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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0386

Petição Inicial - TJMG - Ação de Reintegração de Servidão c/c Pedido de Tutela Privisória de Urgência - [Cível] Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTISSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LIMA DUARTE - MINAS GERAIS

Nome DUQUE , brasileiro, divorciado, empresário, portado do RG de n° M - 2.777.400, SSP/MG, inscrito no CPF sob o n°: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores abaixo subscritos, propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PRIVISÓRIA DE URGÊNCIA

Em face de Nome , brasileiro, casado, motorista, portador da CNH n° (00)00000-0000, Detran-MG, inscrito no CPF sob o n°: 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade no Sítio Piquete, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Inicialmente, REQUER a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária ao AUTOR , por não ter condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar, uma vez que é pobre no sentido legal da palavra, conforme declaração de hipossuficiência anexa.

Conforme dispõe no art. 5°, LXXIV da CF/88 e no artigo 4°, § 1° da Lei n° 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.510/86, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria Exordial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advocatícios, sem o prejuízo próprio ou de sua família.

Desse modo, REQUER o AUTOR que lhe sejam concedidos os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , nos termos do disposto no art. 5°, LXXIV da CF/88 e na Lei n°. 1.060/50, uma vez que a sua atual condição financeira não lhe permite arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, bem como do de sua família.

II - DOS FATOS

Trata-se de Ação de Reintegração de Servidão com pedido de Tutela de Urgência Provisória diante do esbulho praticado pelo RÉU, que fechou a estrada que servia de passagem para o AUTOR ter acesso a seu imóvel.

Em 15 de julho de 2010, o AUTOR adquiriu através de contrato particular de compra e venda uma sorte de terras contendo 12ha (doze hectares), situada na localidade denominada "calunga" e "calunguinha", integrantes da Fazenda do "Bom Retiro", gozando da posse, mansa e pacifica do imóvel desde então, conforme anexo 05.

O imóvel em questão está matriculado no Cartório de Registros de Imóveis de Lima Duarte sob o n° 6349, conforme anexo 06.

O pacto contratual foi feito à época entre o AUTOR , o Sr. Nome, sua esposa Nome (vendedores e usufrutuários), Nome e seu esposo Nome (Anuentes e Nus-Proprietários).

Os envolvidos supracitados assinaram o contrato de compra e venda com o AUTOR , pois o imóvel transacionado foi objeto em 2005 de uma Escritura de Doação e Divisão Amigável, conforme anexo 07.

Desde a compra, o AUTOR utiliza, para chegar em sua propriedade, a estrada de acesso que passa pelo quinhão 1 da divisão amigável que pertencia ao Sr. Nome (filho do Sr. Nome), que na época também era Nu-Proprietário da terra.

Ou seja, o imóvel ora sob judice, fez parte da matricula n° 1832, registrada no Cartório de Registros da Comarca, cuja a propriedade era de Nome e sua esposa Nome, conforme R5, do anexo 08.

Os proprietários retro mencionados realizaram uma Doação com Divisão amigável do imóvel de matricula 1832, com 32ha, para os filhos: Nome e Nome, sendo que ficou o quinhão 1 com 20ha para o ultimo, e o quinhão 2 com 12ha para a primeira.

O acesso ao quinhão 2 sempre foi utilizado, sem qualquer problema, pelo AUTOR , passando pela Endereço verificar tal informação através de imagens cronológicas do Google Earth, que detectam a rota da estrada há mais de 10 anos, anexo 09.

Como se verifica do anexo 09, o google identifica a estrada em seus mapas, ou seja, existe e sempre existiu a estrada de acesso do quinhão 2 passando pelo quinhão 1 do imóvel de matricula 1832.

Nas imagens do anexo 09, os pontos amarelos marcam a localização dos quinhões e a linha azul delimita aproximadamente onde é a divisa deles.

