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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0270

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Extraordinário - Procedimento Comum Cível

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Itapeva - Estado de São Paulo.

Nome, brasileira, solteira, operadora de crédito, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seu advogado signatário, veem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, aforar a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, combinado com artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, em virtude das relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir minuciosamente alinhavadas.

I.

A autora, por intermédio de instrumento particular de compra e venda, adquiriu em 25 de março de 2010, do Sr. Nome, portador do RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00e Sra Nome, portadora do RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, 01 (um) imóvel residencial urbano, com área 370,18 m 2 , sendo 161,19 m 2 , de área edificada, localizado na Endereço, Jardim, nesta cidade de Itapeva/SP.

Faz-se mister consignar que os vendedores (Nome e Eunice Gois dos S. Camargo), adquiriram o predito imóvel do Sr. Nome, portador do RG nº 00000-00/SSP/SP e CPF/MF nº 000.000.000-00e Sra Nome, portadora do RG nº 00000-00/SP/SP e CPF/MF nº 000.000.000-00, em 22 de maio de 2002, e de Nome, portadora do RG 00000-00/SSP e CPF/MF nº 000.000.000-00, em 26 de fevereiro de 2004, conforme fazem provas inclusas cópias dos contratos de compra e venda.

II.

Submetido o imóvel à levantamento topográfico geodésico, executado pelo Engenheiro Sr. Nome, inscrito no CREA sob nº (00)00000-0000/D, verificou-se que a propriedade ostenta as seguintes limitações e confrontações:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P001, de coordenadas N 7.344.918,106 m. e E 716.219,437 m., situado no limite com Residência nº 119 de Nomede Oliveira e Maria Teresa Nome, localizado no lado ímpar a uma distância de 65 metros da esquina mais próxima Endereçodeste segue confrontando com a Endereço, deste, segue com azimute de 111º 09'23"e distância de 12,32 m., até o vértice P002, de coordenadas N 7.344.913,659 m. e E 716.230,927 m.; confrontando neste trecho com Residência nº 91 de Nomee Auderey Delgado H. Vasconcelos de Medeiros até o vértice P003, do vértice P002, deste, segue com azimute de 201º 09'23" e distância de 30,22 m., até o vértice P003, de coordenadas N 7.344.885,476 m. e E 716.220,020 m.; confrontando neste trecho com Residência nº 81 de Nomeaté o vértice P004, do vértice P003, deste, segue com azimute de 291º 39'02"e distância de 12,22 m., até o vértice P004, de coordenadas N 7.344.889,985 m. e E 716.208,659 m.; confrontando neste trecho com Residência nº 119 de Nomede Oliveira e Maria Teresa Nomeaté o vértice P001, do vértice P004 deste, segue com azimute de 20º 58'13" e distância de 30,11 m., até o vértice P001, de coordenadas N 7.344.918,106 m. e E 716.219,437 m ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Área Terreno: 370,18 m2. Área Construída: 171,02 m2.

III.

Com a aquisição do bem, a Autora de pronto ingressou na posse do imóvel d desde então passou a adimplir pontualmente todos os impostos e taxas incidentes sobre o aludido imóvel.

Dispõe os artigos 1.207 e 1.243 do Código Civil:

Art. 1.207 - O sucessor universal continua direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir a sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Art. 1.243 - O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

A exteriorização dos atos possessórios resta patente, haja vista, que o no referido terreno, de longa data, foi edificado um imóvel residencial, além do mesmo encontra-se devidamente cercado por muros.

Deste modo, o exercício da posse do imóvel em comento pelos autores de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, até o presente momento, perfazendo mais de 18 (dezoito) anos, com "animus domini" durante todo o interregno, corroborada pela composse dos cedentes, as quais devem ser acrescidas a posse dos autores, nos moldes do artigo 1.243 do Código Civil.

Assim, o acolhimento do pleito inaugural é medida que se

impõe, eis que satisfeitos os requisitos legais a este desiderato, senão vejamos o que dispõe o artigo 1.238, do Código Civil:

Art. 1.238 - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu

independentemente de título de boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por

sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo Único - O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor

houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços

de caráter produtivo.

