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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0282

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

RT PJe n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA , qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome, processo em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, inconformado com a sentença proferida por este Juízo, vem interpor

R E C U R S O O R D I N Á R I O ,

pelas razões a seguir expostas, requerendo seja recebido e remetido à superior instância para julgamento.

Importante registrar, que durante a fluência do prazo recursal do Município para a interposição de Recurso Ordinário, a parte Autora e a 1a Ré acordaram o parcelamento do débito, tal como se infere dos autos.

Todavia, considerando que tal avença não contemplou a exclusão do Município do polo passivo, permanece o interesse recursal do mesmo, haja vista a possibilidade de descumprimento do parcelamento e conseqüente execução do saldo remanescente, ainda que subsidiariamente, em face do 2º Réu.

Assim, deverá ser recebido do Recurso Ordinário do Município, ainda que com efeito suspensivo, com o devido processamento na hipótese de prosseguimento da ação.

P. Deferimento. São João da Barra/RJ, 26 de novembro de 2021.

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Nome

Procuradora Municipal

00.000 OAB/UF- Matr. 001571-01

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RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ

RECORRIDO: Nome

RT PJe n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

A sentença ora Recorrida merece ser reformada, vez que o Juízo a quo condenou o Recorrente como responsável subsidiário, por presunção, contrariando as provas de fiscalização constantes dos autos e mesmo não havendo prova de culpa , contrariando dispositivos de Lei, da Constituição e a Jurisprudência pacífica do STF.

Inconformado, o Município Recorrente vem apresentar suas razões, visando à reforma do mencionado decisum, nos termos que seguem:

I- DO INTERESSE RECURSAL

Inicialmente cumpre registrar, que durante a fluência do prazo recursal do Município para a interposição do presente Recurso Ordinário, a parte Autora e a 1a Ré acordaram o parcelamento do débito, tal como se infere dos autos.

Todavia, considerando que tal avença não contemplou a exclusão do Município do polo passivo, permanece o interesse recursal do mesmo, haja vista a possibilidade de descumprimento do parcelamento e conseqüente execução do saldo remanescente, ainda que subsidiariamente, em face do 2º Réu.

Assim, deverá ser recebido do Recurso Ordinário do Município, ainda que com efeito suspensivo, com o devido processamento na hipótese de inadimplemento das parcelas por parte da 1a Ré.

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II- DOS EQUÍVOCOS DA SENTENÇA

A sentença recorrida afirmou o seguinte:

Em observância ao Recurso Extraordinário nº 760931 , cuja decisão foi prolatada em 30/03/2017, com repercussão geral ( tema 246 ), esclarece-se que, no tocante à responsabilização subsidiária do segundo réu, vale destacar que à tomadora de serviços incumbe manter vigilância estrita sobre a forma e cumprimento do contrato pela empresa prestadora dos serviços em relação às suas obrigações legais, sob pena de incorrer em responsabilização pela ausência de fiscalização.

(...)

Além disso, considerando a prestação de serviços em favor do ente público municipal, tem-se que este deixou de comprovar nos autos a ocorrência de relatórios de fiscalização permanentes sobre as atividades da prestadora de serviços no que diz respeito ao cumprimento dos haveres trabalhistas e a comprovação de medidas efetivas no tocante à sua observância." - grifamos.

Ao contrário do afirmado na sentença, o Município recorrente não só exerceu a vigilância sobre a prestadora de serviços, como também comprovou nos autos a efetiva fiscalização, bastando observar os documentos juntados pelo Recorrente sob o ID ae59b7b, 126593f, 22c152b e c36ce0e .

A título exemplificativo, vejamos o contido no primeiro documento do ID ae59b7b:

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Observe-se que o documento supra, prova cabalmente que o Município exercia rigoroso controle sobre a contrata, inclusive no que tange ao pagamento dos funcionários.

Tanto é assim, que a petição inicial não contempla pedido de salários em atraso, mas apenas das verbas rescisórias, cujo TRCT foi devidamente assinado pela parte Autora, servindo de prova de quitação , nos termos da legislação vigente, e afastando a responsabilidade do Recorrente.

Também resta evidente que a sentença de piso não se ateve aos elementos constantes dos autos, quando afirmou o seguinte:

"Nota-se que a primeira reclamada vinha descumprindo suas obrigações trabalhistas, sem que tenham sido tomadas providências a respeito pela tomadora de serviços.

Assim, o segundo réu não anexou qualquer documentação que pudesse demonstrar de forma inequívoca que foram promovidas fiscalizações de forma concreta e efetiva quanto ao descumprimento das normas trabalhistas, de modo a evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas em relação à parte autora." - grifamos.

Observe-se que os documentos de fiscalização acostados aos autos pelo Recorrente (IDs acima relacionados) provam não apenas a fiscalização efetiva pelo Município, como também o cumprimento das exigências pela empregadora, pois sem esta providência as faturas não eram liberadas, tendo sido mantida a regularidade do pagamento dos empregados ao longo de todo o contrato.

Da mesma forma, a última fatura foi paga pelo Recorrente mediante a apresentação do TRCT dos respectivos empregados, não podendo agora ser responsabilizado sem qualquer prova de culpa pelo inadimplemento da 1 a Ré.

Portanto, a sentença recorrida carece de fundamento para a imposição de responsabilidade subsidiária ao Recorrente, devendo desde já ser reformada.

Mas os equívocos da sentença monocrática vão além da não observância dos documentos referidos, restando claro que a condenação do Recorrente se deu por presunção de culpa , em flagrante contrariedade à jurisprudência pacífica do STF.

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Vejamos o contido na sentença de piso:

"Com efeito, ainda que se trate de tomador de serviços ente da Administração Pública Direta, não se verifica óbice à sua responsabilização subsidiária nos casos de terceirização por força do artigo 71 da Lei 8.666/93 , já que a Corte do Supremo Tribunal Federal rechaçou a possibilidade de responsabilização automática ao ente público , mas ressalvou que esta subsiste, em havendo ausência de fiscalização acerca do contrato firmado com a prestadora de serviços, o que configura a hipótese dos autos.

Assim, não se trata de irresponsabilidade absoluta, devendo ser configurada a responsabilização nos casos em que a inadimplência da prestadora de serviços tenha sido agravada pela omissão e inércia do tomador de serviços , a quem cabia o dever de fiscalização do contrato, mormente em se tratando de licitação pública." - grifamos.

Ao contrário do afirmado na sentença, além de existir prova da fiscalização pelo Município, nos presentes autos não existe nenhuma prova de que a inadimplência da 1a Ré tenha sido agravada pela suposta omissão ou inércia do Recorrente, de modo que a condenação ocorreu por presunção de culpa , o que é expressamente rechaçado pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, pois o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Ente Público nas terceirizações somente resta possível quando e se, efetivamente provada a CULPA do contratante.

Até mesmo o próprio TST já reconhece a impossibilidade de presunção de culpa, senão vejamos:

"A C Ó R D Ã O

4a Turma

GMALR/CGO-PROCESSO Nº TST-RR-101658-83.2016.5.01.0283

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO.

I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente comprovado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do Ente Público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003.

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B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. II. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ." (Fonte: sitio do TST, Ministro Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS, DO 26/10/2018.)

(Nesse mesmo sentido: Processo Nº RR-0010616- 87.2015.5.01.0282, 3a Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DO 10/05/2019; Processo Nº RR- 0101345-22.2016.5.01.0284, 6a Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DO 24/05/2019)

Vejamos a jurisprudência pacífica do STF acerca da impossibilidade de presunção de culpa da administração pública :

"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. ART. 71, § 6º, DA LEI N. 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

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PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR OMISSÃO DE AGENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas somente tem lugar quando há prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta de agentes públicos e o dano sofrido pelo trabalhador. 2. O inadimplemento de verbas trabalhistas devidas aos empregados da empresa contratada por licitação não transfere para o ente público a responsabilidade por seu pagamento. Não se pode atribuir responsabilidade por mera presunção de culpa da Administração. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (Rcl 16671 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015) - grifamos.

Note-se que a sentença ora recorrida presumiu a suposta culpa in vigilando/in eligendo em flagrante ofensa ao texto da Lei Federal (artigo 71 da Lei 8.666/93), não apontando a conduta específica do Recorrente que entenda ter configurado a culpa pela inadimplência da 1a Ré justificando desde já a sua reforma.

Vejamos os trechos da sentença:

" No presente caso, tem-se que a condenação da prestadora em face do descumprimento da legislação trabalhista demonstra a não observância dessas obrigações por parte da tomadora, a justificar sua responsabilização subsidiária , em razão dos riscos inerentes à contratação de mão de obra terceirizada, em detrimento da contratação direta de tais serviços, sem que tivesse sido observada a fiscalização suficiente do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a primeira ré." - grifamos.

A presunção de culpa está evidente no trecho em destaque, tendo a sentença recorrida condenado o Recorrente de forma automática e em razão do inadimplemento da empregadora, entendimento que foi expressamente vedado pela jurisprudência do STF.

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Vejamos a ementa da decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que inclusive CASSOU diversas decisões do TST , vejamos:

"RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. 15. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada quanto à atribuição à Reclamante de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada." (STF, Rcl 20623 - RECLAMAÇÃO, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Publicação DJE n.º 101, div. 28/05/2015, Reclte EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, RECLDO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO)

A decisão do STF é expressa no sentido de que NÃO CABE A PRESUNÇÃO DE CULPA DO RECORRENTE quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela Primeira Ré, sendo necessária e imprescindível a efetiva prova da referida culpa , ônus do qual a Recorrida não se desincumbiu, nem mesmo tentou provar.

Assim, também no intuito de preservar a autoridade do julgamento proferido pelo STF nos autos da ADC 16, a sentença recorrida deverá ser reformada, vez que condenou o Município Recorrente na responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da primeira Ré, por presunção , sem que houvesse qualquer prova de culpa do Ente Municipal ou indicação da condita específica que justifique .

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III- DA OFENSA AO ART. 71, § 1º DA LEI 8.666/93, ART. , II DA CF/88 e À SUMULA VINCULANTE 10 c/c ART. 97 DA CF/88

A sentença recorrida ofendeu de forma direta e literal o disposto no art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, acabando por criar (sem Lei) uma responsabilidade objetiva do Recorrente em relação ao pagamento dos débitos trabalhistas das empresas contratadas, onerando o objeto do contrato, pois o Ente Público se tornaria garantidor da obrigação trabalhista do particular, mesmo já havendo pago tais valores embutidos no preço da licitação.

Tal entendimento viola também o princípio da legalidade esculpido no art. , II da CF/88, pois impõe uma obrigação para o Recorrente sem que exista qualquer lei que autorize.

Importante esclarecer que o conceito de obrigação diverge do conceito de responsabilidade, senão vejamos:

"Obrigação é sempre um dever jurídico originário; responsabilidade é um dever jurídico sucessivo, consequente à violação do primeiro.(...) Daí a feliz imagem de Larenz ao dizer que ‘a responsabilidade é a sombra da obrigação’. Assim como não há sombra sem corpo físico, também não há responsabilidade sem a correspondente obrigação. Sempre que quisermos saber quem é o responsável teremos que identificar aquele a quem a lei imputou a obrigação, porque ninguém poderá ser responsabilizado por nada sem ter violado dever jurídico preexistente." 1

O texto legal é expresso ao excluir a própria responsabilidade da Administração Pública, pois a obrigação do pagamento indiscutivelmente é do contratado, conforme artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, senão vejamos:

1 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. Malheiros, São

Paulo: 2004. 5a Edição, página 24.

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"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1 o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

Trata-se de norma cujo comando é claro, não pairando sobre ela qualquer polêmica a ensejar dúvidas quanto a sua correta interpretação . O legislador excluiu, de modo expresso, qualquer responsabilidade da Administração Pública no que concerne à inadimplência do contratado com os seus encargos trabalhistas , fiscais e comerciais, ainda que originados por força da execução do contrato administrativo.

Deve ser dito ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no § 1º artigo 71, da Lei 8.666/1993, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado, vejamos:

"RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." (ADC 16,

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Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219- PP-00011)

Tais fundamentos, inclusive, foram referendados no julgamento do RE 00.000 OAB/UFpelo Supremo Tribunal Federal, que fixou o tema de repercussão geral 246, in verbis .

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (Tese fixada pelo STF em 26/04/2017)

Ora, as obrigações e encargos dos contratados são de única e exclusiva responsabilidade da Primeira Ré, nos termos do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Aliás, se assim não fosse, os entes públicos funcionariam como verdadeiros seguradores de todo e qualquer encargo das empresas contratadas, o que seria um totalmente ilegal e desarrazoado.

Todavia, ao negar a aplicação ao dispositivo expresso do art. 71 da Lei 8.666/93, sem declarar a inconstitucionalidade, a sentença recorrida também incidiu em violação à Cláusula de Reserva de Plenário constante do art. 97, da CF/88, tal como pacificado na Súmula Vinculante n.º 10/STF, a seguir transcrita:

Súmula Vinculante nº 10 :

"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte."

Portanto, não se pode deixar de aplicar o disposto no art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 sem incidir em ofensa à Constituição, pois seria patente a violação ao art. , II, ao art. 37, caput e ao art. 97, todos da CF/88.

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Por todo o exposto, resta impossível imputar ao Segundo Réu a responsabilidade subsidiária pela inadimplência do contratado, devendo ser observado o texto legal do Estatuto das Licitações e a jurisprudência pacífica do STF para, reformando a sentença monocrática, afastar a responsabilidade subsidiária do Município.

IV- QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO

Apesar do Município entender que restou provada a efetiva fiscalização da execução do contrato, realizada pelo mesmo, cumpre ainda registrar que caberia à parte Autora o ônus da prova das suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT, de modo a demonstrar o nexo de causalidade entre a suposta ausência de fiscalização por parte do contratante e os prejuízos experimentados pelo empregado da contratada.

Este, inclusive, tem sido o posicionamento do STF, por suas 2 Turmas, em reclamações, deixando claro que, de acordo com o figurino dos precedentes da ADC 16 e do RE 760.931, é do reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas.

Vejamos que a 1º Turma do STF, no AgRg-ED-Rcl 00.000 OAB/UF(Red. Min. Alexandre de Moraes), assentou que "por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador" , vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber (julgado em 14/02/20).

Por sua vez, a 2a Turma do STF, por unanimidade, no AgRg-Rcl 00.000 OAB/UF(Rel. Min. Cármen Lúcia), registrou que "não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e

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previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada", em hipótese na qual a decisão do TST foi mantida, por entender que o ônus da prova da culpa in vigilando é do reclamante (julgado em 19/12/19).

Nesse mesmo sentido:

Rcl 40.137 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Relator (a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma , julgado em 30/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-08-2020 PUBLIC 12-08-2020)

Rcl 40615/GO - GOIÁS, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma , julgado em 13/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123, DIVULG 18/05/2020, PUBLIC 19-05-2020)

Nesse diapasão, tendo em vista o caráter vinculante das decisões do C. STF em temas de repercussão geral, tal entendimento deve prevalecer, cabendo à parte autora o ônus da prova da alegada ausência de fiscalização.

Apenas quando restar comprovada pelo reclamante a culpa da administração pública é que poderá haver condenação subsidiária, tendo o Pretório Excelso nesse último julgamento, afastado claramente as hipóteses aplicadas em muitos julgados de culpa presumida ou decorrente de inversão do ônus da prova, como a de atribuição da responsabilidade por mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

Vale registrar, ainda, que a matéria em análise (" ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiaria da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) " ) está sendo discutida por meio do Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF , ao qual a Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral em 11/12/2020, sendo cabível, inclusive, a suspensão do recurso.

Por hora, temos que, se no julgamento do RE 760.931 o STF não adentrou no tema acerca da distribuição do ônus da prova, deve ser observada a regra legal do art. 818 da CLT, não podendo ser admitida a inversão do ônus sem

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prévia decisão judicial fundamentada, sendo flagrante a ofensa ao contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. , LV).

V- DOS PEDIDOS

Ex positis, requer seja dado PROVIMENTO ao presente RECURSO ORDINÁRIO, para que seja REFORMADO o decisum ora guerreado, conforme razões supra, julgando totalmente improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária.

Na eventual hipótese de ser negado provimento ao presente Recurso, Requer a esse E. Tribunal que se pronuncie expressamente sobre a alegação de ofensa artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, art. 818 da CLT, art. , II e LV da CF/88, art. 37, caput da CF/88, art. 97 da CF/88, bem como a ofensa à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL pacificada na ADC 16, Reclamação 00.000 OAB/UFe RE 00.000 OAB/UF(Tema 246 de repercussão geral) e Sumula Vinculante100, para efeito de PREQUESTIONAMENTO.

P. Deferimento. São João da Barra/RJ, 26 de novembro de 2021.

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Nome

Procuradora Municipal

00.000 OAB/UF- Matr. 001571-01

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