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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0040

Petição Inicial - Ação Compra e Venda

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA -- VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA.

Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador da cédula do RG 00000-00pelo SSP/PA, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, cidade de Breu Branco, Estado do Pará, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF-A, com escritório na Rua C, nº 455-A, Bairro Cidade Nova, nesta Cidade de Parauapebas-PA, E-mail: email@email.com, para propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, OBRIGAÇÃO

DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS.

Em face da WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS S/A, CNPJ 00.000.000/0000-00com sede administrativa à EndereçoBairro: Vila Nova Conceição, CEP:00000-000 - SP/SP e CIPASA PARAUAPEBAS PAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, 00.000.000/0000-00, com sede administrativa à EndereçoCep 00000-000, E-mail: email@email.com, AMBOS, VENDEDORES/CREDORES, com esteio nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

1 - DOS FATOS

Os Requerentes, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, na data de 18 de junho de 2.014, realizou a compra de um imóvel para fins residenciais junto à empresa requerida no valor de R$ 00.000,00(quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), tendo liquidado como valor de entrada (sinal) a quantia de R$ 00.000,00, (Doc.04).

Conforme determinado em Contrato, restou o valor de R$ 00.000,00( B.3 ) a ser pagos em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 00.000,00, sendo que a primeira parcela, venceria em 15/09/2014 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, até o final da liquidação, já acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano pelo Sistema de Amortização da Tabela Price e o valor de R$ 00.000,00( B.4 ) , que foi dividido em 15 (quinze) parcelas anuais e sucessivas no valor de R$ 00.000,00, onde cada uma, vencendo-se a primeira delas em 15/06/2015 e as demais em igual dia e mês dos anos subsequentes, até o final da liquidação, já acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano pelo Sistema de Amortização da Tabela Price.

Sendo que o preço total do imóvel previsto expressamente na Clausula 2.1.2 - B.6 ficou estabelecido no valor de R$ 00.000,00. Colacionado parcialmente abaixo:

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Ressaltamos que a cobrança efetivada pela Imobiliária, expostas no Extrato em anexo (doc.04), depreende-se, que algo está errado. Pois que, se continuar dessa maneira, pelas contas da imobiliária/ré, os Requerentes pagarão muito mais do que é devido. E daí, surge à necessidade imperiosa da revisão de algumas cláusulas contratuais deste mútuo, seja porque desprovida de razão, seja porque incompatíveis umas com as outras e, notadamente, com os Princípios Constitucionais dos Direitos Fundamentais, logo, entendidas como inconstitucionais.

Não obstante ao pagamento de 54 parcelas mensais e 09 parcelas intermediárias que comprovam a quitação de R$ 00.000,00, os Réus cobram indevidamente, ainda, uma quantia de R$ 00.000,00como saldo total a pagar, conforme extrato financeiro abaixo parcialmente colacionado. ( Doc.04 ).

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Deste modo, resta dizer que do valor de R$ 00.000,00estabelecido na Clausula 2.1.2 - B.6, como preço total do imóvel , mesmo após o mutuário já efetivamente ter quitado o montante de R$ 00.000,00, ainda lhe imputado a cobrança de um suposto saldo devedor de R$ 00.000,00. Isto é, não obstante ao pagamento de 54 parcelas mensais e mais 09 parcelas intermediárias, o saldo devedor total amortizado no Contrato foi apenas de R$ 00.000,00.

Assim, como se observa no suposto saldo devedor acima R$ 00.000,00e que somado ao valor já efetivamente já pago de R$ 00.000,00, resulta em um total R$ 00.000,00. Demonstrado a discrepância entre o valor estabelecido na Cláusula 2.1.2, item B6 e o valor efetivamente cobrado do consumidor. O que perfaz uma cobrança indevida na ordem de R$ 00.000,00. Ou seja, o mútuo é uma fraude .

Assim, fica claro que para atrair o consumidor desprovido de conhecimento técnico, os Réus expressam um valor como forma de pactuação a ser seguido durante todo a vigência do mútuo, porém na prática, quando de sua execução, apresenta uma discrepância em desfavor do consumidor na ordem de R$ 00.000,00(vinte e seis mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos).

Nesse contexto, a capitalização de juros está longe de ser um instituto conhecido, compreendido e facilmente identificado pelo consumidor. A realidade cotidiana é a de que os contratos que incluem a incidência de juros, muito embora estejam cada vez mais difundidos na nossa sociedade, ainda são incompreensíveis à maioria dos consumidores, que são levados a contratar e aos poucos vão aprendendo pelas regras da experiência.

