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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.24.0022

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

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AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Nome, brasileiro, Estado Civil, estudante, portador do RG 00000-00, inscrito no CPF sob o n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Dourados/MS, e Nome, brasileiro, Estado Civil, estudante, portador do RG 00000-00, inscrito no CPF sob o n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vêm por meio dos advogados infra-assinados, muito respeitosamente, a Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

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em desfavor de Nome DF SERVICOS E LOGISTICA EIRELI, inscrita no CNPJ n°. 00.000.000/0000-00, situada na Q SQB 1 EndereçoCEP 00000-000, representada pelo sócio proprietário, pelas razões seguintes:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Os reclamantes são pessoas pobres/necessitadas nos termos da Lei n°. 7.115/86 e Lei ° 1.160/50, fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, por não terem condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações em anexo.

II - DOS FATOS

Os reclamantes foram contratados pela empresa reclamada, para trabalhar por 61 dias nas eleições municipais de 2020, do dia 21 de setembro de 2020 até dia 20 de novembro de 2020, na zona eleitoral n° 43 em Dourados-MS.

A remuneração inicial era de R$ 00.000,00.

Os reclamantes foram contratados para laborar 8 horas diárias, 44 horas semanais, entretanto, no momento da contratação, os reclamantes assinaram um contrato de Banco de Horas, mesmo sem haver essa previsão no contrato de trabalho estabelecido entre os reclamantes e a reclamada.

Ocorre que não fora explicado adequadamente o que se referia o aludido contrato de Banco de Horas, e por necessitarem do trabalho, os reclamantes não questionaram.

Durante o período trabalhado, a funcionária da reclamada Solange Brito teve a incumbência de intermediar os contratados com a empresa. As folhas de ponto eram assinadas uma vez ao mês, sendo indicado pela funcionária Solange que informassem os horários de acordo com funcionamento do cartório eleitoral.

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Havia um horário previsto das 12:00h às 19:00h, de segunda a sexta-feira, entretanto na maioria dos dias os horários eram variados, inclusive houve trabalho aos sábados e domingos. Não havia descanso intrajornada.

No mês de novembro, que ocorreria as eleições, o cartório informou que haveriam muitas horas extras a serem cumpridas, como por exemplo, dia 15 de novembro, iniciaram o trabalho às 5:00h e saíram por volta das 22:00h.

Em nenhum momento os reclamantes souberam que havia débitos de horas a serem cumpridos, não houve fornecimento de qualquer extrato de horas durante a prestação de serviço, somente assinavam uma folha a mão uma vez por mês, contrariando a legislação. Dessa forma, os reclamantes foram surpreendidos ao final do contrato no momento do pagamento final, apesar de terem trabalhado 53 horas extras no mês de novembro, não receberam pelo trabalho realizado.

Ao questionarem a empresa o motivo do não recebimento, foi informado que com base no contrato de Banco de Horas assinado, havia horas negativas a serem cumpridas, o que gerou um desconto nas horas extras a serem recebidas.

Os reclamantes sempre cumpriram com todas as suas obrigações como empregados, tanto na pontualidade quanto no comprometimento com suas funções.

Razão pela qual não resta outra alternativa, senão a propositura da presente ação.

III - DO DIREITO

III.1 - DA NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA

Nos termos do art. 71 da CLT, todo e qualquer trabalho contínuo, o qual sua duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação.

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Os reclamantes foram contratados para laborar 8 horas diárias, 44 horas semanais, porém o trabalho era geralmente das 12:00h às 19:00h, de segunda a sexta-feira, entretanto na maioria dos dias os horários eram variados, inclusive houve trabalho aos sábados e domingos. Não havia descanso intrajornada.

Dessa forma, não concedido intervalo intrajornada diante de habituais prorrogações do horário de trabalho, é devida a indenização prevista no art. 71, §4° da CLT. nesse sentido:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. "REUNIÕES RELÂMPAGO". HORAS EXTRAS. SÚMULAS 366, 437 E 449/TST. Nos termos do item IV da Súmula 437/TST, "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT". O padrão de concessão do intervalo intrajornada diz respeito à jornada efetivamente trabalhada, e não à jornada contratada, de modo que, ainda que a jornada contratada seja de seis horas, se o empregado laborar mais do que o acordado, automaticamente deverá ser concedido o intervalo para descanso nas proporções previstas no art. 71 da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. 1

Assim sendo, a indenização das horas deve ser em sua integralidade com adicional de no mínimo 50%.

1 (TST - Ag-AIRR: 116484420155010342, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2018,

3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019).

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Assim, os reclamantes fazem jus ao pagamento de horas extras, referente aos 47 dias trabalhados, devidamente acrescidas em 50% (cinquenta por cento) da hora normal, em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso, nos termos do § 4° do art. 71 da CLT, da seguinte forma:

a) 47 horas extras no valor de R$406,82 (quatrocentos e seis reais e oitenta e dois centavos) para Nome;

b) 47 horas extras no valor de R$406,82 (quatrocentos e seis reais e oitenta e dois centavos) para Nome.

III.2 - DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS

Os reclamantes foram contratados para laborar 8 horas diárias, 44 horas semanais, entretanto, no momento da contratação, os reclamantes assinaram um contrato de Banco de Horas, mesmo sem haver essa previsão no contrato de trabalho estabelecido entre os reclamantes e a reclamada.

Ocorre que não fora explicado adequadamente o que se referia o aludido contrato de Banco de Horas, e por necessitarem do trabalho, os reclamantes não questionaram.

Em nenhum momento os reclamantes souberam que havia débitos de horas a serem cumpridos, não houve fornecimento de qualquer extrato de horas durante a prestação de serviço, somente assinavam uma folha a mão uma vez por mês, contrariando a legislação. Dessa forma, os reclamantes foram surpreendidos ao final do contrato no momento do pagamento final, apesar de terem trabalhado 53 horas extras no mês de novembro, não receberam pelo trabalho realizado.

Ao questionarem a empresa o motivo do não recebimento, foram informados que com base no contrato de Banco de Horas assinado, havia horas negativas a serem cumpridas, o que gerou um desconto nas horas extras a serem recebidas.

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O extrato do Banco de Horas deve ser apresentado mensalmente, informando as horas devidas, o que não ocorreu. Portanto, por não ter sido cumprido adequadamente, fazem jus os reclamantes ao pagamento das horas extras por tratar-se de horas suplementares, laboradas além das normais, devendo o Banco de Horas e a compensação de jornada ser nula, determinando o pagamento das horas que ultrapassarem a oitava diária.

Este é o entendimento dos tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA N° 85 DO TST . Em razão de caracterização de contrariedade à Súmula n° 85 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA MAJORAÇÃO DO DSR. O v. acórdão regional, não diz qual o teor da cláusula da norma coletiva de 2000 que previu a incorporação do percentual de 16,66% no salário hora do trabalhador a fim de remunerar os DSRs, nem menciona sobre a existência ou não de normas coletivas posteriores com cláusulas semelhantes. Portanto, deve ser considerado que não houve o correto pagamento dos repousos semanais, pois, decidir de forma diversa demandaria o revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado nesta instância, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. Com relação às diferenças de benefício previdenciário pela majoração do DSR, inviável o prosseguimento da revista, uma vez que, com relação ao tema em exame, a reclamada não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem transcreveu arestos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, não preenchendo, pois, qualquer requisito previsto no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no aspecto . VALIDADE DO BANCO DE HORAS. HORAS

