Processo nº 1004919-68.2021.8.26.0005

Eber de Camargo Moscheto x Espolio de Amadeu Frisoni Raffaelli, Rep. Sucessora Renata Raffaelli Nascimento e Regina Raffaelli

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional V - São Miguel Paulista, em 22 de março de 2021. Tem como partes envolvidas Eber de Camargo Moscheto, Fabrício Spadotti, Igor de Camargo Moscheto, Izabel de Camargo Moscheto e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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16/06/2021mês passado
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08/06/2021há 2 meses
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07/06/2021há 2 meses
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03/06/2021há 2 meses
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21/05/2021há 2 meses
Conclusos para Decisão
13/05/2021há 2 meses
Petições Diversas
Nº Protocolo: WSMP.21.70100057-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2021 17:47 Petição Juntada
06/05/2021há 3 meses
Relação :0195/2021 Data da Disponibilização: 06/05/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 3272 Página: 2742 Certidão de Publicação Expedida

Fóruns Regionais e Distritais

V - São Miguel Paulista

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO VANESSA CAROLINA FERNANDES FERRARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI MARTINS CARDOSO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0195/2021

Processo 1004919-68.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Izabel de Camargo Moscheto - - Eber de Camargo Moscheto - - Igor de Camargo Moscheto - Raffaelli S/A Administração Participações e Imóveis - Vistos. Defiro a gratuidade das taxas e custas nos termos do art. 98 do NCPC, ressalvando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo, e sem prejuízo de cassação do benefício caso demonstrado o inverso da presunção legal de hipossuficiência. Anotese. Nos termos do art. 321 do CPC determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, devendo o autor tomar as seguintes providências: VALOR DA CAUSA: Na ação de adjudicação compulsória o valor da causa deve corresponder ao lançamento fiscal do imóvel (art. 292, IV do CPC), recolhendo-se as custas complementares, se o caso; DOCUMENTO ESSENCIAL: Junte-se aos autos certidão atualizada do CRI, comprovante de quitação do contrato de compra e venda e comprovante do lançamento fiscal do presente exercício. PÓLO PASSIVO: deverão constar no pólo passivo da lide o(s) último(s) TITULAR(es) DO DOMÍNIO do imóvel, conforme averbado na matrícula do imóvel, bem como os compromissários-vendedores que entabularam a relação jurídica com o autor, juntando os respectivos contratos de compromisso de venda e compra, com a comprovação da quitação, dentro do princípio da continuidade dos registros, sob pena de extinção da inicial. Legitimados para a outorga da escritura definitiva são apenas aqueles que figuram como proprietários no registro imobiliário, ainda que em litisconsórcio com o promitente vendedor, sob pena de violação ao princípio da continuidade do registro público. (TJSP,Ap. Cível nº 1004713-31.2018.8.26.0564). ENDEREÇO PARA CITAÇÃO: faça-se constar o endereço e possível qualificação de cada réu para efeitos de citação. Prazo: 15 dias sob pena de indeferimento da inicial e extinção da lide. Int. - ADV: FABRÍCIO SPADOTTI (OAB 197073/SP), MÁRIO RAFAEL SPADOTTI SOARES (OAB 413264/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
22/03/2021 a 16/06/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Propriedade / Adjudicação Compulsória
Início do Processo
2021
Partes envolvidas
Documentos anexos
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