A passagem utilizada pelo AUTOR é a única forma possível de acesso a seu terreno em épocas de chuva, tendo em vista que a outra rota, além de ser mais longa é composta por inúmeros trechos de estrada de terra inviáveis para uso, sendo difícil a passagem até mesmo para carros com tração 4x4.

O antigo proprietário do quinhão 1, com matricula de n° 8418, realizou uma retificação de área dos imóveis do quinhão 1 e 2, em 2016, mas averbada somente em 2019, apresentando documentos em cartório onde a estrada de acesso ao quinhão 2, foi simplesmente omitida pelo responsável técnico.

Ou seja, ele não delimitou a estrada e documentou sua existência, fato interessante é que o proprietário e o profissional apresentaram para registro uma planta onde não consta a estrada de acesso do AUTOR , mas no mapa do CAR, também entregue ao registro, percebe-se claramente a presença de uma estrada cortando o imóvel, anexo 11.

Ocorre que, em 01.10.2020 o Sr. Nome, vendeu seu terreno de matricula 8418, anexo 10 e 12, para o RÉU , que no mês de dezembro, trancou a estrada pregando a tronqueira existente no local e trocando o cadeado da porteira, conforme anexo 13.

Importante trazer a baila, um fato no mínimo curioso, o imóvel vendido para o RÉU, possui na descrição da matricula de n° 8418, que o imóvel tem um confrontante denominado, o Sr. Antônio Reis Duque, entretanto, este nome não aparece na planta de retificação e muito menos é o nome do AUTOR que é o real confrontante do imóvel.

Ora Exa. como que pode ter ocorrido uma retificação de área do imóvel sem a anuência do confrontante?? Será que isso foi proposital, tendo em vista que foi omitida a existência da estrada???!!

Assim, o AUTOR está impossibilitado de passar pela estrada e ter acesso ao seu terreno, já que a passagem utilizada há MAIS DE 10 ANOS foi restringida por uma porteira trancada pelo RÉU e pela tronqueira que ele mesmo pregou, sem qualquer conversa com o AUTOR.

Em tentativa de conversa amigável, o AUTOR tentou solucionar o problema diretamente com o RÉU , para que não fosse necessária a propositura de ação judicial.

Porém, o RÉU se recusa a deixar o AUTOR passar, utilizando o argumento de que não quer que ele retire seus eucaliptos por aquela estrada e que quando comprou o terreno não foi avisado sobre a passagem em questão.

Ora Exa., o RÉU após poucos meses sendo proprietário da terra resolveu, sem qualquer justificativa plausível, impedir a passagem do AUTOR na única estrada possível que dá acesso ao seu terreno, na época da chuva, estrada essa que já é utilizada há mais de 20 anos, simplesmente para causar discórdia, já que não possui qualquer razão para a prática de tal ato.

A passagem que há muitos anos existe e dá acesso ao terreno supramencionado é utilizada pelo AUTOR desde a compra do terreno em 2010, e o RÉU que é proprietário a apenas 4 (quatro) meses praticou esbulho contra o AUTOR , que está impedido de acessar sua terra.

A atitude do RÉU vem a ser uma violação a um direito real de gozo e fruição de uma servidão existente há anos por aqueles que precisassem ter acesso ao terreno vizinho, até porque além de ser um direito do proprietário, é um direito real do bem.

É notório o malefício trazido diante de tal atitude, onde, além de infringir um direito adquirido, caso tal atitude viesse a ser admissível em lei, causaria um dano inestimável ao AUTOR , já que o outro acesso é mais longo e a estrada está em péssimo estado de conservação, não podendo ser utilizada por qualquer tipo de veículo, ficando intransitável na época das chuvas, e inviabilizando até mesmo a função principal da terra que é produzir e ter essa produção escoada.

Excelência, não há plausibilidade para tal atitude tomada pelo RÉU em cessar a passagem do AUTOR , pois a passagem não lhe causa qualquer dano. Assim, tal transtorno deve ser cessado o quanto antes, de maneira a impedir que AUTOR continue a ser prejudicado por uma atitude inidônea.

