jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001

Petição - Ação Consórcio contra Multimarcas -administradora de Consórcios

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 18a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado, vem, em atenção ao Despacho de ID (00)00000-0000, informar que não irá requerer a produção de provas na fase instrutória, uma vez a controvérsia da lide ser matéria de direito e a documentação apresentada nos autos ser suficiente à prolação da sentença.

Na oportunidade, vem manifestar que o Ato Ordinatório de ID (00)00000-0000, cujo teor abriu prazo para apresentação da réplica do Autor, não foi enviado ao portal de intimações da Defensoria Pública , sendo inobservada, assim, prerrogativa inerente à instituição.

Certo de que o pedido de reabertura prazal será deferido, tendo em vista a ausência de envio da intimação ao portal da Defensoria, em respeito ao direito ao contraditório, ampla defesa e consagração do princípio da celeridade processual, a parte Autora aproveita e apresenta RÉPLICA, face à Contestação em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, consoante as razões a seguir alinhadas:

2. BREVE SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

Aduz que o Autor firmou, em Março de 2016, contrato de consórcio, através da cota 150-50, para aquisição de veículo automotor, no valor de R$ 00.000,00, em um plano de 80 prestações.

Alega que no momento da adesão, a Autora pagou R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00a título de taxa de adesão - (2%), e o restante como pagamento da primeira mensalidade. Aduz que pagou ainda outra parcela no valor de R$ 00.000,00. Desse modo, valor pago pelo Autor é de R$ 00.000,00, ao passo que impugnou o pedido de indenização material no aporte de R$ 00.000,00.

Aduz que o Autor alega aumento considerável das mensalidades, porém não acosta prova à peça exordial. Também aduz que o Autor não acostou o comprovante de pagamento da mensalidade e quedou-se inerte frente após os vencimentos de junho/2016.

A Ré anexa à peça de defesa a transcrição dos áudios das gravações da conversa entre a atendente e o Autor da ação, onde supostamente este segundo é informado acerca das condições contratuais no que concerne à ausência de garantia de contemplação.

Aduz que se o Autor desistisse antes do momento da primeira Assembleia, esta faria a devolução integral do valor. Contudo, como a desistência se deu em momento posterior ao da realização da primeira assembleia, o Autor terá a restituição de valor, mas com os devidos encargos e em momento prelecionado no contrato.

No mérito, alega que o Autor não pode discutir as cláusulas contratuais, visto este ter sido estipulado consensualmente e configurar ato jurídico perfeito; a impossibilidade de restituição integral e imediata do valor pago pela Autora em razão da cláusula quadragésima quinta, inciso II, assim como a partir do prelecionado nos artigos 22, 30, 31, I e 32 da Lei 11.795/2008; a impossibilidade de restituição imediata nos termos jurisprudenciais ditados pelo julgamento da Reclamação Nº 00.000 OAB/UFpelo Superior Tribunal de Justiça e a impossibilidade de devolução dos encargos relativos à taxa de administração, taxa de adesão, seguro de vida, multa rescisória e fundo de reserva sobre cada parcela paga.

Na trilha da peça de defesa, contesta o pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que a Ré não cometeu ato ilícito, também impugnando o quantum indenizatório pleiteado e rebatendo a acusação de ter feito propaganda enganosa, a partir da fundamentação de defesa que todas as condições estavam presentes no instrumento contratual e a gravação da conversa entre a atendente da empresa e o Autor, o qual afirmou saber das condições do contrato pactuado. Por fim, requer o pagamento dos honorários advocatícios pelo Autor e contesta o pedido de inversão do ônus da prova.

3. DO MÉRITO

3.1. DA RETENÇÃO ILÍCITA DOS VALORES PAGOS

Em sua peça de defesa, a empresa Ré alega que o Autor tinha plena ciência das condições contratuais no atinente à inexistência de garantia de contemplação, assim como acerca da restituição de valor e do momento em que a devolução seria feita. Contudo, limitou-se a colacionar o instrumento contratual e anexar o áudio relativo a uma ligação telefônica, no qual a funcionária da empresa conversa, supostamente, com o Autor sobre o pacto contratual.

