Processo nº 0415403-19.1999.8.26.0053

Airton de Almeida x Municipalidade de Sao Paulo

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, em 15 de dezembro de 2008. Tem como partes envolvidas Airton de Almeida, Aldemiro Leoncio de Melo, Aldemiro Lseoncio de Melo, Ana Maria Camargo da Rocha e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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23/09/2021mês passado
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01/09/2021há 2 meses
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26/08/2021há 2 meses
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Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

Setor de Execuções Contra a Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ

JUIZ (A) DE DIREITO PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA PEREIRA DA CRUZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1192/2021

Processo 0415403-19.1999.8.26.0053 (053.99.415403-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Analia Maria dos Santos - Vistos. 1. Realizado depósito prioridade com quitação de precatório (fls. 1408/1440), a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a extinção da execução, ou apontar eventuais saldos (fls. 1454). Às fls. 1460 sobreveio manifestação da parte exequente alegando, genericamente, que os depósitos não são suficientes para a satisfação da execução e requerendo seja apurada a insuficiência quando da quitação integral do precatório. Pois bem. Conforme determinado na decisão de fls. 1453, tratando-se de depósito com quitação de precatório em ralação aos coautores nele beneficiados, este era o momento apropriado para a parte exequente apresentar eventual impugnação à satisfação da obrigação exigida nestes autos. E, em que pese ter informado não concordar com a satisfação da obrigação, a manifestação de fls. 1460 está desacompanhada das razões que fundamentam a sua irresignação, bem como, não apresenta o valor que entende devido. Por essas razões, indefiro o pedido de apuração de insuficiência quando do pagamento integral do precatório, rejeito a alegação de insuficiência e JULGO EXTINTO o PROCESSO com relação aos coautores Osvaldo Mauro e Luzia Maria Machado e Doralice da Silva, beneficiários do depósito prioridade com quitação de precatório de fls. 1408/1431, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. 2. No mais, aguardem-se os pagamento em relação aos demais coautores. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES (OAB 173028/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), VANESSA ANDREOLI

(OAB 197983/SP), ROBERTO LIMA CAMPELO (OAB 283642/SP)

Certidão de Publicação Expedida Relação :1192/2021 Data da Disponibilização: 26/08/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 3349 Página: 1830/1849
09/08/2021há 3 meses
Petições Diversas
20/07/2021há 3 meses
Remetido ao DJE Relação: 1192/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Realizado depósito prioridade com quitação de precatório (fls. 1408/1440), a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a extinção da execução, ou apontar eventuais saldos (fls. 1454). Às fls. 1460 sobreveio manifestação da parte exequente alegando, genericamente, que os depósitos não são suficientes para a satisfação da execução e requerendo seja apurada a insuficiência quando da quitação integral do precatório. Pois bem. Conforme determinado na decisão de fls. 1453, tratando-se de depósito com quitação de precatório em ralação aos coautores nele beneficiados, este era o momento apropriado para a parte exequente apresentar eventual impugnação à satisfação da obrigação exigida nestes autos. E, em que pese ter informado não concordar com a satisfação da obrigação, a manifestação de fls. 1460 está desacompanhada das razões que fundamentam a sua irresignação, bem como, não apresenta o valor que entende devido. Por essas razões, indefiro o pedido de apuração de insuficiência quando do pagamento integral do precatório, rejeito a alegação de insuficiência e JULGO EXTINTO o PROCESSO com relação aos coautores Osvaldo Mauro e Luzia Maria Machado e Doralice da Silva, beneficiários do depósito prioridade com quitação de precatório de fls. 1408/1431, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. 2. No mais, aguardem-se os pagamento em relação aos demais coautores. Intime-se. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Jose Luiz Gouveia Rodrigues (OAB 173028/SP), Flavia Gil Nisenbaum Becker (OAB 273327/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), VANESSA ANDREOLI (OAB 197983/SP), Roberto Lima Campelo (OAB 283642/SP)
Vistos. 1. Realizado depósito prioridade com quitação de precatório (fls. 1408/1440), a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a extinção da execução, ou apontar eventuais saldos (fls. 1454). Às fls. 1460 sobreveio manifestação da parte exequente alegando, genericamente, que os depósitos não são suficientes para a satisfação da execução e requerendo seja apurada a insuficiência quando da quitação integral do precatório. Pois bem. Conforme determinado na decisão de fls. 1453, tratando-se de depósito com quitação de precatório em ralação aos coautores nele beneficiados, este era o momento apropriado para a parte exequente apresentar eventual impugnação à satisfação da obrigação exigida nestes autos. E, em que pese ter informado não concordar com a satisfação da obrigação, a manifestação de fls. 1460 está desacompanhada das razões que fundamentam a sua irresignação, bem como, não apresenta o valor que entende devido. Por essas razões, indefiro o pedido de apuração de insuficiência quando do pagamento integral do precatório, rejeito a alegação de insuficiência e JULGO EXTINTO o PROCESSO com relação aos coautores Osvaldo Mauro e Luzia Maria Machado e Doralice da Silva, beneficiários do depósito prioridade com quitação de precatório de fls. 1408/1431, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. 2. No mais, aguardem-se os pagamento em relação aos demais coautores. Intime-se. Decisão
Documentos anexos
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68155891 - Mandado de L....pdf
25724845 - Decisão.pdf.pdf
91932545 - Certidão Urg....pdf
76194162 - Ato Ordinató....pdf
87771445 - Certidão Urg....pdf
Fontes de informações
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