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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0001

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais, Danos Morais E, Lucros Cessantes - Apelação Cível - contra Domo Clube de Benefícios

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA - SP.

Nome , brasileiro, casado, Motorista de Aplicativo, RG n° 00000-00 / SP, e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço

319 - Casa 9 alto - EndereçoCep: 00000-000 por meio de sua Advogada infra-assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS,

DANOS MORAIS E, LUCROS CESSANTES ,

em face de SEGURO PROTEÇÃO VEICULAR DOMO CLUBE DE BENEFÍCIOS , Pessoa Jurídica, cadastrada no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com endereço comercial à EndereçoCep: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

DO SEGURO CONTRATADO

O Autor na data de 12/01/2019, contratou o presente seguro, n° 003367, por meio da 1° Titular - Nome SUDATI, CPF n° 000.000.000-00, sendo o Autor, o condutor do respectivo veículo, no momento do acidente, estando o mesmo pleiteando a referida ação contra a Seguradora DOMO CLUBE DE BENEFÍCIOS.

O Autor esclarece que trabalha como Motorista de aplicativo, por mais de 10 (dez) horas diárias.

Dos dados do veículo do AUTOR:

CHEVROLET PRISMA LTZ

PLACA: ABC0000

COR: VERMELHA

ANO/MODELO: 2014/2015

Alienado ao Banco

Dos dados do veículo do TERCEIRO:

Prefixo: 26470

Linha 172R/10

VW IBRAVA HERCULES

PLACA ABC0000

COR: BRANCA

ANO/MODELO: 2013/2013

Motorista: Nome

Propriedade: NORTE BUS TRANSPORTES S/A

CNPJ n° 00.000.000/0000-00

No referido contrato, foram contratadas as seguintes coberturas:

DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

1. DOS OBJETIVOS DAS ASSOCIAÇÃO

1.1. O DOMO CLUBE DE BENEFÍCIOS é dotado de personalidade jurídica, constituída na forma da Associação sem finalidade lucrativa, caracterizada por uma reunião de pessoas com fins comuns, não devendo ser confundida em nenhuma hipótese com sociedades empresariais mercantis que explorem o ramo de seguro, já que a Associação não é seguradora, tratando-se de uma assistência mútua entre seus Associados, conforme estipulado no artigo 3° do Estatuto Social.

1.2. O DOMO CLUBE DE BENEFÍCIOS tem, dentre seus objetivos, o de conferir proteção dos veículos automotores de seus Associados através da repartição de eventuais prejuízos materiais sofridos nestes bens móveis em função da utilização de acordo com as normas estabelecidas nesse regulamento.

2. DA PROTEÇÃO VEICULAR

2.1. A finalidade da proteção veicular é garantir ao Associado à proteção dos prejuízos decorrentes de um evento com veículo protegido, tais como os danos causados por colisão, incêndio por consequência de colisão, furto, roubo e desastres da natureza (queda de árvore, inundação de água doce e chuva de granizo), de acordo com os benefícios previstos pela proteção controlada.

10. DOS RASTREADORES

10.1. A fim de conferir maior segurança aos Associados, será instalado aparelho rastreador de alta órbita, GPRS, GSM, ou outros tipos de localizadores, quando determinado pela Diretoria Executiva, conforme a necessidade específica definida no termo de adesão, sob pena de não poder usufruir dos benefícios da repartição de prejuízos em caso de inobservância da obrigatoriedade.

E seguintes sobre o uso e obrigação da colocação do rastreador.

11. OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO

11.1. São obrigações dos Associados:

11.2. Estar adimplente com as mensalidades;

11.3. Manter o veículo em bom estado de conservação e segurança;

11.4. Apresentar o veículo para vistoria nas situações em que a Associação julgar necessária, bem como nos casos de atraso de pagamento de boleto, sob pena de perda de direito à indenização;

11.5. Comunicar imediatamente por e-mail: email@email.com , site www.clubedomo.com.br , pelo telefone 0800 (00)00000-0000 ou pelo whatsapp (00)00000-0000 quaisquer fatos ou alterações em relação ao veículo que possam interferir na indenização, tais como:

11.5.1. Contratação ou cancelamento de qualquer outra proteção para o veículo;

11.5.2. Alteração na forma de utilização do veículo;

11.5.3. Transferência de propriedade do veículo ́para outra pessoa;

(...)

11.10. Aguardar a autorização expressa do DOMO CLUBE DE BENEFÍCIOS para iniciar a reparação de quaisquer danos no veículo;

11.11. Somente finalizar acordo judicial ou extrajudicial com as vítimas, seus beneficiários e herdeiros depois que obtiver autorização, por escrito, do DOMO CLUBE DE BENEFÍCIOS;

11.12. à 11.14.5 - O associado tomar as devidas providências quanto ao sinistro ocorrido, providenciar o Boletim de Ocorrência, com todos os dados do veículo e do motorista, envolvidos no evento, a descrição minuciosa dos fatos ocorridos, etc;

11.15. Comunicar a Associação o recebimento de carta de citação, intimação, notificação ou documento similar, fornecendo documentação em tempo hábil, de modo a possibilitar a identificação do caso no Judiciário, respeitando os possíveis prazos determinados pela Justiça;

11.16. Providenciar, após a realização dos reparos, o desbloqueio do veículo junto ao órgão executivo de trânsito, quando o evento de dano parcial for classificado como pequena e média monta.

