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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0041

Petição Inicial - Ação Abono

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Nome (Em memória) Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal do Trabalho da Vara do Rio de Janeiro - RJ.

Nome , brasileiro, entregador motociclista, portador da CTPS n° (00)00000-0000/00.000 OAB/UF, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, e inscrito n PIS sob o n° 201.92756.05-7, residente e domiciliado, na Endereço-360 , vem à V. Exa., por meio de seus Advogados que esta subscrevem, com escritório nesta Cidade do Rio de Janeiro, na Endereço-280 , endereço este que indicam para os fins previstos no Art. 105, § 2°, do Novo Código de Processo Civil, rogando ainda que, todas as Publicações e Intimações, sejam realizadas em nome de Nome, inscrito na OAB/RJ sob o número, 107.149 , sob pena de nulidade, apresentar sua

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de LUAN PIZZAS LTDA (APETITOSA DO BAIRRO ARAÚJO) , inscrito no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com endereço nesta Cidade do Rio de Janeiro, na Endereço-330, com endereço eletrônico email@email.com , e telefone (00)00000-0000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DAS PRELIMINARES

JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer lhe seja concedido o benefício de gratuidade de Justiça, uma vez que, pobre na forma da Lei n.° 13.105/2015 não tem condições de arcar com custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família.

Nome (Em memória) Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Ademais, a remuneração recebida mensalmente pelo Reclamante não alcança o montante de 40% do teto máximo da Previdência Social conforme contracheque anexo, para tanto firma declaração de hipossuficiência.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O reclamante desconhece a existência de Comissão de Conciliação Prévia razão pela qual se socorre diretamente do judiciário, nos termos da expressa dicção do art. 5°, inciso XXXV, da Lei Fundamental, que determina que o direito de ação não pode sofrer limitações de qualquer natureza.

Com efeito, as Comissões de Conciliação Prévia, agora prevista na CLT, devem ser vistas como mera opção do interessado em relação à via de mediação, jamais como condição ao exercício do direito.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS :

O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada, na data de 07/09/2019, para exercer a função de entregador/motociclista, tendo sido demitido na data de 06/01/2020, recebendo, em média, como maior salário o valor de aproximadamente R$ 00.000,00 por mês, uma vez que recebia uma diária de R$ 00.000,00 para laborar sete dias na semana sem folga, e mais R$ 00.000,00 por entrega, perfazendo em média, por mês, aproximadamente 100 (cem) entregas.

Vale ressaltar, que inicialmente, o reclamante desde sua admissão até a data de 13/10/2019, laborou de quarta à domingo, das 18 às 00 horas, folgando as segundas e terças, contudo, a contar de 14/10/2019 até a sua demissão, ou seja, a data de 06/01/2020, trabalhou de segunda à segunda sem folga.

Nome (Em memória) Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Vale ainda ressaltar Exa., que a Reclamada praticou vários desmandos, conforme se verificará a diante. Em primeiro plano, a Reclamada deixou de anotar a CTPS do Reclamante a data de admissão e baixa, bem como não pagou ao Reclamante o Adicional de Periculosidade a que faz jus, com fulcro no Art. 193, § 1° e 4° da CLT.

A Reclamada demitiu o reclamante sem quitar as verbas rescisórias, assim sendo deve indenizar o reclamante.

Laborava o Reclamante, na grande parte do período laboral, de segunda à segunda, das 18:00 horas às 00:00 horas, sem folga semanal, sob égide de todos os requisitos do vínculo empregatício, constantes no artigo 3° da CLT., ou seja, laborava o Reclamante de forma pessoal, não podendo fazer-se substituir, de forma não eventual, mediante salário, e encontrou-se sempre subordinado às ordens de seu empregador, logo, deve a Reclamada anotar o período laboral do Reclamante e pagar-lhe as verbas rescisórias e parcelas não pagas calculadas sobre o salário, acrescido do adicional acima citado, a saber: Aviso prévio indenizado; 03/12 avos de gratificação natalina de 2019, 01/12 avos de gratificação natalina de 2020, já com a projeção do aviso; férias 2019/2020 na proporção de 04/12, acrescidas do terço constitucional, já com a projeção do aviso prévio; adicional de periculosidade do período laborado; FGTS do período laborado e multa dos 40%.

Deve ainda a Reclamada ser condenada na multa do art. 477 da CLT.

Deve ainda a reclamada pagar em primeira audiência as verbas rescisórias incontroversas, sob pena de lhe ser aplicado a multa do Art. 467 da CLT.

Pugna ao final, pela condenação da Reclamada nos Honorários Advocatícios, a razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a causa, conforme Art. 791-A, da CLT.

Nome (Em memória) Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

DOS PEDIDOS :

Face ao exposto, requer o Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento dos pedidos abaixo enumerados, que para efeito da norma vigente, que se estima no momento, com juros e correção monetária na forma da Lei, tudo a ser apurado em liquidação de sentença:

01) Sejam acolhidas as preliminares arguidas nesta peça exordial;

02) Seja declarado o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, pelo período compreendido de 07/09/2019 à 06/01/2020, na função acima declinada, bem como reconhecido o salário apontado na exordial, sendo a Reclamada compelida a proceder a anotação de entrada e saída na CTPS do Reclamante;

03) Seja a Reclamada condenada a indenizar ao Reclamante o adicional de periculosidade na base de 30% sobre o salário, do período trabalhado (1.932,00);

04) Seja a Reclamada condenada nas verbas rescisórias e indenizatórias, a saber: Aviso prévio indenizado (2.093,00) ; 03/12 avos de gratificação natalina de 2019 (523,25) , 01/12 avos de gratificação natalina de 2020, já com a projeção do aviso (17,15) ; férias 2019/2020 na proporção de 04/12, acrescidas do terço constitucional (930,21) , já com a projeção do aviso prévio; FGTS do período laborado (669,76); e multa dos 40% (267,90).

05) Seja a Reclamada condenada na multa do art. 477 da CLT (2.093,00);

06) Seja a reclamada compelida a entregar as guias para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, a ser ainda calculado;

07) Seja a reclamada compelida a quitar em primeira audiência, as verbas rescisórias incontroversas, sob pena de ser-lhe aplicada a multa do Art. 467 da CLT;

Nome (Em memória) Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

08) Seja a Reclamada condenada nos honorários de sucumbência a razão de 15% (quinze por cento), conforme causa de pedir (1.278,94).

09) Requer a expedição de ofícios aos órgãos fiscais e ministeriais. DOS REQUERIMENTOS FINAIS :

Requer o acolhimento das preliminares acima arguidas; Requer o Reclamante a citação da Reclamada, no endereço

acima mencionado, para querendo contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, tudo para que ao final sejam julgados procedentes os pedidos.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a documental, testemunhal, supervenientes e suplementares se necessário, pericial (se necessário) e depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 (oito mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2021.

Nome - 00.000 OAB/UF