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EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA N° 85 DO TST. O Regional, ao concluir que inválido o banco de horas, registrou que "incumbia à reclamada fornecer mensalmente ao empregado um demonstrativo referente a sua situação no banco de horas, para que este pudesse ter um controle sobre o seu crédito e débito de horas, o que não ocorreu no caso. Complementou, que," não veio aos autos o alegado extrato mensal do banco de horas e tampouco os cartões-ponto apresentam demonstrativo das horas creditadas e debitadas para conhecimento do empregado ". Asseverou, ainda, que" ao lado disso, inexiste prova de que a reclamada tenha informado o sindicato da categoria profissional sobre o número de horas levadas a crédito e débito, obrigação estabelecida na alínea g da cláusula 25. "Consignou, por fim, que"a jornada habitualmente considerada pela reclamada, salvo raras exceções, era de 9, 10 horas, o que deveria acontecer apenas de forma eventual, tendo em vista a alegada finalidade de compensar os dias-ponte, que sequer encontra previsão nas normas coletivas. Soma-se a isso o fato de o autor ter trabalhado em inúmeros sábados da contratualidade, a exemplo do mês de março de 2004, em que o autor trabalhou 4 sábados corridos (fls. 308/309). Resta evidente, portanto, a prestação de horas extras de forma habitual, a qual invalida o regime de compensação semanal". Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que válido o regime de banco de horas e de compensação semanal, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula n° 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Porém, no que diz respeito ao pleito sucessivo de limitação da condenação relativa às horas destinadas à compensação somente ao adicional, o v. acórdão regional, ao reputar devido o pagamento de horas extras integrais (hora + adicional), mesmo em relação àquelas destinadas à compensação, incorreu em contrariedade à Súmula n° 85 desta

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Casa . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto. 2

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. A validade do banco de horas pressupõe o preenchimento das condições estabelecidas no art. 59, § 2°, da CLT ou seja, as horas destinadas ao banco de horas não poderão exceder, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem poderá ser ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Além dessas, caso existam condições na norma coletiva instituidora do banco de horas, também deverão ser observadas para que seja considerado válido. Hipótese em que ultrapassando o limite imposto pelo art. 59, § 2°, da CLT, o que torna inválido o regime de banco de horas adotado pela reclamada. Além disso, a ré não apresenta extratos de saldo do banco de horas que permitam o acompanhamento dos créditos e débitos decorrentes das jornadas diárias, sendo que os cartões-ponto anexados não permitem verificar os minutos e as horas diários destinadas à compensação, a fim de se aferir a correção dos saldos mensalmente lançados, o que também invalida o regime de banco de horas. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no tópico.RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA N° 60, II, DO TST. ART. 73, § 5°, DA CLT. O fato de a jornada começar antes e acabar depois do horário noturno definido no art. 73, § 2°, da CLT, não tem o condão de afastar a incidência do adicional noturno nas horas trabalhadas após as 5 horas. Não seria razoável interpretar a Súmula n° 60 do TST dessa forma. Assim, as horas trabalhadas após as 05 horas são consideradas como prorrogação da jornada noturna, de modo que todos os efeitos dessa jornada devem ser aplicados, inclusive no que se

2 (TST - RR: 1642006220095040231, Data de Julgamento: 18/03/2015, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015)

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refere à redução ficta da hora. Recurso ordinário adesivo do reclamante a que se dá provimento. 3

Ademais, de acordo com Nadia Demoliner Lacerda 4 , mestre e doutoranda em direito do trabalho: "A licitude do sistema exige, evidentemente, absoluta transparência, sendo essencial que o empregado tenha acesso periódico sobre o saldo de horas a débito e a crédito"

Dessa forma, requer que seja declarada a nulidade do Banco de Horas, bem como o pagamento das horas extras realizadas, assim consideradas os excedentes da 8a diária e da 44a semanal, contadas minuto a minuto, com acréscimo do adicional normativo ou legal, que por serem habituais deverão ter reflexos em verbas contratuais e rescisórias:

a) 53 horas extras no valor de R$458,45 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) para Nome;

b) 74 horas extras no valor de R$640,53 (seiscentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos) para Nome.

III.2 - DO DANO MORAL

Os reclamantes foram contratados para uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, porém, trabalharam realizando horas extras que não foram pagas, ao questionarem a reclamada, foram informados que com base no contrato de Banco de Horas assinado, havia horas negativas a serem cumpridas, o que gerou um desconto nas horas extras a serem recebidas.

