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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0015

Contrarrazões - Ação Evicção ou Vicio Redibitório contra Platinum Rma Comercio e Serviços de Informatica

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EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ALÉM PARAIBA-MG.

Autos do processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE SERVICOS DE IN- FORMATICA LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por inter- médio de seu advogado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos ter- mos dos Artigos 42 e seguintes da Lei 9.099 /95, interpor CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO , em face de Recurso Interposto contra a sentença de 1o grau que julgou parcialmente procedente o pedido do Autor.

Inicialmente temos que destacar que o Recurso da parte autora não merece ser encaminhado para a Turma Recursal, por dois motivos que seguem abaixo:

1. O recurso é deserto, tendo em vista que a sentença de primeiro grau não apreciou o pedido de gratuidade da justiça efetuado na exordial pelos mo- tivos ali expostos, o autor deveria fazer o pedido de gratuidade da justiça no momento da interposição do recurso ou apresentar o preparo dentro de 48 horas sob pena de ser considerado deserto, inteligência do artigo 42 § 1o da lei 9099/95, como não foi efetuado o pedido de gratuidade mui-

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to menos recolhido o preparo no prazo legal, o recurso deve ser conside- rado deserto.

2. O recurso deve ser considerado intempestivo, tendo em vista que houve a comunicação da sentença via sistema no dia 06/04/2021, sendo assim, em conformidade com o enunciado 13 do FONAJE o prazo para o recurso se inicia nessa data, por isso decorreu o prazo para interposição do re- curso inominado em 19/05/2021, sendo que o autor protocolizou o recurso somente em 22/05/2021.

Somente por um exercício de raciocínio, vamos ferir o Enunciado 13 do FONAJE e acreditar que o prazo se iniciou somente após a juntada da certidão da sentença que ocorreu no dia 07/04/2021, mesmo assim, o prazo para apresentação do recurso seria até o dia 21/04/2021, mas o au- tor somente apresentou o recurso em 22/04/2021 sendo considerado in- tempestivo e não podendo ser apreciado.

Por esses dois motivos o recurso inominado não deve ser encaminhado para Turma Recursal.

Termos em que,

Respeitosamente, pede deferimento.

São Paulo, dia 08 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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CONTRAZÕES DO RECURSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCESSO DE ORIGEM No : 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ALÉM PARAIBA-MG.

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA : NomeE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES!

Com efeito, Eméritos Julgadores, pelo indiscutível sa- ber jurídico da Julgadora da Instância Singular, a decisão foi acertada e por isso não deve ser modificada.

INTROITO

Trata a presente peça de Recurso Inominado face a sentença de 1o grau que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Autor

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em face da recorrida, condenando essa a pagar os danos materiais no valor das peças de seu computador que foram danificadas, a sentença assertivamente deixou de apre- ciar qualquer pedido de gratuidade da justiça, por falta de necessidade tendo em vista que se até então se tratava de primeira instancia no JEC, não havendo custas proces- suais, bem como indeferiu o pedido de dano moral, tendo em vista que não ficou de- monstrado o direito de personalidade ferido e a requerida estava sempre disposta a efetuar o procedimento de troca do produto.

CONTRARAZÕES DO RECURSO INOMINADO

PRELIMINARMENTE A parte recorrida reitera as preliminares arguidas no inicio dessa petição, sendo

duas:

O RECURSO INOMIDADO É DESERTO

O RECURSO INOMINADO É INTEMPESTIVO

Essas teses foram devidamente motivadas e fundamentadas logo no início des- sa petição, caso os autos estejam sendo apreciados pela Colenda Turma, os pressu- postos estão sendo reiterados nesse momento, para serem apreciação em segunda instância.

DA TEMPESTIVIDADE

O Patrono que está subscreve, passou mal juntamente com sua companheira no dia 23/04/21, porém somente sua esposa compareceu ao hospital para realização de exames, tendo em vista o perigo de ir a esse local (hospital) por conta da pandemia

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do covid-19, infelizmente o exame da companheira desse patrono atestou positivo para o vírus (doc1 anexo.), sendo que não havia sequer necessidade do patrono comparecer ao hospital colocando a vida das outras pessoas em risco, visto que já tinha os mesmos sintomas de sua companheira.

Sendo assim, o patrono que esta subscreve foi obrigado a ficar de repouso pelo período de 14 dias, sendo que só melhorou a pouco tempo.

Mesmo assim, como atestado pelo próprio PJE, a parte recorrida somente to- mou ciência da decisão para apresentar as contrarrazões em 05/05/2021.

Diante de todo o exposto, as contrarrazões de recurso inominado devem ser consideradas tempestivas.

DO MÉRITO

A recorrente pleiteia a indenização de aproximadamente 30.000,00 (trinta mil reais) por supostos danos morais.

Como já explicado e demonstrado em primeira instancia, a parte recorrida sem- pre esteve cooperando com a recorrente e sem qualquer atrito, todos demonstrados pelas conversas juntadas, a recorrente ingressou com a devida ação.

Sendo um susto para a recorrida que estava disposta a efetuar todo o procedi- mento de troca.

Sendo assim, de maneira assertiva, o Juízo de primeiro grau entendeu que não ficou demonstrado qualquer dano a personalidade do autor.

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Ademais, a parte recorrente juntou inúmeras jurisprudências de inúmeros esta- dos diferentes como Rio de Janeiro, Distrito federal.

A sentença de primeiro grau, assim como a contestação colocaram a exposição o entendimento das Turmas Recursais de Minas Gerais, sendo muito mais assertivos com o entendimento do Estado (MG), assim como da competência (Turmas Recur- sais) de quem irá analisar o recurso.

Diante de todo o exposto, não há que se falar em danos morais, devendo per- manecer o entendimento da sentença de primeiro grau.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A recorrente tem a obrigação de pagar os honorários de sucumbência, vejamos o dispositivo legal da lei 9099/95.

“Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalva- dos os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo con- denação, do valor corrigido da causa.”

No caso em tela o processo encontra-se em fase de recurso, ensejando no pagamento de honorários sucumbenciais da recorrida, caso ao final seja vencida, devendo haver o pagamento no valor que Vossa Ex- celência houver por bem arbitrar, tendo em vista que 20% seria um valor ínfimo

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para o trabalho efetuado pelo patrono da parte recorrida.

DOS PEDIDOS

Por fim, o recurso não deve ser reconhecido pela de- serção assim como pela intempestividade, caso seja conhecido deve ser negado pro- vimento, mantendo a sentença assertiva do Juízo Singular.

O recorrente vencido ao final, deverá arcar com os ho- norários sucumbenciais no valor que Vossa Excelência houver por bem arbitrar.

Termos em que,

Respeitosamente, pede deferimento.

São Paulo dia 08 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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