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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0124

Petição - Ação Capacidade

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29/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: INTERDIÇÃO

Órgão julgador: Vara Única de São Domingos do Araguaia

Última distribuição : 15/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Capacidade

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (REQUERENTE) Nome (REQUERIDO) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 15/10/2020 Petição Inicial Petição Inicial

15:(00)00000-0000 15/10/2020 Ação de Interdição Automática Nome de Nazaré Petição

15:42 Lira X Nome - Documentos

Google (00)00000-0000 15/10/2020 Cartão Benefício - Nome Neves Lira Documento de Identificação

15:(00)00000-0000 15/10/2020 Cert. Nasc.Nome - Nome Neves Lira Documento de Identificação

15:(00)00000-0000 15/10/2020 Cert.Cas. Nome - Nome Neves Lira Documento de Identificação

15:(00)00000-0000 15/10/2020 Com.Renda Nome - Nome Neves Lira Documento de Identificação

15:(00)00000-0000 15/10/2020 Comp. Renda Nome - Nome Neves Lira(1) Documento de Identificação

15:(00)00000-0000 15/10/2020 Comp. Renda Nome - Nome Neves Lira Documento de Identificação

15:(00)00000-0000 15/10/2020 Endereço - Nome Neves Lira Documento de Identificação

15:(00)00000-0000 15/10/2020 Endereço Nome - Nome Neves Lira Documento de Identificação

15:(00)00000-0000 15/10/2020 Laudo Nome - Nome Neves Lira Documento de Comprovação

15:(00)00000-0000 15/10/2020 Laudo-Nome - Nome Neves Lira Documento de Comprovação

15:(00)00000-0000 15/10/2020 RG -CPF-Nome - Nome Neves Lira Documento de Identificação

15:(00)00000-0000 15/10/2020 RG-CPF Nome - Nome Neves Lira Documento de Identificação

15:42

Petição e documentos em anexo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - Art. 1.048 do CPC

Nome de Nazaré Lira, casado(a), RG: 00000-00, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado(a) na Endereço-000, telefone (00)00000-0000, (00)00000-0000, email email@email.com , vem a presença de Vossa Excelência, sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO , pelo procedimento de Jurisdição Voluntária dos artigos 747 a 758 do Código de Processo Civil, requerer a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO (CURATELA)

em face de

Nome, portador(a) do CPF.: (00)00000-0000, brasileiro(a), beneficiário(a) do INSS, residente e domiciliado no mesmo endereço da parte requerente , pelas razões fáticas e jurídicas abaixo delineadas:

II - Fatos (CPC, art. 749)

Ocorre que o(a) requerido(a), ora interditando(a) necessita do auxílio de um curador porque Parecer médico: Síndrome de insuficiência cognitiva (CID 10: F03). Em uso de medicamentos (Donepezila e memantina). Não possui atividades instrumentais de vida diária (AIVD) preservadas e atividades de vida diária (AVD) parcialmente preservadas. Sendo, portanto, dependentes de terceiros. CID : F03.

Limitações: pânico de sair de casa, mesmo acompanhada. Tremores na parte superior do corpo, quando se emociona. Perda quase total da audição e visão.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ , Endereçobairro

Amapá, Marabá/PA, CEP.: 00000-000, telefone: (00)00000-0000, e-mail (informações):

email@email.com

Em alguns momentos, perde a percepção de coisas e pessoas. Cuidados necessários: precisa de ajuda para tomar a medicação de forma correta e no horário, assim como a alimentação. Suas atividades de rotina diária, precisam ser guiadas ou monitoradas para evitar lesões, acidentes etc. (conf. laudo médico em anexo).

Posta desta maneira a questão e como medida protetiva do(a) requerido(a), deve o(a) mesmo(a) ser interditado(a) e colocado(a) sob curatela.

III - Direito

O art. 1.767 do Código Civil traz a previsão das pessoas sujeitas à curatela.

Quanto ao exercício da curatela, o art. 1.775 do Código Civil prevê que a parte requerente, na qualidade de irmão(ã) , está legitimado(a) a assumir a curatela em favor do(a) interditando(a).

