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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6183

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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18/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 3a Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Última distribuição : 08/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 17/06/2021 14:52 Contestação 55659 Contestação

015

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

3º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE DIV - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIVERSAS

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 3a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

Nos termos a seguir.

PRESCRIÇÃO

Como prejudicial de mérito argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 00.000 OAB/UF/91.

MÉRITO

Postula a parte autora a concessão de pensão por morte em razão do óbito de FLAVIO PEREIRA PINTO , falecido (a) em 2.09.2019.

Segundo certidão de óbito, o de cujus faleceu em 2.09.2019, sendo aplicável a lei vigente à época do óbito ( tempus regit actum ), no caso, a Lei nº 8.213/91, que, atendendo ao comando do art. 201, V, da Constituição Federal, estabelece, em seu art. 74, que a “ pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer ” (grifo nosso), e, em seu art. 11, quem são os segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Por seu turno, a parte autora não juntou comprovantes suficientes que provassem que o de cujus detinha a qualidade de segurado quando do seu falecimento. Ao contrário, a última contribuição registrada do (a) falecido (a) foi em 05/2018 . Após essa data, não há qualquer registro de emprego ou contribuição recolhida, do que se deduz que, quando do seu falecimento , o de cujus já estava há mais de 01 ano sem contribuir para a Previdência Social e, portanto, não mais gozava da qualidade de segurado , considerando os termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei no 13.846, de 2019)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Enfim, por ter o falecido deixado de contribuir para a Previdência Social (como contribuinte individual ou empregado) por período superior a 12 meses, nos termos do art. 15, da Lei n.o 8.213/91, consequentemente, perdeu a qualidade de segurado, não tendo subsistência jurídica o pleito da parte autora de querer auferir um benefício de pensão por morte quando o de cujus -- de quem era supostamente dependente - não mais detinha a qualidade de segurado.

Nesse sentido é a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. OCORRÊNCIA. ART. 102 DA LEI 8.213/91. DESATENDIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ANTES DO ÓBITO. PENSÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, embora oportunizada a tanto, não justificou o requerimento de produção de prova testemunhal, sendo certo que dita modalidade não teria como suplementar a ausência do recolhimento das contribuições como "autônomo" , condição que o extinto teria passado a envergar após a extinção do seu último vínculo registrado na CTPS. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Não há direito ao benefício de pensão por morte quando o falecido já não ostentava a qualidade de segurado do INSS à época do óbito . 3. A última contribuição ocorreu em 1991, estando, assim, caracterizada a perda da qualidade de segurado, haja vista a permanência por mais de 10 (dez) anos sem contribuir com o RGPS. 4. A parte autora não tem direito ao benefício de pensão por morte também porque o extinto não chegou a

implementar as condições para a obtenção da aposentadoria. 5. Apelação a que se nega

provimento. (TRF1, AC 0000.0000.0000.0000, Rel. Pompeu de Sousa, 1a Turma Suplementar, e-DJF1 Data:02/03/2011)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO PELA MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - A apresentação da certidão de casamento da Autora (fl. 09) comprova a sua condição de viúva, o que lhe assegura, por presunção legal, o status de dependente para fins previdenciários, segundo o disposto no § 4o do art. 16 da Lei 8.213/91; II - De acordo com os documentos de fls. 15/18 e 30/49, acostados pela Autora e pelo INSS, respectivamente, a última contribuição previdenciária recolhida em nome do falecido segurado foi em janeiro de 2001. Por sua vez, o Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição emitido pelo INSS, às fls. 39/40, informa que o de cujus possuía 144 contribuições, o que, de acordo com o § 1o, inciso II, do art. 15 da Lei 8.213/91, enseja a prorrogação do período de graça para 24 meses. Tendo o óbito ocorrido em outubro de 2004, ou seja, após três anos da última contribuição previdenciária vertida, é manifesta a perda da qualidade de segurado, circunstância que obsta aos dependentes a percepção da pensão por morte; III - Apelação desprovida. ”(TRF2, AC 0000.0000.0000.0000, Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 1a Turma Especializada, E-DJF2R - Data:08/07/2011)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A condição de dependente do autor em relação à falecida restou demonstrada, mediante os documentos juntados aos autos, sendo desnecessário trazer qualquer outra prova de dependência econômica, uma vez que esta é presumida, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/91. 2. Considerando a data do último vínculo empregatício e a data do óbito, houve a perda da qualidade de segurado, em atenção ao art. 15 da Lei n. 8.213/91 . 3. Agravo

legal da parte autora não provido. (TRF3, AC 00143322120034039999, Rel. Juiz Convocado João Consolim, 9a Turma, CJ1 Data: 27/01/2012)

A qualidade de segurado é uma exigência para a concessão de todos os benefícios da previdência social, que não se confunde com a assistência social, cujos benefícios (previstos na Lei nº 8.472/93) podem ser concedidos independentemente de contribuição.

