento imediato pelo Tribunal, conforme artigo 1013, § 3º, do NCPC - (...) . (TJSP - Ap 1009309-63.2015.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - 16a CDPúb. - Rel. João Antunes dos Santos Neto - DJe 25.11.2016).

Diante de todo o exposto, considerando não ser a moléstia adquirida pela parte Autora pura e simplesmente degenerativa e nem inerente a grupo etário, mas, sim, oriunda de seu exercício laboral ou ainda agravadas pelo labor, que acabou por tolher a capacidade laborativa da parte Requerente, vem ele socorrer-se junto ao Poder Judiciário para através de uma avaliação justa e criteriosa, ver prevalecer seu direito à UM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, nos termos da lei de infortunística.

Caso não seja esse o entendimento judicial, requer a concessão de auxilio doença acidentário.

3. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A matéria tratada nesses autos está calçada em Direito Administrativo, que pressupõe, dentre outros, a indisponibilidade, conforme artigo 37 da Constituição Federal de 1988, razão pela qual, conforme disposição do artigo 334, §. 5º do CPC, o autor desde já manifesta o desinteresse pela designação de audiência de tentativa de conciliação.

4. QUESITOS PERICIAIS

01- Quais as atividades desenvolvidas pela parte autora na sua empregadora?

02- Nas atividades executadas pelo autor tem que carregar ou manusear peças pesadas?

03- Faz movimentos repetitivos com os membros superiores e coluna?

04- Faz movimentos repetitivos com a torção da coluna?

05- Permanecia em posição estática com membros superiores?

06- Há labor com carga de peso?

07- Havia necessidade de trabalhar com os braços acima do nível do ombro e com carga de peso e/ou movimentação repetitiva?

08- Quantos movimentos repetitivos eram realizados pelo autor quando do exercício de seus trabalhos?

09- Quais doenças/lesão o autor possui?

10- Essa lesão é decorrente do acidente de trabalho?

11- Há nexo de causalidade entre as lesões experimentadas pelo autor e o trabalho?

12- Qual o nível de redução da capacidade para o trabalho decorrente dessa lesão?

13- Há redução da mobilidade e da qualidade de vida?

14- Há direito ao recebimento do auxílio acidente?

Queira o Senhor Perito prestar maiores informações pertinentes ao caso posto e lesões experimentadas pelo autor, independentemente de ser ouvido em audiência de instrução, sem olvidar o esclarecimento futuro por intermédio de quesitos suplementares.

5. PEDIDOS

Ante o exposto, requer que esse M.M. Juízo:

01- Suprimir a necessidade da expressa negativa do INSS, sempre lembrando que o jurisdicionado não está obrigado a esgotar a via administrativa ou, sucessivamente, emita OFICIO ao INSS para que no prazo assinalado pelo Órgão Jurisdicional, realize a pericia administrativa no autor, sob pena de preclusão.

Julgue a ação TOTALMENTE PROCEDENTE PARA :

A- Determinar a citação da ré no endereço constante no preâmbulo desta, para querendo, ofereça defesa, sob pena de não o fazendo, ser-lhe aplicada os efeitos da revelia e confissão.

B- A expedição de ofícios ao Instituto Requerido, INSS, situado no endereço acima mencionado, para que este junte aos autos cópia dos documentos previdenciários existentes, bem como dossiê médico, Laudo Médico Pericial (SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade), tudo com Classificação Internacional de Doenças (C.I.D.);

C- A expedição de ofícios a empregadora MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, para que junte nestes autos a cópia integral do prontuário médico da parte autora e seus exames médicos periódicos, desde o admissional até o último atendimento da parte autora, sob pena de crime de desobediência.

D- Condenar a ré no dever de pagar o benefício auxílio- acidente no percentual de 50% sobre o salário-de- benefício desde o dia seguinte a cessação do benefício auxílio-doença acidentário ou dia do acidente/negativa da autarquia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos da lei. Caso não seja esse o entendimento judicial, requer a concessão de auxilio doença acidentário ou previdenciário.

E- Determinar a realização de perícia médica, bem como, que o Instituto réu, traga aos autos os documentos referentes ao acidente/doença do trabalho e antecedentes médicos do autor nos termos do art. 396 do CPC.

F- Condenar a ré no pagamento das despesas processuais, dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor total da condenação, acrescidos de atualização monetária e juros, na forma da Lei.

G- Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sobretudo por perícia médica a ser realizada por perito da confiança de Vossa Excelência e vistorias periciais, juntada de novos documentos e todos que se fizerem necessário para a elucidação dos fatos, ficando desde já requerido sob pena de confissão.

H- Assegurar o direito do autor em acompanhar a perícia e diligencias realizadas no local de trabalho, sob pena de nulidade.

I- Isentar o autor do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à eventual sucumbência nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.

J- Conceda ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, na forma da causa de pedir, isentando-o dos pagamentos de custas, honorários de sucumbência, periciais e demais despesas processuais, na forma da Lei e da declaração em anexo.

K- Assegurar que as intimações sejam publicadas em nome de Nome, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, fone (00)00000-0000e (00)00000-0000, EMAIL: email@email.com

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, aguarda deferimento.

São Bernardo do Campo, 23 de março de 2021.

Nome, Advogado.

Ordem dos Advogados do Brasil,

Secção de São Paulo, registro nº 252.648.