Ademais, a justificativa do RÉU de não ter conhecimento sobre a passagem é completamente infundada, pois a estrada existe há mais de 20 anos e a responsabilidade de conhecimento do terreno e suas características é do comprador na hora da aquisição do bem.

NÃO PODE O RÉU ALEGAR DESCONHECER O FATO PARA CERCEAR UM DIREITO ALHEIO.

III- DO DIREITO

2.1 - DO DIREITO À PROPRIEDADE:

O direito à propriedade é um direito real, estabelecido tanto pelo Código Civil Brasileiro quanto pela Constituição Federal que prevê em seu artigo 5°, XXII, ser garantido o direito de propriedade, encetando, ao mesmo tempo, um direito e uma garantia fundamentais. De outro lado, no inciso XXIII do mencionado dispositivo, afirma que a propriedade também atenderá a sua função social.

O Art. 1.228 do Código Civil, diz quais são os direitos do proprietário, porém em seu § 2° veda atividades que sejam nocivas a outrem, senão vejamos:

"Art. 1.228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha.

§ 2° - São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem."

O AUTOR , proprietário da terra, necessita de utilizar a estrada para adentrar em seu terreno na época das chuvas, e nunca causou qualquer prejuízo a outrem pela utilização da passagem, até porque tal estrada já existe na localidade há mais de 20 anos, e além de ser passagem de veículos, é caminho de cavaleiro, pessoas a pé, de bicicleta, entre outros.

O Art. 1.210 do Código Civil prevê que o possuidor que se sentir molestado em sua posse, pode invocar os institutos possessórios, para lhe ser garantida a paz em detrimento da possível violência contra sua posse.

A conduta praticada pelo RÉU não possui qualquer fundamento e tem a intenção explícita de prejudicar o AUTOR , que não consegue ter acesso à sua propriedade.

2.2 - DA SERVIDÃO E DA PASSAGEM FORÇADA:

Em conformidade com o que é preceituado no Código Civil de 2002, mais precisamente em seu artigo 1.383, não é admissível que o dono do prédio serviente venha a embaraçar, ou seja, que venha a interferir de maneira prejudicial ao exercício legítimo de uma servidão, somente devendo ser admitas alterações que não disponham de caráter insatisfatório a nenhuma das partes.

Em conformidade com linha adotada pelo Código Civil:

"Art. 1.384 A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente."

No caso em questão é indiscutível e imensurável o dano causado ao AUTOR , que está impossibilitado de ter acesso a seu terreno pela estrada que utilizava há mais de 10 anos, mediante servidão na propriedade do REQUERIDO .

É RELEVANTE RESSALTAR QUE O ENTENDIMENTO SUMULADO N° 415 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPORTA-SE EM CONSONÂNCIA COM A EXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO À SERVIDÃO DIANTE DO EXERCÍCIO INCONTESTADO DESTA POR UM DADO LAPSO DE TEMPO, CARACTERIZANDO INCLUSIVE UM ESBULHO O SEU FECHAMENTO DECORRENTE DE ATO UNILATERAL.

Ipsis Literis:

"Sumula 415 do STF - Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera- se aparente, conferindo direito à proteção possessória."

Como exemplo de utilização de tal posicionamento é o julgado abaixo transcrito, onde se enfatiza que, independentemente da existência ou não de outra passagem, se aquela é utilizada há anos, dispondo de uma maior comodidade, não há mais o que se discutir sobre o direito, não restando dessa maneira dúvida acerca do direito do AUTOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. Passagem aparente, exercida há anos pela parte agravada , a ensejar proteção dos interditos possessórios. Posse e esbulho comprovados nos autos. Irrelevância da existência ou não de via alternativa que dá acesso à propriedade dos agravados, porquanto a hipótese não trata de passagem forçada, que decorre do encravamento do prédio. Caso dos autos em que a colocação de cerca impedindo a passagem dos recorridos configura esbulho possessório, a ensejar a concessão da medida liminar de reintegração de posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 26/03/2013)

Não pode os donos dos prédios servientes embaraçarem o exercício legal da servidão ali existente, pois o fechamento ou mudança para local inapropriado da passagem é forma violenta de impedimento do exercício da servidão, garantido por Lei.