11.6.1. Será do Associado à obrigação do pagamento de quaisquer taxas cobradas pelo Detran ou fora dele, incluindo as taxas cobradas para a colocação de nova placa no veículo.

11.17. Submeter seu veículo a nova vistoria nos casos de negativas pela Associação de indenizações parciais, a fim de que seu veículo possa permanecer ativo nos quadros do DOMO CLUBE DE BENEFÍCIOS;

E todas as demais cláusulas até a cláusula 11.20.

12. ASSISTÊNCIA 24 HORAS

12.1. O serviço de assistência 24 horas é terceirizado, estando o Associado subordinado a suas regras, benefícios, limites e quilometragem, conforme termo de adesão e regulamento da terceirizada.

12.2. ao 12.4 - da utilização do assistência 24 horas terceirizada.

E todas as demais cláusulas até a 14.

14. DO CARRO RESERVA

14.1. A solicitação do carro reserva será realizada após a autorização dos reparos na oficina credenciada, mediante, preenchimento do termo de solicitação de carro reserva que deverá ser assinado pelo Associado e enviado para o e-mail email@email.com , juntamente com os documentos exigidos.

14.1.1. O prazo para a análise do termo e documentos mencionados no item anterior é de até 03 (três) dias úteis.

14.1.2. O Benefício do carro reserva somente será concedido após autorização formal do setor responsável, pelo prazo contratado no termo de adesão, quando da utilização das nossas oficinas credenciadas.

14.1.3. O carro reserva somente será autorizado para os casos de colisão. Não será concedido este benefício em hipótese alguma para os casos de furto, roubo ou perda total.

14.1.4. A Associação DOMO CLUBE DE BENEFÍCIOS prestará o benefício por forma de reembolso ao Associado, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, pela contratação da locadora de veículos indicada, mediante apresentação de nota fiscal do serviço e dados bancários para transferência.

14.5. O reembolso descrito no item 14.4 não inclui seguros, coberturas ou demais itens extras que a locadora de veículos possa cobrar.

14.6. O Benefício será liberado após a autorização do setor responsável, ficando o Associado sujeito às exigências da locadora, tais como cheque caução, garantia em cartão de crédito, nota promissória, dentre outras. O referido benefício não abrange motocicleta, veículos com adaptação especial e táxi.

14.7. O acionamento deste serviço será limitado a uma utilização a cada 12 (doze) meses a contar da data da última solicitação.

14.8. A utilização do carro reserva pelo Associado deverá ser de forma continua dentro do período contratado, de acordo com termo de adesão.

14.9. A utilização do carro reserva ocorrerá somente enquanto o veículo estiver na oficina credenciada, observado o período contratado.

14.10. O reembolso previsto neste benefício é limitado à locação de veículos integrantes da categoria de veículos básicos.

15. DO RATEIO (REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS)

15.1. Serão rateados entre os Associados os prejuízos causados nos veículos cadastrados em decorrência de:

a) COLISÃO - Danos materiais causados ao veículo por colisão, capotagem, queda de árvore, queda de objetos externos sobre o veículo, chuva de granizo, submersão por inundação ou alagamento de água doce.

15.2 ao 16.48 demais cláusulas concordantes entre as partes.

Na cláusula 17. DO PROCEDIMENTO DAS INDENIZAÇÕES.

O Autor cumpriu com todos os requerimentos e requisitos desta cláusula, dos itens 17.1 ao 17.19.1. conforme os documentos anexos à esta inicial.

Cláusula 18 - DO PROCEDIMENTO DAS INDENIZAÇÕES PARCIAIS

Da cláusula 18.1. a 18.5.1 - estão elencadas as regras das indenizações parciais.

Cláusula 19 - DO PROCEDIMENTO DAS INDENIZAÇÕES INTEGRAIS

Da cláusula 19.1. à 19.12. - estão elencadas as regras das indenizações integrais.

Cláusula 20 - DO BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO DE DANOS CONTRA TERCEIROS.

Da cláusula 20.1. à 20.7. - estão elencadas a proteção de danos contra terceiros.

Da cláusula 21. à 21.1. - DA SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS.

Da cláusula 22. à 22.2.1 - DO SALVADO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM EVENTO.

Da cláusula 23. à 23.1.3 - DAS OCORRÊNCIAS QUE TORNAM SEM EFEITO O BENEFÍCIO DA PROTEÇÃO.

Da cláusula 24. à 24.1. - DO FORO.

Da cláusula 25. à 25.4. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Anexo 1 - 1) INDENIZAÇÃO PARCIAL - PESSOA FÍSICA - Das alíneas a à g.

2) INDENIZAÇÃO PARCIAL PESSOA JURÍDICA - Das alíneas a à i.

Anexo 2 - 3) INDENIZAÇÃO INTEGRAL - PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA - Das alíneas a à l.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES - Das alíneas a à c.

III - DO SINISTRO

Na data de 09/12/2020, por volta das 07:00 hs da manhã, estava dirigindo o veículo CHEVROLET PRISMA LTZ, PLACA ABC0000, COR: VERMELHA, ANO/MODELO: 2014/2015, CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000, de propriedade de Nome, sua esposa.

O Autor trafegava pela Rua Basílio Alves Morange, ao entrar na Endereço enroscou no pedal do acelerador e, ao invés de frear para virar, acabou apertando o acelerador (carro automático) e, colidindo com o micro ônibus que estava na ponte.

Foi efetuado o Boletim de Ocorrência , de NR 191076/2020, no 73° DP DE POLÍCIA DO JAÇANÃ - SP , na data de 27/01/2021 às 10:15 hs, conforme cópia anexa.

O Autor informou a sua Seguradora na data de 17/12/2020, por e-mail, conforme documento anexo, eis que ficou internado, pois machucou a sua perna e, fez cirurgias, conforme os documentos médicos anexos;

E, na data de 17/12/2020, foi feita a abertura do Sinistro, conforme documentos encaminhados para a titular do referido Seguro, em 4 folhas, conforme as cópias e, fotos anexas do veículo do Autor.

IV - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Presentes os requisitos insertos no art. 273 do Código de Processo Civil para deferimento da tutela antecipada.

Provas inequívocas estão substanciadas na Proposta do Seguro e, nos laudos atestando o acidente experimentado e, da recusa da Seguradora em pagar a indenização ou, fazer os reparos no veículo do Segurado, bem como de lhe dar o direito ao uso do carro reserva, conforme as cláusulas do contrato celebrado entre as partes.

A verossimilhança das alegações, estão estampadas nas argumentações do Segurado/Autor, em consonância com a legislação e assente entendimento jurisprudencial.

Não há, pois, razões e motivos a justificar a recusa da Seguradora em pagar a indenização ou, a cobertura pelos danos materiais e avarias ocorridas com o veículo do Segurado, bem como do Terceiro.

Assim agiu apenas para retardar o cumprimento da obrigação assumida e obrigar o Segurado/Autor a se socorrer do Poder Judiciário, contando, desta feita, com a morosidade crônica dos processos judiciais.

Enquanto isso, o Segurado/Autor continua pagando por referido seguro, sem ser ressarcido pelos danos sofridos com a COLISÃO proveniente do acidente de trânsito e, a Seguradora/Ré, se enriquecendo do dinheiro alheio, sem dar o mínimo, ajustado no acordo celebrado entre as partes.

Nas fotos juntadas à esta inicial, dá para se verificar o tamanho do prejuízo sofrido pelo Autor, com o referido acidente de trânsito, inclusive tendo sido o mesmo operado da perna, conforme os documentos médicos anexos.

Esclarece o Autor que, a frente toda do carro foi abalroada e, os air bags estouraram com a COLISÃO e, acredita que referidas avarias ocorridas com o seu carro, pode-se chegar à uns R$ 00.000,00 / 15.000,00.

O Autor informa que a Seguradora demorou mais de 20 (vinte) dias para retornar o seu e-mail, sendo apenas informado de que o seu pedido havia sido negado e, que o Seguro não iria fazer a cobertura do sinistro ocorrido com o seu veículo, o que deixou o Autor totalmente indignado, desolado.

Sequer qualquer vistoria no referido veículo, a Seguradora DOMO se prestou a fazê-la, o que é realmente intolerável e, por este motivo, que o Autor pleiteia os seus direitos à cobertura do referido sinistro em Juízo, pois em conformidade com as leis vigentes.

Conforme as Leis n° 60.459 de 13/03/1967 e, da Lei n° 73 de 21/11/1966, os contratos de Seguros Privados são regulamentados, se brigando as Seguradoras e Segurados, aos cumprimentos dos direitos e deveres das cláusulas ali propostas e, contratadas por ambas as partes e, no caso de qualquer dos cumprimentos, a parte lesada poderá requerer o seu direito na Justiça.

Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, também, resguarda o direito do Consumidor, no que lesionar os seus direitos, eis que é o hipossuficiente na relação jurídica do respectivo contrato.

E, ainda, há o Código Civil Brasileiro que, também resguarda os direitos e deveres das partes, no cumprimento dos contratos celebrados entre ambas.

No caso em tela, o Segurado/Autor, se sente totalmente lesionado e, requer a concessão da TUTELA ANTECIPADA, para determinar que a Seguradora/Ré, cumpra com a obrigação de fazer, ou seja, o reparo do veículo do Segurado/Autor ou, a entrega do carro RESERVA OU, efetue o pagamento da indenização à ser estipulada por Vossa Excelência, com base nas fotos, avarias e, dos prejuízos ocorridos com o veículo, sob pena de lhe ser imputada a multa diária no valor de R$ 00.000,00, até o efetivo pagamento da indenização ou, cumprimento da obrigação de fazer.

V - DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO E COBERTURA DO SINISTRO

O Autor informou a Seguradora DOMO CLUBE DE BENEFÍCIOS , conforme o sinistro acima relatado, de que a mesma não iria fazer a cobertura e, pagamento de referido acidente, por entender pela culpa exclusiva do Segurado, sobre o referido acidente, conforme documento anexo, não se conformando o Segurado de referida atitude da Seguradora.

A Doutrina e Jurisprudência tem entendido que o conceito de "ACIDENTE", previsto nas normas securitárias diz respeito a todo evento súbito e involuntário, resultante de acontecimento interno ou externo, no qual independe da participação ou não do Segurado.

Neste espeque, é o que realmente aconteceu com o Segurado, diante da sua ação e, de ter enroscado o pé no acelerador, ao invés do freio, o mesmo agiu sem culpa/sem dolo, eis que tal situação aconteceu sem que tivesse qualquer negligência, imprudência ou, imperícia de sua parte.

O Autor, dirige há mais de 15 (quinze) anos, nunca tendo qualquer problema com colisões de trânsito, vindo a sofrer por referido acidente de trânsito, somente agora.

Assim, não há o que se falar na recusa do pagamento, ou cobertura do sinistro, eis que há sim o dever de indenizar da Seguradora.

O Autor encontra-se em dia com os pagamentos de referidos boletos, conforme cópias anexas e, estando o mesmo resguardado do seu direito de ser indenizado pela Seguradora, por referido acidente de trânsito, bem como dos danos materiais e avarias do seu veículo provenientes da referida COLISÃO, bem como do veículo do Terceiro envolvido.

Neste sentido, nossos Tribunais tem decidido:

TJ - SP - Apelação Cível AC 10001221120158260506 SP 1000122- 11.2015.8.26.0506 (TJ-SP) - Data de publicação: 30/09/2019 - APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR (TERCEIRO) DO VEÍCULO NÃO TINHA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PESSOA QUE SE APODEROU DAS CHAVES DO VEÍCULO SEM CONHECIMENTO OU CONSENTIMENTO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. A seguradora não provou que o próprio segurado agravou intencionalmente a situação de risco, autorizando ou facilitando a entrega voluntária do carro a pessoa sem habilitação. Assim, revela- se abusiva a negativa de cobertura que somente poderia se dar em caso de comprovada ocorrência de dolo ou má fé do autor, que acarretaria em agravamento do risco. Apenas condutas que geram grande risco, evidenciando dolo ou má-fé do segurado, e que afastam a obrigação da seguradora pagar o valor do seguro, com incidência do art. 757 do CC.

Diante dos fatos acima narrados, requer pela condenação da Seguradora DOMO CLUBE DE BENEFÍCIOS, no referido pagamento de indenização, cobertura do sinistro, indenização dos lucros cessantes em favor do Autor, dos lucros cessantes em favor do terceiro, do pagamento dos orçamentos juntados pelo Terceiro envolvido, para todos os fins de direito.

VI - DA COMPETÊNCIA E DO FORO.

DA LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA E PASSIVA

O Autor pleiteia a presente ação, no foro de seu domicílio, eis que o referido contrato de Seguros, se faz presente ao regramento da relação de consumo , existente entre o Autor e a Seguradora.

Neste sentido o nosso Código de Defesa do Consumidor:

Artigo 101 do CDC - dispõe que havendo relação de consumo o foro competente será o do domicílio do consumidor, visando a facilitar a defesa dos direitos da parte hipossuficiente.

O Autor mora em SP, na região norte, no endereço declinado na sua qualificação, portanto, a presente ação será distribuída no respectivo Fórum Cível de Santana, eis que o mesmo COMPETENTE para a causa em epígrafe, conforme o domicílio do Autor, para todos os fins de direito.

A competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta , e, portanto, pode o Magistrado dela conhecer de ofício. Contudo, pode o consumidor renunciar ao seu foro privilegiado, ocasião em que não há nenhuma norma jurídica que autorize o magistrado a declinar da competência para a comarca do consumidor .

SÚMULA n° 77 do TJSP : A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos.

Da Parte Ativa - O Segurado - 2° TITULAR - Nome.

Da Parte Passiva - A Seguradora DOMO CLUBE DE BENEFÍCIOS;

Ambas as partes já se encontram qualificadas acima.

VII - DO PEDIDO DA JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA

O Autor conforme informado anteriormente é Motorista de Aplicativo, que percebe por dia o valor de R$ 00.000,00 e, no mês, a média do valor de R$ 00.000,00.

Esclarece o Autor que é hipossuficiente e, junta à presente ação, a declaração de hipossuficiência conforme o inciso LXXIX, do artigo 5°, da Constituição Federal e, da Lei n° 1.060/50, uma vez que não possui recursos financeiros suficientes para a satisfação das custas processuais do presente processo, sem prejuízo do sustento próprio ou, da sua família.

Diante dos fatos acima narrados, requer ao Douto Juízo pelo deferimento da Justiça e Assistência Judiciária Gratuita, eis que preenchidos todos os requisitos legais pelo Autor, para todos os fins de direito.

