Processo nº 1003090-43.2021.8.26.0590

Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos x Fabio Sposito Fornazari

TJSP · Foro de São Vicente, SP
Cível · Monitória
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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07/10/2021há 21 dias
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15/09/2021mês passado
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13/08/2021há 2 meses
Conclusos para Sentença
Certidão - Genérica Certidão de Cartório Expedida
05/07/2021há 4 meses

São Vicente

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO EDUARDO DIEGUES DINIZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ CARLOS FERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0413/2021

Processo 1003090-43.2021.8.26.0590 - Monitória - Mútuo - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

- Fabio Sposito Fornazari - Vistos, em saneador. Fls. 171/180: com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (art. 98), foi reconhecida a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, pelo que regular a manutenção do benefício até que se prove situação favorável, que indique como adequada a sua cassação. No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário, a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitandose a tecer consideração desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido. Com efeito, em se tratando de entidade sem fins lucrativos há presunção de que não dispõe de recursos para arcar com as custas processuais, pelo que ante a ausência da desconstituição de tal presunção, de rigor seja mantido o benefício da gratuidade de Justiça, já deferido à ré, na condição de entidade sem fins lucrativos. Ademais, dispõe a súmula 481 do STJ que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Inclusive, nesse sentido já se manifesta o Superior Tribunal de Justiça há vários anos: PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. 1. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita independentemente de prova, porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Cabe à parte contrária provar a inexistência da miserabilidade jurídica, até porque a concessão do benefício não é definitiva, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 1.060/50. [...] 4. Na hipótese, a Corte de origem firmou a premissa de que o recorrido é entidade sem fins lucrativos em virtude das “Certidões de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal” que fez acostar aos autos. 5. Recurso especial impróvido. (REsp. 867644/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJe. 17/11/2006 p. 249). Com isso, não tendo o autor trazido outros elementos probatórios, fica mantida a concessão do benefício de assistência judiciária que foi deferido à ré, ora impugnada. Diante disto, REJEITO o pedido de revogação do benefício à assistência judiciária concedida ao impugnado. Não havendo outras preliminares prejudiciais ao mérito a serem analisadas dou o feito por saneado. Com a preclusão desta decisão, tornem conclusos para sentença, uma vez desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do atual Código de Processo Civil. Intimem-se. -ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FÁBIO SANTOS DA SILVA (OAB 190202/SP)

Relação :0413/2021 Data da Disponibilização: 05/07/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 3312 Página: 2704/2714 Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021há 4 meses
Relação: 0413/2021 Teor do ato: Vistos, em saneador. Fls. 171/180: com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (art. 98), foi reconhecida a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, pelo que regular a manutenção do benefício até que se prove situação favorável, que indique como adequada a sua cassação. No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário, a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer consideração desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido. Com efeito, em se tratando de entidade sem fins lucrativos há presunção de que não dispõe de recursos para arcar com as custas processuais, pelo que ante a ausência da desconstituição de tal presunção, de rigor seja mantido o benefício da gratuidade de Justiça, já deferido à ré, na condição de entidade sem fins lucrativos. Ademais, dispõe a súmula 481 do STJ que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Inclusive, nesse sentido já se manifesta o Superior Tribunal de Justiça há vários anos: PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. 1. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita independentemente de prova, porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Cabe à parte contrária provar a inexistência da miserabilidade jurídica, até porque a concessão do benefício não é definitiva, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 1.060/50. [...] 4. Na hipótese, a Corte de origem firmou a premissa de que o recorrido é entidade sem fins lucrativos em virtude das "Certidões de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal" que fez acostar aos autos. 5. Recurso especial impróvido. (REsp. 867644/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJe. 17/11/2006 p. 249). Com isso, não tendo o autor trazido outros elementos probatórios, fica mantida a concessão do benefício de assistência judiciária que foi deferido à ré, ora impugnada. Diante disto, REJEITO o pedido de revogação do benefício à assistência judiciária concedida ao impugnado. Não havendo outras preliminares prejudiciais ao mérito a serem analisadas dou o feito por saneado. Com a preclusão desta decisão, tornem conclusos para sentença, uma vez desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do atual Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fábio Santos da Silva (OAB 190202/SP) Remetido ao DJE
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP
Data de tramitação
23/03/2021 a 07/10/2021
Natureza
Monitória
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Contratos / Mútuo
Fontes de informações
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