Outrossim, não podem os dependentes do de cujus, como contribuinte individual, que perdera a qualidade de segurado, após o óbito, pretender recolher as contribuições que não foram regularmente satisfeitas a seu tempo e modo apenas para ter direito à pensão.

Isto por que, essas contribuições, recolhidas a destempo, não podem ser consideradas para carência ou mesmo para reaquisição, com efeitos retroativos, da qualidade de segurado, em face do previsto nos arts. 27, II, da Lei 8.213/91 c/c , II, da Lei 8.212/91. Servem, quando muito, como tempo de contribuição, mas sem qualquer relevância no caso da pensão, pois não autorizarão a recuperação retroativa da condição de segurado, o que violaria o equilíbrio financeiro-atuarial e a prévia fonte de custeio (art. 195, § 5o, da Constituição Federal). Corroborando este entendimento, cabe citar:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - EMPRESÁRIO. ESPOSA. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO "DE CUJUS" NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. É assegurada a pensão por morte ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, conforme disciplinado pelo art. 74, da Lei no 8.213/91, desde que comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado. Aplicação do

art. 30, II, da Lei no 8.212/91, com a redação dada pela Lei no 8.620/93, que estabelecia que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias era diretamente do empresário, vez que o esposo da Apelante faleceu em 17.03.1999 . 3. O último recolhimento contributivo junto ao INSS foi efetuado em junho de 1989 (fl. 75); já as duas contribuições pertinentes às competências de novembro e dezembro de 1998, foram efetuadas em julho de 2006 (fl. 79), depois de mais de 10 (dez) anos da data do óbito -março de 1999 -, quando o "de cujus" não ostentava mais a qualidade de segurado do RGPS. 4. Ausência do direito à percepção do benefício de pensão por morte requerida na inicial, haja vista a perda da condição de segurado do falecido esposo da Apelante, á época do óbito , conforme devidamente comprovado

nos autos, nos termos do art. 15, da Lei no 8.213/91. Apelação improvida. (TRF5, AC 00044553920104058000, Rel. Des. Maximiliano Cavalcanti, 3a Turma, DJE - Data::01/06/2011)

PROCESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FALTA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIOR AO ÓBITO. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 2. Sentença que, julgando procedente o pedido, determina a implantação do benefício de pensão por morte em favor dos autores, com termo inicial na data do óbito do instituidor. 3. Recurso de sentença, ofertado pelo NomeNacional do Seguro Social. 4. Considerando que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incumbia diretamente ao segurado, em virtude do disposto no inciso II do art. 30 da Lei no 8.212/91, a filiação do segurado não decorria automaticamente do exercício de atividade remunerada, mas, sim, do exercício da atividade associado ao efetivo recolhimento das contribuições, sob pena de desconsideração do caráter contributivo da Previdência Social e de interpretação conducente ao desequilíbrio financeiro e atuarial do sistema . 5. A pensão por morte pode ser concedida aos dependentes do segurado que estiver em débito com a Previdência Social, desde que este mantivesse, por ocasião do óbito, a qualidade de segurado, tal qual a regra aplicada aos demais contribuintes da Previdência Social. 6. Recurso provido. Sentença reformada. 7. Não condenação

em honorários advocatícios, em vista do que dispõe o artigo 55 da Lei no 9.099/95. (TRSP, Processo 00034674120094036308, Juíza Federal Rosa Maria Pedrassi de Souza, 3a Turma Recursal – SP, DJF3 DATA: 01/04/2011)

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Aduz o demandante ser vítima de dano moral!

É a banalização do Nome, Excelência!

Mais que isso: impõe ao Estado uma condição tal que qualquer mero equívoco ou demora que venha a ocorrer gerará indenização a título de dano moral, mesmo que não comprovado abalo psicológico algum por parte do autor.

Sem embargo, algumas digressões sobre o tema ainda fazem-se pertinentes.

Pode-se resumir os pressupostos básicos para que se verifique a obrigação de indenizar do Estado :

a existência de dano indenizável;

a verificação de nexo de causalidade entre o dano e uma ação comissiva praticada por agente público no exercício do cargo; a ilegalidade do ato comissivo causador da lesão patrimonial; e a ausência dos excludentes da obrigação de indenizar.

Os requisitos acima expendidos não foram demonstrados na inicial e não se encontram presentes in casu , conforme exposto a seguir.

Inicialmente cabe destacar que, conforme ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, “Sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente” in ( Responsabilidade Civil. 5a Ed. São Paulo, Saraiva, 1994, pág. 27.)

Assim, cumpre verificar se o autor sofreu alguma lesão caracterizável como dano moral . Para este têm sido formuladas seguidas e distintas conceituações doutrinárias, sendo a seguinte geralmente aceita:

“Em apertada síntese e em contraposição ao conceito de dano patrimonial, poder-se-ia dizer que dano moral é aquele que atinge bem jurídico fora do patrimônio , ou seja, bem insuscetível de estimação econômica, ou, no dizer de Pontes de Miranda, como sendo , só atingindo o devedor como ser humano, o dano que não lhe atinge o patrimônio , arrematando que, para o sistema jurídico brasileiro, o interesse ou é patrimonial ou é moral, por conseguinte, todo dano não patrimonial pode ser moral.”

(CALDAS, Pedro Frederico. Vida Privada, Liberdade de Imprensa e Dano Moral, Saraiva, 1997, pág. 125/126)

a Para YUSSEF SAID CAHALI in Dano Moral, 2 . edição, atualizada e ampliada, 1998, Editora Revista (

dos Tribunais), seria mais razoável caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos:

“como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais , sagrados afetos”, “classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc) e dano que molesta a ‘ parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que

. provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)”

Todavia, no caso em questão, o INSS entende que não restou demonstrado, concretamente, a existência de qualquer prejuízo ao patrimônio moral da parte autora. Ressalte-se que o pleito de indenização por dano moral não pode ser banalizado em face da Autarquia Previdenciária de modo a gerar indenizações indevidas .

PARA QUE HAJA DISCUSSÃO SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL POR “indeferimento de benefício”, MISTER QUE A PARTE DEMONSTRE TER SUPORTADO DESCONFORTO ALÉM DO COMUM , CAPAZ DE LESAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE.

Sobre a caracterização do dano moral a lição de Sérgio Cavalieri Filho, (in “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1996, São Paulo, p. 76) é a seguinte:

"Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de

romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelo mais triviais aborrecimentos."

Amoldando-se ao presente caso, calha transcrever a lição do professor Waldimir Novaes Martinez, onde esclarece que pequenos erros ou divergências ocorridas entre a previdência social e o segurado são normais e devem ser tolerados , vejamos:

“Sucedem pequenas ofensas, por vezes, embaraços com significado apenas momentâneo, choques naturais das relações humanas, falta de respeito de pequena monta cujo diaadia deve abstrair e não chegam a se constituir em dano moral. O certo é assimilá-las, perdoá-las ou ignorá-las. Não há quem não as sofreu ou as causou. São fatos que não justificam a ação processual, bastando a reclamação. Produzem danos morais, mas não os que devam ser considerados pelo Direito.” in “ O dano moral no direito previdenciário”, revista IOB – Trabalhista e Previdenciária, no 200, fevereiro/2006, p.222-229.

Não fosse assim, e certamente haveriam milhares de demandas ajuizadas diariamente nas mais diversas situações, movendo aquilo que já denominou-se indústria do dano moral , onde qualquer dissabor gera quantidade absurda de demandas, assoberbando os órgãos afetos à Administração da Justiça e obstaculizando o funcionamento do próprio Poder Judiciário.

Por fim, calha transcrever precedentes de todas as Turmas Previdenciárias do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região , até para evitar a multiplicação desse tipo de demanda, absolutamente temerária e que, diante da ausência de riscos (AJG), vem se tornando corriqueira:

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. ONUS PROBANDI. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO.

1. O art. 37, § 6o, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. Eventual dano indenizável poderia ser gerado caso a conduta do INSS se mostrasse lesiva, prestando-se serviço de tal modo defeituoso, viciado por erro grosseiro e grave, que desnaturasse o exercício da função administrativa. No entanto, não é o que se verifica: o fato de a Autarquia ter negado o benefício, por si só, não gera o dano moral, mormente quando o indeferimento ocorre por entender não preenchidos os requisitos necessários para a sua concessão. Precedente . 3. Apelo improvido.

(Ap 00090870420184039999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) - destaquei

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, § 5o, DA LEI No 8.213/91. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS INTERCALADOS ENTRE OS BENEFÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS.

