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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

Nome, brasileiro, casado, militar (REFº) da Marinha do Brasil, portador do RG 00000-00pelo Ministério da Defesa/Marinha do Brasil/RJ ( Doc. 01 ), inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000- Cidade Nova - Salvador/BA (Doc. 02) , e-mail: email@email.com( Doc. 03 -Procuraçao; Doc. 04 - BPDEZ2019 e Doc. 05 -BPJAN2020); Nome, brasileiro, casado, militar (RM1) da Marinha do Brasil, portador do RG nº 00000-00, expedido pelo Ministério da Defesa/Marinha do Brasil/RJ (Doc. 06 ), inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000- Salvador - Bahia ( Doc. 07 ), e-mail: email@email.com, (Doc. 08 -Procuraçao, Doc. 09 - BPDEZ2019 e Doc. 10 -BPJAN2020); Nome, brasileira, solteira, militar (RM1) da Marinha do Brasil, portadora do RG nº 00000-00pelo Ministério da Defesa/Marinha do Brasil/RJ (Doc. 11 ), inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000- Salvador/BA ( Doc. 12 ), e-mail: email@email.com, ( Doc. 13 -Procuraçao, Doc. 14 -BPDEZ2019 e Doc. 15 - BPJAN2020); e Nome, brasileiro, casado, militar (RM1) da Marinha do Brasil, portador do RG 00000-00pelo Ministério da Defesa/Marinha do Brasil/RJ ( Doc. 16 ), inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000- Salvador/BA ( Doc. 17 ), e- mail: email@email.com, ( Doc. 18 -Procuraçao, Doc. 19 -BPDEZ2019 e

Doc. 20 -BPJAN2020), vêm, perante este juízo, por seu Advogado o Bel Nome, brasileiro, casado, Advogado, 00.000 OAB/UF, em "home office" na 1a EndereçoCEP 00000-000- Salvador/BA, e-mail email@email.com, onde recebe intimações e notificações, nos termos do Artigo , Inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, no rito da Lei nº 10.259/2001, propor a presente,

AÇÃO ORDINÁRIA

em face UNIÃO FEDERAL (Comando da Marinha) - Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com representação jurídica nesta Capital pela Advocacia-Geral da União, situada na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Os Autores declaram na forma da Lei, bem como, faz juntada de comprovantes de rendimentos em anexo, conforme preconiza os art. 98 e 99 da Lei nº 13.105/2015, em virtude de hipossuficiência na acepção jurídica da palavra não estarem em condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

2. DOS ARGUMENTOS FÁTICOS.

O Autores são Praças da Reserva da Marinha e aduzem que o Adicional de Tempo de Serviço deixou de constar na descrição de seus vencimentos (contracheques), a partir de janeiro de 2020, constando apenas o Adicional de Compensação por Disponibilidade, conforme atesta em anexo os contracheques de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 ( Docs. 04, 05; Docs 09, 10; Docs 14, 15; e Docs 19 e 20, respectivamente).

Afirmam que quando foi publicado a MP 2.215-10/2001, o Adicional de Tempo de Serviço foi extinto, porém ficou assegurado a todos os militares o direito adquirido ao percentual correspondente aos anos de serviço a que fizeram jus em 29 de dezembro de 2000.

Entretanto com a vigência da Lei nº 13.954/2019, o Adicional de Tempo de Serviço, devido a todos os militares que já tinham adquirido esse direito à época da MP 2.215-

10/2001, não poderia ser cumulado com o Adicional de Compensação por Disponibilidade.

Ocorre que o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar nada tem a ver com Adicional de Tempo de serviço, pois, por definição, suas finalidades são diferentes. O Adicional de Tempo de Serviço, é uma parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, enquanto que o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar é parcela remuneratória mensal devida ao militar relativo à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva, características da carreira militar. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A previdência dos militares que aqui se contempla possui previsão normativa na Lei nº 6.880/1980 e MP nº 2.215-10/2001, com as devidas alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019.

Por sua vez, a Lei nº 13.954/2019 criou o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, conforme previsão contida em seus arts. e 12, "ipsis litteris".

Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.

§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. (grifo nosso)

(.....)

Art. 12. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:

I - Soldo ou quotas de soldo;

II - Adicional militar;

III - adicional de habilitação;

IV - Adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto no art. 8º desta Lei;

V - Adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001;

VI - adicional de compensação orgânica; e

VII - adicional de permanência. (grifo nosso).

O ponto central desse questionamento jurídico gira em torno da não possibilidade de cumular o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar com o Adicional de Tempo de Serviço.

A vedação contida no § 1º que impede a cumulação dos adicionais comentados anteriormente é simplesmente inverossímil, pois ambos os adicionais são direitos que

EndereçoCEP. 00000-000cabem ao autor. O Adicional de Tempo de Serviço por ser um direito adquirido e o outro Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar por ser uma parcela remuneratória mensal devida a todos os militares devido à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva, características da carreira militar.

Logo não há o que se cogitar em escolhas, uma vez que o Autor preencheu os requisitos para usufruir seu tempo de serviço e ainda preenche os requisitos quanto a sua disponibilidade permanente e dedicação exclusiva a Força Naval.

Ao observamos o art. 12, notamos que existe uma contradição nos incisos IV e V, mais precisamente, entre a ressalva contida no art. , da Lei nº 13.954/2019 (inciso IV) e o direito adquirido existente no art. 30, da MP nº 2.215-10/2001 (inciso V).

Quanto à previsão contida no Inciso IV onde é vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço, não coaduna com o direito adquirido previsto no Inciso V.

O direito adquirido pelo autor é inerente a cada ano de serviço já prestado pelo mesmo e que foi incorporado ao seu patrimônio jurídico, e, portanto, não há o que se falar em escolhas de um direito adquirido.

Assim é o entendimento que se depreende do inciso IV, do art. 3º, da MP nº 2.215- 10/2001:

"Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:

(...)

IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;" (grifo nosso)

E mais, ao analisar a ressalva feita no inciso IV, do art. 3º, da MP nº 2.215-10/2001, a mesma assegura aos militares o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000.

"Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea c do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000." (grifo nosso).

Nossa doutrina assim entende que o direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado, pois adquirido ao patrimônio jurídico do titular, já consumado ou não, porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado.

O instituto do direito adquirido, pleiteado pelos Autores, está inserido no texto constitucional, art. e é considerado cláusula pétrea conforme previsão contida no art. 60, § 1º, IV, também da Constituição Federal.

"Art. 5º, XXXVI - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...)

Art. 60, parágrafo 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...)

IV - os direitos e garantias individuais".

Com isso, considera-se direito adquirido os direitos que tenhamos em um determinado período temporal, onde o exercício tenha um termo prefixo, ou condição preestabelecida, definição que está de acordo com o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. [...]

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." (grifo nosso).

Observa-se aqui que a Constituição defende o direito adquirido e não a mera expectativa do direito.

Ele é uma situação de imutabilidade que garante o titular contra posterior modificação legislativa.

O direito adquirido dos Autores por sua vez, integram o patrimônio jurídico da pessoa, e não o econômico.

Assim, não se o entende como algo concreto, uma cifra a mais na conta bancária do contribuinte. O direito já é da pessoa, em razão de seu cumprimento dos requisitos necessários para adquiri-los, mesmo que a ela não o tenha requerido.

Quanto ao Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar esse por sua vez foi criado na forma da Lei nº 13.954/2019, sendo um direito concedido a todos os militares tendo em vista à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva, características da carreira militar.

Portanto, não existe premissa lógica que sustente que o autor abdique de um direito já incorporado em seu patrimônio jurídico, pois não cabe ao Estado locupletar-se de dinheiro alheio , em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.

A vedação ao enriquecimento sem causa da Administração se esculpe face ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

Referido princípio é amplamente admitido, não apenas no âmbito do direito privado, como também no direito administrativo, seja em favor, seja em desfavor do Estado, evitando-se que este se locuplete ou que se empobreça, em face do exercício da função administrativa.

Segundo leciona Celso NomeBandeira de Mello: "Uma vez que o enriquecimento sem causa é um princípio geral do Direito - e, não apenas princípio alocado em um de seus braços: público ou privado -, evidentemente também se aplica ao direito administrativo." Sendo assim, vejamos entendimentos relacionados a lide:

Ementa: VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. ARE 721001/RJ. Conforme entendimento sedimentado pelo colendo STF é "devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração" (ARE nº 721.001/RJ

- Relator: Ministro Gilmar Mendes). (grifo nosso)

Ementa: VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. I. O DIREITO À LICENÇAPRÊMIO, UMA VEZ ADQUIRIDO PELO SERVIDOR PÚBLICO, INCORPORA-SE AO SEU PATRIMÔNIO E NÃO SE DISSIPA ECONOMICAMENTE EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DOS LAÇOS FUNCIONAIS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. II. OS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO QUE NÃO FORAM GOZADOS PELO SERVIDOR QUE SE APOSENTA DEVEM SER CONVERTIDOS EM PECÚNIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E INDISFARÇÁVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (grifo nosso)

Por fim, frente aos argumentos e fundamentos já expostos, fica evidente que os Autores fazem jus a cumular o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar com o Adicional de Tempo de Serviço, esse adquirido à época da MP 2.215-10/2001.

4. DOS REQUERIMENTOS

Ante a todo o exposto, requerem:

EndereçoCEP. 00000-000

a) O deferimento aos Benefícios da justiça gratuita, conforme preconiza os art. 98 e 99 da Lei nº 13.105/2015;

b) A citação da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais, para comparecer à audiência e oferecer contestação;

c) Ao final julgar procedente a ação para condenar a Ré a implantar o ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO a que os Autores fazem jus, a contar de janeiro de 2020, e o respectivo pagamento das parcelas vincendas até o julgamento da lide, acrescido de juros e correção monetária, uma vez que entende poder cumular o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar com o Adicional de Tempo de Serviço, esse adquirido à época da MP 2.215-10/2001;

d) A condenação da Ré em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos Artigos 82, § 2º, Artigo 85 e Artigo 322, § 1º, do Código de Processo Civil; e

Por fim, requer provar o alegado com todos os meios de prova permitidos e previstos em direito, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal.

5 - DO VALOR DA CAUSA

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeito de alçada.

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador, BA, em 10 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

(Assinado Digitalmente)

Anexos:

Autor1 Doc01 Copia RG; Doc02 Endereço; Doc03 Procuração; Doc04 BPDEZ2019; e Doc05 BPJAN2020; Autor2 Doc06 Copia RG; Doc07 Endereço; Doc08 Procuração; Doc09 BPDEZ2019; e Doc10 BPJAN2020; Autor3 Doc11 Copia RG; Doc12 Endereço; Doc13 Procuração; Doc14 BPDEZ2019; e Doc15 BPJAN2020; e Autor4 Doc16 Copia RG; Doc17 Endereço; Doc18 Procuração; Doc19 BPDEZ2019; e Doc20BPJAN2020.