Doutra banda, atribui-se às empresas -detentora de elevado conhecimento a respeito dos valores envolvidos, dos métodos de cálculo, o perfil de seu cliente e dos riscos operacionais envolvidos, desta forma, tem o dever de prestar às informações de forma clara e evidente, no intuito de dar concretude ao equilíbrio entre as partes das relações de consumo. Todavia, não o faz.

O CDC determina expressamente que haja esclarecimento detalhado, claro, preciso, correto e ostensivo, de todas as cláusulas que compõem os contratos de consumo, sob pena de abusividade.

Assim, se deve concluir que a simples referência expressa das taxas de juros anual e mensal legalmente instituídas, NÃO é por si só, clara o bastante aos olhos do Consumidor, a ponto de se antever a existência da capitalização composta (juros sobre juros), uma vez que o consentimento dado pelos consumidores/requerentes às cláusulas contratuais, lhe são impostas pelo contrato de Adesão.

Destarte, mesmo para àqueles consumidores dotados de profundo conhecimento acerca da matéria, a simples visualização das taxas de juros não é suficiente para compreensão adequada de qual forma de capitalização lhe está sendo ‘ofertada’ ou imposta. Por exemplo, a periodicidade na capitalização, é um dado relevante para a apuração da taxa de juros real incidente no contrato, bem como para o acompanhamento da evolução do saldo devedor.

Salientamos que além da capitalização composta, mesmo para a apuração dos valores anuais, calculados por método simples, demandaria a utilização de meios eletrônicos, que para a maioria dos consumidores, não faz parte do seu cotidiano, dificultando a identificação visível da própria divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal.

Chega-se à ilação, desse modo, que a menção numérica às taxas de juros no contrato em lide, embora se permita a compreensão dos termos contratados, não é, por si só, suficiente ao efetivo cumprimento do dever legal de prestação da adequada e transparente informação, que deve se encontrar escrita de forma compreensível ao consumidor. Assim, no caso em lide, deve-se, portanto, ser afastada a capitalização dos juros compostos, haja vista que houve violação da boa-fé objetiva.

Ressaltamos Excelência, que além de praticar abusividade pela cobrança de juros sobre juros, os Requeridos, ainda aplicam reajustes mensais nas prestações pelo IGPM/FGV , o que eleva substancialmente o valor das parcelas a serem pagas, inviabilizando econômica e financeiramente o Autor, configurando abusividade na relação consumerista. O que está expresso na Clausula 2.1.2 - B.5 . Colacionado parcialmente abaixo:

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Todavia cabe ressaltar que a cobrança de juros compostos , isto é, "juros sobre juros", é uma prática vedada pelo Decreto nº 22.626/33, que proíbe terminantemente a capitalização composta de juros, conforme orientação que consta da Súmula nº 121 do STF que sentencia :

"É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada"

Assim, fica demonstrado cabalmente que as Requeridas, embora informando a opção pela forma de remuneração do aludido capital (Sistema de Amortização da Tabela Price) ainda assim, à revelia da Legislação Federal reajusta as prestações mensalmente pelo IGPM/FGV , prática terminantemente proibida pela Lei 9.069/1995, Artigo 28 § 1º.

Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.

§ 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano. ( grifos nossos)

Como já exaustivamente demonstrado acima, as empresas Requeridas cometem abusividade pela cobrança dos juros composto e inflaciona propositalmente as prestações ao reajustá-las mensalmente pelo IGPM/FGV, tornando o mútuo uma fraude.

Ressaltamos que a taxa de juros aplicada aos Contratos não pode embutir juros compostos, conforme o artigo do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura, Súmula 121 do STF. Neste sentido já se manifestou o E. Tribunal do Justiça deste Estado do Pará, conforme Ementa do julgado abaixo colacionado:

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0007805-58.2016.8.14.0040

APELANTE: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA, LMSE EMPREDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

APELADO: FAGNER DE SOUSA CRUZ

RELATOR (A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA

JUNIOR

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN) OU O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI ).

1 - Inequívoca é a autorização legislativa quanto à admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema Financeiro Imobiliário. Art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, Súmula 539 do STJ e Lei nº 9514/97.

2 - Todavia, é imperioso destacar que as construtoras não se equiparam às instituições financeiras, e que, por isso, a autorização para a realização de capitalização mensal de juros, não incide nos contratos de compra e venda de imóvel entre construtora e adquirente. Prática abusiva. Cláusula Nula ."( G.N )

Aliás, nos ensina o preclaro José Afonso da Silva:

As cláusulas que estipularem juros superiores são nulas. A cobrança acima dos limites estabelecidos, diz o texto, será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos em que a lei dispuser. Neste particular, parece-nos que a velha lei de usura (Dec. 22.626/33) ainda está em vigor . (José. Curso de Direito Constitucional Positivo - 9a ed. São Paulo - Malheiros - 1994. P. 704).

Portanto, a Súmula 121 do STF, bem como o art. , do Decreto n. 22.626/33 vedam a cobrança mensal de juros capitalizados, sob qualquer pretexto, não havendo, a possibilidade de capitalizar-se a taxa, posto que não suplanta a taxa legal máxima, limitada pelo art. da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33).

Qualquer taxa convencionada deve ser aplicada de forma simples, linear e não capitalizada, ainda que por Instituição Financeira. Vejamos uma, entre centenas de decisões do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:

Direito Privado. Juros. Anatocismo. Vedação incidente também sobre instituições financeiras . Exegese do enunciado n. 121, em face do n. 596, ambos da súmula STF. Precedentes da Excelsa Corte.

A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art. do Decreto n. 22.626/33 pela Lei n. 4.595/64 . O anatocismo, repudiado pelo verbete

n. 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o enunciado n. 596 da mesma súmula. Relator: Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira. Recorrente:

Banco Itaú S/A. Recurso Especial n. 1.285. Quarta Turma Os Tribunais Estaduais têm seguido essa orientação: RT 692/172 - Juros - Anatocismo - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 4.º do Dec.22.626/33 e Súmula 121 do STF (STJ). RT 592/135 - Mútuo - Juros - Débito mensal na conta do mutuário, passando a constituir novo saldo - Cálculo, no mês seguinte, sobre o novo saldo - Correção monetária a cada trimestre - Condenação dessa prática pela Súmula 121 do STF - Capitalização de juros inadmitida - Anatocismo caracterizado (1º TA CIVIL SP).

Portanto, a cláusula contratual que estabeleça juros compostos mensalmente e o reajuste mensal pelo IGPM/FGV, rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito , dando ensejo à ação declaratória, de repetição de indébito ou até consignatória, entre outras, em virtude do disposto nos artigos 42 e 51, XV da Lei nº 8.078/90, além dos artigos e 13 do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura).

É preciso lembrar que nem mesmo os bancos podem utilizar mais juros compostos, quando se trata de Contrato com garantia de alienação fiduciária, pois que:

a) há afronta à proibição e juros capitalizados (art. e 6º, do Decreto n. 22.626/33) e Súmula 121 do STF; e que,

b) o sistema de juros compostos fere o princípio da transparência.

Sendo assim, tratando-se de relação de consumo, de acordo com os artigos 42 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante lesado poderá ver-se ressarcido de valor equivalente ao dobro do que eventualmente tenha efetivamente pago em excesso - no caso da abusividade dos juros compostos cobrados pela Tabela Price e pelos os reajustes mensais cobrados, vez que são nulos os itens B.3 e B.4 da cláusula 2.1.2. Que conforme recalculo feito por profissional qualificado, perfaz o valor cobrado e recebido pelas empresas no montante de R$ 00.000,00(novecentos e sessenta e três reais e um centavo). (Doc.05)

Para corrigir o problema, mister se faz uma revisão no contrato, suprimindo a disposição que prevê a cobrança de juros compostos e os reajustes mensais das prestações pelo IGPM/FGV ,

CLÁUSULAS 2.1.2, item B5 pois contraria a lei federal de nº 10.192/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências, em seu artigo § 1º:

Art. 2º. É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano .

§ 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. (grifei)

Devendo também ser suprimida os itens B.3 e B.4, da Clausula 2.1.2, pelo uso da tabela price por configurar a utilização indevida de cobrança de juros sobre juros.

2- DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

As partes pactuaram expressamente que o preço final estabelecido no mútuo é de R$ 00.000,00.

Contudo, como já demonstramos, na pratica os Réus cobram o valor de R$ 00.000,00(cento e vinte e um mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos).

No caso em lide, a obrigação de fazer consiste no comprometimento dos Réus (Credores) em realizar o cumprimento de Cláusula Contratual 2.1.2, item B.6 , em favor do Requerente, pelo compromisso de compra e venda de um imóvel financiado, pois fizeram constar no mútuo como o valor, o preço final de R$ 00.000,00.

Logo, foi pactuado um valor como preço final do imóvel financiado, e os Réus cobram na prática outro valor, ficando ao final um valor impagável. Isto é, R$ 00.000,00a maior.

Excelência, a obrigação de fazer estabelecida pelo art. 248 do código civil:

Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. ( grifei )

Ressaltamos Excelência, que o caso em tela, trata-se de Contrato de Adesão, onde está claro que os Réus não cumprem o que foi pactuado no mútuo, além do que foram os próprios Réus que redigiram o Contrato e pelo Princípio da Boa Fé eles são obrigados a cumprir o que está pactuado no mútuo e em benefício à parte que não o redigiu, no caso o Autor/Consumidor, que foi enganado diante de tamanha discrepância de valor.

Assim, em conformidade com o art. 113, § 1º inciso IV, do Código Civil, que determina:

" Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

(...)

IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo , se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)"( g.n )

Assim, estamos diante de uma obrigação de fazer dos credores para com os consumidores, no sentido de demonstrar a boa-fé contratual e para tanto, devem cumprir o que está estabelecido no mútuo, isto é, fixando o valor total do preço final do financiamento e que conforme clausula 2.1.2, B.6 deve-se manter "O preço final com juros... resulte no preço total de R$ 00.000,00."

3 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que, ao analisar a situação fática, chega-se à conclusão de que a presente demanda é derivada de relação de consumo, em vista do disposto no art. do Código de Defesa do Consumidor.

A proteção do consumidor está respaldada na Constituição Federal, em seus artigos , inciso XXXII e 170, inciso V.

O CDC reconhece, ainda, a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio do disposto em seu artigo . Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII).

Outrossim, temos que a empresa ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º.

Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica e financeira, bem como a vulnerabilidade do consumidor em face da Ré.

4 - DA REPETIÇÃO DO INDEBITO PELA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS.

Diz o art. , V, do Código de Defesa do Consumidor:

" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(omisso)

V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;"

Já o art. 39, inciso V, do mesmo Diploma diz o seguinte:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(omissos)

V - Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

E, finalmente, o artigo 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)

IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...)

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

I - Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; (...)

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Por outro lado, o art. 421 o art. 422 do Código Civil preveem:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

E, finalmente, o art. 42, do mesmo Codex:

Art. 42.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ( g.n )

Assim, é direito do consumidor ter restituição em dobro do valor pago, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei n.º 8.078/90 tendo em vista a má-fé dos Réus em reajustar as parcelas muito além do que está consignado em Contrato, afrontando a legislação brasileira, ao praticar anatocismo, com a aplicação de juros sobre juros e concomitantemente reajustar as prestações mensais pelo IGPM/FGV, ocasionando uma diferença nas prestações o montante de R$ 00.000,00, o que representa em média 03 parcelas mensais acordadas, e que foram cobradas indevidamente do Autor e inviabilizando no todo a adimplência contratual. Logo, o valor deve ser devolvido em dobro.

Importante lembrar que a cláusula punitiva tem como objetivo repor as perdas e danos que a Parte Requerida sofrer em virtude da cobrança indevida dos valores pactuados em Contrato causado pela outra parte, o que, diante da relação aqui posta, deve ser levado em consideração que os Réus inviabilizaram a adimplência contratual, pela cobrança excessiva das parcelas reajustadas, e que embora reiteradas reclamações e até este momento em nada se manifestou no sentido de ressarcir o consumidor pelos valores pagos e transtornos sofridos.

5 - DOS PEDIDOS

Posto isso, no mérito requer:

a) A designação de audiência de conciliação ou mediação, caso entenda-se pertinente;

b) A citação dos Requeridos para que, querendo, compareça à eventual audiência designada, bem como para que apresente resposta à presença ação, sob pena de revelia e confissão;

c) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação para reconhecer e declarar nulos os itens da B.3 e B.4 , da Cláusula 2.1.2 do Contrato de Compra e Venda por utilizar a Tabela Price. (cobrança de juros sobre juros);

d) Sejam as Requeridas compelidas a restituírem ao Requerente o valor do indébito, em dobro, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso, com incidência de juros de 1% ao mês;

e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que requer sejam fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação;

f) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, sem exceção, requerendo, desde logo, a oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado no momento oportuno, e a juntada de novos documentos, sem prejuízo da produção de outras provas que se mostrem necessárias durante a instrução processual.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00(cinquenta e quatro mil, setecentos e oito reais e setenta e quatro centavos) para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Parauapebas, 17 de Nomede 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-A