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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0248

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ESTRELA DO SUL/MG.

- Justiça Gratuita – - Tutela de Urgência –

Nome, brasileiro, viúvo, trabalhador rural, portador da CI/RG/00.000 OAB/UF.862/SSP/MG e inscrito no CPF/MF no 000.000.000-00, nascido em 14.11.1977, filho de Neusa Aparecida Ferreira, residente e domiciliado nesta cidade de Estrela do Sul-MG, na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que estabelecem a Constituição Federal/88, as Leis 8.213/91; 13.135/15; Código de Processo Civil e Código Civil, bem como nos demais diplomas pertinentes vigentes promover a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c CONCESSÃO DE PENSÃO

POR MORTE, COM TUTELA DE URGÊNCIA

em face do

Nome-Instituto Nacional Seguro Social, Autarquia Federal com representação jurídica na EndereçoCEP 00000-000, Uberlândia/MG pelos motivos de fatos e de direitos a seguir expostos:

1 – PRELIMINARMENTE

1.1 – Da Justiça gratuita Requer o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, vez

que é pobre no sentido legal, conforme atesta Declaração de Hipossuficiência,

documento em anexo, sem condições de arcar com custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, tudo nos termos do art. 5 o , inciso LXXIV da CF/88, Lei 1.060/50 e suas posteriores alterações.

1.2 – Do Pedido de Tutela de Urgência

O Autor pretende que seja antecipada a tutela, com o fito de se reconhecer o direito à percepção do benefício, determinando que o Réu conceda a Pensão por Morte da sua companheira ALESSANDRA LUZIA VIEIRA DE MORAIS, CPF 000.000.000-00, RG: MG 7.296.740 PC/MG, a fim de que passe receber o benefício devido, em caráter de urgência, nos termos adiante expostos:

A antecipação da tutela no presente caso, para que desde logo seja implantado o benefício em favor do requerente, se apresenta como extremamente possível e necessária.

Para o deferimento desse pedido, necessário que haja a presença simultânea de dois requisitos, quais sejam, existindo prova inequívoca, f umus boni iuris, se convença o magistrado da verossimilhança da alegação, além do periculum in mora .

A documentação acostada à presente, além das normas legais invocadas como fundamento do pedido, demonstram a existência do direito do suplicante, sendo o primeiro requisito que encontra-se presente.

A toda evidência, encontram-se presentes no caso sob enfoque os elementos que autorizam a concessão da antecipação da tutela, eis que presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC.

Por seu turno, mostram-se latente o periculum in mora , e o possível dano irreparável ao Autor, na medida em que comprovadamente vivia a expensas de sua companheira.

1.3 – DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE

Visa a Autor com a presente ação comprovar a união estável vivida por aproximadamente 10 (dez) anos com o Sra. ALESSANDRA LUZIA VIEIRA DE MORAIS, CPF 000.000.000-00, RG: MG 7.296.740 PC/MG, DN 19/12/1974, desde o ano de 2010 até a data do seu óbito em 15/10/2020.

Esclarece que os requisitos: carência, qualidade de segurado e comprovação de dependência são incontroversos, eis que a pensão por morte não exige carência, que o falecido possuía qualidade de segurada na data de seu óbito, pois exercia o cargo de provimento efetivo

junto à prefeitura de Estrela do Sul, e a comprovação de dependência do

Autor está comprovado pelos vários documentos juntados aos autos e apresentados ao Nomequando do requerimento do benefício de nº 199.152.542- 4, em 26/11/2020 .

2 – DOS FATOS

2.1 – Do Requerimento Administrativo Dados do processo administrativo:

1. Número do benefício (NB): 00000-00

2. Data do óbito: 15/10/2020

3. Data do requerimento (DER): 26/11/2020

“Em atenção ao seu pedido de Pensão por Morte, apresentado em 26/11/2020, informamos que por falta de qualidade de dependente, não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que os documentos presentes ao processo,

4. Razão do indeferimento: bem como as consultas realizadas nos sistemas

corporativos não comprovam união estável em relação ao segurado (a) instituidor (a), contrariando o disposto no Artigo 16 da lei no 8.213 de 24/07/91, e Art. 16 parágrafo 5o,6o e 8o do Decreto no 3.048 de 06 de maio de 1999..”