Primeiro, importa dizer que a presença da assinatura no contrato não evidencia cabalmente a transparência das condições da relação consumerista , isso porque não se deve olvidar a hipossuficiência técnica do consumidor em questão e o instrumento contratual em tela, com mais de oitenta cláusulas, ter sido feito de modo unilateral pela empresa e com uma linguagem técnica, sofisticada para o entendimento pleno do homem médio.

Em segundo lugar, deve ser ressaltado que a ligação telefônica acostada aos autos não evidencia necessariamente que o Autor foi informado acerca da ausência da garantia de contemplação, uma vez inexistir no áudio prova de que foi esclarecido cabalmente para o Autor o fato de que não receberia o bem buscado de forma imediata.

No que concerne ao direito do Autor em ter os valores pagos restituídos, figura-se inegavelmente iníqua e abusiva a aceitação de retenção de quantia em favor de instituição financeira, cujo ofício se mostra a gestão de valores de terceiros, tendo ciência de todos os riscos envolvidos, a ponto de contratar seguro para diminuição de tais riscos.

Não bastasse toda essa ordem de providências que os fornecedores cautelosamente adotam, prevenindo-se de malsinada álea, ainda há a enorme probabilidade de substituírem o consorciado desistente, a alcançar nova vantagem financeira. Por via oblíqua, a parte ré intenta transferir o risco do negócio para o consumidor. Se a empresa - atividade econômica organizada - aufere bônus pelo exercício e alcance fecundos dos objetivos sociais, sem dele participar o cliente, não será o ônus alheio que deverá este suportar.

Por fim, a Ré não demonstrou qualquer prejuízo efetivo com a desistência do Autor. Abaixo segue entendimento jurisprudencial, do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, sobre o direito do consorciado ter os valores pagos imediatamente restituídos, independente de cláusula contratual que disponha o contrário:

CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DIREITO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PRESTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO GRUPO AO QUAL ADERIU. 2. É DEVIDA A RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR A SER DEVOLVIDO AO CONSORCIADO DESISTENTE, A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO, A FIM DE SUPRIR EVENTUAIS PREJUÍZOS DA ADMINISTRADOTA DO CONSÓRCIO.

3. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

E DO SEGURO DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO), PREVISTO NO ART. 42 DO DECRETO Nº 70.951/72, AINDA QUE AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA HÁ DE INCIDIR PELA VARIAÇÃO DO IGP-M E A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. 5. OS JUROS, POR SUA VEZ, SÃO INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO E DEVIDOS A CONTAS DA CITAÇÃO.

(TJ-BA (00)00000-0000BA, Relatora: SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, 2º TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 22/02/2010).

A Ré aduziu, em sua defesa, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contudo, este deixou muito claro sobre quais casos deve incidir a tese fixada em sede de julgamento de Recurso Repetitivo ( REsp (00)00000-0000/RS) 1 : somente aqueles ANTERIORES à Lei federal nº. 11.795/08. Confira-se:

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E ORIENTAÇÃO FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS .

1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente.

2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08.

3.- A própria Segunda Seção já ressaltou, no julgamento da Rcl 3.752/GO, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp

1 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe

27/08/2010)

1.119.300/RS: "Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão".

4.- No caso dos autos, o consorciado aderiu ao plano após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos , constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. 5.- Reclamação indeferida e liminar cancelada. ( Rcl 16.112/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 08/04/2014) (grifos aditados).

Desse modo, resta evidente o direito do Autor em ter o valor pago imediatamente restituído e declaradas nulas as cláusulas contratuais que dispuserem em sentido contrário.

3.2. DO VALOR PLEITEADO DE DANOS MATERIAIS

A peça de defesa, insurge em face do pedido de danos materiais no valor de R$ 00.000,00, sob o argumento de que os valores pagos pelo Autor perfazem a soma apenas de R$ 00.000,00.

Todavia, Vossa Excelência, o montante de R$ 00.000,00diz respeito ao valor de danos matérias já corrigidos monetariamente e acrescidos de taxa de juros, em virtude do decurso temporal desde o repasse dos valores feito pelo Autor à empresa, conforme tabela de cálculo já acostada à petição inicial.

