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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0581

Petição - Ação Fgts contra Município de Ubaitaba

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 1a

VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ - BAHIA.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICIPIO DE UBAITABA, pessoa jurídica de direito público, sediado na EndereçoCEP.: 00000-000, CNPJ.: 00.000.000/0000-00, neste ato representado pelo seu Prefeito eleito para o quadriênio 2021/2024, o Sr. Nome, brasileiro, Estado Civil, agente político, inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, com endereço profissional na Endereço, onde deverá receber as intimações de estilo relativas ao presente feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, movida por Nome, por seus procuradores infrafirmados, dentro do prazo legal, vem interpor

RECURSO ORDINÁRIO

para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, com fundamento nos artigos 893, inciso II e 895, da Consolidação das Leis do Trabalho, consoante as razões em anexo, requerendo sua juntada para posterior processamento.

DAS NOTIFICAÇÕES.

Ab initio , requer, sob pena de nulidade , nos moldes previstos no art. 774/CLT e Súmulas n.º 16 e 197 do TST, que todas as intimações e notificações vinculadas no Diário do Poder Judiciário sejam realizadas em nome do patrono Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, CPF/MF de nº 000.000.000-00.

Cumpridas as formalidades legais, pede juntada e remessa.

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

I.1 - DA TEMPESTIVIDADE

De proêmio, mister se faz demonstrar a tempestividade do presente expediente.

Foi dado ciência ao ente Municipal da sentença no último 22/09/2021 , tendo o prazo para interposição do Recurso iniciado no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 23/09/2021 , e, considerando a dicção do artigo 183 do NCPC, tem-se que a Endereçodará a partir da intimação pessoal de seus representantes legais.

Portanto, o prazo de 16 (dezesseis) dias para interpor o Recurso de Revista tem, portanto, como termo final o dia 15.10.2021 , restando demonstrado, deste modo, a tempestividade do presente expediente.

Portanto, protocolado hoje, é tempestivo o presente expediente.

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I.2 - DO PREPARO

A Recorrente, deixa de juntar as guias que comprovam recolhimentos de custas recursais tendo em vista que a parte Recorrente é ente público municipal que goza de isenção, conforme disposição legal, nos termos do art. 1.007, § 1º do CPC.

I.3 - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

O procurador que subscreve o presente recurso encontra-se devidamente constituído pela recorrente, consoante se verifica da procuração e substabelecimento juntados aos autos de fls.

Termos em que,

Pede deferimento

Salvador, 14 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Pelo RECORRENTE: MUNICIPIO DE UBAITABA

RECORRIDO: Nome

Egrégia Turma,

Sem ofuscar o brilhantismo das decisões proferidas pelo MM. Juiz a quo , entende a recorrente, que esta específica decisão merece ser reformada, porque, data vênia , é injusta, sob o prisma jurídico, e está conflitante com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.

Assim, pretende a recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela.

Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir:

I - RAZÕES DA RECORRENTE.

I.I - DA SÍNTESE DA DEMANDA

A recorrida ajuizou reclamatória trabalhista com o objetivo de, entre outros pedidos, pagamento do FGTS do período laborado, pagamento de juros e correção monetária, pagamento dos honorários advocatícios, dentre outros.

Ocorre que a Recorrente admitiu a parte Reclamante nos quadros do Município de Ubaitaba mediante Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), não sobe os moldes da CLT. Ainda assim, a parte requerente acionou a ora recorrente com a ação na Justiça do Trabalho, pleiteando os pedidos acima citados. Não sendo a parte recorrente devidamente citada da maneira determinada por lei, não apresentou sua defesa tempestivamente, por clara nulidade da citação.

II - DA SENTENÇA

Inicialmente, antes de adentrar as razões da Recorrente, cumpre destacar que a sentença afastou a relação de emprego entre a parte autora e o ente público Reclamado, no entanto, declarou nulo o contrato firmado entre o Município e a Reclamante e julgou procedente o pedido de pagamento de indenização pelo FGTS não recolhido, sem acréscimo de 40%, bem como, o pedidos de pagamento de salário do mês de dezembro de 2020 , deferindo ainda os benefícios da justiça gratuita a Autora, fixando os honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da liquidação da sentença, a ser pago pela parte Reclamada.

Pois bem, ultrapassada a situação acima esposada, passemos ao mérito.

III - DAS RAZÕES RECURSAIS

III.1 - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA MATERIAL. DO REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL Nº 903/1995. DAS VERBAS CONSECTÁRIAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO

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A Magistrada de 1º grau, ao analisar o pleito, no que concerne a competência material da justiça do trabalho para julgar a presente demanda, alegou que por força da súmula nº 363 do TST, deveria abarcar o pleito requerido na presente demanda, nos seguintes termos:

"(...) A prova documental dá conta de que o (a) reclamante foi admitido (a) em 01/02/2017, sendo tal data considerada para fins de início da relação de trabalho. Em relação à data de desligamento, em que pese a reclamada ter impugnado a data informada na inicial, sequer junta o suposto contrato temporário assinado entre as partes para que se identifique que seu encerramento se deu em outro momento.

