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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0021

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível - contra Escola Paulista de Formação e Especialização de Vigilantes

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE CAMPINAS (SP)

Processo nº 1036328-65.2017.8.26.0114 - Ordem nº 1837/17

ESCOLA PAULISTA DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES LTDA., já devidamente qualificada nos autos da Ação Declaratória de Resolução de Contrato c/c Reivindicatória de Posse de Bem Imóvel e Perdas e Danos com Pedido de Liminar de Tutela Antecipada de Evidência que, por esse r. Juízo e Cartório respectivo, lhe esta sendo movida por NomeVITÓRIO DE OLIVEIRA , por seu advogado que esta subscreve (doc. 1/2), respeitosa e tempestivamente se dirige a V. Exa. para apresentar

CONTESTAÇÃO

aos termos da inicial, fazendo-o pela maneira seguinte:

PRELIMINARMENTE , o pedido de concessão de tutela antecipada de evidência para que a ré Escola Paulista desocupe o imóvel localizado na Endereço, Centro em Campinas (SP), data vênia, não é cabível , motivo pelo qual resta acertada a r. decisão, proferida por Vossa Excelência, que indeferiu tal pedido (vide fls. 99/ 100).

Com efeito, o próprio autor afirma no início de sua narrativa que as supostas razões para o deferimento da tutela de evidência seriam tratadas no mérito da ação, de modo que se o tema será tratado no decorrer da ação não há que se falar em medida liminar que não garanta o devido contraditório e a ampla defesa.

Veja-se!

".... ao adentrar o mérito da presente ação, em conjunto com todo o arcabouço probatório carreado em anexo, restará incontroverso que o Autor detem o direito a ser amparado pelo instituto processual da TUTELA DE EVIDÊNCIA ANTECIPADA, ...."

Desse modo, resta incontroverso que o pedido liminar de tutela antecipada de evidência não deve ser acolhido, mantendo-se a acertada decisão que indeferiu o referido pedido.

Preliminarmente , ainda, a teor do artigo 485, I e VI Código de Processo Civil deverá, data vênia, ser extinto o presente feito sem conhecimento do mérito.

Diz o citado artigo que:

Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Com efeito!

A petição inicial, ora em comento, data vênia, deverá ser indeferida por inépcia, nos exatos termos do artigo 330, § 1º, IV do diploma legal citado acima.

Reza, expressamente, tal artigo que:

Parágrafo primeiro - Considera-se inepta a petição inicial quando:

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

No caso em questão o autor alega que teria adquirido, através de instrumento particular de compra e venda e outra avenças - o imóvel localizado na Endereçoe que a posse do bem adquirido, permaneceria com o vendedor a título de comodato.

Alega que o vendedor teria descumprido o contrato e, assim, postula a resolução do mesmo.

Contundo, ao mesmo tempo que postula a resolução do contrato, postula a posse do bem.

Fundamenta seus pedidos ao amparo do artigo 475 do Código Civil.

Prescreve o artigo 475 do Código Civil que:

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Ora Excelência, com base no artigo acima transcrito podemos observar que a parte lesada tem a opção de pedir a resolução do contrato (extinção) ou o seu cumprimento, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.

Sendo assim, considerando que o autor requer por diversas vezes em sua peça inicial a resolução do contrato, ou seja, a sua extinção, não pode reivindicar a posse do imóvel como pretende.

Tais pedidos são, data vênia, incompatíveis entre si.

Ou é um, ou é outro.

Os dois pedidos, ao mesmo tempo, não pode.

Portanto, da forma como requerido pelo autor, torna a petição inicial inepta, devendo ser indeferida e, assim, extinto o feito ao amparo do inciso I do artigo 485 do CPC.

Deverá, igualmente, ser extinto o presente feito ao amparo do inciso VI do artigo acima transcrito, uma vez que falta ao Autor legitimidade.

Alega o autor que teria adquirido a propriedade do imóvel localizado na Endereço, em Campinas (SP), através do contrato particular firmado 1995.