O Autor na data de 26/11/2020 (DER) ingressou com pedido de concessão de Pensão por Morte, junto ao Nome, gerando o benefício no 00000-00, em face do falecimento de sua companheira ALESSANDRA LUZIA VIEIRA DE MORAIS ocorrido em 15/10/2020, conforme certidão de óbito, em anexo. Sua companheira era servidora pública municipal deste município, desde 06/02/1996 contribuinte para o Regime Geral de Previdência Social, conforme Demonstrativo de Pagamento da Prefeitura de Estrela do Sul/MG.

A Autarquia abriu cumprimento de exigência para:

O Autor cumpriu a exigência juntando Certidão de óbito da Segurada falecida; Certidão de nascimento do Autor; Documentos de identificação da Segurada falecida e do Autor; Título de eleitor do falecido; Demonstrativo de pagamento de salário da segurada; Demonstrativo de pagamento salário da Segurada; Requerimento verbas rescisórias; Comprovante de depósito verbas rescisórias; Comprovantes de endereço em nome da falecida (talões da CEMIG e COPASA), juntamente com comprovantes de pagamento efetivado pelo Autor (companheiro) dos mesmos talões; Termo de Inventariante constando o nome do Autor como companheiro; Comprovante de residência Nome, Declaração de recebimento de Pensão ou Aposentadoria, ou seja, todos os documentos pedidos pela exigência da autarquia.

Para sua surpresa, recebeu o Comunicado da Decisão, constando o indeferimento do pedido, trazendo em seu bojo a FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE , vez que os documentos apresentados não comprovaram a união estável em relação ao segurado instituidor.

Insta salientar, que os documentos apresentados na Autarquia Previdenciária, se mostram suficientes para comprovar o direito de ver concedido PENSÃO POR MORTE , visto que documentos (comprovante de residência em nome da falecida com comprovante de pagamento efetuado pelo Autor; Certidão de óbito; Termo de inventariante, documentos previstos no artigo 135 da IN 77/2015 para comprovar a união estável. O casal manteve a união estável por mais de 10 (dez) anos.

Ressalta-se que o Autor e a “De Cujus” moraram juntos por 10 (dez) anos, e seu último endereço foi na EndereçoBairro Mato Grosso, nesta cidade, conforme comprovantes acostados aos autos, e, o Autor posteriormente ao óbito, deixou esta residência, pois o imóvel era cedido pelo genitor da De Cujus . Sendo assim, atualmente reside com sua genitora, na EndereçoBairro Mato Grosso, nesta cidade.

Pelo que se vê, o Autor apresentou provas suficientes, conforme requerido pela Lei, pois com o advento da Lei 10.410/2020 , que altera o Decreto 3048/99, artigo 22, § 3o, para comprovar a dependência econômica, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos. A recusa administrativa para a concessão do pleito, verifica-se, foi mero equívoco quando da análise da documentação apresentada, não devendo ser mantida por este Douto Juízo.

Desta forma, o Autor deve ser qualificado como dependente do “De Cujus”, uma vez que é inequívoco o vínculo de União Estável que perpetuou por mais de 10 (dez) anos. Assim, todos os documentos trazidos aos autos evidenciam a vida conjugal de ambos e sua convivência em comum perante a sociedade, podendo ser comprovado com a prova testemunhal ampliando sua eficácia probatória, caso V. Exa. entender necessário.

Insta destacar que toda a extensa documentação anexada, comprova que o vínculo entre Autor e “De Cujus” perpetuou-se até o falecimento deste, portanto, devendo ser concedido a pensão por morte desde 15/10/2020, conforme artigo 74 da Lei 8.213/91.

3 - DO DIREITO

Provado pelos documentos supramencionados, emerge o cristalino direito do Autor em perceber o benefício da Pensão por Morte advindo do falecimento de sua companheira. A comprovação das exigências do Réu foi comprovada exacerbadamente, não podendo ser indeferido o seu lídimo direito.