VIII - DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E, DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO DO VALOR DISPENDIDO DAS AVARIAS E DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DO ACIDENTE

DE TRÂNSITO

O contrato de Seguro é bilateral, sinalagmático, oneroso, aleatório e de execução continuada, regido dentre outros princípios, pelo da boa-fé.

Traz vantagens para ambas as partes que, no referido contrato de Seguro de veículo, o Segurado paga para ter protegido o seu veículo e, a Seguradora recebe mensalmente tais valores que, caso não haja o sinistro a Seguradora ganha com referido valor e, caso haja o sinistro, como foi no caso em tela, o Segurado tem o direito de ter indenizado os danos materiais e avarias provenientes da COLISÃO e, a Seguradora o dever da indenização avençada ou, aplica-las para fins comerciais.

Com evidência a Segurador assume os riscos do negócio, eis que se o sinistro não ocorre, o mesmo lucra e, neste sentido o Segurador tem o dever de indenizar, conforme preceitua o artigo 776 do Código Civil Brasileiro.

Os riscos consistem em evento futuro e, incerto, já previstos no contrato celebrado entre as partes.

De outra sorte, verificado o sinistro, há o dever da cobertura ou, da obrigação de indenização.

No presente caso restou evidenciados todos os requisitos e condições de contrato de seguros, conforme os documentos anexos e, notadamente previstos nos artigos 757, 758, 759, 760 e 763 do Código Civil.

"Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

Art. 761. Quando o risco for assumido em co- seguro, a apólice indicará o segurador que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos.

Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação."

O Autor estava em dia com os pagamentos mensais do referido veículo, conforme os documentos anexos.

Após sofrer o referido acidente de trânsito, COLISÃO, o Autor entrou imediatamente em contato com a Seguradora, para que fossem tomadas as devidas providências.

Apresentou o Boletim de Ocorrência, encaminhou o e- mail para a Seguradora, para a cobertura do seu Sinistro, bem como do Terceiro que se envolveu no respectivo acidente de trânsito e, tendo sido o mesmo negado pela Seguradora.

Dessa forma não há como excluir a responsabilidade da Seguradora no pagamento da indenização devida ou, a cobertura do referido sinistro, pois totalmente descabida e indevida a sua negativa.

IX - DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO (APÓLICE) DE ACORDO

COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O contrato de seguro é nitidamente de adesão.

E por tais razões, as jurisprudências dos nossos Tribunais, se posiciona em não aceitar as cláusulas, de contrato de adesão, que tragam benefícios apenas à parte elaboradora de dito contrato.

E tal posicionamento foi consolidado no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/1990, que elenca que, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor."

O Autor se encontrava e, se encontra em dia com todas as cláusulas do referido contrato, inclusive o da adimplência, elencados no tópico 11.2.

Nesta diapasão e, levando se em conta as regras aplicáveis ao contrato de adesão, injustificável a recusa da Seguradora, no pagamento da indenização pelos danos materiais e avarias do seu veículo, bem como de veículo do terceiro.

Diante dos fatos acima narrados, requer pela condenação da Seguradora DOMO na indenização por danos materiais e avarias sofridas no veículo do Segurado, bem como no veículo do terceiro, provenientes da COLISÃO, eis que tal sinistro faz parte da cobertura do referido seguro, estando o Segurado totalmente segurado, devendo a Seguradora proceder com os referidos reparos, bem como na entrega do carro reserva ao Segurado, para todos os fins de direito, sob pena de indenização em pecúnia, à ser arbitrada por Vossa Excelência, para todos os fins de direito.

X - DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA SEGURADORA

A Seguradora DOMO, tem recebido ao longo destes 11 (onze) meses, o valor de R$ 00.000,00, por mês, conforme os recibos de pagamentos anexos.

No momento em que o Autor mais precisa, a Ré se recusa a pagar o referido sinistro em favor do Segurado, alegando que não há cobertura de referida COLISÃO, alegando que foi culpa do Segurado, por negligência, imprudência ou imperícia, o que não merece prosperar.

A Seguradora continua recebendo por tais valores mensais pagos pelo Segurado, pelo seguro contratado, sem assumir os riscos.

Além de violar o artigo 773 do Código Civil, está se enriquecendo indevidamente às custas do Segurado.

No respectivo contrato, tem até na cláusula 14. O direito do Autor ao carro reserva que, nem isto a Seguradora DOMO se deu ao dever de fornecer ao Segurado, eis que o mesmo se encontra em dia com todos os pagamentos dos boletos referente ao referido Seguro Veicular.

Diante dos fatos acima narrados, deve, pois, a Seguradora, indenizar o Segurado em dobro.

XI - DA DESPROPORCIONALIDADE DAS

OBRIGAÇÕES EM DESFAVOR DO SEGURADO

O ordenamento jurídico cria princípios que assumem primazia, com enunciações frequentes no conteúdo de suas regras e, paralelamente a conceitos indeterminados.

Os conceitos indeterminados complementam e explicitam o conteúdo das regras jurídicas.

Já os princípios são espécies de normas jurídicas, podendo ter enunciações autônomas ou estarem contidos como expressões nas regras.