Portanto, juntado documento produzido de forma unilateral e impugnado pelo (a) reclamante, considero que o encerramento da prestação de serviços se deu na data informada pela inicial, qual seja, em 02/01/2021.

Os documentos juntados com a inicial dão conta que o (a) reclamante seguia o regime dos contratados, revelando, ao lado das alegações da peça vestibular, que eram formalizados contratos sucessivos anualmente e que não houve a prévia aprovação em concurso público para a admissão no ente público.

A admissão de pessoal sem realização de concurso público, no âmbito da Administração Direta ou Indireta, contraria o disposto no art. 37, II, da Magna Carta. Com efeito, tal dispositivo constitucional condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos. Ensina a doutrina civilista, transportada para o Direito do Trabalho, que"é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei"(art. 145 do Código Civil).

Logo, não se pode falar em relação de emprego entre a parte autora e o ente da administração direta, ora reclamado.

Em Direito do Trabalho, contudo, a Teoria das Nulidades ganha novos contornos, reforçados pela ideia de ser o empregado o economicamente débil na relação - e a nulidade, contrariamente ao que ocorre no Direito Civil, produz alguns efeitos, e sua declaração não retroage à data da prática do ato cominado de nulo, senão produzindo apenas efeito"ex nunc".

E não poderia ser diferente, uma vez que é impossível, com o reconhecimento da nulidade, a restituição das partes ao status quo ante, pois a energia utilizada pelo trabalhador não lhe pode ser devolvida. Assim, enraizada nesta ideia, a Súmula n. 363 do TST admite o pagamento dos salários strictu sensu e FGTS. Portanto, não havendo comprovação de pagamento/recolhimento, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização pelo FGTS não recolhido, sem acréscimo de 40%, bem como do salário de dezembro de 2020 .

As parcelas deferidas são pagas como indenização, eis que, ante a nulidade da relação de trabalho, não geram demais efeitos próprios da relação de emprego. (...)."

Contudo, o entendimento da súmula não merece prosperar no caso em comento.

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O art. 37 da CF assevera que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita sendo permitido ao administrador fazer exatamente aquilo que possui autorização legal e expressa.

No caso dos autos, a parte autora pleiteia verbas trabalhistas, fundados em um suposto vínculo celetista com o Município, posto que teria contratado a obreira sem realização de concurso público, pelo que requer verba de natureza Celetista.

Ocorre que o Município admitiu a parte Reclamante nos quadros do Município de Ubaitaba mediante Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), não sobe os moldes da CLT.

Cumpre ressaltar ainda que, desde o ano de 1998 o Município de Ubaitaba é regido por regime estatutário conforme a Lei Municipal tombada sob o nº 903/1995 . Desta forma, as situações como a trazida aos autos têm caráter jurídico- administrativo, sendo, por tanto, competência da Justiça Comum.

Ocorre que, de maneira equivocada, o juízo de piso, declarou a nulidade do contrato travado entre as partes, mesmo a autora admitindo a relação de prestação de serviços existente, condenando o Município a adimplir com verbas de cunho alimentar, o que jamais foi impedido por uma relação com o Município, in casu , posto que a servidora era vinculada ao estado por regime jurídico próprio.

São justamente neste sentido os recentes entendimentos da doutrina e jurisprudência, os quais entendem que as situações análogas têm caráter jurídico-administrativo, sendo, por tanto, competência da Justiça Comum. Destarte, cumpre destacar o entendimento jurisprudencial acerca da matéria em comento:

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho trilha o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que versem sobre a contratação sem concurso público é determinada a partir da natureza do regime jurídico estabelecido no âmbito do Ente Público. Se regime celetista, a competência é da Justiça do Trabalho; no caso de servidores públicos submetidos a regime estatutário ou administrativo, a competência é da Justiça Comum. Apesar da ausência de provas documentais, a contestação assevera que a reclamante "manteve com o município de Forquilha/CE relação de natureza jurídico-administrativa, em decorrência da contratação temporária" , sendo que tal prestação de serviços, segundo alegado na inicial, teria ocorrido de 2013 a 2020, ou seja, na vigência do Regime Jurídico Estatutário implantado pelo Município desde 2001 pela Lei Municipal 203/2001 . Portanto, na situação em apreço, não se aplica o regime jurídico celetista, visto que o regime jurídico único adotado pelo Município de Forquilha foi o estatutário, conforme artigo 39 da Constituição Federal, com redação original restabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da