3.3. DOS ENCARGOS ADUZIDOS PELA CONTESTANTE

A Contestante aduz genericamente que deve deduzir do valor a ser restituído ao Autor o montante atinente à taxa de administração, cláusula penal, seguro de vida, taxa de adesão e fundo de reserva, sem demonstrar cabalmente a pertinência de suas alegações.

Quanto à Taxa de Administração, esta foi cobrada no elevado patamar de 16% (dezesseis por cento), de modo a ferir o teto de 10% (dez por cento) assentado pela jurisprudência pátria, como aduz o julgado abaixo:

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONDIÇÃO ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. RETENÇÃO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO, CLÁUSULA PENAL E MULTA CONTRATUAL. DESCONTO MEDIANTE COMPROVAÇÃO.

1. Não é nula a cláusula que prevê a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente após o encerramento do grupo, em prol do interesse coletivo dos consorciados.

2. A relação jurídica consumerista existente entre a coletividade de consorciados e a administradora de consórcio não se confunde com a relação jurídica de direito civil existente entre os consorciados.

3. Em consórcio, é devido o desconto da taxa de administração, fixado em 10% (dez por cento).

4. Para que seja possível descontar valores a título de seguro, de cláusula penal e de taxa de adesão, há necessidade de comprovação de que o seguro tenha sido contratado, de que tenha havido prejuízo para o grupo em razão da desistência e de que a taxa de adesão tenha sido revertida a terceira pessoa. Inteligência do art. 53, § 2º, do CDC.

5. No caso vertente, se o prejuízo de que decorre multa contratual será suportado pelo grupo de consórcio, iníqua é a cláusula que a estipula e reverte em remuneração da administradora de consórcio.

6. Recurso parcialmente provido para fixar a data da devolução das parcelas pagas pelo autor/apelado à ré/apelante, devidamente corrigidas desde o seu desembolso, em até 30 dias após o prazo previsto para o encerramento do grupo, excluída apenas a importância relativa à taxa de administração. Inversão dos ônus sucumbenciais.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - 1º TURMA CÍVEL - DATA DE JULGAMENTO: 14/01/2009 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/02/2009 - RELATOR: FLÁVIO ROSTIROLA

Importa ressaltar ainda o tópico 4 da decisão supramencionada em que, elucidativamente, o Relator preleciona que para cobrar o seguro, é necessário comprovar que este foi contratado; para cobrar a multa, faz-se essencial mostrar os danos ocasionados pela desistência do consorciado e a cobrança da taxa de adesão deve suceder necessariamente a prova de que esta foi revertida para terceira pessoa.

Desse modo, são rebatidas as alegações no que concerne à dedução da taxa de administração, seguro, multa e taxa de adesão. Por fim, no que tange à cobrança do fundo de reserva, este valor também deve ser restituída ao consorciado desistente, salvo nos casos em que o Consórcio prova acerca do prejuízo sofrido, o que não ocorreu nos autos em tela. A jurisprudência pátria vai em igual sentido, valendo a pena colacionar a ementa abaixo:

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - FUNDO DE RESERVA - MULTA CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO

CONTRATO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - SÚMULA 35 DO STJ. O consorciado, em regra, faz jus à devolução dos recursos do fundo de reserva, não podendo tal parcela ser descontada dos valores restituíveis ao consorciado desistente. A multa contratual só é devida quando há prova dos prejuízos causados ao grupo em virtude da desistência do consorciado, incumbindo à administradora demonstrá-los. Sobre o valor devido ao consorciado desistente somente haverá a incidência de juros moratórios se a restituição não for feita no prazo estipulado no contrato. Nos termos do enunciado da Súmula 35 do STJ, "incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". (TJMG - Apelação Cível 1.0479.16.008076- 4/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/0020, publicação da sumula em 05/06/2020).

3.2. DOS DANOS MORAIS

É inquestionável o cabimento dos danos morais no caso em apreço, pois a empresa Ré praticou ato visivelmente atentatório ao Autor, no momento em que faltou com a transparência necessária ao tipo contratual em comento, a fazendo crer que seria contemplada de imediato.

A conduta abusiva da empresa não causou um mero dissabor ao Autor e, sim, uma situação de forte angústia, ofendendo seus direitos da personalidade, em especial a dignidade e integridade, tanto física quanto moral, da pessoa humana, e não se pode esperar que essa dignidade e integridade estejam garantidas quando uma pessoa sente o engano ao qual foi submetida em um contrato, por meio do qual, buscava conseguir um veículo para as necessidades pessoais e familiares.

A angústia vivida pelo Autor, obviamente, não é decorrente de uma sensibilidade exacerbada, pois o homem mediano só não se angustiaria diante de tal situação se realmente tivesse o intuito de buscar o bem pretendido ou inadimplir o contrato. O desequilíbrio emocional experimentado pelo Autor envolve direito imaterial, por isso não depende de prova, surgindo à responsabilidade da reparação tão logo verificada o fato da violação. Ou seja, para a configuração do dano moral não necessita a demonstração do prejuízo, bastando a prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida.

Por essa razão, requer seja condenada a Ré, para efetuar pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor a ser prudentemente arbitrado por V. Exa, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo sugerido pela parte Autora na exordial a quantia de R$ 00.000,00, valor este plenamente comportável pela Ré, e proporcional à finalidade que se destina.

3.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em sede de contestação, a Ré alegou, genericamente e sem qualquer fundamento, que a parte Autora não preenche os requisitos legais para obter a inversão do ônus da prova.

É uníssono, na doutrina e jurisprudência, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo. Por essa razão, o art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil as alegações ou quando for ele hipossuficiente. Assim dispõe o mencionado artigo, in verbis:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência."

O princípio permite que o magistrado, em duas hipóteses, inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo. São elas: quando constatada verossimilhança das alegações do consumidor, com base nas regras de experiência, devendo presumi-las verdadeiras, e quando verificada pelo juiz a hipossuficiência probatória - sem dispor de condições materiais, técnicas, sócias ou financeiras de produção de provas do alegado.

Vale lembrar, ainda, a lição dos Professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart no seu livro, Curso de Processo Civil - Processo de Conhecimento - 6a edição, pág. 274:

Mas, quando a prova é impossível ou muito difícil ao consumidor, e possível ou mais fácil ao fabricante ou ao fornecedor, a inversão do ônus da prova se destina a dar ao réu a oportunidade de produzir a prova que, de acordo com a regra do art. 333, incumbiria ao autor. Agora não se trata de inverter o ônus da prova para legitimar - na sentença - a incompletude ou a impossibilidade da prova, mas de transferir do autor ao réu o ônus de produzi-la - o que deve ser feito na audiência preliminar.

Ora Excelência, a parte Autora é nitidamente pessoa vulnerável técnica, cientifica e econômica, que, inclusive, foi vítima da PROPAGANDA ENGANOSA veiculada pela Ré.

Em suma, no caso vertente, constata-se que o Autor é hipossuficiente em toda acepção da lei e há prova da verossimilhança das suas alegações, e, não obstante baste apenas uma das hipóteses legais para se deferir a inversão do ônus da prova (hipossuficiência ou verossimilhança), há a conjunção dos dois requisitos, fazendo-se mister a manutenção da inversão do ônus da prova em favor do Autor com base no art. , VIII, do CDC, bem como com fulcro no princípio constitucional da isonomia, que extingue a desigualdade, consumidor/fornecedor, reconhecida em lei, dando-se a inversão do ônus probatório em qualquer ação ajuizada com fundamentos no CDC.

4. DA REITERAÇÃO DOS PEDIDOS

Nesse sentido, diante de tudo que fora explicitado, requer seja a presente ação julgada procedente em todos os seus termos, pelo que reitera todos os pedidos contidos na exordial.

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador, 08 de Abril de 2020.

Nome

Defensor Público

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5087274-07.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5087274-07.2020.8.13.0024 MG