Processo nº 1003083-42.2021.8.26.0011

Alicia de Melo Oliveira x Anhanguera Educacional Participações S/A

TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional XI - Pinheiros, em 26 de março de 2021. Tem como partes envolvidas Adonias Campos de Queiroz Junior, Alicia de Melo Oliveira, Tony Arruda D Assunção, Anhanguera Educacional Participações S/A e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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18/08/2021mês passado
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17/08/2021mês passado
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13/08/2021mês passado
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12/08/2021mês passado
Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPIN.21.70133461-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/08/2021 15:20
10/08/2021há 2 meses
Petições Diversas
Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.21.70131515-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2021 14:37
Nº Protocolo: WPIN.21.70131515-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2021 14:37 Petição Juntada
05/08/2021há 2 meses

Fóruns Regionais e Distritais

L XI

Criminal

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA THOME TONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA MARTIM GUADRINI ROSA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0244/2021

Processo 1003083-42.2021.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alicia de Melo Oliveira - Universidade Santo Amaro - Unisa e outro - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para conceder a tutela recursal de urgência e determinar a baixa definitiva dos apontamentos feitos pela ré em desfavor da autora (fls. 36/38), declarando rescindido o contrato e inexigível o débito no valor total de R$5.458,30, e outros por ventura em aberto, e impondo à ré a abstenção de cobrança, sob pena de multa que fixo no dobro do que for exigido da autora já partir dessa sentença, até o limite de R$5.000,00. Condeno ainda a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.500,00, a título de indenização por danos morais, valor deverá ser corrigido monetariamente desde a prolação da sentença, pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Retifico o valor da causa para R$16.458,30 conforme razões acima expostas. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 , no valor de R$602,91, dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014. P.R.I.C. São Paulo, - ADV: MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), DR. LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB 16780/BA), TONY ARRUDA D ASSUNÇÃO (OAB 446113/SP), ADONIAS CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR (OAB 446608/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
26/03/2021 a 18/08/2021
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade da Administração / Indenização por Dano Moral
Juiz
Cláudia Thome Toni
Início do Processo
2021
Partes envolvidas
Documentos anexos
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121577158 - Julgada Pro....pdf
122020480 - Embargos de....pdf
121464846 - Certidão de....pdf