Assim, sofreram os reclamantes danos de ordem moral ao não receber os valores devidos das horas extras durante todo o contrato de trabalho, portanto, é evidente o dano sofrido, considerando que não receberam suas verbas

3 (TRT-4 - RO: 00001069720155040551, Data de Julgamento: 29/03/2017, 8a. Turma)

4 (Disponível em: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2012/03/empresa-deve-fornecer-saldo-

de-horas-empregado-diz-tst.html).

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salariais de forma correta, uma vez que nada receberam pelas horas extras realizadas durante todo o contrato de trabalho

Os reclamantes laboraram de forma prodigiosa para a reclamada, sendo que a mesma ao invés de reconhecer o trabalho dos reclamantes, fez justamente o contrário, não pagou horas extras, sob a justificativa de que havia horas a serem cumpridas através do Banco de Horas, sendo que nunca foi apresentado os extratos das horas aos reclamantes.

Nessa matéria de prova do dano moral não se poderá exigir uma prova direta. Não será, evidentemente, com atestados médicos ou com o depoimento de duas ou três testemunhas, que se demonstrará a dor, o sofrimento, a aflição, em suma, o dano moral alegado por aquele que pleiteia, em juízo, a reparação. 5

Nome defende a tese da prova in re ipsa, contida nas entrelinhas da seguinte afirmação: "Importante ideia jurídica, trazida a lume especialmente por meio de construção doutrinária, tem defendido que não há como se cogitar de prova do dano moral, já que a dor física e o sofrimento emocional são indemonstráveis. Essa opinião dispensa a prova em concreto do dano moral, por entender tratar-se de presunção absoluta, ou "iuris et de iure"

Sendo assim, requer que Vossa Excelência, determine se a arbitrar o quantum devido aos reclamantes, o qual propõe o valor apenas para fins de valoração do pedido, na seguinte forma:

a) R$ 00.000,00 para Nome;

b) R$ 00.000,00 para Nome.

5 (VALLER:1995,309).

6 (GIUSTINA:1996, 11).

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IV - DOS PEDIDOS Por todo exposto, requerem:

A) a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, referente aos 47 dias trabalhados, devidamente acrescidas em 50% (cinquenta por cento) da hora normal, em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso, nos termos do § 4° do art. 71 da CLT, da seguinte forma: 47 horas extras no valor de R$406,82 (quatrocentos e seis reais e oitenta e dois centavos) para Nome e 47 horas extras no valor de R$406,82 (quatrocentos e seis reais e oitenta e dois centavos) para Nome.

B) que seja declarada a nulidade do Banco de Horas, bem como o pagamento das horas extras realizadas, assim consideradas os excedentes da 8a diária e da 44a semanal, contadas minuto a minuto, com acréscimo do adicional normativo ou legal, que por serem habituais deverão ter reflexos em verbas contratuais e rescisórias, da seguinte forma: 53 horas extras no valor de R$458,45 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) para Nome e 74 horas extras no valor de R$640,53 (seiscentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos) para Nome.

C) indenização por danos morais, que sugere seja fixada da seguinte forma: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Nome e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Nome, ou em valor que esse D. Juízo entender satisfatório, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, com os devidos acréscimos legais.

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Honorários de sucumbência de 15% da condenação, ao qual perfaz a quantia de R$ 00.000,00.

Outrossim, requerem a notificação da reclamada para querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por V. Exa., oportunidade em que deverá adimplir todos os créditos postulados, ou querendo, apresentar defesa escrita, sob a condição de seu silencio/não comparecimento, ser apenado pelo ônus da revelia e confissão.

Requerem ainda a total procedência da presente, sendo condenada a reclamada ao adimplemento dos pedidos expressos, bem como sejam apurados em sede de liquidação de sentença os exatos valores devidos (art. 879, CLT), juntamente com a incidência de correção monetária, juros de mora, e multa nos termos do CPC aplicado supletivamente.

Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal da reclamada, testemunhas, provas documentais em sede de instrução e perícia.

Requerem ainda os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o reclamante pobre nos termos da Lei.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Dourados - MS, 05 de março de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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