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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Providencia - Pedido de Providências

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE REGISTROS PUBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Nome, brasileira, viúva, aposentada, nascida aos 21/12/1946, portadora do RG: 00000-00e CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço, com endereço eletrônico email: email@email.com, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo, tendo seu escritório profissional localizado na EndereçoCEP: 00000-000, com endereço eletrônico email: email@email.com, receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 198 da lei 6015/73 , propor o presente,

PEDIDO DE PROVIDENCIA

Em face do Oficial do 5º Cartório de Registro de Imóveis, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço comercial na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

- PRELIMINARMENTE :

A prioridade na tramitação processual , nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, pois a requerente é idosa com 74 anos de idade , RG anexo, sendo parte legítima para postular o benefício,

1-) DOS FATOS

1.1-) A requerente è proprietária do imóvel situado na Endereçoº C.R.I. de São Paulo , conforme matricula anexa (doc.1).

1.2-) A requerente protocolou a prenotação nº 346.297 no 5º R.I. da São Paulo (doc.1), com o pedido de averbar o cancelamento da hipoteca, registrada sob R.9 da matricula 25.438

1.3-) Em resposta o 5º R.I expediu Nota de Devolução informando que :

"Nos termos do art. 251 da Lei 6.015/73, para o cancelamento da hipoteca, é preciso apresentar autorização expressa do credor hipotecário, ou, se for o caso, decisão judicial reconhecendo a perempção e autorizando o cancelamento do ônus, mediante intimação do credor hipotecário ."

1.4-) Em ato continuo, a requerente realizou pesquisa na internet e obteve a informação que a empresa CIA SIDERURGICA BELGO MINEIRA, alterou sua denominação social para ARCELOR BRASIL S/A e esta foi incorporada pela BELGO SIDERURGICA S/A, que alterou sua denominação social para ARCELORMITTAL BRASIL, esta incorporou com a BEKAERT formando por ultimo a empresa "BELGO BEKAERT ARAMES".

1.5-) Após vários contatos por email e por telefone, a empresa BELGO BEKAERT ARAMES, enviou carta de cancelamento de hipoteca juntamente com toda a documentação que julgou necessária para a referida baixa da hipoteca na matricula, contudo o 5º R.I. não reconheceu e expedi-o a Nota de Devolução prenotada 346.297 (doc.2), com varias exigências sendo inviável o seu cumprimento, tanto pelo volume de documentação, quanto pelo valor despendido, além do que poderá ser exigido nova documentação, cumpre salientar que a empresa BELGO BEKAERT, encontra-se na cidade de Contagem - Minas Gerais.

Prenotação 346.297 "Pela matrícula n. 25.438 verifica-se que o credor hipotecário é COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA, CNPJ 24.315.012/0002-54. Conforme cópias simples de documentos societários apresentados verifica-se que: a) COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA, CNPJ 24.315.012/0001-73, alterou sua denominação social para ARCELOR BRASIL S/A; e b) ARCELOR BRASIL S/A, CNPJ 24.315.012/0001- 73, foi incorporada pela BELGO SIDERURGIA S/A, CNPJ 17.469.701/0001-77, que alterou sua denominação social para ARCELORMITTAL BRASIL S/A. Foi apresentado instrumento particular autorizando o cancelamento da hipoteca subscrito por BELGO BEKAERT ARAMES LTDA., CNPJ 61.074.506/0001-30. Pelo exposto, verifica-se que, conforme cópias apresentadas, a credora atual é ARCELORMITTAL BRASIL S/A, CNPJ 17.469.701/0001-77 e não BELGO BEKAERT ARAMES LTDA., CNPJ 61.074.506/0001-30, sendo necessário esclarecer o motivo desta vir autorizando o cancelamento, comprovando com documentos oficiais (artigo 251 da Lei n. 6.015/73). Ademais, todas as alterações de denominação sociais e incorporações societárias deverão ser averbadas na matrícula, sendo necessário apresentar os respectivos documentos societários, devidamente registrados no Registro Público competente, nos originais ou em cópias autenticadas, sendo que no caso de incorporação societária, é necessário apresentar o instrumento de deliberação, protocolo de justificação e laudo de avaliação das duas empresas envolvidas, incorporadora e incorporada (artigo 176, § 1.º, inciso III, item 2, alínea b, c/c artigo 167, inciso II, item 5, c/c artigo 246, § 1.º, todos da Lei n. 6.015/73; artigo 98, § 2.º, da Lei n. 6.404/76). Cumpre ressaltar que, também, deverá ser apresentada cópia autenticada da prova de representação outorgada pela credora hipotecária aos subscritores do cancelamento, vigente à época de lavratura do título, ressaltando que, para atendimento dos princípios da segurança e da razoabilidade (Apelação Cível n. 0013759- 77.2012.8.26.0562 do Conselho Superior da Magistratura), é necessário observar: a) se a representação se der por procuração/substabelecimento, a (s) certidão (ões) do (s) traslado (s) deve (m) estar atualizada (s) em até 90 dias; b) caso contrário, apresentar cópia autenticada do estatuto social/alteração estatutária onde conste a representação vigente, acompanhado da certidão completa atualizada em até 90 dias, expedida pelo Registro Público de Empresas competente, a fim de comprovar que o estatuto social/alteração estatutária apresentado é o último arquivamento em que se comprova a representação. *Quando da reapresentação com o cumprimento das exigências, o título será reexaminado e estará sujeito a nova devolução."