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ADIN nº 2.135-4. Assim, evidenciada nos autos a relação jurídica de natureza administrativa, impõe-se confirmar a sentença que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa do feito à Justiça Comum Estadual , a quem caberá se pronunciar acerca da validade ou não da relação contratual sem prévio concurso público e dos efeitos daí resultantes, a teor do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

( TRT-7 - RO: 0000134-58.2021.5.07.0038; Data: 28/09/2021; Segunda Turma; Relator (a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO . VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo , aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal), foi consolidado entendimento no TST no sentido de que, tratando-se de demanda sobre possível existência, validade ou eficácia de vínculo de natureza administrativa - no caso, a alegada instituição do regime jurídico único estatutário para os servidores do Município - , a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça Comum , pois à ela cabe analisar se o trabalhador se vinculou ao Ente Público por relação jurídico-administrativa e se ocorreu, de fato, algum vício capaz de descaracterizá-la, para, somente depois de afastada a natureza administrativa do vínculo, ser possível a esta Justiça Especializada julgar a demanda à luz da legislação trabalhista.

( TRT-1 - RO: 01011727720205010471 RJ, Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 20/07/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 24/07/2021)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo . ( TRT-3 - RO: 00100333720205030132 MG 0010033- 37.2020.5.03.0132, Relator: Angela C.Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 07/09/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/09/2020.)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO POR LEI ESTADUAL. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO EM AUTARQUIA ESTADUAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na

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ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I, do art. 114, da CR, decidiu que as causas entre o Poder Público e seus trabalhadores, a ele vinculados por relação jurídico- administrativa, não são se inserem na competência da Justiça do Trabalho, mas sim na da Justiça Comum. No julgamento da ação nº AgReg 9625/RN, o STF reiterou esse entendimento ao assentar que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, a validade e a eficácia das relações jurídico- administrativas entre servidor e Administração Pública. Ao apreciar a Reclamação nº 7633, Agr/MG, o STF concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público". No caso, a reclamante postula o pagamento de FGTS, mas admite que foi contratada pela reclamada (integrante da Administração Pública Indireta) sob o regime de contrato temporário e posteriormente assumiu cargo comissionado na autarquia estadual. Assim, conforme entendimento do STF, sendo incontroverso o vínculo jurídico- administrativo (contrato temporário e cargo em comissão regidos por lei estadual), a sentença é reformada para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, sendo determinada a remessa dos autos para a Justiça Comum de Dianópolis/TO . Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido. Recurso adesivo da reclamante conhecido. Prejudicada a análise em razão da incompetência declarada.

( TRT-10 - RO: 00004166920195100851 DF, Data de Julgamento: 01/07/2020, Data de Publicação: 04/07/2020)

PROCESSO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO . TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PEDIDOS PARA RECOLHIMENTO DE FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA . Trata a presente demanda de ação ajuizada por trabalhadora que ingressou nos quadros do réu em 1985, pretendendo o recolhimento do FGTS do período posterior à transmudação para o regime estatutário. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente decisão firmada no julgamento do Conflito de Competência n.º 8018, entendeu por declarar a competência da Justiça Comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Naquele julgamento, prevaleceu o voto do Exmo. Ministro Nomede Moraes, que entendeu que sendo o vínculo do servidor com a Administração Pública estatutário, a competência para julgar a causa é da Justiça comum, ainda que as verbas requeridas sejam de natureza trabalhista e relativas ao período anterior à

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alteração do regime de trabalho. Logo, no caso concreto, como as verbas requeridas pelo autor são relativas ao período em que passou a ser submetido ao regime estatutário, conforme Lei n.º 2.779, de 28/12/1989, diploma legal que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, é o caso de se declarar a incompetência material desta Justiça Especializada seguindo decisão recente do Plenário daquela Corte Superior. Recurso conhecido, sendo declarada a incompetência da Justiça do Trabalho e extinto o processo sem julgamento de mérito, por impossibilidade técnica de remessa à Justiça Comum .

( TRT-20 00005310620195200013, Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 25/11/2020)

Com todas as vênias, a decisão recorrida merece reforma, pois a tese defendida afronta os precedentes tribunais regionais, bem como deve ser observado que, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entende que a relação entre o servidor e o Estado é uma relação de direito administrativo, estando subordinada, EM QUALQUER SITUAÇÃO, à Justiça Comum, conforme a decisão do ADI . Destarte, em "qualquer situação", a relação entre servidor e o Estado é um relação de direito administrativo, de forma que possíveis litígios serão resolvidos pela da Justiça Comum.

Ainda deve ser pontificado que, devido ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, o regime jurídico único voltou a prosperar perante a administração pública. Logo, impensável que o regime celetista possa reger uma relação entre a Administração Pública Municipal e servidor, a não ser que haja lei municipal assim determinando.