Ademais, a nossa Constituição Federal de 1988, coloca sob o abrigo do Estado no seu artigo abaixo elencado:

Art. 226, § 3o “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Este Dispositivo Constitucional foi regulamentado pela Lei 9.278/86, que em seu artigo 1o declara que:

Art. 1o “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradora, pública e contínua de um homem e mulher, estabelecida com objeto de constituição de família”.

Nome, dispões o art. 1.723, do Código Civil:

“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

E também o artigo 74 da Lei 8.213/91, o qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, bem como o artigo 16 da mesma lei define aqueles que são dependentes do segurado, senão vejamos:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes o segurado:

I a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha

deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada

2011) pela Lei no 12.470, de [...]

§ 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Com efeito, o Autor e a falecida estabeleceram relacionamento contínuo, público e duradouro, com o intuito de constituir família, que se estendeu por mais de 10 (dez) anos em residência única, findando apenas com a morte da companheira.

O entendimento pacífico do Tribunal da 1a Região é que comprovada a União Estável e a dependência econômica é presumida e há de ser deferida a pensão por morte de companheiro. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO COMPANHEIRO. TRABALHADOR URBANO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido pressupõe o óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme art. 16, incisos I, II e III da Lei n. 8.213/91. O benefício é regido pela lei vigente à época do óbito do segurado (Súmula 340/STJ) e independe de carência (art. 26 da Lei n. 8.213/91). 2. Nos termos do art. 00.000 OAB/UF, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Pressupõe a vida em comum, no domicílio conjugal (art. 00.000 OAB/UF). 3. Comprovados o óbito e a qualidade de segurado, a controvérsia limita-se à comprovação da existência de união estável, pois o cancelamento do benefício na via administrativa foi fundamentado na falta de dependência econômica da autora. 4. No entanto, há documentos suficientes que demonstram a existência de relacionamento público e duradouro e prova de coabitação até o óbito do segurado, os quais foram confirmados por prova testemunhal idônea, firme e segura produzida em juízo. 5. Desse modo, tendo sido demonstrada a existência de união estável nestes autos, deve ser restabelecida a pensão por morte, porquanto a dependência econômica da autora, na condição de companheira, é presumida, nos termos do art. 16,

inc. I, § 4o da Lei n. 8.213/91 . 6. Na espécie, o termo inicial do benefício deve ser o dia imediato ao da cessação. 7. O benefício deve ser imediatamente restabelecido, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada, quanto aos juros, a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ; honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação da autora provida, para julgar procedente o pedido e determinar ao Nomeo restabelecimento da pensão por morte. Acórdão/ no 1007176-57.2019.4.01.9999/10071765720194019999/Apelação Cível/ Relatora: Desembargadora Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira/TRF1a Região/1a Turma/Data: 16/09/2020/ Data da publicação: 23/09/2020. (grifos nossos)

4 – DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer:

a) A citação do Nome, na pessoa de seu representante legal, o qual pode ser encontrado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

b) a concessão da JUSTIÇA GRATUITA , por ser o

Autor pobre na concepção jurídica do termo;

c) o deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA

pleiteada, determinando que o Nomeconceda ao Autor o benefício da Pensão por Morte de sua companheira, determinando sua inclusão no quadro de dependente da pensão, sob pena de, não o fazendo, incidir-lhe multa diária por descumprimento;

d) deferir a produção de provas elencadas no

art. 442 do Código Civil, notadamente a oitiva de testemunhas , que serão arroladas em momento oportuno, para comprovação da união estável;

e) Julgar procedente a presente ação de

Reconhecimento de União Estável c/c concessão de pensão por morte para:

I – DECLARAR , que seja reconhecida a união estável do casal;

II – CONDENAR, por consequência, o Nomea conceder a parte autora o benefício de pensão por morte e com início na data do óbito (15/10/2020), pois a DER foi em 26/11/2020, devidamente acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária;

g) que seja o réu condenado a pagar as custas e

honorários advocatícios, estes arbitrados em 20%, (vinte por cento), sobre o valor total apurado.

h) Protesta provar o alegado por todos os meios de

prova admitidos em direito, sobremaneira as provas de caráter documental, oitiva de testemunhas, sem abrir mão de outras provas que aqui não foram especificadas e que possam surgir no decorrer do processo.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos que, pede deferimento. Estrela do Sul/MG, 24 de fevereiro de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF