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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0224

Contestação - TJSP - Ação Assembléia - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Reserva Mayor Bosque Residencial

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Declaratória

RESERVA MAYOR BOSQUE RESIDENCIAL , já qualificado nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Condominial c.c Antecipação de Tutela de Urgência , processo em epígrafe, em trâmite perante este respeitável Juízo e respectivo Cartório, que lhe promove Nome , por intermédio dos advogados que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 335 e seguintes , do Novo Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO , conforme os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

I - DOS FATOS

Em data pretérita, o requerente propôs a presente ação com o escopo de obter a nulidade de assembleia condominial diante de alegação alteração na contagem dos votos, capaz de mudar o resultado de certame eletivo.

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Alegou que, "é proprietário do apartamento 75-A, do Condomínio ora requerido, conforme certidão da matrícula anexa, onde foi eleito para exercer a sindicatura do período compreendido entre fevereiro de 2020 até 10 de fevereiro de 2021" , que, "em 09 de março de 2021, em razão do término do seu mandato, houve a convocação de uma nova assembleia através da qual, incluía na pauta a realização de eleição de síndico para o período compreendido entre março de 2021 a março de 2023, conforme edital de convocação anexo ( doc.02 )." , e que, "constatou-se que a assembleia se deu de forma viciosa e eivada de ilegalidades."

Alegou, ainda, que, "nos termos do edital de convocação, a pauta previa a eleição de síndico, conselho consultivo e representantes de bloco, nessa ordem, tendo em vista que a eleição de síndico é sempre um dos assuntos que gera maior repercussão e debates entre os condôminos" , e que, "iniciado o processo de eleição, foi invertida a pauta de votação para a seguinte ordem: 1° - Eleição para a composição do conselho consultivo; 2° - Eleição dos representantes dos blocos; e 3° - Eleição do síndico para o período supracitado."

Continuou alegando que, "iniciado o processo de votação para eleição do síndico, a reunião assemblar já contava com horário avançado (22h48) e, no mesmo momento que os candidatos apresentavam as suas propostas, foi aberto o processo de votação eletrônica na plataforma virtual, disponibilizada condôminos" , e que, "foi estabelecido pelo presidente da assembleia que a votação se daria até as 23h00 e que, durante a votação seria facultado aos moradores a possibilidade de realizar questionamentos e perguntas aos candidatos. O que acabou por ocorrer."

Prosseguiu alegando que, "como se pode verificar através da plataforma on-line da administradora, a votação para o cargo de síndico iniciou no dia 09/03/2021 às 22h48 encerrado às 23h11, hipótese na qual, por 51,6% dos votos a 48,4%, o eleito ao cargo de síndico seria o Autor" , e que, "destaca-se que a ordem do Presidente da Mesa para o encerramento da votação foi devidamente proferida às 23h11m, onde foi considerado válido todos os votos computados pelo sistema, momento na qual o Autor, Nome, sagrou-se eleito síndico com 51,6% dos votos."

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Por fim, alegou que, em razão dos questionamentos de alguns moradores "o presidente da mesa diretora, mesmo tendo encerrado a votação às 23h11, arbitrariamente achou por bem desconsiderar o resultado da votação regularmente realizado, vindo a desconsiderar unilateralmente os votos dos condôminos que fizeram sua escolha após as 23h00, conforme se pode verificar através da ata de assembleia (doc. 3)" , e que, "há de se considerar que em qualquer pleito, seja presencial ou plataforma digital (on-line), estando o eleitor no ambiente de votação, seu voto deverá ser considerado. O que não ocorreu no presente caso."

II - DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO

Inicialmente, oportuno anotar que a juntada da carta com AR (às fls. 115 ) se deu em 21/05/2021, sexta-feira, considerando-se a data de início de contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, segunda-feira, dia 24/05/2021. (Durante o prazo para apresentação da Contestação (15 dias) não houve expediente forense nos dias 03 e 04 de junho de 2021 (Corpus Christi - Provimento TJSP-CSM n° 2.584/2020, doc. anexo), de forma que também não houve a contagem do prazo nos referidos dias. Conclui-se, portanto, nos termos do art. 224 e art. 231, inc. VI, CPC, que o termo final de 15 (quinze) dias úteis para a Contestação se dá na data de 15 de junho de 2021 , pelo que sua tempestividade é patente.

Assim sendo, o condomínio requerido, diante dos fatos inverídicos acima expostos, passa a expor as suas alegações, quanto ao mérito, da forma seguinte:

III - DOS FATOS ALEGADOS PELO REQUERIDO

De fato, na data de 09 de março de 2.021, o requerido realizou Assembleia Geral Extraordinária Virtual (vide Ata fls. 33/82), precedida do Edital de Convocação expedido

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na data de 19/02/2021 (fls. 30/32), com 1a e 2a chamadas respectivamente às 19:00hs e 19:30hs.

No conteúdo da citada Ata de Assembleia Geral Extraordinária Virtual (fls. 33/82), há as seguintes menções, a seguir descritas:

(...) "Não havendo quórum para instalação da assembleia em primeira chamada, esta foi instalada em segunda chamada às 19h30." (...) (fls. 33)

(...) "No uso da palavra, o Sr. Wagner, presidente da mesa, solicitou a inversão da pauta , uma vez que, os candidatos a conselho que não forem eleitos poderiam se candidatar ao cargo de representante de bloco. Desta forma foi aprovado pela maioria a inversão da pauta , sendo iniciada a votação inicialmente para composição do conselho consultivo, posteriormente para os representantes de bloco e por fim a eleição para o cargo de síndico." (...) (fls. 33)

(...) Em seguida os candidatos ao cargo de síndico efetuaram as suas devidas apresentações e propostas para o mandato do próximo biênio. Ficou estabelecido que a votação seria até às (23:00), que durante a votação os condôminos poderiam questionar os candidatos. " (...)

(...) com a palavra, o Sr. Presidente decidiu por excluir os votos computados após às 23 horas, tendo em vista que todas as votações desta assembleia foram estabelecidos horário de início e de término , sendo aceito por inclusão manual no sistema, os condôminos que tiveram problemas ao votar e enviaram dentro do horário pré estabelecido o voto via aplicativo, disponibilizado pela Administradora. Dando continuidade, efetuadas as exclusões dos votos efetuados após as 23 horas, foram apurados 51,5% (cinquenta e um virgula cinco por cento) dos votos para a o Candidato Nome e 48,5% (quarenta e oito virgula cinco por cento) dos votos para o Sr. Nome . Sendo sagrado eleito o Sr. Nome para o cargo de síndico do Condomínio" (...) (o grifo é nosso)

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Pois bem.

a) Da validade do ato de convocação

Repita-se que, na data de 09 de março de 2.021, o requerido realizou Assembleia Geral Extraordinária Virtual (vide Ata fls. 33/82), precedida do Edital de Convocação expedido na data de 19/02/2021 (fls. 30/32), com 1a e 2a chamadas respectivamente às 19:00hs e 19:30hs.

Assim, todas as deliberações tomadas em assembleia só produzem efeitos quando os condôminos forem regularmente convocados, o que o ocorreu no caso em tela com a expedição do regular Edital de Convocação expedido na data de 19/02/2021 (fls. 30/32) (art. 1.354 do C.C).

b) Da validade da ata de assembleia

A ata é um resumo dos fatos ocorridos em assembleia, devendo ser um reflexo do que realmente ocorreu na mencionada reunião, sem distorção de realidade e atendendo aos assuntos descritos no Edital de Convocação antecedente.

Desta forma, a Assembleia Geral Extraordinária Virtual (vide Ata fls. 33/82) realizada na data de 09 de março de 2.021, em horários específicos, tratando de tema específico atendeu todos os requisitos legais e formais, sendo, inclusive, fidedigna aos temas descritos no mencionado Edital de Convocação (fls. 30/32).

Nessa esteira, devem ser considerados válidos, como consequência, todos os atos (decisões, resultados, abstenções e seus motivos) praticados pelo presidente e secretário da mesa e registrados no conteúdo da ata da supracitada assembleia.

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c) Da validade da alteração da ordem de assuntos da pauta. Da solicitação e

aprovação da maioria dos presentes.

Como consequência do disposto nos itens anteriores - validade do ato de convocação e da ata de assembleia -, a deliberação da assembleia condominial é, em regra, soberana e tem força cogente em relação aos assuntos internos do condomínio ( incluso o processo eletivo para a escolha de novo síndico ) ( TJ-DF 07116599520208070000 DF 00000-00- 95.2020.8.07.0000 (TJ-DF) - Data do julgamento: 03/08/2020 ).

No caso em tela, as alegações do requerente de que "nos termos do edital de convocação, a pauta previa a eleição de síndico, conselho consultivo e representantes de bloco, nessa ordem, tendo em vista que a eleição de síndico é sempre um dos assuntos que gera maior repercussão e debates entre os condôminos" , e que, "iniciado o processo de eleição, foi invertida a pauta de votação para a seguinte ordem: 1° - Eleição para a composição do conselho consultivo; 2° - Eleição dos representantes dos blocos; e 3° - Eleição do síndico para o período supracitado." , sugerindo flagrante ilegalidade no ato de inversão da pauta de votação, que ocasionou desfavorecimento e prejuízo no processo eletivo , não devem ser acolhidas , já que, repita-se, no conteúdo da ata da citada assembleia (fls. 33/82) há expressa referência de que:

(...) "No uso da palavra, o Sr. Wagner, presidente da mesa, solicitou a inversão da pauta , uma vez que, os candidatos a conselho que não forem eleitos poderiam se candidatar ao cargo de representante de bloco. Desta forma foi aprovado pela maioria a inversão da pauta , sendo iniciada a votação inicialmente para composição do conselho consultivo, posteriormente para os representantes de bloco e por fim a eleição para o cargo de síndico." (...) (fls. 33)

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Desta maneira, a alegada ilegal inversão da pauta de votação se deu de forma devida e formal , por solicitação do presidente da mesa, o Sr. Wagner, sendo aprovada pela maioria dos presentes.

E não é só.

A mencionada inversão da pauta de votação favoreceu o procedimento eletivo para a escolha do novo Síndico, não ocasionando desvantagem a quaisquer dos candidatos ao pleito, muito menos qualquer prejuízo ao próprio requerente - diga-se candidato à reeleição -, visto que, a votação ocorreu somente no final da reunião, quando já se faziam presentes todos os condôminos que participaram das deliberações (de forma física ou virtual).

Carece, portanto, de amparo probatório, a alegação de que a citada inversão da pauta de votação desfavoreceu ou causou prejuízo ao requerente no procedimento eletivo.

d) Do preestabelecimento do horário de início e término do processo eletivo.

Na esteira do exposto na alínea "c", em específico o entendimento de que a deliberação da assembleia condominial é, em regra, soberana e tem força cogente em relação aos assuntos internos do condomínio ( incluso o processo eletivo para a escolha de novo síndico ) , as alegações do requerente de que, "iniciado o processo de votação para eleição do síndico, a reunião assemblar já contava com horário avançado (22h48) e, no mesmo momento que os candidatos apresentavam as suas propostas, foi aberto o processo de votação eletrônica na plataforma virtual, disponibilizada condôminos" , que, "foi estabelecido pelo presidente da assembleia que a votação se daria até as 23h00 e que, durante a votação seria facultado aos moradores a possibilidade de realizar questionamentos e perguntas aos candidatos. O que acabou por ocorrer" , que, "como se pode verificar através da plataforma on-line da administradora, a votação para o cargo de síndico iniciou no dia 09/03/2021 às 22h48 encerrado às 23h11, hipótese na qual, por 51,6% dos votos a 48,4%, o eleito ao cargo de síndico seria o Autor" , e que, "destaca-se que a ordem do Presidente da

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Mesa para o encerramento da votação foi devidamente proferida às 23h11m, onde foi considerado válido todos os votos computados pelo sistema, momento na qual o Autor, Nome, sagrou-se eleito síndico com 51,6% dos votos." sugerindo que a votação, por ter se estendido até 23:11hs (plataforma on-line da administradora), os votos até aquele horário deveriam ter sido computados, não devem ser acolhidas , já que, repita-se, no conteúdo da ata da citada assembleia (fls. 33/82) há expressa referência de que:

(...) Em seguida os candidatos ao cargo de síndico efetuaram as suas devidas apresentações e propostas para o mandato do próximo biênio. Ficou estabelecido que a votação seria até às (23:00), que durante a votação os condôminos poderiam questionar os candidatos. " (...) (...) com a palavra, o Sr. Presidente decidiu por excluir os votos computados após às 23 horas, tendo em vista que todas as votações desta assembleia foram estabelecidos horários de início e de término , sendo aceito por inclusão manual no sistema, os condôminos que tiveram problemas ao votar e enviaram dentro do horário pré estabelecido o voto via aplicativo, disponibilizado pela Administradora. Dando continuidade, efetuadas as exclusões dos votos efetuados após as 23 horas, foram apurados 51,5% (cinquenta e um virgula cinco por cento) dos votos para a o Candidato Nome e 48,5% (quarenta e oito virgula cinco por cento) dos votos para o Sr. Nome . Sendo sagrado eleito o Sr. Nome para o cargo de síndico do Condomínio" (...) (o grifo é nosso)

Pondere-se que, o presidente da mesa, o Sr. Wagner, após os "pontuais atritos" e debate acerca da validade do resultado da eleição, ao decidir pela exclusão dos votos computados após às 23:00hs - tendo em vista a votação eletronicamente irregularmente estendida até às 23:11hs (pela plataforma on-line da administradora) -, assim o fez com base no argumento de que todas as votações realizadas na assembleia específica se deram com preestabelecimento de horário de início e término. Inclusive , em relação ao processo eletivo para a escolha do síndico, há clara menção , no conteúdo da ata da mencionada assembleia (fls. 33/82), de que ficou estabelecido que a votação seria até às 23:00hs ,

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podendo, os condôminos, durante a votação questionar os candidatos (vide trecho da ata às fls. 34).

Ademais, o presidente da mesa, o Sr. Wagner, ao decidir pela exclusão dos votos computados após às 23:00hs , antecedida de justificativa ponderada e justa , contou com a anuência e aprovação da maioria dos presentes na reunião, pois, não há na referida ata de assembleia (fls. 33/82) menção, muito menos pedido de consignação de protesto específico pelo próprio requerente, acerca da alegada irregularidade/ilegalidade trazida para a discussão nestes autos , o que poderia ter sido feito.

Curioso que, apenas o requerente , que ambicionava, e ainda ambiciona, a reeleição do cargo de síndico do condomínio requerido, se indignou . Ninguém mais das centenas de condôminos que fazem parte do condomínio requerido , o que sugere ausência de prejuízo aos condôminos que participaram da reunião.

Por fim, os "pontuais atritos" e debate acerca da validade do resultado da eleição ficaram restritos sobre qual horário deveria ser respeitado para o encerramento da votação. Os protestos dos condôminos defensores dos candidatos inscritos, inclusive, motivaram a tomada de decisão pelo presidente da mesa, o Sr. Wagner, que, acertadamente , optou por respeitar o horário de término preestabelecido (23:00h) - que contou, igualmente, com a anuência e aprovação da maioria dos presentes na reunião, pois, não há na ata qualquer menção, muito menos pedido de consignação de protesto específico - no ato do início dos trabalhos para a eleição do síndico . Tudo dentro da legalidade.

Afinal, até que cessem as recomendações de isolamento, emanadas do Poder Público em razão da pandemia e tendo em vista o número elevadíssimo de condôminos, tornando inviável e até mesmo proibida a realização de assembleia presencial para eleição do síndico, adotou-se a medida necessária ( assembleia virtual / votação via Internet ) com a regular convocação de todos os condôminos, para preservar a saúde dos condôminos e, ao mesmo

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tempo, garantir a representatividade do condomínio perante os órgãos do Poder Público e prestadores de serviços.

Enfim, o condomínio requerido não descumpriu com qualquer norma (civil ou criminal) ou procedimento que motive a declaração de nulidade da referida Assembleia Geral Extraordinária Virtual (vide Ata fls. 33/82) e, por consequência, do resultado do certame eletivo do Síndico.

IV - DO DIREITO

O direito do requerido está consubstanciado nos artigos 1.347 e ss. do Código Civil, Lei n° 4.591/1964 e demais dispositivos da legislação de regência da matéria.

V - DA EMENDA À INICIAL (FlS. 116/124) JUNTADA EM DATA POSTERIOR À CITAÇÃO (FLS. 115)

Pondere-se Excelência, que o requerente, além de efetuar substituição de seu procurador (fls. 112/113), apresentou emenda à inicial (fls. 116/124) em data posterior (21/05/2021) à citação do condomínio requerido (vide AR fls. 115) (18/05/21).

Os incisos I e II, do artigo 329, do CPC, dispõem:

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

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Endereço | e-mail :email@email.com

No caso em questão, o citado aditamento, para ser formalmente admitido no conteúdo do presente processo, depende da anuência do condomínio requerido. Nessa esteira, o condomínio requerido manifesta expressa DISCORDÂNCIA (AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO) (art. 329, inciso II, do CPC) acerca da emenda à inicial (aditamento) juntada às fls. 116/124, devendo a citada emenda ser desconsiderada e extraída destes autos eletrônicos .

VI - DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer-se que seja, ao final, julgada totalmente improcedente a presente ação, conforme os fundamentos de fato e de direito supramencionados, condenando o requerente ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência, em momento oportuno.

Conquanto cabalmente demonstradas e provadas as alegações do condomínio requerido, requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, o depoimento pessoal do requerente, oitiva de testemunhas, prova pericial, juntada de novos documentos e outras provas que se fizerem necessárias e forem admitidas pelo Direito.

Requer ainda, finalmente, nos termos do art. 272, § 2° e § 5°, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta, que todas as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados Nome (00.000 OAB/UF) e Nome (00.000 OAB/UF).

Protesta, por fim, pela juntada da Procuração Ad Judicia (doc. anexo), regularizando, desta forma, a representação processual.

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Endereço | e-mail :email@email.com

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos/SP, 01 de junho de 2021.

Nome Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF Advogado - 00.000 OAB/UF

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Endereço | e-mail :email@email.com