Importante frisar o estabelecido pelos arts. 1.378 e 1.379 do Código Civil, quando dispõe:

"Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis."

"Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos."

Portanto, é nítido que o AUTOR vem sofrendo sérios prejuízos causados pela atitude arbitrária do RÉU em bloquear a passagem para o terreno, sem qualquer justificativa plausível para tal ato.

Como as tentativas amigáveis de conciliação foram fracassadas, não resta alternativa ao AUTOR se não a propositura da ação para que seu direito de passar pela estrada e chagar a seu terreno seja recuperado.

2.3 - DO ESBULHO

O esbulho ocorre quando alguém é retirado da posse ou propriedade de um bem que lhe pertence, indevidamente, por outra pessoa, que não detém esse direito, privando o proprietário do contato com a coisa.

Conforme prevê o art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor do bem tem o direito de ser reintegrado em caso de esbulho e mantido na posse em caso de turbação:

"Art. 560 - O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho."

O esbulho cometido pelo RÉU sobre a posse explícita do AUTOR , consistente no impedimento do uso pleno da servidão, evidencia a intenção de prejudicar o AUTOR no exercício de sua posse, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral.

A Jurisprudência do TJMG é uníssona no sentido de garantir ao detentor do prédio dominante a proteção dos institutos possessórios, inclusive sobre servidão aparente:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA- DEVIDA- DANOS MATERIAIS E MORAIS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- Restando demonstrado nos autos a posse sobre a área sub judice, decorrente de servidão de passagem antiga, descontínua (como toda servidão de caminho) e aparente e sua perda devido a obstrução unilateral pela parte contrária, constituído o esbulho possessório, há de ser deferida a proteção judicial possessória, sendo irrelevante a existência de outra via de acesso ao local, quando existem indícios de que a utilização dela implica em risco ou prejuízo para a parte , não devendo ser confundido o instituto da servidão de passagem com o da passagem forçada.- Não comprovados nos autos a existência de danos materiais ou extrapatrimoniais decorrente da conduta da ré, não há falar em indenização por danos morais e materiais.

(TJMG - Apelação Cível 1.0710.00000-00/003, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da súmula em 17/03/2020)."

III- DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA:

Em conformidade com o que preleciona Alexandre Freitas Câmara, a tutela provisória fundamenta-se no "fumus boni iuris" e "periculum in mora", onde, diante da evidência do direito ou mesmo pelo dano que pode vir a ser ocasionado diante da demora do trâmite processual, deve preponderar o direito à efetividade e segurança.

É nítido no caso em análise os malefícios advindos ao AUTOR diante da atitude do RÉU , que impede a passagem para chegar ao terreno, impossibilitando o acesso.

O artigo 300 do CPC aplicável in casu é preciso em estatuir o seguinte:

" Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

O Mestre Nome , em sua Obra "Curso de Direito Processual Civil", 32a Edição, p. 449, é preciso em esclarecer o seguinte:

"Admite-se, in casu, a antecipação de tutela, sob a forma de liminar, desde que ocorram os seguintes pressupostos: 1) seja relevante o fundamento da demanda (fumus boni iuris); 2) haja justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora); 3) exista prova documental suficiente acompanhando a inicial; ( ...)"

In casu , Culto Julgador, está mais do que comprovada a existência dos requisitos para a concessão da tutela de Urgência, ou seja, o reestabelecimento imediato da passagem do AUTOR .

Além disso, a passagem que existe há mais de 20 anos não o prejudica o RÉU em nada, diversamente do que ocorre com o AUTOR , proprietário rural que se encontra privado injustamente do único acesso à sua propriedade na época das chuvas.