1.7-) Diante da exigências acima descritas e da dificuldade de cumpri-las integralmente, a requerente socorre-se pela via legal o seu direito de requerer o cancelamento da hipoteca pela PEREMPÇÃO , haja vista que desde o registro da hipoteca, já se passaram 38 (trinta e oito) anos, sem interposição de nenhuma execução e ou cobrança do valor da hipoteca em desfavor da requerente ou da empresa que ela representava (doc.3)

2-) DO DIREITO

2.1-) Os prazos decadenciais integram a própria substância do direito potestativo, as hipotecas contratadas e registradas sob o regime do Código Civil de 1916 continuam sujeitas ao prazo de perempção de trinta anos, previsto no artigo 817, mesmo que seu termo se dê na vigência do Código Civil de 2002, como ensinou Humberto

Theodoro Júnior (A extinção da hipoteca pelo decurso do tempo no regime do Código Civil de 2002).

Art. 817. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer trinta anos, da data do contrato. Desde que perfaça 30 anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo- se por novo título e nova inscrição; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir (C.C 1916)

2.2-) Em razão da natureza decadencial do prazo referido no art. 1.485 do Código Civil, não se deve aplicar, no direito potestativo de renovar ou reconstituir a hipoteca em vias de perempção, a regra de direito intertemporal estatuída pelo art. 2.028 do atual Código Civil.

Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

2.3-) Desde forma, desde que a hipoteca perfaça o prazo de 30 (trinta) anos , no caso em questão já passaram mais de 38 (trinta e oito) anos , está só poderia ser reconstituída por novo título e novo registro; desde que as partes assinem uma nova hipoteca, caso contrario, o direito de exigi-la escoou-se pela decadência.

Neste contexto, de acordo com Nome:

"O prazo de trinta anos é de natureza decadencial, de modo que não se aplicam as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas aplicáveis à prescrição. Escoado o prazo, a hipoteca se extingue de pleno direito , ainda que antes do cancelamento junto ao registro imobiliário, cujo efeito é meramente regularizatório, a ser pedido pelo interessado ao oficial. Não se confundem perempção da hipoteca com prescrição da pretensão da obrigação garantida. Disso decorre a possibilidade da perempção da garantia ocorrer antes da prescrição da obrigação garantida, que se converterá em quirografária (...) Ultrapassado o prazo fatal de trinta anos, somente subsiste a garantia real mediante novo contrato de hipoteca e novo registro imobiliário " ( Código Civil Comentado, Ministro Cezar Peluso coordenador; Barueri/SP: Manole, 2010, p. 1590).

2.4-) Em relação ao cancelamento da hipoteca do R.9 da matricula 25.438, registrada em 30/06/1982, a hipoteca não era um titulo de credito, era uma garantia de credito, para poder comprar produtos da empresa Siderúrgica Belgo Mineira, que na época só vendia matéria prima para os clientes que apresenta-se um imóvel em garantia, além do mais podemos verificar que na hipoteca tem prazo de validade de 5 (cinco) anos.

2.5-) Foi exigido na prenotação, todas as alterações de denominação sociais e incorporações societárias, bem como varias outras documentações, tornando-se inviável a solicitação de toda esta documentação já que a empresa localiza-se no Estado de Minas Gerais.

3-) DO PEDIDO

3.1-) Diante de todo o exposto requer:

a) O deferimento da prioridade no tramite processual, diante da idade da requerente.

b-) O deferimento do cancelamento da Hipoteca no R.9 da matricula 25.438, registrada em 30/06/1982, pela perempção c-) A citação do 5º R.I. para contra razoar o pedido de cancelamento de hipoteca pela perempção

d-) A citação do Ministério Público

e-) A citação da empresa "CIA SIDERURGICA BELGO MINEIRA" CNPJ: 00.000.000/0000-00, no endereço EndereçoCEP: 00000-000, caso seja o entendimento de Vossa Excelência.

e-) Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.

Junta-se a este petitório certidão negativa do distribuidor civil em nome da requerente, como prova que nestes anos decorridos não houve execução da hipoteca (doc.3)

4-) DO VALOR DA CAUSA

4.1-) Para os efeitos legais, atribui-se à presente demanda o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos

Pede deferimento

São Paulo 22 de março de 2021

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Dr. Nome

00.000 OAB/UF