Os tribunais Pátrios assim têm decidido:

"São requisitos essenciais à configuração do direito de usucapir: ocorrência de posse

efetiva, exclusiva e com o ânimo de dono, que a posse seja mansa e pacífica, sem nenhuma

contestação ou oposição; o prazo prescricional hábil, contínuo e ininterrupto e área cercada

e individuada." (Ac. Unâm. Da 1a Câm. Do TJBA, de 05/08/87, na Apel. 464/87, Rel. Des.

Manuel Pereira; Bahia Fer. 29/95).

Nossa doutrina também discorre sobre o assunto como pontífica o Mestre Clóvis Beviláqua, sobre o Usucapião vintenário:

"...o que domina é o fato da posse contínua e incontestada, unida a intenção de ter o imóvel

como próprio. Os requisitos do justo título e da boa-fé são dispensados. Nem o possuidor

necessita deles, nem terceiros poderão intervir para provar-lhes a carência". (in Direito Civil,

vol. 3, pag 82).

Não obstante a isto, o referido imóvel, objeto da presente ação, também pode ser alvo de processo de usucapião, uma vez que o mesmo não pertence ao poder público.

Ainda, conforme certificado pelo Sr. Registrador Imobiliário desta Comarca, o referido imóvel não se encontra transcrito, matriculado ou registrado em nome dos requerentes ou confrontantes, mostrando-se compatível com a "usucapio extraordinária vel longissimi temporis praescriptio" por parte da requerente, ao mesmo tempo em que comprovam a inexistência de dissídio possessório envolvendo o objeto da ação.

Em razão dos fatos acima narrados e com fundamento nos dispositivos legais preambularmente invocados, propõem a competente ação de usucapião, cuja sentença se constituirá em título hábil para registro no ofício imobiliário competente.

IV.

Diante de todo ora exposto, ouvido o ilustre representante do Ministério Público, requerem os autores se digne Vossa Excelência:

a) Determinar a citação pessoal dos seguintes confrontantes:

Nomee s/m, na Endereço, Jardim Brasil, Itapeva/SP;

Nomee s/m, na Endereço, Jd. Brasil, Itapeva/SP;

Nomee s/m, na Endereço, Jd. Brasil, Itapeva/SP;

b) Determinar a citação pessoal dos herdeiros/filhos e netos do Sr. Nomee s/m Sra. Nome, (titulares dominiais):

Nomee s/m , na Endereço, Jd. Ferrari, Itapeva/SP (filho de Benvindo);

NomeBarro (viúva de Nome- filho de Benvindo), Nomee s/m (filha de Luiz Tadeu), NomeBarro s e s/m (filho de Luiz Tadeu) , ambos na Endereço, Jd. Ferrari, Itapeva/SP, Nomee s/m (filha de Luiz Tadeu) , na Endereço, Jd. São Paulo, Itapeva/SP;

Nomes/m , na Endereço, Balneário Três Maria, Peruíbe/SP (filho de Benvindo).

c) Determinar a citação por edital de eventuais interessados que se entrarem em local incerto e não sabido;

d) Determinar a intimação das Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal, na pessoa de seus representantes legais, via postal;

e) A intimação do Ministério Público, em todos os atos do processo;

f) Prosseguir nos demais atos processuais para, ao final, julgar integralmente procedente a presenta ação, a fim de declarar o domínio da propriedade ora esmiuçada pelos autores, expedindo-se mandado ao Oficial do Registro de Imóveis desta comarca, para abertura de matrícula e registro do imóvel.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova previstos na legislação positiva, sem prejuízo dos meios moralmente legítimos, mormente pela realização de vistoria e perícia, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, conforme certidão valor venal em anexo.

Termos em que,

P. E. Deferimento. Itapeva/SP, 19 de março de 2021.

(assinado digitalmente)

NomeCarvalho

00.000 OAB/UF