No art. 187 do Código Civil, as expressões "fim econômico e social", "boa-fé" e "bons costumes" são princípios, pois o ato jurídico que exceder os limites por eles impostos será considerado ilícito e, consequentemente, nulo.

Relativamente aos contratos, o Código Civil faz menção expressa à "função social do contrato" (art. 421 C.C.), a "boa-fé" objetiva, exigível tanto na conclusão quanto na execução do contrato (art. 422 C.C.).

Quanto ao princípio da equivalência material o Código Civil, de modo indireto, em dois artigos que disciplinam o contrato de adesão (arts. 423 e 424 do C.C.), ao estabelecer a interpretação mais favorável ao aderente e, ao declarar nula a cláusula que implique renúncia antecipada do contratante aderente a direito resultante da natureza do negócio.

A equivalência procura preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para a harmonização dos interesses.

O que interessa não é mais a exigência cega de cumprimento do contrato da forma como foi assinado ou celebrado, mas se sua execução não acarreta vantagem excessiva para uma das partes e desvantagem excessiva para outra, aferível objetivamente, segundo as regras da experiência ordinária.

O princípio clássico pacta sunt servanda passou a ser entendido, no sentido de que o contrato obriga as partes contratantes nos limites do equilíbrio dos direitos e deveres entre elas.

O princípio da equivalência material desenvolve se em dois aspectos distintos: Subjetivo e objetivo.

O aspecto subjetivo leva em conta a identificação do poder contratual dominante das partes e a presunção legal.

O aspecto objetivo considera o real desequilíbrio de direitos e deveres contratuais que pode estar presente na celebração do contrato ou na eventual mudança do equilíbrio em virtude de circunstâncias supervenientes que levem a onerosidade excessiva para uma das partes.

O Código Civil determina explicitamente a formação do juízo de equidade, para a solução de certas situações com potencialidade de conflito, o que obriga o Juiz a buscar os elementos de decisão fora da simples e tradicional subsunção do fato à norma.

Tais considerações meta-jurídicas tem inteira aplicação ao caso concreto.

Ora, o seguro contratado, desaguou numa situação esdrúxula, ridícula, imoral, injurídica, culminando com as partes - Seguradora e Segurado, frente à situação extrema desigualdade contratual, rompendo enfim, todos os princípios e conceitos trazidos pelo Novo Código Civil, principalmente, o princípio da equivalência material.

O Autor contratou o Seguro Veicular, para cobertura de Sinistro de COLISÃO, carro reserva, indenização de danos materiais pelas avarias do seu veículo, bem como do veículo de terceiro;

Pagou por mais de 11 (onze) meses , o valor/prêmio respectivamente;

Continua pagando referido valor/prêmio R$ 00.000,00 mensais;

No entanto a Seguradora se exime em pagar a indenização por danos materiais provenientes das avarias ocorridas com o seu veículo, bem como do veículo de terceiro. Estando ambas as coberturas informadas no presente contrato celebrado entre as partes.

O Terceiro envolvido nesta COLISÃO de trânsito, se trata de um micro ônibus, da Empresa NORTE BUS TRANSPORTES - CNPJ N° 00.000.000/0000-00 , com endereço comercial à EndereçoCep: 02306-

004 - Prefixo: 26470 - Placa ABC0000 - Linha 172R/10 - Motorista: Nome e, conforme os Orçamentos anexos, requer os seguintes ressarcimentos:

Danos materiais - R$ 00.000,00;

Lucros Cessantes do Terceiro - R$ 00.000,00 - por 4 (quatro) dias - valor diária de R$ 00.000,00;

De outro lado, a Seguradora embolsou o valor/prêmio, desobrigando-se do pagamento de referidas indenizações de forma indevida.

Diante dos fatos acima narrados, requer pela TOTAL procedência dos pedidos acima elencados, com as correções de estilo, para todos os fins de direito.

XII - DA INEFICÁCIA DO SEGURO

Voltando a tese da Seguradora de que o evento verificado não tem cobertura, por ela alegar que o acidente sofrido pelo Segurado, foi por negligência, imprudência ou imperícia e, por este motivo não tem obrigação de indenizar, tal situação não merece prevalecer, eis que fere o Direito do Consumidor.

No entanto, repetindo, ao longo destes 11 (onze) meses, o valor de R$ 00.000,00 mensais e, ainda até a presente data, 18/03/2021, a Seguradora DOMO vem recebendo pelos valores/prêmios pagos mensalmente.

Diante disso, indaga-se: Para e por que pagou ou, paga o respectivo seguro?

Que destino foi ou, será dado aos recursos financeiros recebidos (ilicitamente) pela Seguradora?

Depois de mais de 11 (onze) meses pagando regularmente o seguro; e, quando da ocasião do sinistro referente ao acidente de trânsito e da colisão sofridos, não ter nada a receber pelo seguro pago? Não há lógica alguma Excelência.

XIII - DOS DANOS MATERIAIS

Conforme informado no tópico dos fatos, o Autor preocupado com o seu instrumento de trabalho, qual seja, o carro que ora se encontrava e encontra avariado/abalroado, desde a data de 09/12/2020 às 07:00 hs, conforme o acidente de trânsito sofrido pelo Autor.

Esclarece o Autor que trabalha como Motorista de aplicativo e, que depende de referido veículo única e exclusivamente para trabalhar e, prover o seu sustento e o de sua família.

Mesmo diante do seguro veicular existente com a Seguradora DOMO, o Autor até a presente data 18/03/2021, não teve a cobertura do sinistro a título de indenização dos reparos do seu veículo, bem como o do veículo do Terceiro, do acidente sofrido, única e exclusivamente por culpa da Seguradora, sob a alegação infundada, de que o Segurado agiu com imprudência, negligência e imperícia.

Ora Excelência, o Autor não agiu com nenhuma negligência, imprudência ou imperícia, conforme as infundadas alegações da Seguradora.

O Autor dirige há mais de 15 (quinze) anos, estava transitando normalmente, quando de repente perdeu o controle do veículo ao adentrar-se na Endereço nos pedais do freio e acelerador, não por má-fé, negligência, imprudência ou imperícia, mas sim por descontrole do veículo, eis que o mesmo é automático.

É óbvio que o Autor jamais iria agir de forma inadequada, errada, ao dirigir no trânsito caótico de São Paulo, a maior metrópole do País.

O próprio nome diz, o Autor sofreu um Acidente, ao perder o controle do seu veículo, não tendo o mesmo a intenção de ter ocasionado o referido acidente contra si ou, contra terceiros, por vontade, negligência imprudência, ou imperícia, culpa ou dolo, foi algo fora de seu controle e, por este motivo, a Seguradora tem o dever de cobrir o referido sinistro ou, o pagamento de referida indenização equivalente aos reparos do seu veículo, bem como do veículo do terceiro envolvido.

Pagou por mais de 11 (onze) meses , o valor/prêmio respectivamente;

Continua pagando referido valor/prêmio R$ 00.000,00 mensais;

No entanto a Seguradora se exime em pagar a indenização por danos materiais provenientes das avarias ocorridas com o seu veículo, bem como do veículo de terceiro. Estando ambas as coberturas informadas no presente contrato celebrado entre as partes, totalmente vigentes e, em dia.

O Terceiro envolvido nesta COLISÃO de trânsito, se trata de um micro ônibus, da Empresa NORTE BUS TRANSPORTES - CNPJ N° 00.000.000/0000-00 , com endereço comercial à EndereçoCep: 02306-

004 - Prefixo: 26470 - Placa ABC0000 - Linha 172R/10 - Motorista: Nome e, conforme os Orçamentos anexos, requer os seguintes ressarcimentos:

Danos materiais - R$ 00.000,00;

Requer pela procedência dos referidos pedidos com a condenação da Seguradora nos valores do sinistro e da indenização dos reparos do veículo do Autor, bem como no pagamento da indenização dos danos materiais provenientes das avarias do veículo do terceiro envolvido, para todos os fins de direito.

XIV - DOS LUCROS CESSANTES

Conforme informado no tópico dos fatos, o Autor, que auferia em média, mensalmente, o valor de R$ 00.000,00, uma média de R$ 00.000,00 ao dia.

Passou e, passa por dificuldades financeiras, para pagar as suas contas, bem como a parcela de seu carro, pois desde que sofreu o referido acidente, se encontra impossibilitado de trabalhar, eis que não teve a cobertura do sinistro do seu veículo por conta da Seguradora, o que tem gerado sérios danos à vida do Autor, tanto financeira, psicológica, eis que não pode trabalhar.

Como o Autor deixou de receber por referidos valores, provenientes da culpa única e exclusiva da Ré, em não ter feito a cobertura do sinistro ocorrido com o Autor, deverá ser indenizado pela Ré pelos 100 (cem) dias, no valor montante de R$ 00.000,00 a título de lucros cessantes, do valor supra acima, cálculo feito até a data de 18/03/2021 , bem como, sem o prejuízo de eventuais dias quantos mais perdurarem o afastamento do Autor, por ordem médica e, sem o ressarcimentos dos reparos do seu veículo, para todos os fins de direito.

Pagou por mais de 11 (onze) meses , o valor/prêmio respectivamente;

Continua pagando referido valor/prêmio R$ 00.000,00 mensais.

No entanto a Seguradora se exime em pagar a indenização dos lucros cessantes do Autor, bem como do terceiro envolvido. Estando ambas as coberturas informadas no presente contrato celebrado entre as partes totalmente vigentes e, em dia.

O Terceiro envolvido nesta COLISÃO de trânsito, se trata de um micro ônibus, da Empresa NORTE BUS TRANSPORTES - CNPJ N° 00.000.000/0000-00 , com endereço comercial à EndereçoCep: 02306-

004 - Prefixo: 26470 - Placa ABC0000 - Linha 172R/10 - Motorista: Nome e, conforme os Orçamentos anexos, requer os seguintes ressarcimentos:

Lucros Cessantes do Terceiro - R$ 00.000,00 - por 4 (quatro) dias - valor diária de R$ 00.000,00;

Requer pela TOTAL procedência dos referidos pedidos acima informados, para todos os fins de direito.

XV - DOS DANOS MORAIS

Em sendo assim, a Ré infringiu nos artigos 186 e 927 do Código Civil e, no artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, devendo a mesma, ser condenada a indenizar o Autor no valor de 100 vezes ao valor diário percebido pelo mesmo, ou seja de R$ 00.000,00 x 100 = R$ 00.000,00.

Pede-se vênia para a transcrição de referidos artigos em comento:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Verificou-se assim a culpa exclusiva da Ré, de não indenizar o Segurado, pelo seguro que o mesmo paga mensalmente e, que não lhe foram asseguradas os direitos das cláusulas 1 à 25.4 e, todos os seus anexos, referente ao fato da COLISÃO do acidente de trânsito sofrido e, diante do descaso e, da má fé da Seguradora, requer seja a mesma condenada à indenização por danos morais, no importe de 100 vezes o valor de R$ 00.000,00, valor diário recebido pelo Autor, totalizando o valor de R$ 00.000,00, em favor do Autor, para todos os fins de direito.

Requer pela TOTAL procedência de referido pedido.

XVI - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O Autor conforme informado anteriormente é Motorista de Aplicativo, que percebe por dia o valor de R$ 00.000,00 e, em média, o valor mensal de R$ 00.000,00.

Diante das informações e dos fatos de que o Autor sofreu a COLISÃO do acidente de trânsito e, indevidamente não teve o seu prejuízo e avarias pagos pela Ré, requer seja a mesma condenada nos honorários de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa, em favor do Patrono do Autor, conforme atual lei vigente, no artigo 85 do Código de Processo Civil, para todos os fins de direito.

Pede-se vênia para a transcrição de referido artigo em comento:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Requer pela procedência de referido pedido .

XVII - DO DIREITO

6. Consoante a dicção do art. 186, do Código Civil, in

verbis : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

7. A culpa da Ré no evento danoso decorre de culpa

aquiliana, por ter a mesma agido com imprudência, negligência e, imperícia, causando por sua única e exclusiva culpa o acidente de trânsito ocorrido, ocasionando os danos materiais, experimentados pelo Autor, de natureza emergente e lucros cessantes, conforme acima narrados, estando, consequentemente, obrigada a indenizá-los.

Assim, o Autor requer ao Douto Magistrado a condenação da Ré em todos os pedidos acima anteriormente formulados, para todos os fins de direito.

Requer pela TOTAL procedência de todos os pedidos desta inicial, para todos os fins de direito.

XVIII - DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) o deferimento do pedido de tutela antecipada, na forma retro pleiteada, da pena de multa por obrigação de fazer, no importe de R$ 500,00 até o cumprimento da obrigação de fazer ou, a ser arbitrada por Vossa Excelência, conforme as avarias ocorridas com o veículo e, da negativa da cobertura do sinistro, conforme a fundamentação;

b) os benefícios da justiça e assistência judiciária gratuita, conforme a fundamentação;

c) a inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

d) a citação da Seguradora/Ré, no endereço declinado, por carta (AR), para, querendo, responder aos termos da presente demanda, sob pena de revelia e, a confissão ficta da matéria de fato;

e) ao final seja julgada TOTALMENTE procedente a presente ação, para o fim de condenar a Seguradora/Ré a cobertura do referido sinistro ocorrido ou, a pagar a indenização por dano material, devida ao Segurado/Autor, à ser arbitrada por Vossa Excelência, das avarias ocorridas no veículo, em razão do seguro contratado, conforme a fundamentação;

f) A condenação da Seguradora/Ré em favor do Terceiro envolvido, na indenização por danos materiais, no importe de R$ 00.000,00, conforme a fundamentação;

g) A condenação da Seguradora/Ré em favor do Segurado/Autor, na indenização por danos morais, no importe de R$ 00.000,00 , conforme a fundamentação;

h) A condenação da Seguradora/Ré em favor do Segurado/Autor, na indenização por lucros cessantes, no importe de R$ 00.000,00, conforme a fundamentação;

i) A condenação da Seguradora/Ré em favor do Terceiro envolvido, na indenização por lucros cessantes, no importe de R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais), conforme a fundamentação;

j) A condenação da Seguradora/Ré em favor da Patrona do Segurado/Autor, nos honorários sucumbenciais e advocatícios, à serem arbitrados no importe de 20% (R$ 2.644,45), sobre o valor da condenação, conforme a fundamentação;

k) Da condenação da Seguradora/Ré na condenação da presente ação e, dos juros legais e, da correção monetária, a partir da citação da Seguradora/Ré, nos moldes do art. 406 do Código Civil.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso, das provas documental e, bem como pela oitiva das testemunhas, posterior juntada de documentos, bem como as demais que se fizerem necessárias ao deslinde da questão.

Por fim, requer que todas as intimações relativas ao processo sejam publicadas EXCLUSIVAMENTE no nome da Dra. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Dá-se à presente ação o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Embu das Artes, 18 de Março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF