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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0344

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA/ MG

Nome , brasileiro, solteiro, mecânico afastado por incapacidade, portador do RG n° 00.000 OAB/UF.255 SSP MG, e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, representado por seu Advogado e Procurador (doc.j), DR. Nome , 00.000 OAB/UF, com Escritório na Endereço, e-mail: email@email.com, Centro, nesta Cidade e Comarca de Iturama/MG, onde recebe Intimações/Citações, vêm respeitosamente à presença de V. Exa, para propor a presente:

AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Com fundamento nos arts. (201, inciso I, § 7°, II da Constituição Federal em vigor, art. 48, § 1° e 2°, arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91, art. 25, inciso I, letra b, art. 30, inciso IV, art. 51, e seu parágrafo único, art. 62, arts. 182 e 183 do Decreto 3.048/99, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-Nome, que deverá ser citado na pessoa de seu procurador, na Praça Clarimundo Carneiro, n.° 162, na Cidade e Comarca de Uberlândia/MG, pelos fatos abaixo articulados:

PRELIMINARMENTE:

Das custas:

O Autor requer a isenção das custas judiciais, nos termos do Art. 98 e Seguintes do Novo CPC, conforme Declaração de Pobreza anexa.

EndereçoCep 00000-000, email@email.com

Da competência:

Compete à Justiça Comum Estadual, no foro do domicílio dos Segurados ou Beneficiários, a processar e julgar "as causas em que forem parte a Instituição Previdenciária Social e Segurado, sempre que a Comarca não seja sede de Vara do Juízo Federal, art.109, 3° da Cf/88".

DOS FATOS

Tendo em vista as moléstias de que o Autor foi e está sendo acometido, bem como a incapacidade Total que possui em Exercer atividades remuneradas, por não possuir condições de exercer atividades laborativas suscetível a garantir seu sustento e subsistência, o Autor deu entrada em seu benefício de auxílio doença, sendo algumas vezes concedidos e outros negado, mesmo estando completamente e definitivamente incapacitado.

Assim, injustiçado, tendo que todas ás vezes conseguir novos exames, laudos e atestados, tendo que comparecer por diversas vezes ao Nome, aguardar por horas, ver seu benefício negado, estando afastado da empresa por problemas de doença, não viu alternativa, a não ser procurar o Judiciário para Requerer sua concessão de auxílio doença / conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, para que se faça justiça.

DO DIREITO

O Requerente é segurado do Nome - Instituto Nacional de Seguro Social, pois, sempre laborou desde a mais tênue idade, estando doente no período em que tinha qualidade de segurado, carência necessária, tanto é verdade que foi concedido seu auxílio doença muitas vezes, recebendo auxílio doença até recentemente tendo os 12 meses de contribuições exigidos pelo Art. 25,I, conforme faz prova Carta de Concessão.

No caso, em conformidade com o Atestado acostado na presente ação, o Autor vem enfrentando doenças diagnosticadas como Epilepsia sintomática de lobo temporal devido a atrofia hipocamporal á direita, crises respiratórias,, atrofia hipocampal a direita, turvação visual, CID 10 - G40; CID 10 I67.8; e CID10Q28.2 Ma formação arteriovenosa dos vasos cerebrais, sendo que já operou uma vez e mesmo assim não teve resultado, e ainda atestando que o Autor esta completamente e totalmente incapacitado para exercer suas atividades diárias, tomando medicamentos fortes, conforme

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receituário, e não resolvendo, encontrando-se incapacitado para exercer suas atividades diárias, conforme faz prova Atestados anexos, declarações, receituários;

Depois de passar por várias perícias, aguardar as perícias, precisar pegar novos atestados, laudos e receituários todas as vezes, atestando sua Incapacidade total, é estranho e incompatível a negativa do Nome.

Tendo em vista as moléstias de que o Autor é portador, bem como a incapacidade que possui em Exercer atividades remuneradas, por não possuir condições de exercer atividades laborativas suscetível a garantir seu sustento e subsistência o Autor já deveria estar aposentado.

Assim, não vê o Autor alternativa senão socorrer-se das vias judiciais para fazer valer o seu direito, conforme previsto no art. 51 do Dec.3.048/99.

Não se conformando com as informações prestadas pelos funcionários daquele órgão (Nome), o Autor procurou o Patrono da presente causa, que o orientou no sentido de ajuizar o presente pedido, provando seus direitos por todos os meios de prova em direito permitidas, mormente testemunhal, uma vez que é de praxe do Nome restringir a prova da prestação de serviços, apenas em sua forma material. Diante disso, não vê alternativa, senão socorrer-se das vias judiciais para fazer valer o seu direito constitucionalmente garantido de amparo.

Diz o art. 42, in verbis :

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§1° ...‘’Mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social’’...

As regras gerais sobre o auxílio-doença estão disciplinadas nos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91:

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"Art. 59 - O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15(quinze) dias consecutivos.

(...)

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

§ 1° Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento."

Quanto a incapacidade, a pretensão do Autor também apoia- se na jurisprudência e, nesse particular aspecto, afirma-se que não se fique adstrito a verificação da incapacidade total para o trabalho com a existência da invalidez absoluta:

"Para a caracterização da incapacidade total, a invalidez não precisa ser absoluta. Embora não mais aceita no mercado de trabalho comum, pode a vítima exercer certas atividades remuneradas. Em todos os tempos, os cegos, os mutilados, os doentes tem tido trabalho. Ultimamente para o fim de aproveitar-lhe a capacidade residual, organizam-se serviços especiais, em cujo exercício saem lucrando tanto os enfermos como a sociedade. Contudo, tais trabalhadores, não tem aceitação no mercado comum de trabalho, e isto basta para que consideremos total a sua incapacidade’ (RT 715, 07.12.94 - Rel. Juiz Marcus Martins)" (fls. 71/72).

Nem se alegue que a única prova cabível, para a hipótese, seja a documental, ou sendo idônea a prova testemunhal, somente quando haja início de prova documental ou escrita (serão juntados com esta inicial). O que vem a contrariar o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, não sendo outro o entendimento dos nossos tribunais.

Nesse sentido o v. acórdão proferido em Agravo de Instrumento n.° 181427-6, pub.no DU, em data de 13/08/96, 00.000 OAB/UF, pelo I. Ministro Sydney Sanches, digno Presidente do C.STF, sendo Agravante o Nome- Instituto de Seguro Social e Agravada Lídia dos Santos Moreira, "in fine":

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PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA.Comprovado que o segurado está incapacitado para exercer suas atividades habituais, e que essa incapacidade já existia quando suspenso o benefício na via administrativa, é devido o auxílio-doença desde o indevido cancelamento (9999 RS 0005102- 73.2013.404.9999, Relator: NÉFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 04/06/2013).

" Direito Processual Civil e Previdência Social . Aposentadoria por idade de trabalhador rurícola. Pré-fixaçào legal das provas a serem produzidas. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivo. Termo inicial de incidência do benefício. Aplicação da regra contida no art. 201, 5° da Constituição da República.

1- Descabe a fixação de quais às provas a serem produzidas

para efeito de comprovação de determinadas condições legais para aquisição do benefício previdenciário, uma vez que o sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado.

2- O disposto no Art.202, inciso I, da Constituição da

república é auto-aplicável e, assim, não exige ser regulamentado para que dele se possa extrair a sua eficácia.

3- A regra contida no parágrafo 5°, art.201 da Constituição

da República, é de aplicabilidade imediata, independente da sobrevinda da respectiva fonte de custeio.

4- O percentual alusivo à verba honorária deverá incidir

sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

5- recurso a que se dá parcial provimento."".

Cabe ressaltar que as condições pessoais do Segurado, deverão ser levadas em conta para a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como seu grau de instrução e o trabalho que exercia anteriormente.

Vejamos a Jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - TRABALHADOR RURAL - CIFOSE TORÁCICA - Constatada pela perícia judicial a incapacidade definitiva do segurado, portador de cifose torácica, para o exercício de sua atividade laborativa habitual, é de ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez tanto mais quando a idade avançada e a baixa

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instrução não lhe permitem competir no mercado de trabalho. (TRF4° Endereço°. T - Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz - DJU02.07.2003).

Assim, segue-se outro acórdão no mesmo sentido, prescindindo-se a transcrição de inúmeros outros com idênticos teores:

" PROVA TESTEMUNHAL -LEI N° 8.213 DE 24/07/91, ART. 155,3° - INTELIGÊNCIA - A Constituição da república garante o acesso ao judiciário. Evidente, para garantir também a justiça material. Admite todos os meios de provas. Registra apenas uma ressalva: Desde que obtida por meio lícito. A prova testemunhal é idônea para isoladamente, evidenciar fato juridicamente relevante (STJ -Resp. 45.598-7/SP/6° T - Rel. Min. Vicente Cemicchariaro - DJU 08/08/94)".

DO PEDIDO

"Ex posites", é a presente para requerer a V. Exa, que seja a presente julgada PROCEDENTE para condenar o Nome a pagar ao Autor o Benefício Previdenciário em prestações vencidas e vincendas de sua APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, no valor do salário que percebe/percebeu ou contribuiu e verbas trezenas, corrigido monetariamente, sendo que o Segurado encontra-se totalmente incapacitado.

Requer também, que as prestações deferidas a serem executadas judicialmente gozem dos benefícios da parte inicial do Art. 100 da CF/88, com a nova redação que lhe dera a emenda constitucional n.° 33 c/c Art. 1978 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADTC e de acordo com o art. 4°, parágrafo único da Lei n.° 197/91, por tratar-se de obrigação de natureza alimentícia.

Os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC vez que o Autor é pobre na acepção jurídica do Termo, não tendo momentaneamente meios para custear o mesmo.

Finalmente, que o Réu seja condenado ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios à base de 15%, nos termos do enunciado da Súmula 111, do C. STJ.

Requer ainda, a CITAÇÃO do representante legal do Nome, na pessoa de seu procurador, para que, se lhe aprouver, que conteste o presente feito, sob pena de incorrer em revelia e confissão, quanto à matéria de fato.

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O Autor dispensa audiência de conciliação, sendo que o Nome nunca entra em Acordo. E desde já requer que seja designado perito da confiança do Excelentíssimo Juiz para que o Autor seja periciado.

Protestando-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Procurador do Réu e por oitiva do Requerente, e das testemunhas que serão apresentadas em tempo oportuno, para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento a ser designada por esse r. juízo. Inclusive requer a apresentação das testemunhas na data oportuna.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 para efeitos fiscais e de alçada.

Termos em que, junta documentos,

Pede e espera

Deferimento.

Iturama/MG, 25 de Fevereiro de 2.021.

Nome - Adv.

00.000 OAB/UF

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