Nesta senda, o Acórdão recorrido afronta texto expresso da Constituição Federal, visto que o disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária ou que revelem direito oriundo de regime próprio, como pode ser observado na ementa do ADI 3.395:

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

(ADI 3395 MC, Relator (a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00274 RDECTRAB v. 14, n. 150, 2007, p. 114-134 RDECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p. 226-245) ( destaque nosso )

Seguindo a jurisprudência do Pretório Excelso, o Tribunal Superior do Trabalho também já se manifestou no sentido de reconhecer a incompetência desta Especializada para processar e julgar demandas desta natureza.

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Tal entendimento pode ser representado pelos seguintes arestos:

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário na ADI nº 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa , uma vez que essas demandas não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no art. 114, I, da Constituição da Republica. 2. No exame de reclamação constitucional por descumprimento da referida ADI, o Pleno do STF assentou que, diante do restabelecimento da norma originária do art. 39, "caput", da Constituição da Republica, o vínculo jurídico que se estabelece entre a Administração Pública e seus respectivos servidores, seja ele permanente ou temporário, é o de direito administrativo, não comportando discussão na Justiça do Trabalho (Rcl. nº 5.381/AM, Tribunal Pleno, Relator Min. Carlos Britto, DJ 08/08/2008). 3. No mesmo sentido da jurisprudência do STF, a SBDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento de que compete à Justiça Comum processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e seus servidores submetidos a regime de contratação temporária, não sendo bastante para afirmar a competência material trabalhista alegar-se o desvirtuamento da contratação realizada sob o regime especial de trabalho previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal . 4. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido

(RR-983-72.2010.5.05.0102, 1a Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/08/2018)

RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores, bem como para apreciar as ações propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei 8.745/93 c/c o inciso IX do artigo 37 da CF (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da Justiça Comum, mas, tão somente, aquelas tipicamente jurídico-administrativas, mantendo esta Justiça Especializada a competência para processar e julgar controvérsia envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime celetista. No caso concreto, constitui fato

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incontroverso a admissão do Autor nos quadros da Administração Pública posteriormente à promulgação da Constituição da Republica sem prévia aprovação em concurso público, além do fato de que o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a lide com fundamento no pedido e causa de pedir (relacionados ao regime celetista), a despeito de mencionar a alegação da existência de contrato de trabalho temporário, de natureza precária e excepcional, na modalidade REDA (espécie que aduz estar inserida no gênero "relação jurídica estatutária"). Nesse contexto, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos deduzidos na inicial, refere-se à regularidade do vínculo jurídico- administrativo estabelecido entre o trabalhador e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente em sede de julgamento da ADI nº 3.395-6/DF e Rcl nº 9.625/RN. Violação do artigo 114, I, da CF/88 configurada. Recurso de Revista conhecido e provido.

(TST - RR: 5264320155050012, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/04/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)

Nesta via de pensamento, de fato, resta comprovado que a Competência para julgar a presente lide é da Justiça Comum, pois, mesmo sendo nulo, tal contrato não perdeu seu regime jurídico-administrativo.

Por seu turno, a CLT, em seu Art. 795, determina que as nulidades serão declaradas exofficio quando fundada em incompetência de foro. No caso em análise, serão considerados nulos os atos decisórios de Tribunal que se julgar incompetente para o prosseguimento do feito.

No caso em análise, entender que a competência para julgar o presente feito é da Justiça do trabalho fere o teor do artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que amplia a competência da Justiça do Trabalho, ferindo mortalmente ainda a decisão proferida na ADI 3395, supramencionada.

Desta forma, pugna pela reforma da sentença recorrida para promover o Juízo Rescisório com vistas a anular todo o procedimento em comento, com a determinação de encaminhamento dos autos ao Juízo Competente.

III.2 - DO MÉRITO. DO FGTS.

Caso superada a incompetência dessa especializada no caso em análise, o que não se espera, requer ainda o recorrente, a reforma da decisão prolatada pelo Tribunal a quo em razão dos fundamentos que passa a expor.

A sentença julgou procedente o pedido de indenização pelo FGTS supostamente não recolhido pelo período de vínculo da obreira com a Administração pública, até a data de dispensa da Reclamante, sem acréscimo de 40%. Ocorre que a decisão merece reforma pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

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Cumpre esclarecer que, conforme cediço, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito dos trabalhadores que laboram sobre o regime Celetista, sendo certo que inexistindo vínculo empregatício, tal direito não é assistido à Reclamante.

Desta forma, ad argumentandum tantum , mesmo sendo reconhecida a nulidade contratual, o vínculo continua sendo o jurídico administrativo, e daí exsurge o entendimento de que não nasce direito a FGTS em contratos nulos oriundos de vínculos jurídicos administrativos. Vejamos como trata o STF o tema:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).2. O conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos (AgRg no Resp 96.557/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27/6/2012). 3. Agravo Regimental desprovido." (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.876 ACRE, RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO)

Mais especificamente, vejamos o que dizem os Tribunais:

AÇÃODECOBRANÇA- SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTSINDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a irregularidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o Município réu, o servidor temporário submetido a regime jurídico administrativo não faz jus ao recebimento do FGTS, dada a natureza eminentemente trabalhista de tal direito.2. O artigo 39 , § 3º da Constituição da Republica previu, para os ocupantes de cargo público, os direitos estabelecidos no artigo , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , entre os quais não consta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,restrito aos servidores celetistas. (Processo AC 10058120023153001 MG, 8º Câmara Cível, Rel. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Publicação 28/04/2015)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - CONTRATO NULO - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO.-Segundo orientação do Excelso STF, firmada por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 596.478 e 705.140 (ambos com

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repercussão geral), em caso de nulidade da contratação temporária por parte da Administração Pública, o prestador de serviços submetido ao regime jurídico administrativo faz jus apenas aos salários inadimplidos.-"A Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º)." (RE 705140, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11- 2014). Os depósitos de FGTS são devidos apenas àqueles empregados submetidos ao regime celetista (CLT), -não se estendendo aos servidores contratados sob o regime de direito administrativo. V.v. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. FHEMIG. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO SUPERIOR AO- ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. NULIDADE. DIREITOS SOCIAIS. INDEVIDOS. FGTS. RECOLHIMENTO. RE 705140/RS (REPERCUSSÃO GERAL).-O contrato temporário prorrogado sucessivamente por período incompatível com a hipótese de necessidade pública excepcional e temporária prevista pelo art. 37, IX, da CF, contrariando o prazo máximo de duração estabelecido na lei local, é nulo por vício de ilegalidade, não sendo apto a produzir efeitos.(...) (AC 10145140051270001, 4ºCâmara Cível, Rel. Ana Paula Caixeta, Publicação: 17/03/2016)

Ora Excelência, é no mínimo contraditória a decisão que reconhece a nulidade de um contrato e mesmo assim afirma que tal ato nulo gera direitos. Ainda que inválida a contratação pelo regime especial de direito administrativo, essa nulidade não pode transformar o negócio jurídico em outro, de natureza diversa.

Outro não é o entendimento do próprio TRT, nos julgados similares, vejamos:

PROCESSO nº 0000209-16.2017.5.05.0581 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE UBAITABA RECORRIDO: ANJELINA CONCEIÇÃO DE JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR EDILTON MEIRELES COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. É da competência da Justiça do Trabalho apreciar demanda judicial na qual se debate sobre questão relacionada à relação jurídica de emprego. MUNICÍPIO DE UBAITABA interpõe recurso ordinário nos autos da reclamação trabalhista que litiga com ANJELINA CONCEIÇÃO DE JESUS. Recurso tempestivo, interposto legitimamente e isento de preparo. A Reclamante apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. Processo recebido no gabinete em 22/05/2018. É o relatório. VOTO DO RELATOR INCOMPETÊNCIA MATERIAL Recorre o ente público reiterando sua tese de incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar e processar a presente demanda, ao fundamento de que mantém relação de direito administrativo com a Autora. Sem razão. Isso porque,

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conforme decidido no IUJ Nº 0000122- 28.2015.5.05.0000, ficou deliberado pelo Pleno deste Tribunal que compete à Justiça do Trabalho julgar demanda na qual o autor alega a existência de vínculo empregatício, ainda que o ente público reclamado, em sede de defesa, conteste essa alegação ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza administrativa ou estatutária. Como, in casu, a Reclamante, desde a inicial, alega a existência da relação de emprego, cabe, assim, reconhecer a competência da Justiça do Trabalho. Pelo improvimento. RELAÇÃO JURÍDICA In casu , o Demandado apela da decisão que acolheu o pleito de pagamento dos salários e do FGTS ao fundamento de que a Reclamante manteve uma relação de emprego, ainda que nula, com o Demandado. O Município recorre alegando que não manteve vínculo de emprego com a Reclamante. Sustenta que apenas celebrou um "contrato" com a Autora, sem, no entanto, apontar de qual natureza seria ele. Pois bem. In casu , a Reclamante alega, na inicial, que prestou serviços, como empregada, entre 05/03/2001 e 30/11/2016. O Juízo a quo reconheceu que a Reclamante não manteve vínculo empregatício entre os anos de 2013 e 2015, julgando improcedente os pedidos relacionados a este período. Já em relação aos demais períodos, entendeu que a Reclamante manteve uma relação jurídica de emprego, ainda que nula, de modo a assegurar o pagamento do FGTS e dos salários não quitados. O recurso comporta provimento. Isso porque a documentação acostada aos autos revela que a Reclamante sempre celebrou contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício com o Reclamado, seja com base nas regras do Código Civil (exemplo: ID. 6970a94 - Pág. 14), seja sob o regime de contratação temporária regido pelo direito administrativo (exemplo: ID. 6970a94 - Pág. 16).Logo, descabe reconhecer qualquer relação de emprego entre as partes. Isso porque, ainda que inválida a contratação pelo regime especial de direito administrativo, esse vício não transforma o negócio jurídico em outro, de natureza diversa, salvo quando "se permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade" e desde que o sucedâneo seja válido (art. 170 do CC).Em verdade, nestes casos, a invalidade da contratação torna nulo o negócio jurídico, cabendo retornar à situação ao status quo anterior, com eventual incidência das regras de responsabilidade civil por danos sofridos por quem deu causa à nulidade, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé (art. 167, § 2º, do CC).O art. 170 do CC, porém, ressalva que se "o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade".Com fundamento neste dispositivo, parte-se do entendimento de que seria o caso de se reconhecer, presentes os elementos do contrato de emprego, a sua existência em face da nulidade da contratação temporária. Em suma, busca-se converter o contrato temporário em contrato de emprego a partir do pressuposto da invalidade daquele primeiro (ab initio ou após sua prorrogação). Parte-se, ainda, do pressuposto de que estão preenchidos os pressupostos para configuração deste segundo contrato (sucedâneo), daí porque se poderia concluir que as

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partes visavam celebrar este outro, se houvessem previsto a nulidade do primeiro. Pois bem. Vários motivos levam a concluir de forma contrária a essa pretensão. O primeiro deles é que, sabendo as partes que o contrato temporário não poderia ser celebrado ou prorrogado, por certo que elas já tinham previsto a nulidade ou se encontravam em condições de presumir o vício. Falta, assim, o pressuposto da ignorância da nulidade do contrato celebrado para sua conversão em outro. Mas não só isso. Doutrina abalizada sustenta, ainda, que a conversão se justifica em respeito ao princípio da conservação ou do aproveitamento dos atos jurídicos. Para tanto, porém, é preciso que haja identidade de efeitos. Isso é, a conversão somente tem valia e aplicação para preservar ao máximo o fim que as partes perseguiam com o contrato, daí porque se exigir que o negócio sucedâneo produza os efeitos equivalentes ao originalmente celebrado. Do contrário, estar-se-á diante de uma figura contratual diversa, caracterizando-se uma verdadeira novação objetiva. E, in casu, ao se proceder na conversão do contrato temporário em contrato de emprego não se mantém a equivalência de efeitos. Isso porque esses contratos estão sujeitos a regimes jurídicos bem distintos, cujos efeitos de sua celebração são diversos. Daí porque a exigência legal de que subsistirá o sucedâneo quando se está diante de uma situação na qual se pode supor a finalidade buscada pela parte ("o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido"). Em suma, cabe observar que o fim que visavam as partes não será prejudicado. Ocorre, porém, que, diante da contratação temporária baseada em texto de lei, esta aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, não se pode presumir que a Administração Pública tenha querido contratar a Reclamante como empregada ao invés de celebrar o pacto pelo regime especial de direito administrativo. Em outras palavras, não se pode supor que o Poder Público quis contratar como empregada, com todas as obrigações e direitos daí decorrentes, ao invés de contratar como servidora submetida a regime de direito administrativo, com todas as consequências pertinentes, sendo estas diversas daquelas outras, ainda que, em muitas prestações, de semelhante teor. Por fim, o terceiro obstáculo a essa tese da conversão é o de que, para que se tenha um pelo outro, dada a nulidade do precedente, é necessário que o sucedâneo seja válido. Ou seja, não é lógico se concluir que o contrato precedente é nulo, mas com possibilidade de convertê- lo em outro, partindo-se da presunção de que as partes teriam querido pactuar este sucedâneo, mas, em seguida, declarar que este outro também é nulo! Ora, não tem lógica considerar um contrato nulo, convertê-lo em outro e, de forma imediata, ter este outro também como nulo. Ou seja, neste caso, o juiz estaria constituindo (decisão constitutiva) um outro contrato, por conversão do primeiro, mas decidindo que este segundo também é nulo! Ou seja, a conversão somente tem aplicação enquanto técnica jurídica do aproveitamento do ato jurídico inválido se servir para a formação de um ato jurídico válido, sanando assim o vício anterior e conservando o negócio jurídico, ainda que parcialmente. Em suma, somente cabe converter em outro modelo contratual se este sucedâneo for perfeito em sua

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forma, isto é, a solenidade para formação e eficácia tenha sido observada. Diga-se, outrossim, que, mesmo que o trabalhador tenha sido contratado após a aprovação em concurso público simplificado (para o cargo temporário), ainda assim descaberia a conversão, pois, de qualquer modo, ele não teria sido aprovado em concurso público (não simplificado) para ocupação de emprego (cargo) público. Em resumo: para que se possa adotar a medida conservatória da conversão substancial (art. 170 do Código Civil)é necessário que se esteja diante de um negócio jurídico anulável (nulo ou anulável), que este possua elementos materiais aptos a produzir os efeitos de um novo negócio jurídico válido e que este segundo satisfaça aos interesses dos contratantes, supondo-se a intenção das partes em reconfigurar o negócio jurídico se houvessem previsto a nulidade do primeiro. Sendo assim, por todas essas razões, in casu, cabe rejeitar a pretensão da inicial, julgando-se improcedente a demanda. E, se for o caso, caberá à parte interessada demanda no Juízo competente para haver eventuais reparações pelos danos sofridos em decorrência da celebração de contrato administrativo nulo. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, na sua 3a Sessão extraordinária, realizada em 26.06.2018, cuja pauta foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, edição do dia 12.06.2018, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS e com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI e EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS. à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente a reclamação. EDILTON MEIRELES Desembargador Relator (grifamos)

Dessa forma, mesmo que reconhecido em sentença a nulidade contratual havida, jamais deveria ser condenado a municipalidade ao pagamento de verbas que não se originam da relação havida entre as partes. Assim, sendo inconteste que o Reclamante prestava serviços ao molde administrativo, resta afastada qualquer pretensão autoral em ver reconhecido o pleito a percepção dos valores em todo o tempo laborado, como julgado, devendo o decisum ser corrigido, também nesse ponto.

Ademais, no caso em comento observa-se violação aos ditames do art. 37, IX da Constituição Federal, posto que a decisão prolatada pelos então julgadores, que manteve os termos da sentença do juízo a quo para fixar a duração do vínculo de trabalho entre as partes e afastar a prescrição das verbas a título de FGTS contraria as decisões dos Tribunais Superiores, notadamente com relação à correta aplicação da Constituição Federal de 1988, mormente o seu art. 37, IX, que reza: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."

O presente diz respeito a uma relação que fora estabelecida com a Administração Pública de caráter precário, não gerando os efeitos do direito pretendido pela Recorrida, uma vez que a relação havida entre as partes não estava sendo regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

Sabe-se que a relação jurídico-administrativa entabulada pelas partes já foi definida a partir do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

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n.º 705140 em 28.08.2014, o qual definiu em linhas gerais que o único efeito válido da contratação sem prévio concurso público seria o direito ao recebimento do salário em sentido estrito.Segundo o Relator Ministro Teori Zavascki ( in memoriam ), em que pese o valor social a ser protegido:

"[...] as verbas rescisórias nos contratos por tempo indeterminado, considerado inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição".

O Supremo Tribunal Federal apenas veio a confirmar o entendimento já consubstanciado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Enunciado da Súmula 363, vejamos:

Nº 363 - CONTRATO NULO. EFEITOS - NOVA REDAÇÃO A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada [...].

Logo, entende-se que o contrato administrativo deverá seguir uma regra objetiva, ou seja, especifica as partes, ao seu objeto, e ao valor que será pago pela administração pública.

Deste modo, aqueles que possuem contratos precários com a Administração, sendo estes, agentes temporários na forma do art. 37, IX da 00.000 OAB/UFe regulamentados na forma de Lei Municipal, somente terão direito ao valor que estiver estritamente vinculado no instrumento contratual.

Visto isso, somente é possível o pagamento de despesa previamente empenhada ao teor do art. 60 e liquidada na forma do art. 63 da Lei 4.320/64, que disciplina o direito financeiro administrativo.

Resta incontroverso nos autos a condição do vínculo da Recorrida, razão pela qual o contato em análise é nulo, bem como não é devido o pagamento de saldo de FGTS, pois o regime jurídico único a que se submete o ente público é incompatível com esta obrigação. E, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição de todas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme assentado pelo Juízo de primeiro grau.

A jurisprudência colacionada representa o entendimento deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal que já definiram de forma consolidada as matrizes sob a controvérsia.

RECURSO ORDINÁRIO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS - 05- 10- 88 - INFRAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO COLENDO TST - Na forma da orientação jurisprudencial insculpida na Súmula nº 363, do TST, mesmo em se tratando de contrato nulo, [...], exclui-se as verbas relativas a férias, abono de férias, abono natalino e multa § 8 do art. 477 da CLT. Apelo parcialmente provido. (TRT 19a R. - RO 1475/2011-008-19-00.1 - Rel. Antônio Catão - DJe 13.08.2013 - p. 11)

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PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12.11.2007; Resp 892.451/RN, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.2007; REsp 877.882/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.02.2007; REsp 827.287/RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; Resp 892719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2007, DJe 02.06.2008. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."(REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009).

Assim, diante do Recurso Extraordinário com repercussão geral n.º 00000-00pelo Supremo Tribunal Federal, bem como, a Sumula n.º 363 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é indevida a condenação ao pagamento de FGTS que não tenha sido a pactuada no período da contratação, visto que, além do contrato ter sido efetivado de forma precária, a remuneração pactuada era paga por dia trabalhado.

Desse modo, a decisão recorrida merece reforma para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial.

III.3 - DO SALDO DE SALÁRIO. DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS

ADMINISTRATIVOS

No que concerne aos supostos salários inadimplidos, a sentença recorrida deve ser reformada, posto que foram colacionados aos autos documentos hábeis para comprovar que a Reclamada cumpriu com todos os salários devidos no período em comento, como bem demonstram as fichas financeiras acostadas aos autos.

Enquanto atos administrativos, as fichas financeiras gozam da presunção de legitimidade e de veracidade, sendo a primeira uma relação de conformidade do ato com a lei e a segunda a relação entre o ato e os fatos alegados pela Administração. Dessa forma, para se desconstituir os referidos atos administrativos fazia-se necessário prova capaz de afastar tal presunção legal.

No caso em comento, cumpre salientar que a parte autora não apresentou nenhuma prova que aponte que as informações contidas nas fichas financeiras não são verdadeiras, devendo prevalecer, assim, a presunção de veracidade das informações neles contidas.

No mesmo sentido, tem decidido os tribunais pátrios, senão vejamos:

COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS EXEQUENTES. FICHAS FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO DE

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VERACIDADE. As fichas financeiras apresentadas pelo ente público são presumidas verdadeiras e legais até que se prove o contrário. A prova de que os fatos descritos no documento (pagamento de licença remunerada) não são verdadeiros competia aos interessados, não sendo suficiente a mera alegação a tal propósito. Agravo de petição conhecido e não provido.

(TRT-16 00055855019895160001 0005585-50.1989.5.16.0001, Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, Data de Publicação: 07/03/2017)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO EXEQUENDO. VALORES HISTÓRICOS. FICHAS FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. As fichas financeiras emitidas pelo órgão pagador caracterizam-se como documento oficial que reflete exatamente as informações registradas no órgão público competente. Inegável, portanto, a sua condição de elemento probatório, uma vez que dotado dos atributos de publicidade, generalidade e segurança, além da presunção de veracidade e de legitimidade inerentes aos documentos, certidões e extratos emitidos pelos órgãos públicos. 2. Não havendo nos autos demonstração de irregularidade hábil a questionar a legitimidade de tais documentos, devem ser considerados os dados neles contidos.

(TRF-4 - AG: 50529071420204040000 5052907- 14.2020.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/06/2021, TERCEIRA TURMA)

Por regra, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito por ele alegado. Inocorrendo, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na exordial. Assim, ante a presunção de veracidade das fichas financeiras deve prevalecer a veracidade das informações neles contidas, considerando-os assim como documentos hábeis para demonstrar o adimplemento das verbas salariais aqui reclamadas como inadimplidas.

Desta forma, pugna pela reforma da sentença de piso para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial.

III.4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Art. 791-A da CLT.

Merece a r. sentença reforma neste aspecto, haja visto que foi a Recorrida parte vencida nos autos, considerando a incompetência desta especializada declarada pelo juízo de 1º grau, bem como a reforma dos pontos em discussão no presente recurso.

Dessa forma, requer a reforma da decisão monocrática para excluir tal pagamento ou reverter em favor da Reclamada.

III.5 - DA JUSTIÇA GRATUITA

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O Art. 790, § 4º da CLT informa que será concedida a Justiça Gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Ocorre que o disposto no § 3º do mesmo artigo, determina que deva haver a percepção de verba remuneratória de até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS para que seja o benefício da Justiça Gratuita concedido.

Mister se faz informar que a Reclamante, além de não estar assistido pelo sindicato da categoria, não fez qualquer prova do suposto estado de miserabilidade, devendo ser indeferido de plano o pedido de gratuidade de justiça.

Observe que de fato o Autor não se fez acompanhado pelo Sindicato de Classe, bem como não optou pelo jus postulandi , preferindo a contratação de advogado particular, o que é incompatível com os termos das Leis 5.584/70 e 1.060/50, requerendo seja negado o pedido.

Requer, portanto, seja a r. sentença reformada neste ponto.

IV - DA CONCLUSÃO

Assim, se requer que o presente Recurso de Revista seja conhecido e, posteriormente, uniformizando-se a jurisprudência e impedindo a ofensa a dispositivo de lei federal, seja acolhido, a fim de reformar o acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, reconhecendo a incompetência desta Justiça especializada para o processamento da matéria em análise, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo Competente.

Termos em que

Pede conhecimento e provimento.

Salvador, 13 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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