Porém, o mesmo confessa que nunca exerceu a posse do bem em questão.

Por tal razão, mesmo que tivesse adquirido a propriedade, o que se questiona, à teria perdido por abandono, nos moldes do artigo 1.275, III do Código Civil:

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

III - por abandono;

Além da própria confissão do autor - que afirma que nunca exerceu a posse do imóvel - imperioso destacar que o imóvel objeto da presente ação (matrícula nº 171.633 do 3º CRI de Campinas/SP), também é objeto da Ação de Usucapião (processo nº 1015398-26.2017.8.26.0114) que tramita perante esta r.4aa Vara e respectivo Cartório, onde a Rqda. Escola Paulista figura com parte autora (doc. 03/04).

Conforme consta dos referidos documentos e confessado pelo Autor, a Rqda. Escola Paulista encontra-se na posse mansa e pacífica do imóvel em questão por mais de 20 (vinte) anos, tendo, durante todo o período, arcado com o pagamento dos impostos, taxas e todas as demais despesas relacionadas ao referido imóvel, possuindo, inclusive, justo título (representado pelo contrato de compra e venda regularmente firmado com a Federação) ter adquirido o bem de forma onerosa em total boa-fé.

Diante dos fatos acima, a propriedade do imóvel foi adquirida pela Rqda. pelo instituto da usucapião, faltando-lhe apenas a sentença, que nos casos como o da espécie são meramente declaratórias.

Uma vez preenchidos os requisitos exigidos por lei, é declarada a aquisição da propriedade.

Sendo assim, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil por falta de legitimidade do autor.

Preliminarmente , há que ser reconhecida à ilegitimidade passiva da Rqda.

Isto se deve pelo fato do Autor buscar através da presente ação a resolução de "suposto" contrato firmado , por instrumento particular, com a primeira Rqda. FETRAVESP.

O contrato particular só faz lei entre os contratantes, não produzindo qualquer efeito contra terceiros.

Isso é o que reza o artigo 221 do Código Civil, senão vejamos:

Art. 221 . O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros , antes de registrado no registro público.

Pela simples leitura da legislação acima transcrita, conclui-se que a Rqda. deverá ser excluída do polo passivo da presente ação.

Além da Rqda. não ter participado do suposto contrato particular, o mesmo não foi levado à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

É o que respeitosamente se requer.

Caso as preliminares acima arguidas não sejam acolhidas, o que se admite apenas por hipótese, cumpre salientar que a presente demanda versa sobre o imóvel objeto da matrícula nº 171.633 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, o qual também é objeto da referida Ação de Usucapião (processo nº 1015398-26.2017.8.26.0114) proposta pela Rqda. e que tramita perante esta mesma r. Vara.

Importante frisar que a distribuição da referida Ação de Usucapião é anterior à distribuição do presente processo, na medida em que a primeira foi distribuída em 29/03/2017 (vide doc.03), enquanto que a presente demanda foi distribuída somente em 12/07/2017.

Portanto, tendo em vista a conexão entre as duas ações, a ré requer que, nos termos do § 1º do art. 55 do Código de Processo Civil, as ações sejam reunidas para decisão conjunta.

No mérito, melhor sorte não aguarda ao Autor.

Em que pese o empenho e esforço demonstrados pelo subscritor da peça inicial, suas alegações não poderão prosperar por não representarem a verdade dos fatos, não possuir respaldo legal e contrariar a jurisprudência dominante de nossos tribunais.

O autor alega que em 12/07/1995 celebrou com a Federação (CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00) um contrato particular de compra e venda, com cláusula de comodato, para aquisição do imóvel localizado na Endereço, pelo valor de R$ 00.000,00à vista e em espécie, apesar do valor de mercado do imóvel, à época da transação, segundo o autor, ser de R$ 00.000,00.

Sustenta que em função do desconto financeiro concedido, aceitou a inclusão de uma cláusula de comodato no contrato de compra e venda firmado, na qual a instituição vendedora permaneceria na posse útil e direta do imóvel, mediante empréstimo, pelo período de 276 (duzentos e setenta e seis) meses, ou seja, 23 (vinte e três) anos, com data inicial em 13/07/1995 e termo final em 13/07/2018.

Alegou, ainda, que a lavratura de Escritura Pública definitiva e seu consequente registro só seria m "processados" após transcorrido o período do referido empréstimo.

A princípio a Rqda. Escola Paulista não poderia se intrometer no suposto negócio realizado entre o Autor e a primeira rqda. Fetravesp, pelo fato - conforme confessado - de ter sido celebrado por instrumento particular sem qualquer envolvimento ou participação da Rqda., acrescido ainda pelo fato de não ter sido registrado.

Porém, como o autor incluiu a Rqda. no polo passivo da ação, a mesma se vê obrigada a se manifestar sobre os fatos alegados.

A legislação pátria - nos casos de compra e venda de imóveis - exige, para a validade e segurança do ato jurídico, instrumento público.

Diz expressamente o artigo 108 do Código Civil que:

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Como se denota, o texto legal determina a realização da escritura pública para validar os negócios jurídicos que visam constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos reais sobre imóveis.

Observa-se, assim, o estabelecimento de uma forma única que não pode ser substituída por outra, passando a ser a escritura pública, nesses casos, a maneira exclusiva de validar alienações imobiliárias, já que a realização por outro meio invalida o negócio jurídico.

Portanto, nenhum negócio envolvendo direitos reais sobre imóveis pode ser realizado sem escritura pública, sob pena de ser tido como não realizado, por inobservância de forma prescrita em lei, essencial à validade do negócio, não podendo, inclusive, e a toda evidência, ser registrado no Cartório do Registro de Imóveis, por submissão ao princípio da legalidade.

Não bastasse a exigência legal acima transcrita e mencionada, o ordenamento pátrio exige, também, que o instrumento seja levado a registro.

Veja-se!

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

E mais,

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Se não houve registro da suposta compra e venda junto ao Cartório de imóveis - conforme confessado pelo autor - a teor dos artigos 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil, essa não se operou.

A simples celebração de instrumento particular não é suficiente para se transmitir a propriedade.

Esse é o entendimento de nossos Tribunais, conforme jurisprudência, que se pede vênia para transcrever.

Com efeito!

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 481200900302008 SP 00481-2009-003-02-00-8 (TRT-2). Data de publicação: 20/04/2010. Ementa: EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL TRANSFERIDO POR CONTRATO PARTICULAR ANTERIORMENTE Á PROPOSITURA DA AÇAO.FALTA DE AVERBAÇAO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INVALIDADE DA TRANSFERÊNCIA. É irrelevante a outorga de bem imóvel, através de Instrumento Particular de Contrato Social em data anterior à propositura da reclamatória, não averbada, na medida em que a validade da transferência só se perfaz após o registro no Cartório de Registro Imobiliário, nos exatos termos do que preceitua o artigo 1.245 do Código Civil .Agravo que se nega provimento.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 138308 01124-2007-081-03-00-5 (TRT-3). Data de publicação: 26/04/2008. Ementa: PENHORA DE BEM IMÓVEL -CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ANTERIORIDADE QUE NÃO SE COMPROVA SEM O DEVIDO REGISTRO FALTA DE FORÇA PROBANTE COM EFEITO ERGA OMNES O contrato particular de promessa de compra e venda, só por si, não constitui meio apto para a comprovação da titularidade do bem imóvel anteriormente à penhora, tendo em vista o efeito inter partes, em nada alterando as anotações cartoriais e seus efeitos jurídicos o fato desse ato ter sido celebrado antes da propositura da ação, se tal ato não se revestiu de formalidades legais, visando a sua oponibilidade à terceiros, mormente em face de credor judicial. A transcrição, a anotação cartorial, é indispensável ao efeito erga omnes. Se inexistente a posse apta para a aquisição do bem por usucapião, aplica-se o parágrafo 1o. . do artigo 1245 do Código Civil , mantendo-se a constrição, porque incidente sobre bem imóvel registrado em nome do Executado e não do contraente, que figura no contrato particular de promessa de compra e venda. Fato objetivo que prevalece, considerando-se a importância jurídica do registro no Direito Brasileiro.

Outro aspecto importantíssimo a ser levado em consideração - no caso presente - refere-se aos efeitos do "suposto" Contrato Particular apresentado pelo autor.

O contrato particular só faz lei entre os contratantes, não produzindo qualquer efeito contra terceiros.

Isso é o que reza o artigo 221 do Código Civil, senão vejamos:

Art. 221 . O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Nesse mesmo sentido, a Lei de Registro Públicos, Lei nº 6.015/73, dispõe em seu Art. 172 que para ter validade em relação a terceiros, o título deve ser levado a registro, senão vejamos:

Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. (grifo nosso)

Portanto, resta evidente que a presente ação deve ser julgada totalmente improcedente, haja vista as irregularidades apontadas acima.

O autor ainda alega em sua inicial que sempre agiu de boa-fé, todavia os próprios documentos juntados por ele, data vênia, provam o contrário.

Além, de ter desrespeitado a legislação pátria relativamente à transmissão de propriedade imóvel - conforme acima demonstrado e comprovado - o Autor desrespeitou a legislação tributária.

Conforme documentação acostada aos autos, para embasar seu pedido de justiça gratuita, pode-se constatar que o autor nunca apresentou declaração de Imposto de Renda, mesmo estando obrigado.

A Receita Federal do Brasil, todo ano lança uma Instrução Normativa elencando os casos de obrigatoriedade de apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

No caso do ano passado, apenas para restar cristalino o descumprimento pelo Autor de tal obrigatoriedade, pede-se vênia para transcrever.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1690, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no § 1º do art. e nos arts. 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano- calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.

CAPÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2017 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2016:

I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV - relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016;

V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

Ressalta-se que a Receita Federal lança todo ano uma instrução normativa, porém só sendo reajustado o valor dos bens.

Além disso, não consta também a renda supostamente auferida pelo autor que possibilitasse a aquisição do referido imóvel pelo valor de R$ 00.000,00à vista e em espécie.

Dessa maneira não resta dúvida sobre a falta de boa-fé do autor, de forma que a presente ação deve ser julgada totalmente improcedente, visto que os documentos trazidos e os fatos narrados não são verdadeiros.

Outro fato que coloca em xeque a alegada boa-fé do autor, refere-se as autenticações exigentes nas cópias do suposto contrato de compra e venda.

Com efeito!

Através da análise do suposto contrato de compra e venda firmado entre o autor e a Federação em 12/07/1995 (vide fls. 48 à 54), podemos observar claramente que em todas as folhas há uma ilegalidade que merece destaque, pois trata-se de uma cópia autenticada de outra cópia autenticada, ferindo assim o ordenamento jurídico que veda expressamente essa hipótese, senão vejamos:

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Conforme podemos observar da imagem acima, o primeiro item destacado, datado do ano do ano de 1995, é um carimbo de autenticação de cópia, já o segundo item, datado do ano de 2017, refere-se a um selo de autenticação de cópia, ou seja, a segunda autenticação ocorrida em 2017 utilizou-se da cópia do documento supostamente autenticado em 1995 e não da via original do documento.

Nesse sentido, tendo em vista que apenas o documento original pode servir de base para a autenticação de uma cópia, resta incompatível a autenticação de uma cópia que teve por base uma cópia autenticada, pois essa cópia autenticada não equivale ao documento original para fins de autenticação de uma cópia.

Desse modo, uma vez que restou inequívoco a ilegalidade constante do referido documento o mesmo não serve para embasar a interposição da presente ação, de modo que a mesma deve ser imediatamente extinta e, alternativamente, caso este pleito não seja acolhido, o que se admite apenas por hipótese, deve o autor ser intimado a juntar a sua via original do contrato de compra e venda firmado com a Federação inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00.

Finalmente, sem perder de vista todo o exposto na presente defesa, é importante destacar situações que ocorrem nos últimos meses e que corroboram para a total descrença dos fatos narrados e dos documentos juntados pelo autor na presente ação.

Nesse sentido, através do documento juntado (doc. 05) é possível perceber que o ex-presidente da Federação, Sr. Reginaldo Mendes, representado pelo mesmo advogado que representa o autor da presente ação (Dr. Nome) enviou ao atual Presidente da Federação, Sr. Nome, e a Escola Paulista, a notificação extrajudicial nº 137/2017 em 30/05/2017, na qual descreve a pratica de supostos ilícitos civis e criminais, enquadrando- os legalmente e oferecendo suposta "composição amigável" para resolução dos supostos ilícitos praticados, senão vejamos:

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Ora Excelência, causa estranheza e certa perplexidade que na referida notificação extrajudicial enviada pelo Presidente da Federação (à época da suposta venda do imóvel para o autor) e assinada pelo advogado que também representa este último nesta ação, não seja mencionado em nenhum momento à referida transação de compra e venda supostamente realizada entre o autor e a Federação.

Como se isso não bastasse, houve também a pratica de um ato evidentemente ilegal, pois conforme as cópias de mensagens de texto enviadas pelo Advogado do autor (Dr. Nome) à representante da requerida Escola Paulista, foi ofertado à resolução do problema da propriedade do imóvel de forma ilícita (doc. 02), senão vejamos:

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Quanto ao pedido de reinvindicação da posse, importante destacar também que, com base no art. 1228 do Código Civil, o autor não tem legitimidade para requerê-la, senão vejamos:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Ora, o referido artigo de lei é claro de sentido de facultar ao proprietário usar, gozar, dispor e reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

No caso em tela, restou incontroverso que o autor não é o proprietário do imóvel em questão, sendo no máximo um mero detentor de eventuais direitos possessórios, caso consideremos verdadeiro o contrato de compra e venda firmado por instrumento particular entre o autor e a Federação, o que se admite apenas por hipótese.

Sendo assim, o autor não tem legitimidade para reivindicar a posse do imóvel em questão, uma vez que não é proprietário do mesmo, especialmente por não possuir justo título válido, pois este não se comprova através de alegações, mas, sim, por documentos.

Ainda, há que ser considerado o fato da Rqda. estar na posse do imóvel a mais de ano e dia.

Tal circunstancia caracteriza a posse como velha, desautorizando, data vênia, qualquer concessão de liminar.

Para arrematar a questão reivindicatória da posse, destaca-se que a posse exercida pela Rqda. é "justa e de boa - fé" .

Evidentemente, por todo o exposto, claro que nunca houve por parte da requerida Escola Paulista qualquer ato direto ou indireto que visasse causar qualquer tipo de dano patrimonial ou moral ao autor, visto que os fatos narrados na inicial e os documentos trazidos (supostamente verdadeiros) eram totalmente desconhecidos pela requerida.

Portanto, inexiste nexo de causalidade entre os supostos prejuízos sofridos pelo autor e as condutas da requerida Escola Paulista, haja vista que esta jamais praticou qualquer ato ilícito que ensejasse dano ao autor, de modo que a requerida deve ser excluída de eventual dever de indenização ao autor por prejuízos eventualmente sofridos.

Sendo assim, por todo o exposto na presente peça, a ré Escola Paulista vem à presença de Vossa Excelência requerer que os pedidos do autor sejam rejeitados, julgando-se a presente ação totalmente improcedente, por ser a medida de mais lídima justiça!

Requer, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas.

Nestes termos, por ser de Justiça, pede e espera

Deferimento.

Campinas (SP), 06 de fevereiro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF