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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.8.14.0301

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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22/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público

Órgão julgador: Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Última distribuição : 10/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome(APELADO) (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 28/02/2021 DOC. 18 APELAÇÃO Documento de Migração

19:32

Nome

tribunal de JUSTicfi DO ESTfiDo DO p;R;-'a Cível do Copital.

PETiÇôO Cível

ÊnTOlSÍdosTM""' 12:59:54

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Fórum cível de belén V2.0

21/10/2016 12:59:5^0/.

Processo nº 0012737-96.2010.814U^i

Ação: Cobrança de Honorários

Autora : NomeCarneiro Mala

Réu : Banco da Amazônia S/A

Assunto: Apelação Cível

Idoso

a). Nome. qualificada nos autos em epígrafe, não se conformando data máxima vênia com parte da r. decisão, vem, em causa própria, sob os benefícios da Justiça Gratuita e prioridade processual Interpor RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL devolvendo ao Egrégio Tribunal Estadual a parte da matéria decidida na respeitável sentença deste processo, cuja reforma parcial respeitosamente ora se requer, especificamente no sentido da majoração do va/or de honorários que lhe é devido pelos serviços que prestou ao Basa durante 15 anos no patrocino do processo de n® (00)00000-0000.2002.8140301 .

b). Ressaltando que a Apelante está Isenta do pagamento de preparo, eis que goza de Isenção legal (art. 511, § r do CPC), por ser beneficiária da Justiça gratuita.

c). Destarte, pede-se o recebimento e o regular processamento da presente, para a posterior remessa ao E.Tribunal ad quem. em vista das razões que passa a expor.

Nestes termos

Pede deferimento

BelémfPA), 20 de ( jbrode2016

NomeAnexo:

OAB-00.000 OAB/UF

1) Razões da Apelaçõo.

Nome

Assessoria Jurídica

EXMOS{AS). SRS (AS). MM. DESEMBARGADORES{AS) MEMBROS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

Art. 85, § 2® Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento.

Art 85, § 4« , iii - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-ee-

á sobre o valor atualizado da causa.

Processo n® 0012737-96.2010.8140301

Ação : Cobrança de Honorários

Autora : Nome

Réu : Banco da Amazônia S/A

Assunto: Apelação Cível

I • Das Preliminores

1Não obstante o acerto da r. sentença

recorrida ao julgar a demanda apresentada ao D. Juízo a quo. a ora Apelante pede licença paro recon-er do valor de tionorários fixados, uma vez que a decisão não levou em conta as normas legais, e por analogia com o Dfrelto do Trabalho, é coitk) se o trabalhador fosse privado de seu salário, mesnno cumprindo a carga horária contratada. ^

Nome

Assessoria Jurídica

-DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: APLICAÇÃO LEI DO IDOSO

2. - Necessário se faz o prosseguimento da lide considerando o princípio do efetividade que deve Informar os presentes autos Nija vista a prioridade na tramitação deste processo, pela idade da Autora (77 anos) , bem como a demanda versar matéria evidentemente de

natureza aNmentar.

3. - Assim, requer, digne-se, deferir a aplicação da Lei do Idoso, já que o objeto da ação é o direito de receber os honorários pelos serviços prestados ao Basa durante 15 anos no patrocino do processo de n® (00)00000-0000.98.1997.8140301 e os honorários advocatíclos têm

natureza de vert>a alimentar.

n - Dos Fatos

"O arbitramento dos honorários advocatídos em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exerdefo pn/fissiomil.'' (AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rei. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 23/04/2008 - grifou-se.)

Nome

Assessoria Jurídica

4. Por ter o Mandato revogado INJUSTIFICADAMENTE e de forma repentina antes do término de cada processo que trabalhou como única advogada do Basa, ajuizou Ação de Arbitramento contra o Basa para receber dele os tionorários pelos serviços prestados por 15 anos, já que nunca recebeu qualquer valor e é dos honorários que o advogado tira o seu sustento {ver REsp 34-SP- 2. T. - rei. Min. Carlos Velloso)

5. Ratifica que em face da revogação do seu mandato, a ora Apelante requereu na presente demanda a ifhilo de honorários advocotícios R$ 00.000,00equivalente a 10% do valor da causa que trabalhou, atualizado da data do ajuizamento da ação que deu origem a presente demanda {Súmula 14 do STJ ) não pagos durante o período em que prestou serviços ao Basa no processo (00)00000-0000.98.1997.8140301 . no qual reitera , autuou como advogada do Basa sem nunca ter recebido qualquer valor.

6. Em que pese tais fatos o MM. Juízo a quo fixou o valor irrisório (vênia) de R$ 00.000,00{ quatro mil e trezentos reais ) a título de honorários advocatíclos, o que, a todo evidência, não se coaduna com o valor econômico da causa e do Apelado,além de não observar o enunciado do artigo 85 do NCPC.

Nome

Assessoria Jurídica

7. Cotejando-se a dimensão econômica do Basa e do arbitramento da r. sentença (R$ 00.000,00), vê-se que os honorários fixados não correspondem sequer a 0,5% do valor da causa { R$ 00.000,00) da ação na qual trabalhou durante 15 anos sem nada receber.

8. - Portanto, constata-se que o D. Juízo a quo não atendeu ao requisito de equidade prescrita na legislação . Em outras palavras a atribuição de honorários Irrisórios - o que se diz com o máximo respeito - violou a norma contida na Lei.

m- Do Direito:

9.- A Apelante entende que é condição primordial para o exercício da advocacia o respeito e a valorização dos honorários.

10.- Os honorários advocatícios são dotados de natureza alimentar, isto é, o novo CPC também conferiu a eles a mesma proteção dada ao salário e às pensões alimentícias, por exemplo, por compreender que ele é parte dos rendimentos dos quais o advogado necessita para seu sustento e de sua família, devendo ser tutelados com especial proteção.

Nome

Assessoria Jurídica

]]. Os honorários do advogado representam a justa remuneração de seu serviço, sendo condição essencial para a dignidade e valorizaçõo da profissão.

12. - Dispõe o Novo CPC

ArL 85,§ 2ºOs honorários serio fixados entre o minimo de dez e o máximo de vinte por cento.

Art 85,§ 4®, III - nâo havendo c»ndenaçâo principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honortrios dar-se-á sobre o valor afaialtzado da causa;

Art. 85, § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os nnesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbônda parcial.

Art 292, I - na ação de cobrança de divida, a soma monetaulaments corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

]3.- Reitera que os honorários na presente lide, NÃO são sobre o proveito econômico da ação que trabalhou durante 15 anos como única advogada do Basa.

]4.- Ratifica que se trata de pagamento pelo Basa à Apelante, pelos serviços que ela prestou à ele como sua único advogado no processo de n® (X)29824.47.2002.8140301

15.- Ressalta que não se pode mensurar o

proveito econômico já que por causo da repentina rescisão a Exequente ficou impedida de receber qualquer valor.

Nome

Assessoria Jurídica

16. Se ratifica que os Fundamentos Consolidados do Direito da Apelante são os Artigos 85 e 292 do Novo CPC bem como a Súmula 14 STJ, Artigo 14 do Código de Ética da Advocacia; art. 22 da Lei n. 8.906/94 (Btatuto do Advogado) e inciso 11 do art. 614 e § 3º do art. 20 ambos do CPC/73 vigentes na data do ajuizamento da presente Ação.

17.- Ressalta que o a Apelante instruiu seu pedido inicial com a memória discriminada e atualizada do cálculo judicial {anexo ), extraído do site do TJE-SE e com bas® na Sumulo 14 do STJ Art. 292,1 do NCPC.

18.- Reiterando pelo acatamento da Data do Inicio da Incidência dos Juros e da Correção conforme expressamente determinado no Dispositivo legal que é a partir da data do ojuizamento da Ação que trabalhou {12/03/97 ) até a data de 26/03/10 que é a data da distribuição da Ação de Cobrança em observância a Súmula 14 do STJ cujo teor abaixo se transcreve:

Nome:

"Arbitrados os honorários

advocatícios em percentual

sobre o valor da causa, a

correção monetária incide a

oartir do respectivo aiuizamento."

Nome

Assessoria Jurídica

19- A Apelante entende que o valor apresentado na sua Inicial é compatível, já que a repentina e imotivada revogação de seu mandato provocou a injusta situação de a Exequente como advogada do Basa prestar o seu serviço e, ao final, não ser remunerada por ele. Em analogia com o DIretto do Trabalho, é como se o trabalhador fosse prh^ado de seu salário, mesmo cumprindo a carga horária contratado.

20.- Diante do exposto, é visível (vênia) a necessidade de reforma no decisão relativa ao arbitramento do valor dos tionorários , uma vez que o trabalho exercido pela Apelante que é profissional do direito há 35 anos foi explicitamente e excepcionalmente desprezado, apesar da relevância da medida patrocinada, durante 15 anos sem nada receber do Basa.

IIV- Do Pedido

21. Assim, pugna-se pela reforma da r. sentença, no sentido de acatar o valor do pedido da inicial, e se na remota eventualidade de assim a Egrégia Corte não entender, que se eleve os honorários advocatfcios para, ao menos, um percentual entre 10% e 20% sobre o atualizado valor da causa ( R$ 00.000,00) da ação na qual trabalhou durante 15 anos sem nada receber.

^ Nome

^ Assessoria Jurídica

22.- À vista do exposto, requer, respeitosamente, digne-se esse e. Tribunal a dar provimento ao apelo a fim de majorar os honorários advocatícios para, ao menos, entre 10% e 20% do atualizado valor do valor da causa, ou valor conforme a equidade preconizada na Lei e de acordo com a fundamentaçôo.

23.- Por fim reitera pelo acatamento das razões e fundamentos aduzidos no presente Apelação , eis que resta comprovado nos autos que a Apelonte promoveu exaustivamente e as suas custas, todos os atos na execução de seu mandato n ação que trabalhou, sendo-lhe devidos os honorários, conforme pedido na inicial (art. 85 do NCPC), até porque o Bosa é um doi principais Bancosdo País e dada a sua posição no cenário econônrrfco nacfonai e pela injustificada e abrupta rescisão, deve pagar à Apelante a Importância conforme pedido na inicial, além do que elo é uma pessoa idosa de 77 anos que lhe prestou serviços durante 15 anos sem nunca ter recebido qualquer valor pelo tralKritio que realizou diariamente para o Basa.

Respeitosamente,

Pede o provimento do recurso

Belém{PAj. I^e Outubro de 2016

Nome

00.000 OAB/UF

Certidõo do período que a Apelante trabalhou como advogado do Boso no processo: o tipo de Ação e valor do Causo do Processo do qual oro se pleiteiao receber o valorpelos serviços prestados ao Boso