IV - Pedido

Em razão de todo o exposto, requer-se:

a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que a parte declara não ter condições de arcar com o patrocínio por advogado, custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família;

b) em razão dos fatos, em caráter de urgência, a nomeação de curador provisório, o que se requer nos termos do parágrafo único do art. 749 do Código de Processo Civil.

c) a citação do(a) requerido(a) para audiência de impressões pessoais no(a) local do(a) paciente (in loco) , a ser designada por Vossa Excelência a fim de ser entrevistado(a) conforme determina o art. 751 do Código de Processo Civil, e, querendo, impugnar após a realização da audiência, no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 752);

d) Nos termos do § 4° do art. 751 do Código de Processo Civil, a intimação das pessoas abaixo indicadas, por carta registrada (ou pessoalmente, por intermédio de oficial de justiça), nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil para que sejam ouvidas na audiência designada por Vossa Excelência;

e) a procedência da ação com a interdição do(a) requerido(a), declarando Vossa Excelência os limites da curatela tendo em vista o estado do(a) interditando(a), nomeando-se o(a) requerente seu(ua) curador(a) nos termos dos arts. 1.767 e 1775 do

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ , Endereçobairro

Amapá, Marabá/PA, CEP.: 00000-000, telefone: (00)00000-0000, e-mail (informações):

email@email.com

Código Civil para prestar compromisso no prazo legal nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil;

f) a intimação do Ministério Público para se manifestar no presente feito nos termos do art. 178, II do Código de Processo Civil.

V - Provas

O(a) requerente protesta por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova pericial determinada pelo art. 753 do Código de Processo Civil, que deverá ser determinada após o prazo de eventual impugnação pelo(a) requerido(a).

VI - Valor da causa

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Regional de Carajás (sede Marabá), 15/10/2020 14:03:00.

Defensor(a) Público(a) do Estado do Pará

Nome de Nazaré Lira

(Parte Requerente)

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ , Endereçobairro

Amapá, Marabá/PA, CEP.: 00000-000, telefone: (00)00000-0000, e-mail (informações):

email@email.com

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DECLARAÇÃO

Declaramos que CONSTA no Sistema Único de Benefícios, nesta data, a concessão do(s) seguinte(s) benefício(s) que possuam como titular o CPF n° 000.000.000-00 pertencente a Nome :

Número do

Situação Espécie Último Pgto. Início Cessação Benefício

00000-00 ATIVO APOSENTADORIA POR IDADE R$ 00.000,00 25/08/2000

*Último Pgto: Refere-se ao valor atualizado da renda mensal inicial, reajustado pelos índices de correção monetária. Se a espécie for Pensão Alimentícia, o valor deverá ser consultado no histórico de créditos.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES Brasília, DF, 05/10/2020

Presidente do INSS

DECLARAÇÃO

Declaramos que CONSTA no Sistema Único de Benefícios, nesta data, a concessão do(s) seguinte(s) benefício(s) que possuam como titular o CPF n° 000.000.000-00 pertencente a Nome :

Número do

Situação Espécie Último Pgto. Início Cessação Benefício

00000-00 ATIVO PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA R$ 00.000,00 12/09/2009 00000-00 ATIVO APOSENTADORIA POR IDADE R$ 00.000,00 30/11/1992

*Último Pgto: Refere-se ao valor atualizado da renda mensal inicial, reajustado pelos índices de correção monetária. Se a espécie for Pensão Alimentícia, o valor deverá ser consultado no histórico de créditos.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES Brasília, DF, 05/10/2020

Presidente do INSS

DECLARAÇÃO

Declaramos que CONSTA no Sistema Único de Benefícios, nesta data, a concessão do(s) seguinte(s) benefício(s) que possuam como titular o CPF n° 000.000.000-00 pertencente a Nome :

Número do

Situação Espécie Último Pgto. Início Cessação Benefício

00000-00 ATIVO PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA R$ 00.000,00 12/09/2009 00000-00 ATIVO APOSENTADORIA POR IDADE R$ 00.000,00 30/11/1992

*Último Pgto: Refere-se ao valor atualizado da renda mensal inicial, reajustado pelos índices de correção monetária. Se a espécie for Pensão Alimentícia, o valor deverá ser consultado no histórico de créditos.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES Brasília, DF, 05/10/2020

Presidente do INSS

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