1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Aplicável o § 2o do artigo 475 do CPC/73. Sentença não submetida ao reexame necessário. 2. Diante da posição consolidada nas Cortes Superiores, chega-se às seguintes conclusões: a) os benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de 10 (dez) anos contados da data em que entrou em vigor a norma, fixando o prazo decadencial decenal em 28.06.1997, cujo direito do segurado de pleitear a revisão expirou em 28.06.2007; b) os benefícios concedidos a partir de 28.06.1997 estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3. O cômputo de benefício por incapacidade como salários-de-contribuição no cálculo da renda mensal inicial de benefícios concedidos posteriormente somente é permitido se for intercalado com períodos contributivos entre um e outro, em consonância com o disposto no artigo 29, § 5o, da Lei no 8.213/91. 4. Como o afastamento da atividade

deu-se por ocasião da concessão do auxílio-doença, os salários-de-contribuição já foram utilizados na composição do período básico de cálculo do salário-de-benefício, de modo que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação é efetuado com base no salário-de-benefício daquele, não se aplicando o disposto no § 5o do artigo 29 da Lei no 8.213/91 ante a inexistência de períodos contributivos intercalados entre os benefícios. 5. Invertido o ônus da sucumbência. 6. Incabível a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a Autarquia deu ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente diante do direito controvertido apresentado . 7. Preliminar de submissão da sentença ao reexame necessário rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Feito julgado extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015 quanto ao auxílio-doença. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS prejudicada quanto ao mérito. (Ap 00067147320134036119, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) - destaquei

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO URBANO COMUM. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CÔMPUTO PARA TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA.

- Discute-se a possibilidade de se reconhecer o tempo de serviço em que o autor recolheu contribuições em atraso, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3o, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante.

(...) - Não prospera o pleito de indenização por danos morais. Com efeito, os critérios autorizadores

para concessão da indenização por danos morais devem ser observados sem equívocos, pois não há de ser analisada a questão simplesmente pela ótica da responsabilidade objetiva da parte ré, segundo a qual é exigida apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do diaadia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Assim, a indenização por danos morais somente deve ser concedida nos casos em que a demonstração da dor ou do sofrimento seja incontestável. - Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida. - Apelação do autor conhecida e desprovida.

(ApReeNec 00038295420144036183, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) - destaquei

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO.

I- Não há que se falar em cerceamento de defesa ante a ausência de realização da prova testemunhal, tendo em vista que a comprovação da alegada deficiência da parte autora demanda prova pericial, a qual foi devidamente produzida nos autos. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- A parte autora estava incapacitada para o labor no período de dezembro/06 a julho/07. Ficou demonstrado, ainda, que a sua incapacidade remontou à época em que detinha a qualidade de segurada.

IV- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. V- A correção

monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário no 870.947. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. VII- No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete indenização por dano moral . VIII- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida. (Ap 00179834620124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) - destaquei

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DANOS MORAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1. Não há falar em falta de interesse de agir por não comprovar a parte autora que postula benefício mais vantajoso, considerando o entendimento firmado na Décima Turma desta Corte, acompanhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve ser ressalvado ao segurado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, não excluindo a possibilidade de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para a concessão do benefício e a data da concessão do benefício na via administrativa. 2. A dúvida na concessão do benefício e ajuizamento de ação para o reconhecimento dos requisitos necessários à concessão do benefício são contingências próprias das situações em que o direito se mostra controvertido, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS para que lhe possa impor indenização por dano moral . 3. O termo inicial do benefício deve corresponder à data do pedido inicial, quando o segurado preenchia os requisitos exigidos para o seu deferimento. 4. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Matéria preliminar rejeitada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelações do INSS e da parte autora não providas.

(ApReeNec 00439907520124039999, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) - destaquei

Não há notícia nos autos de qualquer abalo moral ou prova de constrangimento sofrido pelo Autor, constando apenas a juntada de laudos médicos que nada comprovam.

Assim sendo, improcede o pleito autoral de indenização por suposto dano moral, uma vez que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento probatório da existência de lesão a bem jurídico extra patrimonial que lhe tenha sido imposto por ação da Autarquia.

Destarte, improcede o pedido de condenação do INSS em indenização por danos morais.

PREQUESTIONAMENTO

Eventualmente procedente o pedido de condenação da autarquia ao pagamento do benefício de pensão pleiteado na exordial, o que se admite tão-somente para fins de argumentação, uma vez que a decisão estaria contrariando

dispositivos legais e constitucionais expressos, quais sejam, arts. 11, 15 e 74, da Lei no 8.742/1993, art. 27, II, da Lei 8.213/91 c/c art. 30, II, da Lei 8.212/91, art. 195, § 5o, e art. 201, V, da Constituição Federal, a matéria deverá ser enfrentada na decisão, ficando, portanto, desde já, PREQUESTIONADA para fins recursais.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer o INSS seja julgada improcedente a pretensão autoral, uma vez que o de cujus não detinha qualidade de segurado ao tempo de óbito.

Eventualmente procedente o pedido, o que se admite tão somente para argumentar, que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 05 anos da propositura da ação.

Pede deferimento.

São Paulo, 17 de junho de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL