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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300

Petição - TRF01 - Ação Tempo de Serviço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 22a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): NomeE OUTROS

REQUERIDO (S): UNIÃO

UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia- Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

I. SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação de rito do JEF na qual os autores buscam a manutenção do pagamento de adicional de tempo de serviço, percebido até dezembro de 2019, cumulativamente com o 'adicional de compensação por disponibilidade militar', previsto na Lei nº 13.954/19.

Alega, em síntese, que a partir da edição da Lei nº 13.954, publicada em 17.12.2019, passaram a receber apenas o adicional de compensação por disponibilidade militar, reputando indevida a supressão do adicional de tempo de serviço, por ofensa a um suposto direito adquirido.

Citada, a União vem apresentar sua defesa.

II) - PRELIMINARMENTE:

II.1) - DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:

Aos autores não pode ser concedido o benefício da justiça gratuita, uma vez que eles não se enquadram nas condições previstas na legislação que trata desse benefício.

De fato, a Lei nº 1.060/50 (com as alterações posteriores introduzidas pela Lei nº 7.510/86) concede direito ao benefício em discussão somente "aos pobres e necessitados" , de sorte que tais atributos não podem ser empregados à parte autora.

A estes, sim, o espírito da lei possui inteira aplicabilidade, porque tem em mira os requerentes desprovidos de meios financeiros para arcar com quaisquer despesas processuais ou outras destas decorrentes.

Acaso fossem deferidos à parte autora os benefícios preconizados pela Lei 1.060/50, sem sombra de dúvida, o sentido do beneplácito legal estaria desvirtuado, na medida em que se protegeriam beneficiários capazes de arcar com eventuais valores decorrentes da sucumbência.

OS AUTORES INFORMAM QUE SÃO MILITARES DA RESERVA E ALGUNS RECEBEM RENDIMENTOS SUPERIORES A R$ 00.000,00, DO QUAL INCIDE, INCLUSIVE IMPOSTO DE RENDA - (VIDE CONTRACHEQUE ANEXADO AOS AUTOS).

LOGO, À MINGUA DE PROVAS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA DEMANDAR EM JUÍZO SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SEUS DEPENDENTES, O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVER SER INDEFERIDO.

O Enunciado nº 38 do FONAJEF dispõe acerca do critério para se aferir a condição de necessitado:

"Enunciado n. 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n. 1.060/1950. Para fins da Lei n. 10.259/2001, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda ."

Conclui-se, pois, que os Autores não são carecedores da justiça gratuita já que NÃO comprova sua alegação de hipossuficiência.

II.2) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:

Como se sabe, o valor da causa consiste no proveito econômico do pedido . Em sendo assim, para fins de determinação de competência desse Juizado, deve-se precisar qual o proveito econômico que a parte autora busca com essa ação.

Entretanto, a parte autora simplesmente estabeleceu o valor de R$ 00.000,00(Um mil reais), sem qualquer fundamentação, o que não se admite.

Veja-se que a determinação correta do valor da causa é medida que se impõe até mesmo para a verificação da competência desse Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da demanda.

Assim, Excelência, a União vem impugnar o valor da causa , requerendo que a parte autora seja intimada para estabelecer o seu real valor, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC . Até por que, o valor da causa também deve abrangir 12 (doze) parcelas vincendas e não apenar as vencidas (art. 292, § 1º e 2º do CPC) .

Subsidiariamente, requer que intime a parte adversa para que renuncie ao valor econômico de seu pedido que ultrapasse 60 salários mínimos.

II.3) - DA PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE LITISCONSORTES - ART. 113, §§ 1º e , DO CPC:

Considerando a natureza da demanda e as dificuldades encontradas na fase de instrução e execução de ações dessa espécie, torna-se inconveniente a formação de litisconsórcio ativo facultativo, UMA VEZ QUE A MULTIPLICIDADE DE AUTORES CAUSA TUMULTO E ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEVIDO À DIVERSIDADE FATORES, DOCUMENTOS E SITUAÇÕES INDIVIDUAIS QUE DEVEM SER ANALISADOS E ENFRENTADOS PELA RÉ E/OU JUÍZO .

Além disso, cumpre destacar que são princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente da celeridade e economia processuais, os quais se encontram em consonância com o disposto no art. , LXXVIII, da Carta Magna, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Desta feita, com fulcro no art. 113, §§ 1º e , do CPC, a União requer seja indeferido o litisconsórcio ativo facultativo presente nos autos, já que o número de litigantes proposto, seja na fase de conhecimento ou de execução, compromete a rápida solução do litígio, além de dificultar a defesa ou o cumprimento de eventual sentença.

III. DO MÉRITO

O pedido formulado pela parte adversa é manifestamente IMPROCEDENTE , uma vez que o art. , § 1º, da Lei nº 13.954/19 é peremptório ao vedar a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. Confira-se:

Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. (grifou-se)

Com efeito, cabe rememorar que o adicional de tempo de serviço era conferido aos militares em razão de um por cento por ano de efetivo serviço público, incidindo sobre o soldo do respectivo posto ou graduação, a teor do que estabelecia o art. 16 da antiga Lei nº 8.237/91.

Ocorre que a Lei nº 8.237/91 foi revogada a Medida Provisória nº 2.215-10/01, extinguindo o referido adicional, conforme o disposto no seu art. 30, verbis:

Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea c do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer juz em 29 de dezembro de 2000.

Portanto, a Medida Provisória nº 2.215-10/01 foi taxativa ao determinar a extinção do adicional de tempo de serviço, assegurando tão somente aos militares o percentual correspondente aos anos de serviço a quem fazia jus em 29 de dezembro de 2000.

A Lei nº 13.954, publicada no DOU de 17/12/2019, reestruturou a carreira militar e dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, criando, entre outras providências, a parcela denominada de 'adicional de compensação por disponibilidade militar'.

O 'adicional de compensação por disponibilidade militar', foi previsto no art. 8º e no Anexo II da citada Lei nº 13.954/19, que estabeleceu :

Art. 7º. A Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.

§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.

§ 2º Os percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação, definidos no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada.

§ 3º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações.

Consoante o § 1º do art. 8º, o adicional de compensação por disponibilidade militar poderá ou não ser implantado no contracheque militar, conforme o percentual do adicional de tempo de serviço desse militar (se existente), pois caso o adicional de tempo de serviço seja mais vantajoso para o militar, permanece este já existente no seu contracheque.

Além do mais, em nenhuma situação ocorrerá a percepção cumulativa dos dois adicionais, conforme exposto nas disposições legais acima, sendo que sempre será respeitada a aplicação do adicional mais vantajoso. A vantagem será considerada em relação ao valor bruto, em reais.

Extrai-se do novo texto normativo que o adicional de compensação por disponibilidade militar objetivou valorizar a experiência, a disponibilidade permanente e dedicação dos militares , ou seja, a dedicação e disponibilidade permanente do militar, evidenciando a mesma essência ou finalidade do extinto adicional de tempo de serviço. Evidentemente, o pedido do autor é descabido e desproporcional, pois, em verdade, pretende acumular os dois adicionais, ao arrepio da lei e recebendo tratamento diferenciado com relação aos demais militares, pois passaria a auferir parcelas remuneratórias cumuladas, o que não é possível.

Ainda, não se pode cogitar de direito adquirido a determinado regime jurídico, uma vez preservada a irredutibilidade de remuneração , tal como verificado em relação ao caso específico do autor.

Nesse sentido, basta cotejar os contracheques anexados no para se visualizar a inexistência de decréscimo remuneratório (aliás, ao contrário, houve claro aumento da remuneração do autor!) e, pois, o desacerto da pretensão formulada na inicial.

A bem da verdade, o demandante, em uma tentativa contrária aos termos da lei, tenta fundamentar seu pedido em um pretenso direito adquirido. Entretanto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que integram a sua remuneração serem modificadas por lei, desde que não resulte em redução do seu valor nominal total.

pedido de pagamento a militar da parcela denominada "adicional de inatividade" - abolida dos proventos dos militares da reserva, por força da Medida Provisória 2.131/2000-, além das respectivas parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.

No processo, a União argumentou que o acórdão sergipano diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a liberdade do legislador para estabelecer nova fórmula de composição remuneratória, desde que mantenha o valor nominal das parcelas eventualmente suprimidas, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico.

Na TNU, o juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, relator o processo, considerou que a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de a extinção do adicional não provocou a diminuição das remunerações pagas. "Não evidenciado que a parte autora sofreu decréscimo nominal em seus proventos e assentado o entendimento quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico e aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos - assegurada a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos, não há se falar em ilegalidade do ato de supressão do chamado"adicional de inatividade", concluiu o magistrado em seu voto.

P r o c e s s o n º 0 5 0 4 6 4 7 - 6 4 . 2 0 1 0 . 4 . 0 5 . 8 5 0 0 ( f o n t e : https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2014/marco/servidor-público-nao-tem-direito- adquiridoaregime-jurídico - acesso em 25.05.2020) (grifou-se)

Realmente, a jurisprudência é firme na linha de que não há direito adquirido a regime jurídico, principalmente a forma de composição da remuneração (uma vez preservada a irredutibilidade nominal da remuneração ou proventos) .

Oportuno colacionar a tese definida na apreciação, pelo Supremo Tribunal, do Tema nº 24 da repercussão geral, bem como os seguintes julgados:

I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, é autoaplicável;

II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

(Tese definida no RE nº 563.708, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe-84 de 2-5-2013 - Tema nº 24) - grifou-se.

Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Plano de cargos, carreira e remuneração da Polícia Civil do Estado do Acre. Conhecimento parcial. Improcedência do pedido. (...) 3. A jurisprudência do STF é pacífica e reiterada no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico. Assim, a garantia prevista no art. , XXXVI, da Constituição não os protege contra leis que modifiquem as condições que regem a relação jurídica que estabelecem com a administração pública, desde que não haja redução de seus vencimentos ou subsídios . Precedentes. (...) (STF, Plenário, ADI nº 4.461, rel. Min. Roberto Barroso, DJe-264 publicado 04.12.2019) - grifou-se.

(...) 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e que a redução, ou mesmo a supressão, de gratificações ou outras parcelas remuneratórias se mostra possível, desde que preservado o valor nominal da remuneração . (...)

(STF, 2a Turma, ARE nº 1.148.668-AgR, rel. Min. Edson Fachin, DJe-236 publicado 30.10.2019) - grifou-se.

Nesse sentido, tampouco há falar em violação à segurança jurídica, uma vez que a situação do autor melhorou, já que o adicional de compensação por disponibilidade é mais vantajoso (tendo havido aumento de seus estipêndios mensais). Com efeito, não há direito adquirido a regime jurídico, o que deve ser observado é o princípio da irredutibilidade, que não foi malferido na hipótese sob exame. A jurisprudência é assente ao dar amparo à linha argumentativa da União, como ilustram os precedentes abaixo:

O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário . Precedentes.

(STF, 2a Turma, RE nº 593.304-AgR, rel. Min. Eros Grau, DJe-200 publicado 23.10.2009) - grifou-se.

(...) 2. A Administração Pública detém poder de promover a reestruturação de seus quadros funcionais.3. Não há direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de vencimentos. 4. Não havendo redução dos vencimentos, não se verifica ilegalidade na supressão de gratificação em decorrência de nova composição salarial. 5. Hipótese em que a aplicação da nova sistemática implicou aumento dos vencimentos . 6. Recurso ordinário não provido.

(STJ, 2a Turma, RMS nº 33.848, rel. Min. Eliana Calmon, DJe 25.04.2013) - grifou- se.

Corroborando todo o exposto, transcrevo o seguinte trecho da sentença proferida em 19.05.2020 pelo Juiz Federal Nome, do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ, no Processo nº 5027089-40.2020.4.02.5101 :

Cinge-se a controvérsia na possibilidade de restabelecimento de adicional suprimido com o advento da MP nº 2331/00, reeditada na MP2.215-10/01, bem como a percepção da mesma cumulativamente com o adicional de compensação por disponibilidade militar.

(...)

Por sua vez, o adicional de compensação por disponibilidade militar está previsto no art. , da Lei nº 13.954/19, in verbis:"Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar,que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento."A reestruturação da carreira dos militares das Forças Armadas introduzida por meio da Lei nº 13.954/19, a qual cria o adicional de compensação de disponibilidade e introduziu uma regra de transição quanto aos adicionais em questão, previsto no parágrafo 1º, do art. , in verbis:

(...)

Destarte, resta evidente que o adicional de tempo de serviço foi suprimido em 2001, por ocasião da reestruturação da carreira militar, na referida época, sendo certo que, em nova estruturação, em 2019, foi criada norma (Lei nº 13.954/19), que prevê o adicional de compensação por disponibilidade militar, mas veda a percepção dos dois adicionais de forma cumulativa, ressalvando a possibilidade de que o militar receba o maisvantajoso.Pois bem, a jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que não há direito a adquirido a regime jurídico remuneratório,sendo possível eventual alteração legal quanto à fórmula de cálculo da remuneração dos servidores, civis ou militares, desde que mantido o valor nominal do total das parcelas remuneratórias.Neste sentido, confira-se:

(...)

Observa-se da documentação supra que, de fato, houve a substituição da rubrica, conforme afirmado na inicial, contudo, verifica-seque não houve redução do valor recebido pela parte autora e, ao contrário,houve um aumento no valor remuneratório, sendo certo que a administração castrense agiu em conformidade com a norma de regência.

Diante disso, o pleito autoral não merece prosperar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Na mesma toada, cabe mencionar a sentença proferida em 06.04.2020 pela Juíza Federal Nome, da 1a Vara Federal de Juiz de Fora/MG, no Processo nº 1002074- 87.2020.4.01.3801 , também rejeitando pretensão idêntica à formulada nestes autos.

Igualmente no âmbito do RS já são proferidas sentenças de improcedência em casos idênticos. Veja-se a sentença de improcedência proferida pelo juízo da 2a Vara Federal de Canoas no Processo nº 5004277-28.2020.4.04.00.000 OAB/UF.

Trata-se de ação ajuizada contra a União Federal, em que visa a Parte Autora à condenação da Ré à obrigação de fazer, consistente na implantação do adicional de tempo de serviço a contar de janeiro de 2020, adicional esse que deverá ser pago concomitantemente com o adicional de compensação por disponibilidade militar . Narra, em síntese, que é militar da reserva da Força Aérea Brasileira (FAB), sendo que, com base na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, teve assegurado Adicional de Tempo de Serviço no percentual correspondente aos anos de serviço a que fazia jus em 29/12/2000, o que, em dezembro de 2019, rendia ao Autor o valor de R$ 1.441,44. Refere que, em janeiro de 2020, a Parte Ré procedeu ao cancelamento do referido adicional em seu contracheque, com fundamento na Lei nº 13.954, de 16/12/2019, que, em seu art. , criou o denominado Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar , o qual passou a substituir a gratificação pelo tempo de serviço. Esclarece que o referido dispositivo legal veda a concessão cumulativa dos dois adicionais, assegurando, contudo, que o militar, caso faça jus aos dois, receba o que for mais vantajoso (art. 8º, § 1º). Sustenta que a mencionada restrição não pode subsistir, uma vez que os adicionais em questão possuem fundamentos fáticos diversos, pois, enquanto um é pago em função dos anuênios efetivamente acumulados ao longo do tempo, consistindo em vantagem pessoal; o outro tem por fato gerador a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva, inerente a todos os militares. Por fim, argumenta que lei posterior não pode suprimir vantagens pessoais já incorporadas ao patrimônio do servidor, razão pela qual entende possuir direito ao recebimento dos dois adicionais.

Inicialmente, resta demonstrado que o Autor, até o mês de dezembro de 2019 (ev. 1, ANEXOSPET5, pág. 1), recebia Adicional por Tempo de Serviço (rubrica ADC T SV INA), no valor de R$ 1.441,44 (mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao percentual de tempo de serviço até 29/12/2000 (1% por ano de serviço prestado), por força da previsão insculpida no art. 30 da MP nº 2.215-10/2001.

Gizo que, a partir do advento da aludida medida provisória, dito adicional foi extinto, sendo mantido apenas aos militares que já o auferiam até 29/12/2000. No caso do Demandante, seu adicional por tempo de serviço consistia no percentual de 13% sobre o seu soldo.

A supressão do referido adicional para os militares anteriores a 29/12/2000 deu-se com a instituição do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (rubrica ADC DISP MIL IN), criado pela Lei nº 13.954/2019, por meio do art. 8º.

No caso do Autor, passou a auferir, a título desse adicional, o valor de R$ 2.217,60 (dois mil e duzentos e dezessete reais e sessenta centavos), correspondente a 20% do seu soldo, conforme documentação acostada no evento 01, ANEXOSPET5, pág. 2.

O Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar , como já referido, foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.954/2019, que promoveu alterações na legislação militar, reestruturando a carreira e dispondo sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, bem como revogando dispositivos e anexos da MP nº 2.215-10/2001.

Dispõe o art. 8º da novel norma:

Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.

§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 , sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.

§ 2º Os percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação, definidos no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada. § 3º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações. § 4º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual, e não serão considerados:

I - postos ou graduações alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva;

II - percepção de soldo ou de remuneração correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado na ativa, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; e

III - percepção de pensão militar correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado pelo militar em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.

§ 5º O adicional de compensação por disponibilidade militar comporá os proventos na inatividade.

Percebe-se que a alteração legislativa em análise diz respeito à medida administrativa de natureza político-econômica promovida pelo Executivo Federal, não restando estampado prejuízo de ordem financeira ao Demandante, uma vez que a substituição do adicional de tempo de serviço pelo adicional de disponibilidade, ocorrida em seu contracheque, foi mais vantajosa.

Ressalto, outrossim, que a vedação de acumulação das vantagens em questão não está eivada de inconstitucionalidade. Não se questiona a incorporação do adicional de tempo de serviço ao patrimônio do Autor, o que inclusive foi reconhecido pela MP nº 2.215-10/2001. Por outro lado, isso não significa que não possa o agente público ser instado a abrir mão de um benefício em prol de outro, que lhe pareça mais vantajoso ou até mesmo mais conveniente.

No caso, o Adicional por Tempo de Serviço , não obstante deter um percentual menor de incidência, configura uma vantagem pessoal que é repassada aos dependentes em caso de uma eventual pensão por morte. Já o Adicional de Disponibilidade , por sua vez, é mais vantajoso sob o ponto de vista econômico, no entanto, com o óbito do instituidor, essa vantagem não é repassada aos dependentes.

Logo, há prós e contras na instituição de uma ou de outra vantagem. Entendo, inclusive, que caberia ao Militar optar pelo adicional que intenciona auferir, o que poderia ser feito mediante requerimento administrativo.

O fato de os adicionais em exame deterem bases distintas (um referente ao tempo de serviço; outro referente à disponibilidade do militar) não possibilita a acumulação pleiteada, pois, como já esposado, a vedação de acumulação dos dois adicionais detém natureza político-econômica promovida pelo Executivo Federal.

Cabe destacar que o STF, no RE nº 00.000 OAB/UF, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência já consolidada que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos agentes públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

Em suma, ainda que o Autor tivesse direito ao adicional por tempo de serviço, isso não significa que a Administração Pública não possa substituí-lo, como na situação em apreço, desde que isso não resulte em decréscimo de sua remuneração.

No caso dos autos, por meio dos contracheques juntados no evento 01, ANEXOSPET5, constata-se que o Demandante obteve um acréscimo em sua remuneração. Em dezembro de 2019, auferiu rendimento líquido de R$ 00.000,00, contemplado nesse valor o adicional por tempo de serviço de R$ 00.000,00; enquanto que, em janeiro de 2020, recebeu rendimento líquido de R$ 00.000,00, agora com o adicional de disposnibilidade, que substituiu o adicional por tempo de serviço, no valor de R$ 00.000,00.

Da mesma forma, os rendimentos de fevereiro, março e abril de 2020 foram superiores ao auferido em dezembro de 2019, quando era pago o adicional por tempo de serviço.

Dessa forma, não verifico inconstitucionalidade na previsão do art. , § 1º, da Lei nº 13.954/2019, pelo que entendo legítima a vedação à acumulação dos adicionais, objeto desta ação.

Assim, tenho por rejeitar a pretensão externada na Inicial.

3. Dispositivo:

ISSO POSTO , com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo, assim, o mérito.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo, ante a natureza negativa deste julgado. Intime-se a Parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Intimem-se.

Igual foi a conclusão adotada na sentença de improcedência proferida pelo juízo da 9a Vara Federal de Porto Alegre no Processo nº 5021084-62.2020.4.04.7100:

Relatório simplificado, na forma do art. 38 da L 9.099/1995 combinado com o art. 1º da L 10.259/2001

Wagner da Silva Neves ajuizou Procedimento do Juizado Especial Cível em face da União-Advocacia Geral da União, em que postula reaver o percentual de 16%, correspondente ao Adicional de Tempo de Serviço a partir de janeiro de 2020 até o final do processo, bem como a alteração do percentual de disponibilidade de 32% para 41%, a ser pago a partir de janeiro de 2020, totalizando um montante de R$ 3.245,97 e, ainda, a decretação da inconstitucionalidade do artigo , § 1º da Lei nº 13.954/2019, por contrariar o instituto do direito adquirido. Declinou da audiência de conciliação ou mediação. Renunciou a valor superior a 60 salários mínimos. Requereu a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça (ev.1).

Relatou o autor que se apresentou na Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco no dia 05 de janeiro de 1985, fez o Curso de Formação de Marinheiros para o serviço ativo da Marinha na EAMPE, seguindo a carreira militar com proficiência e disciplina até a Graduação de Suboficial, ascendendo às várias graduações, por meritocracia, sendo Transferido para a Reserva Remunerada em 24 de setembro de 2015. Referiu que durante a atividade implementou os requisitos para concessão do Adicional do Tempo de Serviço que a partir de 29/12/2000, por meio da MP 2.215-10/2001, foi extinto (...) e resguardou o direito adquirido dos militares no tocante ao tempo já contabilizado.

Referiu que a gratificação do tempo de serviço é devida à razão de um por cento por ano de serviço público, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, (...) a partir do mês em que completar cada anuênio, sendo contado para todos efeitos, o tempo de serviço público, mesmo prestado como servidor público civil. Referiu que recebeu o percentual de 16% da parcela. Referiu que postula a aplicação de dispositivo legal que foi indevidamente alterado e extinguido, haja vista que a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e o artigo 12 da Lei nº 13.954/2019 estabelecem os proventos que o militar deve receber quando é Transferido para a Reserva Remunerada (...)

Referiu que o adicional de disponibilidade está sendo pago em percentuais diferenciados a incidir sobre o soldo, de acordo com a patente do militar (...). Argumentou que essa distinção entre os percentuais, conforme o posto e a graduação do militar, é ilegal, posto que a natureza jurídica do" adicional de disponibilidade militar "é recompensar o fato de o militar ficar à disposição 24 horas, podendo ser deslocado a qualquer momento para qualquer lugar do país em missão, nada tendo a ver, portanto, com a patente do militar. Argumentou que o percentual do" adicional de disponibilidade militar "deve ser pago no mesmo percentual para todos os militares, ou seja, no percentual de 41%, independentemente do posto ou graduação, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia.

A gratuidade da justiça foi indeferida (ev. 4).

A União foi citada (ev. 6) e apresentou contestação (ev. 10). Preliminarmente arguiu a incompetência do JEF para processar e julgar a lide, eis que se postula anulação de ato administrativo.

Quanto ao adicional de tempo de serviço, argumentou que a Medida Provisória nº 2.215-10/01 foi taxativa ao determinar a EXTINÇÃO do Adicional de Tempo de Serviço, assegurando tão somente aos militares o percentual correspondente aos anos de serviço a quem fazia jus em 29 de dezembro de 2000.

Quanto ao adicional de compensação por disponibilidade, referiu que a publicação da Lei nº 13.954/19 no DOU, de 17/12/2019, passam a vigorar as alterações decorrentes da Reestruturação da carreira militar e do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, cujos efeitos remuneratórios ocorrerão entre 2019 e 2023. Referiu que o adicional de compensação por disponibilidade militar fruto da nova Lei começou a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2020. Referiu que consoante, o § 1º do art. 8º, o adicional de compensação por disponibilidade militar poderá ou não ser implantado no contracheque militar, conforme o percentual do adicional de tempo de serviço desse militar (se existente), pois caso o adicional de tempo de serviço seja mais vantajoso para o militar, permanece este já existente no seu contracheque. Referiu que em nenhuma situação ocorrerá a percepção cumulativa dos dois adicionais, (...) sempre será respeitada a aplicação do mais vantajoso. A vantagem será considerada em relação ao valor bruto, em reais.

Quanto a alegação de direito adquirido, referiu que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que integram a sua remuneração serem modificadas por lei, desde que não resulte em redução do seu valor nominal total (...). Referiu que de acordo com a ficha financeira do autor é possível constatar que no mês de dezembro de 2019, antes da entrada em vigor da lei que criou o adicional de compensação por disponibilidade militar, o autor recebeu a título de adicional por tempo de serviço o valor de R$ 00.000,00, e no mês de janeiro de 2020, já realizada a alteração legislativa, o militar recebeu a quantia de R$ 00.000,00, referente ao novo adicional, não se vislumbrando perda alguma. Argumentou que há um nítido PARALELISMO entre os valores que eram pagos aos militares, a título de Adicional de Tempo de Serviço, com os valores que passaram a ser pagos, por ocasião da lei nº 13.954/19, em razão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, tendo em vista que ambos, na sua essência (NATUREZA, FINALIDADE) objetiva VALORIZAR OS ANOS DE EXPERIÊNCIA/PERMANÊNCIA/DISPONIBILIDADE dos integrantes das Forças Armadas (...). Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência da demanda. O autor apresentou réplica (ev. 12). No que se refere a alegação de ilegitimidade do JEF, referiu que no pleito em questão não existe decisão administrativa perquirindo ato administrativo federal. No mérito, rebateu os argumentos tecidos na contestação e reiterou os termos de procedência da demanda.

O processo veio concluso para sentença (ev. 13).

Fundamentação

Competência do JEF. A pretensão deduzida pela parte autora não consiste propriamente na anulação ou cancelamento de ato administrativo. Desse modo, a eventual procedência do pedido acarretará a modificação do conteúdo do ato administrativo, e não a sua anulação. Em última instância, o que pretende a autora é o reconhecimento de um direito que gera efeitos financeiros, e não a anulação de um ato administrativo.

Neste sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . EXCEÇÃO DO ART. , § 1º, III, DA LEI 10.259/01 AFASTADA. 1. No caso dos autos, a pretensão formulada não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas no § 1º, do art. , da Lei nº 10.259/01, visto não tratar a ação de anulação ou cancelamento de ato administrativo, e sim de declaração do direito da parte autora à progressão funcional e à retroação dos efeitos financeiros, com o pagamento das parcelas vencidas daí decorrentes. 2. Assim, e sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal. (TRF4 (00)00000-0000- 82.2017.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator Nome, juntado aos autos em 04/07/2017). Rejeita-se a preliminar.

Renúncia aos valores que superam 60 salários mínimos. O autor renunciou expressamente aos valores que venham a superar a 60 salários mínimos.

Mérito

O autor postula seja declarado o direito a receber o adicional de compensação por disponibilidade militar cumulativamente com o adicional de tempo de serviço e, ainda, a decretação da inconstitucionalidade do artigo , § 1º da Lei nº 13.954/2019, por contrariar o instituto do direito adquirido.

Inicialmente, resta demonstrado que o Autor, até o mês de dezembro de 2019 (ev. 1, CHEQ5, p.1), recebia Adicional por Tempo de Serviço (rubrica AD T SERVIÇO), no valor de R$ 00.000,00, correspondente ao percentual de tempo de serviço até 29/12/2000 (dezesseis por cento), por força da previsão insculpida no art. 30 da MP nº 2.215/2000.

A supressão do referido adicional, o qual foi substituído pelo Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (rubrica AD COMP DISP), no valor de R$ 00.000,00, restou demonstrada no contracheque do mês de janeiro de 2020, acostado no evento 1, CHEQ5, p.2).

Quanto a acumulação dos dois adicionais, adoto as razões de decidir prolatada na decisão proferida no processo nº 50048133920204047112, pelo Juiz Federal Substituto Nome, a seguir transcrita:

"O Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019, que promoveu alterações na legislação militar, reestruturando a carreira e dispondo sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, bem como revogando dispositivos e anexos da MP nº 2.215/2000.

Dispõe o art. 8º da novel norma:

Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.

§ 2º Os percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação, definidos no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada. § 3º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações. § 4º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual, e não serão considerados:

I - postos ou graduações alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva;

II - percepção de soldo ou de remuneração correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado na ativa, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; e

III - percepção de pensão militar correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado pelo militar em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.

§ 5º O adicional de compensação por disponibilidade militar comporá os proventos na inatividade.

Percebe-se que a alteração legislativa em análise diz respeito à medida administrativa de natureza político-econômica promovida pelo Executivo Federal, não restando estampado, em um primeiro momento, prejuízo de ordem financeira ao Demandante, uma vez que a substituição do adicional de tempo de serviço pelo adicional de disponibilidade, ocorrida em seu contracheque, foi mais vantajosa. Isso, por si só, afasta a alegação de prejuízo em razão da supressão da gratificação anterior.

Ademais, ressalto que, em uma análise perfunctória da matéria, a vedação de acumulação das vantagens em questão não parece eivada de inconstitucionalidade. Não se questiona a existência de direito adquirido ao adicional de tempo de serviço. Por outro lado, isso não significa que não possa o agente público ser instado a abrir mão de um benefício em prol de outro, que lhe pareça mais conveniente.

(...)

Logo, há prós e contras na opção que compete ao agente público fazer. No entanto, penso que isso não gera vício de inconstitucionalidade a ensejar a possibilidade de cumulação dos dois adicionais.

A situação assemelha-se à opção que os agentes públicos civis tiveram que fazer em razão do novo regime previdenciário complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012. Os servidores ingressos anteriormente ao ano de 2013 tiveram que escolher entre permanecer no Regime Próprio de Previdência, mantendo seus direitos adquiridos; ou migrar para o regime complementar que oferecia outras vantagens.

Quanto a isso, opção acerca do regime previdenciário mais favorável ao servidor, cito o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. LEI 12.618/2012. SERVIDOR EFETIVO EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERADO. POSSE EM CARGO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA FUNPRESP. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão de que a Funpresp- Jud proceda à devolução/repasse dos valores que foram descontados à título de contribuição para o fundo de previdência complementar alcança a esfera patrimonial da referida entidade, donde se extrai sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. 2. A Lei nº 12.618/2012, face ao permissivo constitucional (art. 40, parágrafos 14º, 15º e 16º), instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais civis titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, fixando como limite máximo para as aposentadorias e pensões o teto estabelecido para os benefícios do RGPS. 3. Os servidores federais estão sujeitos há duas situações: a) para aqueles cujo ingresso no serviço público se deu anteriormente à efetiva implementação da entidade de previdência complementar é assegurada a manutenção do regime anterior, a não ser que optem expressamente pelo novo regime; e b) para aqueles cujo ingresso no serviço público ocorreu após a instituição do Funpresp, é obrigatório o regime de previdência limitado ao teto do RGPS, acrescido do sistema de previdência complementar, se a este o servidor aderir. 4. A Administração Pública considerou a data de ingresso no serviço público federal, não levando em conta a situação de servidores que já ostentavam essa condição, mas vinculados a outro ente federado e, consequentemente, a outro regime próprio de previdência. 5. A leitura dos textos constitucional e legal evidencia que nem um nem outro fizeram qualquer distinção quanto à origem do vínculo com o serviço público para efeito de aplicação de suas disposições, não sendo juridicamente admissível que a Administração promova uma interpretação restritiva da norma. 6. Os servidores oriundos de outras esferas da Federação que ingressaram no serviço público anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618/2012 - entenda-se, antes da efetiva criação da entidade de previdência complementar (Funpresp) -, e cujo vínculo foi mantido sem solução de continuidade, possuem direito de optar pela vinculação ao RPPS ou ao novo regime. Precedentes do STJ e desta Corte. (TRF4 5021608-73.2017.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora Nome, juntado aos autos em 03/07/2018).

(...)

O fato de os adicionais em exame deter em bases distintas (um referente ao tempo de serviço; outro referente à disponibilidade do militar) não possibilita a cumulação pleiteada, pois, como já esposado, a vedação de cumulação dos dois adicionais detém natureza político-econômica promovida pelo Executivo Federal."

No que tange ao direito adquirido e artigo , § 1º da Lei nº 13.954/2019, registro que não há direito adquirido a regime jurídico, tampouco à modalidade de cálculo, havendo apenas o dever de respeito à irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO

POLICIAL MILITAR. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - O entendimento do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do RE 00.000 OAB/UF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tema 41, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte, e da legislação local aplicável ao caso (Leis Estaduais 5.033/191, 6.568/1994 e 4.770/2008 e Lei Complementar Estadual 463/2012), sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Inviável o recurso. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE (00)00000-0000AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06- 12-2018

Por oportuno, reproduzo excerto da decisão proferida pelo Des. Federal Nomenos autos do AI 5023845-26.2020.404.0000, in verbis:"Considerando que a Lei nº 13.954/2019, prevê o seguinte:

Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.

Nos termos do art. 142, § 3º, X, da CF/88, cabe à lei dispor sobre a remuneração dos militares.

Se o legislador teve em mira vedar a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço, não me parece que daí decorra violação ao princípio constitucional do direito adquirido. Foi legalmente assegurado o direito ao recebimento do adicional de tempo de serviço, se o militar assim entender mais vantajoso. Não há, assim, ofensa à Súmula 359 do STF, que prevê que "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários."

Destaco que o Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 00.000 OAB/UF, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

Da análise dos contracheques do autor de dezembro de 2019 - receita de R$ 00.000,00- e de janeiro de 2020 - receita de R$ 00.000,00, aí incluso o adicional de compensação por disponibilidade militar - (Evento 1 - CHEQ4, páginas 4 e 5 do processo originário), está claro que não houve qualquer ofensa à irredutibilidade dos proventos.

Portanto, não há aqui falar em ofensa ao direito adquirido decorrente da redução de parcelas que compõem os critérios legais de fixação dos proventos, pois não houve diminuição de valor na sua totalidade.

A parte agravante já foi favorecida com o direito de receber adicional - de compensação por disponibilidade militar - inerente à própria condição de militar, pois, diferentemente das demais profissões, é costume dizer que o militar é militar durante vinte e quatro horas por dia.

Assim, não há amparo legal para o autor desejar "o melhor de dois mundos", por meio de um sistema híbrido que lhe possibilite auferir cumulativamente o adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Não obstante a parte agravante referir que não teve a opção de escolher um dos adicionais que lhe fosse mais vantajoso, tal pedido (optar pelo adicional que entenda mais vantajoso) sequer integra a ação. Nesse contexto, se há também discordância do recorrente ao entender como mais vantajoso o adicional de tempo de serviço, por gerar reflexos financeiros em eventual pensão por morte, deve a parte encaminhar esse pleito à Administração Militar."

No que se refere a alteração do percentual do adicional de disponibilidade de 32% para 41%, a previsão de percentuais de Compensação por Disponibilidade, conforme posto ou graduação do militar transferido para a reserva remunerada detém, repise- se, natureza político-econômica promovida pelo Executivo Federal. A Lei nº 13.954/2019, conforme textualmente disposto em sua ementa, reestruturou a carreira militar, não cabendo ao Poder Judiciário, a não ser em casos de flagrante inconstitucionalidade, alterar plano de carreira militar, instituído por lei.

Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Dispositivo

Pelo exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo improcedente o pedido, resolvendo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.

Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo da Lei n.º 10.259/2001).

Caso haja recurso tempestivo de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo. Após, remeta-se à Turma Recursal.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Logo, observada a proteção constitucional à irredutibilidade de vencimentos, não há impedimento à lei nova para modificar situação jurídica do servidor civil ou militar estabelecida na vigência de lei anterior, seja determinando reenquadramento do agente, bem como alterando, extinguindo, criando vantagens ou condicionando o recebimento de adicional ao mais vantajoso, desde que a referida modificação da composição remuneratória não implique redução do valor global da remuneração. Assim, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.

IV). REQUERIMENTOS:

Ante o exposto , requer a União sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Para prova de suas alegações, protesta por todos os meios em direito admitidos.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2020.

(documento assinado eletronicamente)

Nome

Advogado da União - PUMG-AGU