Processo nº 1500099-28.2021.8.26.0593

TJSP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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13/07/2021há 20 dias
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22/06/2021mês passado
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27/05/2021há 2 meses

Marília

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO GUSTAVO FERRARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO MITSUHIRO KOGAWA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0092/2021

Processo 1500099-28.2021.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - W.F.C.J. - Vistos. 1) Recebo a apelação do Ministério Público, acompanhada de razões (fls. 280/287), bem como a apelação do réu (fls. 289). A defesa técnica fica intimada para apresentar razões e contrarrazões recursais no prazo legal, a partir da publicação do presente decisum. No silêncio, digne-se a z. Serventia em certificar e reiterar a intimação por ato ordinatório, constando expressamente a advertência do art. 265 do mesmo diploma. Oportunamente, caso não sejam atendidas as intimações, voltem conclusos com as respectivas certidões, para a imposição de multa por abandono de causa. 2) Nos termos do Provimento 06/2000 c.c. o art. 470 das NSCGJ, e pelo disposto no art. 8º da Resolução 113/2010 do CNJ, expeça-se Guia de Recolhimento Provisória referente ao sentenciado W.F.C.J., bem como remeta-se à Vara das Execuções competente. 3) Tendo em vista o início da execução provisória a partir de sobredita providência, ratifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva, conforme já decidido no dispositivo da sentença condenatória os quais invoco para se evitar tautologia. Diante deste panorama, registro a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Int. - ADV: JUSCELINO ANDRÉ DE LIMA (OAB 253334/SP), CÉLIA MARIA DUARTE DE ALMEIDA (OAB 268220/SP)

12/05/2021há 3 meses

Marília

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO GUSTAVO FERRARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO MITSUHIRO KOGAWA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0084/2021

Processo 1500099-28.2021.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - W.F.C.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação e CONDENO o réu W.F.C.J., qualificado nos autos pela: (1) prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção; (2) prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso II, c.c. artigos 61, inciso II, ‘f’, todos do Código Penal, à pena de 8 (oito) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. Considerando que os delitos não são de mesma espécie, vislumbro a ocorrência do concurso material (artigo 69 do Código Penal) e somadas as penas privativas de liberdade, resultam em 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal. Tendo em vista que o réu é reincidente, inclusive específico (processo 0022274-08.2014.8.26.0344 extinção em 26/9/2019 fl. 46), deverá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Por se tratar de crime cometido com grave violência à pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, I, do Código Penal). Além disso, em razão da reincidência do réu, não há como conceder-lhe suspensão condicional da pena (artigo 77, I, do Código Penal). O réu teve a prisão preventiva decretada logo após sua prisão em flagrante (fls. 69/70) em virtude da violência física cometida contra a vítima provocando-lhe diversas lesões, bem como da periculosidade externada ao incendiar o veículo, além do fato de ser reincidente específico em delitos no contexto de violência doméstica. O pedido de revogação da prisão preventiva foi reavaliado e indeferido quando do recebimento da denúncia (fls. 179/181) e passou por nova análise quando da realização da audiência de instrução (fls. 245/246). Além disso, como visto, permaneceu encarcerado durante o curso do processo, restando claro que persistem as razões que ensejaram sua custódia cautelar, fortalecidas agora pela sentença condenatória. Destarte, mantenho a prisão preventiva do réu, que não poderá recorrer desta sentença em liberdade. A negativa do direito em recorrer em liberdade no parágrafo acima, considerando a fundamentada revisão da custódia cautelar, significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal 13.964/2019). Assim, inicia-se a contagem de novo interregno a partir da presente data. Recomende-se-a no presídio em que se encontra. Oficie-se à Unidade Penal onde se encontra recolhido o réu para que seja transferido para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Em face da condenação supra, o sentenciado arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs. Todavia, caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade permanecerá sobrestada. Oportunamente, providencie-se o necessário para a execução da pena imposta. Oficie-se ao TRE/SP para o cumprimento do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, bem como comunique-se o IIRGD. Cobre-se a multa e a taxa judiciária, se forem devidas, de acordo com as NSCGJ. Para se evitar, ao menos por ora, a intimação pessoal do sentenciado, dê-se vista imediatamente ao Ministério Público e à Defensa, a fim de que se manifestem acerca de eventual recurso. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. No que concerne aos delitos de injúria e dano simples (aparelho celular), aguarde-se o decurso do prazo decadencial. P.R.I.C - ADV: JUSCELINO ANDRÉ DE LIMA (OAB 253334/SP), CÉLIA MARIA DUARTE DE ALMEIDA (OAB 268220/SP)

06/05/2021há 3 meses

Marília

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO GUSTAVO FERRARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO MITSUHIRO KOGAWA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0080/2021

Processo 1500099-28.2021.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - W.F.C.J. - Ficam os Defensores intimados a apresentar alegações finais no prazo de cinco dias. - ADV: JUSCELINO ANDRÉ DE LIMA (OAB 253334/SP), CÉLIA MARIA DUARTE DE ALMEIDA (OAB 268220/SP)

20/04/2021há 3 meses

Marília

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO GUSTAVO FERRARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO MITSUHIRO KOGAWA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0069/2021

Processo 1500099-28.2021.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - W.F.C.J. - Vistos. 1) Fls. 117/170: Resposta à acusação oferecida pela defesa técnica em favor de W.F.C.J.. Requer a complementação do laudo pericial com os quesitos apresentados, a revogação da prisão preventiva do réu com imposição de medida restritiva ou medidas cautelares diversas da prisão, a apresentação dos laudos periciais e a concessão do benefício do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código Penal. 2) Quanto à absolvição sumária, é digno de nota que, somente é possível decisão com fundamento nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal, quando a hipótese absolutória estiver comprovada de plano - o que não ocorre neste caso. A respeito, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e manifesta da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive quanto à atipicidade da conduta pela ausência de especial fim de agir nos tipos penais que o exigem” - APn 895/DF, Rel. Min. Nancy Adrighi, DJe 07/06/2019. Em uma análise perfunctória - própria desta etapa procedimental - e atento aos incisos do preceptivo em comento, não vislumbro demonstração concreta da (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente ou inimputabilidade; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que esteja (IV) extinta a punibilidade do agente. As matérias suscitadas pela defesa técnica confundem-se com o mérito e, em razão disso, a dilação instrutória é absolutamente necessária. 3) Em relação ao acordo de não persecução penal, insta salientar que o artigo 28-A, §2º, inciso IV, do Código Penal veda expressamente seu cabimento em se tratando de crime praticado no contexto de violência doméstica, o que impossibilita a proposta conforme mencionado pelo representante do Ministério Público às fls. 176/178. 4) Em que pesem os argumentos expostos, incogitável a revogação da prisão preventiva de WILSON. Entendo que a custódia cautelar constitui providência necessária visto que não houve alterações das circunstâncias que renderam ensejo à decisão de fls. 69/70. O comportamento agressivo e violento do réu ao agredir a vítima, demonstra que seriam insuficientes as medidas alternativas ao cárcere. Conforme informações coligidas dos autos, W. agrediu a vítima com socos e chutes, causando-lhe lesões corporais e danificou seu aparelho celular. Em seguida, ateou fogo em seu veículo. Tais condutas demonstram a periculosidade do agente e reforçam a necessidade da custódia cautelar. Ademais, W. ostenta antecedentes criminais e é reincidente em crimes envolvendo violência doméstica (vide certidão de fls. 46/47). Portanto, no caso em tela, exsurge a necessidade da segregação provisória, a fim de se garantir a ordem pública, a incolumidade da ofendida e assegurar a aplicação da lei penal. A respeito, já decidiu o Egrégio Colegiado Bandeirante: HABEAS CORPUS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE INOCORRÊNCIA MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA INCOMPATIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA CASOS GRAVES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA

VÍTIMA. ORDEM DENEGADA” - Habeas Corpus 2080412-54.2018.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Eid Sammarco, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/06/2018. Em se tratando de delitos ocorridos em âmbito de violência doméstica, onde se observa a subjugação do gênero feminino, a análise dos elementos indiciários, que revelem a necessidade da prisão preventiva, deve ser mais criteriosa, sem olvidar a proteção da mulher que, na maioria das vezes, acaba se curvando às investidas e às pressões do ofensor masculino, por razões econômicas e afetivas. Ante todo o exposto e o que mais consta, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa técnica, e o faço para MANTER incólume o decreto da prisão preventiva de W.F.C.J.. Registro a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, nos moldes do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. 5) Considerando as restrições de acesso aos prédios dos fóruns paulistas, em razão da pandemia de covid/19 (vide a Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM nº2549/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo), respeitada a Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, atento ao fato do réu estar preso, reputo imperiosa a realização de audiência virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. 6) Desta forma, designo a AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 29/04/2021 às 16:15h. 7) Para realização de sobredito ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, procuradores e testemunhas, podendo ser acessada via computador ou smartphone. A audiência será viabilizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso no ambiente eletrônico, podendo ser providenciada audiência teste com o servidor. 8) Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: \ 9) Digne-se o patrono constituído em informar, no prazo de 03 (três) dias, seu endereço de e-mail para envio do convite, bem como qualificação completa, endereço de e-mail e número de telefone celular ou WhatsApp das testemunhas arroladas às fls. 129. 10) Intimem-se a vítima e as testemunhas de defesa. O Digno Oficial de Justiça deverá solicitar que informem a) número de telefone b) endereço de e-mail, c) se possuem acesso à internet com câmera e microfone (aparelho celular, tablet ou computador) ou se alguém que já está no seu convívio possui essas ferramentas. Na mesma ocasião, devem ser informados que, enviado o e-mail, bastará acessar o link na data e horário marcados para ingressar na reunião, portando documento de identidade com foto. 11) Requisite-se e intimese o réu da realização do ato processual. 12) Oficie-se à Unidade Prisional para que providencie a participação do acusado na referida audiência, mediante as determinações técnicas da SAP e da Egrégia Corregedoria. 13) Comunique-se a Polícia Militar para que intime as testemunhas arroladas na denúncia e seja cientificada da realização do ato processual. 14) Oficie-se à Autoridade Policial, com cópia da petição de fls. 117/129, para que os quesitos apresentados pela defesa técnica integrem o laudo de exame de corpo de delito da vítima. 15) Cobre-se a vinda dos laudos periciais (fls. 33, 95/96 e 97/98). Faça-se constar no ofício que se trata de processo com réu preso e audiência designada. Por fim, determino à Serventia que os autos estejam regularizados, com a juntada de todas as certidões criminais requisitadas faltantes, quando da realização da audiência supra. Int. - ADV: JUSCELINO ANDRÉ DE LIMA (OAB 253334/SP), CÉLIA MARIA DUARTE DE ALMEIDA (OAB 268220/SP)

26/03/2021há 4 meses

Marília

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO GUSTAVO FERRARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO MITSUHIRO KOGAWA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0049/2021

Processo 1500099-28.2021.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - W.F.C.J. - Vistos. 1) Fls. 106/107: Habilitem-se os patronos no SAJ. 2) Registro a manifestação do Ministério Público quanto à impossibilidade da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal (fls. 03). 3) Tendo em vista a prova da materialidade e indícios da autoria, considerando que o libelo increpatório preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e por ora não vislumbrar as hipóteses dos incisos do art. 395 do mesmo diploma, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de W.F.C.J.. Digne-se a z. Serventia em proceder às anotações e comunicações de praxe. 4) Registre-se que há demonstração da materialidade delitiva, de acordo com o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e laudo pericial (fls. 04, 12/15, 16 e 40). Além disso, pelos depoimentos colhidos na fase inquisitiva, reputo que estão delineados os indícios de autoria, na esteira do relatório final da Autoridade Policial (fls. 91/94). 5) Sem olvidar o disposto nos incisos do § 2º do art. 315 do Código de Processo Penal (cuja redação foi conferida pela Lei Federal 13.964/2019), as Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal - HC 172182 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T. STF, j. 29/11/2019. No mais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP - HC 512.041/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2019. Em suma, considerando o teor dos elementos colhidos na seara pré-processual e indicados pelo Ministério Público, bem como pela denúncia satisfazer os pressupostos legais, imperioso o prosseguimento da ação penal em voga -sem prejuízo de reexame da matéria após manifestação defensiva. 6) Requisitem-se a folha de antecedentes e as respectivas certidões, inclusive a certidão estadual de distribuições criminais, caso ainda não estejam digitalizadas. 7) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. O citando será consultado pelo Sr (a). Oficial (a) de Justiça se pretende constituir advogado para defendê-lo no processo ou se, não dispondo de recursos, deseja que seja nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo. 8) Caso já esteja assistido por advogado, o causídico fica cientificado de sobredito prazo para oferecer resposta à acusação, a partir da disponibilização deste decisum no DJE, que serve de intimação de para todos os fins. O silêncio será interpretado como renúncia ao patrocínio da causa. 9) De qualquer modo, decorrido o decêndio sem manifestação, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública independentemente de nova ordem. 10) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a juntada dos laudos periciais requisitados pela Autoridade Policial às fls. 33, 95/96 e 97/98. No silêncio, cobre-se. 11) Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Int. - ADV: JUSCELINO ANDRÉ DE LIMA (OAB 253334/SP), CÉLIA MARIA DUARTE DE ALMEIDA (OAB 268220/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP
Início do Processo
2021