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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228

Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA DO FORO CENTRAL CRIMINA DA CAPITAL/SP

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, devidamente qualificados na ação penal acima epigrafada, foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, em sede de alegações finais, requereu o órgão acusador a procedência da denúncia em sua integralidade. É a síntese do necessário, passamos a nos manifestar.

NO MÉRITO

A ação deve ser julgada totalmente improcedente, tendo em vista que, no processo penal, cabe ao órgão acusatório, em homenagem ao principio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, caso contrário se deve absolver, mesmo que o acusado nada prove.

Sempre oportuno recordar que para vingar uma condenação no orbe penal, deve restar incontroversa autoria do fato. Contrário senso marcha, de forma inexorável, a peça exordial coativa à morte, calcado no vetusto, mas sempre atual princípio in dubio pro reo.

Nesse norte fecunda é a jurisprudência compilada pelos tribunais pátrios:

Insuficiente para embasar decreto condenatório simples probabilidade de autoria de delito, eis que se trata de mera etapa da verdade, não constitutiva, por si só, de certeza (Ap. 42.309, TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO).

APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A condenação deve ser amparada em provas concretas da prática do delito e efetiva autoria do réu. Mera probabilidade não é certeza capaz de justificar o decreto condenatório. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação- Crime nº (00)00000-0000, 8a Câmara Criminal do TJRS, Rel. Danúbio Edon Franco. j. 03.11.2010, DJ 09.12.2010).

DOS DEPOIMENTOS

A vítima Wesley afirmou que estava substituindo a supervisora no dia dos fatos, quando estava no caixa chegou um rapaz com uma receita lhe perguntando sobre um medicamento, em seguida ele afirmou que medicamento era só no balcão, em seguida este pediu pra ir ao banheiro e poucos segundos retornou, neste momento outro sujeito adentrou na farmácia e lhe mostrando uma arma na cintura cromada anunciou o roubo subtraindo a quantia aproximada de R$ 00.000,00, depois disto foi levado para uma sala e ficou aguardando lá dentro por aproximadamente 3 minutos, perguntado se havia vínculo entre o rapaz que havia ido ao banheiro disse que provavelmente sim posto que este que estava com a receita ficou olhando para fora, afirmou que o primeiro rapaz pegou alguns produtos da farmácia e que também pegou dinheiro do caixa, perguntado não soube declinar se havia um terceiro indivíduo, disse que na delegacia foi restituído alguns bens subtraídos da loja, disse que na delegacia chegou a reconhecer um dos acusados, disse que um dos agentes era de pele escura, bastante alto e o segundo mais baixo e de pele clara, sendo que um deles tinha uma tatuagem no pescoço, em reconhecimento pessoal reconheceu Nomecomo sendo um dos roubadores, afirmou que não reconheceu, disse que entre o roubo e a comunicação da prisão dos acusados se deu em torno de 20 minutos mais ou menos, disse que foi sacado a arma;

O Policial Higor se lembrou da ocorrência, disse que foi radiado pelo COPOM que havia ocorrido um roubo em uma farmácia e que estavam fugindo em um veículo prata, disse que estavam pela avenida Yervant e que em certo ponto avistaram o veículo e fizeram perseguição, disse que conseguiu prender o réu Nome, disse que com este não estava nada de ilícito, em seguida seu colega fez a detenção do corréu Nome, não se recordou se havia alguma coisa de ilícita no veículo, não chegou a ter contato com a vítima, não se recordou se o Nomedeu declarações sobre o roubo, afirmou que demorou de 5 a 8 minutos entre o tempo de comunicação e a abordagem dos réus, disse que nas imagens apresentadas na delegacia só deu pra vê o Nomee o outro indivíduo que conseguiu se evadir, disse ter avistado o momento da parada do veículo porém não conseguiu avistar quem era o condutor deste, disse que em nenhum momento chegou a perder o Nomede vista;

Policial Luis afirmou que se recorda da ocorrência, disse que estava em patrulhamento foi radiado via COPOM sobre um assalto realizado na Drogasil em seguida estavam na avenida Yervant e avistaram o veículo com três pessoas, momento em que deram ordem de parada e estes pararam o veículo e saíram correndo, sendo o Nomedetido por este e o outro indivíduo detido por seu parceiro de viatura, disse que com Nomefoi encontrado uma certa quantidade de dinheiro, prestobarba e uma caixinha de remédio, disse que não chegou perder o acusado de vista em nenhum momento após a perseguição, afirmou que os policiais que acompanharam a diligência falaram que havia imagens de câmera mas que não chegou a vê tais imagens, não conseguiu declinar sobre as características do terceiro que conseguiu se evadir;

O réu Nomeafirmou que estavam em dois assaltantes sendo ele e outro rapaz por pré- nome Alemão, disse que após cometerem o roubo estavam indo embora quando avistou o carro de Nomee pediram carona, disse que ele e o outro menino chegaram a correr e Nomenão correu, ficando parado no local de onde pararam o veículo;

O réu Nomenegou a prática delitiva, disse que no dia dos fatos estava trabalhando na padaria e saiu mais cedo, em seguida foi na Avenida Cupece comprar uma peça para o seu veículo, quando estava voltando avistou os dois rapazes que moram na mesma região onde ele reside e que lhe pediram carona, em seguida estavam seguindo para casa e avistaram a viatura que lhe deram ordem de parada e o outro individuo conhecido como Alemãozinho falou pra ele para seguir um pouco mais pra frente, momento em que os dois saíram em disparada e ele ficou parado em seguida sendo abordado, disse que foi preso a aproximadamente um quilometro de sua moradia.

Aqui Excelência, estamos tratando do ônus da prova.

Nesse sentido, reza o artigo 156, do Código de Processo Penal, parte a, "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer " (grifei).

Ocorre ínclito julgador, que embora todo esforço do Representante do parquet, este não consegue provar o que alega, ou seja, estamos no campo das ilações, como veremos adiante.

Senhor Julgador, o direito penal não pode ser usado como "vingança" para se punir de qualquer maneira, devemos nos atentar para a reserva mínima legal.

Um ponto de grande interesse para todos os atores do processo penal no caso concreto é o de que em sede de contraditório judicial o Ministério Público não produziu UMA PROVA sequer capaz de provar que tenha o denunciado cometido os delitos aos quais lhe são imputados.

Nesse sentido, reza o artigo 156, do Código de Processo Penal, parte a, "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer " (grifei).

No caso em tela caberia ao Órgão acusador produzir provas de que o denunciado houvesse concorrido para prática delituosa e não podemos inverter o ônus da prova, eis que nosso ordenamento jurídico não prevê tal inversão no tocante ao direito penal.

Nesse diapasão, requer a absolvição do acusado com incurso no artigo 386, incisos IV e V, do Código de Processo Penal.

Salvo melhor juízo, a absolvição destes por não existir prova suficiente para a condenação pode ser também a medida cabível, senão vejamos:

Não se pode admitir uma condenação baseada simplesmente em "prova" circunstancial sem que se instruam os autos com robustez, com consistência. Importante lembrarmos Excelência que o princípio do in dubio pro reo se faz presente e atuante em nosso ordenamento jurídico, não se podendo ser tratado simplesmente como matéria teórica a ser aplicada em bancos acadêmicos, mas importante ser aplicado na prática jurídica do dia a dia.

Tal princípio se fosse levado em consideração verdadeiramente em nosso sistema evitaríamos várias prisões injustas, onde lotam os presídios sem prova concreta de que tenham muitos ali presos concorridos para prática delituosa, ou seja, vivemos em nossos dias um punitivismo exarcebado onde melhor se condenar na dúvida do que deixar um inocente livre inverteu as coisas, o in dubio pro reo está sendo substituído pelo falso brocárdio do in dubio pro societate. Todavia não podemos nos esquecer que o indivíduo denunciado também faz parte da sociedade. Sendo assim, em se mantendo o in dubio pro societate o indivíduo acusado deve ser visto como parte integrante desta e deve ter seus direitos garantidos legalmente.

Ademais Excelência com relação ao réu Nomeimperioso atentar que este em nenhum momento foi reconhecido como sendo um dos assaltantes, seu veículo não foi visto próximo ao local do roubo e o corréu Nomeafirmou categoricamente que quem participou com ele da empreitada criminosa foi um terceiro de vulgo "Alemãozinho".

Sendo assim, requer a absolvição dos denunciados dos delitos que lhe são imputados e o fazemos de forma subsidiária com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

DAS TESES SUBSIDIÁRIAS

DO AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO

O que buscamos é a absolvição dos denunciados. Porém, caso Vossa Excelência não entendam desta forma requer seja AFASTADO o emprego de arma de fogo, senão vejamos:

Bem sabemos que o Estatuto do desarmamento trata-se de norma penal em branco heterogênea, ou seja, ela precisa ser complementada por leis de órgãos diferentes daquele que a criou.

Em se tratando de arma de fogo necessário nos faz mencionar a definição trazida pelo Decreto 3665/2000, que assim a define no inciso XIII, do artigo , vejamos:

XIII - arma de fogo: arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil

Como se vê, para que seja aplicada a causa de aumento do emprego de arma de fogo necessário a apreensão e perícia no referido objeto, até porque, pelo que consta nos autos o roubo se deu de forma rápida, ou seja, memso que a vítima tenha de fato visto algum objeto parecido, por se tratar de prova técnica necessária a apreensão e pericia para que se prove o alegado, lembrando que aqui o ônus probatório pertence ao Estado, sendo que os réus devem ser absolvidos mesmo que nada prove a seu favor , o que não se pode é inverter o ônus probatório de maneira forçada como se tem visto, principalmente no caso concreto.

Outro ponto que cabe ressaltar é no fato de que o acusado Nomeafirmou que usaram um simulacro para a prática delitiva, porém devemos nos atentar que o outro ladravaz se evadiu e o acusado mencionado foi preso logo após ser perseguido, portanto não tinha condições de que este fizesse contraprova.

Nesse sentido, já se decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado" ( HC: 88.875, rel. Ministro Celso de Mello).

Afinal em se mantendo tal causa de aumento sem a devida apreensão e pericia na arma está se ferindo de forma direta o princípio da legalidade, onde diz que: "não há crime sem lei anterior que o defina" (artigo , do Código Penal), fazendo-se, portanto necessário que se afaste a causa de aumento de arma de fogo.

DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

Caso Vossa Excelência não entenda pela absolvição dos réus, no tocante ao réu Nome, requer sejam reconhecidas as circunstâncias atenuantes que pesam em favor do denunciado.

Sendo que este possui família constituída, residência fixa, ocupação lícita, primário e, por fim que confessou sua participação no fato conforme inteligência do artigo 65 , inciso III, d, do Código Penal.

DA APLICAÇÃO DA ALI NEA J , II, DO ARTIGO 61, DO CÓDIGO PENAL

Tal circunstância agravante não deve prosperar, senão vejamos:

No caso em tela importante salientar que não restou comprovado que o estado de emergência sanitária facilitou a execução da conduta delituosa. Vale dizer, não há prova de que houve aproveitamento pelos réus daquela situação".

Nos dizeres de Capez: " O agente se vale da facilidade proporcionada pela calamidade pública (incêndio, naufrágio, inundação) para praticar o crime " .

Ocorre nobre Excelência de que além de não conter nos autos prove inequívoca de que tenham os réus se aproveitado de situação calamitosa para prática delitiva, necessário aventar que à época dos fatos não estávamos em restrição total de circulação ou algo do tipo, pelo contrário já se estava em avanço de mudança de fases do conhecido" plano São Paulo ".

Sendo assim em caso de condenação requer o afastamento da referida agravante.

DO RECURSO EM LIBERDADE

O que se busca desde o início desta ação penal é a absolvição dos denunciados, porém, caso este juízo entenda de maneira contrária e acabe os condenando, requer seja concedida a estes o direito do recurso em liberdade, vez que não se encontram presente nenhum dos requisitos para manutenção da custódia cautelar, lembrando que esta deve se basear na provisionalidade e não no cumprimento antecipado de pena.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto requer a absolvição de Nomee Nomecom fulcro no artigo 386, inciso VII, do código de processo Penal. S.m.j requer o afastamento do emprego de arma de fogo, requer também o reconhecimento das circunstâncias atenuantes, requer o afastamento da circunstância agravante da alínea j, do inciso II, do artigo 61, do código penal . Requer, por fim, em caso de condenação seja conferido aos réus o direito do recurso em liberdade visto que não se encontram presente os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar dos réus.

Nestes termos.

São Paulo, data do protocolo.

Nome

00.000 OAB/UF