Não há como se negar, portanto, que a concessão, liminarmente, da tutela pretendida nestes autos, no sentido de se compelir o RÉU a reestabelecer imediatamente a passagem do AUTOR, é um imperativo de justiça.

E mais, A CONCESSÃO, LIMINAR, DA TUTELA DE URGÊNCIA ORA PLEITEADA SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA EVITAR QUE O AUTOR TENHA UM PREJUIZO AINDA MAIOR .

Ocorre que o RÉU retirou o direito de passagem do AUTOR em uma estrada que existe a mais de 10 anos, sem qualquer fundamento e já fazem 03 para 04 meses que o acesso não é utilizado.

É de suma importância que a Liminar de reintegração de posse seja deferida e a passagem reestabelecida, pois a cada dia que se passa o RÉU pode estar realizando intervenções no imóvel, como divisão, venda a terceiros ou construção com a finalidade de dificultar ou inviabilizar a permanência da estrada onde sempre esteve.

Isso posto, e face à presença de todos os requisitos legais do art. 300 do CPC, REQUER o AUTOR a CONCESSÃO, LIMINAR, DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA , compelindo-se o RÉU a, em um prazo máximo de 24 horas , a reestabelecer o acesso do AUTOR .

REQUER , outrossim, que, caso o RÉU não cumpra a sua decisão liminar no prazo fixado, que esse Douto Juízo imponha-lhe, nos termos do §4°, do art. 537 do CPC, uma MULTA DIÁRIA equivalente a R$ 00.000,00 por dia de descumprimento , bem como a condenação do RÉU nas sanções penais pela prática de Crime de Desobediência, tudo de acordo com o melhor direito aplicável in casu .

Vale esclarecer, por oportuno, que o indeferimento do pedido de antecipação de tutela de provisória nestes autos seria o mesmo que, já de antemão, o Poder Judiciário, concordar com a pratica abusiva do RÉU e consequentemente aumentar o prejuízo do AUTOR a cada dia que passa .

V - DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, REQUER-SE :

1) a CONCESSÃO, LIMINAR, DA TUTELA PRETENDIDA , intimando-se o RÉU para que, em um prazo máximo de 24 horas , a contar da sua efetiva intimação , reestabeleça a passagem do AUTOR , colocando a tronqueira no lugar e lhe fornecendo a chave do cadeado. REQUER , outrossim, que, caso o RÉU não cumpra a sua obrigação no prazo fixado, que esse Douto Juízo imponha-lhe, nos termos do art. 537 do CPC, uma MULTA DIÁRIA equivalente a R$ 00.000,00 por dia de atraso , bem como a sua condenação nas sanções penais pela prática de Crime de Desobediência, tudo de acordo com o melhor direito aplicável in casu ;

2) Caso Vossa Excelência entenda necessária a audiência de justificação nos termos da segunda parte do artigo 562 do Código de Processo Civil, requer o AUTOR digne-se Vossa Excelência de considerar suficiente (art. 563 do CPC), com a consequente expedição de mandado de reintegração;

3) Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil.

4) Que ocorra a citação do RÉU , pelo correio, no endereço constante da presente Peça Vestibular, para, querendo, contestar a ação no prazo do artigo 564 do CPC, oferecendo a defesa, não o fazendo, ensejando na aplicação da revelia (art. 344 do CPC);

5) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PETITUM DA PRESENTE PEÇA VESTIBULAR , tornando definitiva a restituição da servidão de passagem ao AUTOR ;

6) A condenação do RÉU , também, no pagamento de todas as custas e as despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, na base de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme prevê o art. 85 do CPC.

Protesta o AUTOR por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, pericial, documental superveniente, testemunhal (com rol oportuno), depoimento pessoal do RÉU (sob pena de confesso), caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1°, do CPC), inclusive em eventual audiência de justificação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Lima Duarte, 12 de Março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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