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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0562

Petição - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Copersucar

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THEREZA ALVIM Nome

NomeFERNANDO A. RODRIGUES

ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO Nome

ALUÍZIO NomeA. CHERUBINI

NomeLAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA Nome Nome

GUILHERME P. DA VEIGA NEVES Nome Nome Nome

LEANDRO A. COELHO RODRIGUES

ALBERICO E. DA S. GAZZINEO NomeLUIZ PINHEIRO LISBOA MIRANDA NomeLEONARD SCHMITZ

ANAISA PASQUAL SALGADO NomeANDRÉ MILCHTEIM NomeANDREA SIROTSKY GERSHENSON MARCELO C. DE M.PAULA LIMA NomeMARIA FERNANDA S. Z SIMÕES CARLOS H. DOS SANTOS LIQUORI FILHO Nome NomeMATHEUS CANNIZZA

Nome Nome

NomePATRÍCIA OUTEIRAL OLIVEIRA FELIPE NomeMEINBERG GARCIA RAFAEL FRANCO T. B. DA SILVA Nome Nome Nome Nome

Nome Nome NomeTHIAGO R. MUNIZ LEÃO MOLENA GUILHERME W. DIAS RODRIGUES Nome

Nome Nome

JOÃO MARCOS N. DE CARVALHO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

COPERSUCAR S.A. , qualificada nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA em epígrafe, ajuizada por Nome, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, apresentar suas

C ONTRARRAZÕES AO R ECURSO E SPECIAL

1 Esclarece-se que a r. decisão foi disponibilizada no DJE em 07/06/2016. Nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº.

11.419/06, sua publicação data de 08/06/2016, de tal modo que o prazo se iniciou no dia 09/06/2016 e se findará em 29/06/2016, o que comprova a sua tempestividade.

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pelas razões ora anexas, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da S UPERIOR I NSTÂNCIA com as devidas cautelas legais.

Requer-se, outrossim, sejam feitas as anotações necessárias na contracapa dos autos, bem como no sistema de informática, para que as publicações constantes destes autos, sob pena de nulidade , sejam feitas em nome do DR. Nome, inscrito na OAB/SP sob o n.º 12.363 e do DR. Nome, inscrito na OAB/SP sob o n.º 118.685 .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de junho de 2016.

A RMANDO V ERRI J UNIOR R OSANE P EREIRA DOS S ANTOS 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

R AFAEL R IBEIRO R ODRIGUES M ILENA G OMES F RANCISCO T EIXEIRA

00.000 OAB/UF-E 00.000 OAB/UF

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AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

C ONTRARRAZÕES AO R ECURSO E SPECIAL

R ECORRENTE : Nome

RECORRIDA : COPERSUCAR S.A.

O RIGEM : Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação nº 1017274-

35.2014.8.26.0562

Egrégio S UPERIOR T RIBUNAL ,

Colenda TURMA JULGADORA ,

Eminentes MINISTROS !

I- P ANORAMA DA P RESENTE L IDE E DAS D EMANDAS R EPETITIVAS

1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, além da presente demanda, há outras 511 ações idênticas , com o mesmo pedido e causa de pedir, distribuídas perante as 12 (doze) Varas Cíveis da Comarca de Santos-SP. Desse universo, a 1a, 2a, 3a, 4a, 5a, 6a, 7a, 8a, 9a, 10a e 11a Varas Cíveis já proferiram sentenças de improcedência e nenhuma de procedência e, ainda, nas respectivas Apelações foram proferidos v. acórdãos mantendo o entendimento das r. sentenças por seus próprios fundamentos , como é o caso da presente decisão recorrida, conforme se observa-se dos julgados da 1a 2a, 3a, 4a, 5a 6a, 7a, 8a, 9a e 10a Câmaras de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Doc. 01).

2. Ressalte-se que todas as ações sentenciadas foram julgadas antecipadamente, tendo os onze MM. Juízes das Varas Cíveis de Santos-SP entendido ser desnecessária a produção de prova pericial, bem como entendido não ser o caso de inversão do ônus

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probatório, uma vez que os pedidos são referentes a supostos direitos individuais, patrimoniais e disponíveis , já objeto de provas suficientes nos autos, além de não haver responsabilidade civil da Recorrida na lide.

3. Cumpre salientar que o MM. Juízo da 12a Vara Cível de Santos deferiu a prova pericial nas ações que estão sob sua competência, tendo sido interpostos agravos de instrumento pela ora Recorrida, todos julgados sob a relatoria do Exmo. Sr. Desembargador NomeCARLOS FERREIRA ALVES, da 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP, dando provimento aos recursos, no tocante a prova pericial.

4. No entendimento do Tribunal de origem, não teria cabimento a realização de prova pericial, pois além do decurso de prazo (o incêndio ocorreu no ano de 2013), a presente demanda não visa a apuração de dano ambiental, mas sim a condenação da Recorrida por supostos prejuízos (danos material e moral) causados a Recorrente, de tal forma que as provas carreadas aos autos são suficientes para deslinde da questão.

5. Deste modo, não obstante a total improcedência das demandas repetitivas formuladas perante a Comarca de Santos, vem a Recorrente perante esta Colenda Corte requerer a anulação e reforma do v. acórdão, algo que não deve ser admitido, conforme se demonstrará adiante, a uma porque o Recurso Especial não preenche os requisitos de admissibilidade e a duas porque, no mérito, não há fundamento fático para provimento do recurso. Senão vejamos.

II- C ONTEXTO F ÁTICO

6. O presente Recurso Especial foi interposto nos autos da Ação de Indenização ajuizada pela Recorrente em face da Recorrida, por supostos danos morais e materiais sofridos em razão de incêndio ocorrido nos armazéns arrendados pela Recorrida no Porto de Santos/SP, local no qual encontrava-se estocado seu açúcar que, em razão do incidente, teria derretido e lançado resíduos no estuário, causado a suposta morte de peixes e, supostamente, prejudicando o exercício da pesca no Porto de Santos.

7. Quando do julgamento da ação, MM. Juízo de primeiro grau acertadamente entendeu pela improcedência dos pedidos, uma vez que é notória a inviabilidade do

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exercício da pesca artesanal na região em que ocorreu o acidente, tratando-se de local já anteriormente poluído, o que tornou desnecessária a análise mais aprofundada de qualquer um dos pedidos feitos pela Recorrente.

8. Inconformado, a Recorrente interpôs Apelação, recurso ao qual foi negado provimento e, posteriormente, opôs Embargos Declaratórios com efeitos infringentes

contra o v. acórdão, alegando haver nele contradição e omissão quanto à existência de prova dos danos alegados e, ainda, visando o prequestionamento dos artigos 245 e 330 do Código de Processo Civil (atual art. 278 e 355, CPC/15); art. , VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985; e artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

9. Posteriormente, os Embargos Declaratórios foram rejeitados, uma vez que ausentes as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade exigidas pelo artigo 535

do Código de Processo Civil (atual art. 1.022, CPC/15)

10. Por fim, foi interposto o presente Recurso Especial, alegando ofensa aos artigos 330, I e 535, II do Código de Processo Civil (atual art. 355 e 1.022, CPC/15); ao

artigo 21 da Lei 7.347/86 c/c artigo , VIII, da Lei 8.078/90; contudo, deve o presente recurso ter seu seguimento negado, ou caso isso não ocorra, o que não se espera, mas se aventa em obediência ao princípio da eventualidade, deve ser improvido pelo Col. Superior Tribunal de Justiça.

III- D A I MPOSSIBILIDADE DE C ONHECIMENTO DO R ECURSO E SPECIAL : Ó BICE

DA SÚMULA Nº 7

11. Afirma-se no Recurso Especial em epígrafe ser sua finalidade sanar a negativa de vigência dada aos artigos supracitados. Entretanto, nítido é seu real escopo

de reanálise das questões de mérito, o que ensejaria, necessariamente, em minuciosa apreciação do conjunto fático-probatório formado neste processo , o que não se admite nesta Colenda Corte.

12. Fato é que a questão debatida nos autos exige análise (i) do fato gerador da alegada obrigação, qual seja, o incêndio; (ii) da possibilidade de responsabilidade civil

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da Recorrida, já amplamente superada pelas instâncias inferiores; (iii) e a suposta existência dos danos materiais e morais alegados, mas não comprovados, pela Recorrente -, ou seja, questões a serem esclarecidas exclusivamente por meio de provas.

13. Ocorre que o MM. Juízo de 1a instância, bem como os Exmos.

Desembargadores do E. Tribunal a quo já expuseram entendimento satisfatório quanto às questões que deveriam ser analisadas. Não obstante a desnecessidade de reanálise no caso concreto, sabe-se que é vedada a esta Colenda Corte tal reapreciação das provas acostadas aos autos por força do Dispositivo de Súmula nº 72 desta própria Col. Corte.

14. Via de consequência, justamente neste sentido é o entendimento

exaustivamente exposto por este Col. Superior Tribunal de Justiça, conforme segue:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ARTIGOS 332 E 333, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2- As matérias pertinentes aos arts. 332 e 333, I, do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos, no ponto, embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

3- A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da validade da prova pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4- Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 472.447/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 16/09/2015)

15. Aliás, em suas razões recursais, alega a Recorrente a necessidade de inversão

do ônus da prova. Como se verá a diante, tal alegação não possui qualquer fundamento em seu mérito, mas não se pode falar em reexame desta matéria, justamente por esbarrar na Súmula 7, conforme abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. DISPOSITIVO LEGAL. NÃO ARGUIÇÃO ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. PRECLUSÃO. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. NEXO CAUSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não apontada afronta a dispositivo legal a fim de demonstrar a alegada responsabilidade do vendedor. Incidência do enunciado 284 da Súmula/STF.

2. A questão referente à preclusão não foi prequestionada. Aplicação dos verbetes 282 e 356 da Súmula/STF. 3. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal e a revisão desse entendimento esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ .

4. Em regra, a revisão do julgado, a fim de verificar se presentes os requisitos necessários à inversão da prova, esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ

5. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifamos) ( AgRg no AREsp 501732 / SP, Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma STJ, j. 24/06/2014.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. INCIDÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial.

2. A reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, procedimento

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vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.

4. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos.

16. Ora, não há como apreciar as razões recursais da Recorrente sem a necessária

5. Agravo regimental não provido (grifamos) ( AgRg no Resp 1358181/RN, Ministro Ricardo Villas Boas Cuevas, Terceira Turma STJ, j. 18/06/2015)

análise dos fatos e documentos em que se apoiou o v. acórdão recorrido, o que é expressamente vedado pela Súmula 07 do STJ, valendo acrescer que nem mesmo há cogitar tratar-se de valoração de fatos e provas, pois há clara controvérsia, quanto aos fatos / documentos, entre o que consta do v. acórdão e aquilo que sustenta a Recorrente.

IV- D A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL : ÓBICE DA

SÚMULA 211/STJ E 282 STF

17. Um dos critérios de admissibilidade do Recurso Especial é a necessidade de

que a questão federal nova tenha sido tratada no aresto guerreado.

18. Não cabe conhecer do Recurso Especial interposto com fundamento na letra

‘a’ do permissivo constitucional, se a questão infraconstitucional, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não restou apreciada pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 2113 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, corroborado pela Súmula 2824 do Col. Supremo Tribunal Federal.

19. No caso em questão, verifica-se que a Recorrente não ventilou a matéria em

questão, de tal forma que não houve apreciação da matéria pelo Tribunal de origem.

20. Em seu Recurso Especial, a Recorrente alegou violação aos artigos 6º do

Código de Defesa do Consumidor, artigo 330 do Código de Processo Civil (atual art. 355, CPC/15), artigo 21 da Lei 7.347/86 e art. , VIII, da Lei 8.078/90. Contudo, em nenhum momento a matéria foi enfrentada, ainda que explicitamente pelo Tribunal a quo , simplesmente porque tais questões, mormente com relação a incidência as regras de Ação Civil Pública não foram suscitadas anteriormente, de tal forma que não é possível a falar em prequestionamento, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração.

21. Assim é o entendimento desta Corte:

Agravo de instrumento - Agravo regimental - Contrato de financiamento - Súmula 5 e 7/STJ - Prequestionamento - Súmula 211/STJ - Dissídio jurisprudencial - Inocorrência. I - O destinatário das provas é o juiz da causa. Cabe somente a ele o cotejo da sua prescindibilidade na solução da lide. II - Negado seguimento ao Agravo com fundamento nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, na falta do prequestionamento viabilizador e na inobservância aos requisitos regimentais do art. 255, a agravante não infirmou todos estes fundamentos (Súmula 5/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ. III - Dada a edição recente da Súmula 211, pela Corte Especial, a matéria só se diz prequestionada se efetivamente apreciada pelo órgão julgador. Simples referência a tal ou qual artigo não enseja o Recurso Especial . IV - O paradigma sendo aresto do mesmo Tribunal prolator do acórdão paragonado não viabiliza Recurso Especial pelo dissenso interpretativo (Súmula 13/STJ). V - Agravo Regimental improvido. (STJ, Terceira Turma, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 190.420/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j.un. 13.5.99, DJU 28.6.99, p. 107).

Processual civil. Recurso Especial. Decisão com apoiamento em legislação local. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Aplicabilidade da súmula 211-STJ. Torna-se inadmissível conhecer do recurso especial, na hipótese em que o acórdão hostilizado decidiu a lide com apoiamento em legislação local, ausente, assim, o prequestionamento de dispositivos de lei federal apontados como malferidos (Súmulas 282 e 280 do STF). A inadmissibilidade persiste, ainda que, opostos embargos declaratórios o Tribunal a quo deixa de apreciar a questão federal objeto do especial. Recurso de que se não conhece. Decisão unânime. (STJ, Primeira Turma, Recurso Especial nº 152.393/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 10.11.98, DJU 22.3.99).

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, 130 E 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de provas requeridas pelas partes, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 2. A matéria referente ao artigo 51 do CPC, tido por violado, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ).

3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

5. Agravo regimental não provido. (grifamos) (AgRg nº 00000-00/ MS, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma do STJ, j. 06/10/2015)

22. Desta forma, não ocorrendo o debate sobre os dispositivos federais junto ao

Tribunal de origem, não se pode falar em prequestionamento, de tal forma que ausente, portanto, o referido requisito, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

23. Assim, ante ao não preenchimentos dos requisitos necessários, requer o não

conhecimento do presente Apelo Especial. Na remota hipótese de o presente Recurso Especial ser conhecido, no que não se acredita, e se argumenta tão somente em atendimento ao princípio da eventualidade, é de rigor, pelas razões abaixo, que seja negado provimento.

V- D AS R AZÕES PARA O NÃO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO

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V.1 - A USÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 535, II E 330, I DO CPC/73 E ARTIGO 6 º ,

VIII, DA L EI 8.078/90 C / C ARTIGO 21 DA L EI 7.347/1985

24. Afirma-se no Recurso Especial haver ofensa ao artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil (atual art. 1.022, CPC/15), por entender a Recorrente que o

Tribunal a quo teria sido omisso quanto à análise de distribuição do ônus probatório.

25. Ocorre que, ao contrário do alegado nas razões recursais, o v. acórdão que julgou a Apelação foi expresso ao determinar de que o ônus probatório é daquele que

alega o prejuízo sofrido, ou seja, o v. acórdão é claro ao afirmar que o ônus da prova é da Recorrente (até mesmo porque, segundo o ordenamento pátrio, o ônus de comprovar o dano e o nexo causal é sempre de quem alega).

26. Sob este pálio é que o v. acórdão corretamente negou provimento ao recurso de Apelação, já que foi a ausência de provas quanto ao nexo causal e ao dano

fundamentação crucial para manutenção da improcedência dos pedidos:

(...) Mesmo porque, admitida a existência do prejuízo (lucro cessante), a indenização não se pautará pelo razoável e sim pelo provado (Da inexecução das Obrigações e suas consequências, 3a ed, Editora Jurídica e Universitária Limitada, p. 190).

Nesse sentido:

No que tange à indenização por lucros cessantes, anoto que tal hipótese é uma das formas de recomposição patrimonial e que exige, para sua caracterização, base concreta e demonstração efetiva do que o pretendente deixou de lucrar, ou seja, o lucro cessante, de natureza material, não se presume, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar "(Ap. n. 0007148- 44.2010.8.26.0606, rel. Des. Percival Nogueira, j. 2.8.2012).

27. Logo, não há que se falar em omissão quanto ao ônus da prova, uma vez que é dever da Recorrente, trazer aos autos prova dos prejuízos pessoais (danos morais e materiais) que alega ter sofrido, sendo importante salientar que o bem jurídico visado

nesta demanda trata-se de direto individual, patrimonial e disponível.

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28. Do mesmo modo, não ficou caracterizada a ofensa ao artigo 330, I, CPC/73 (atual art. 355, CPC/15). Isto porque, igualmente, o próprio dispositivo expressa uma faculdade do magistrado que, analisando caso a caso, poderá proceder ao julgamento antecipado da lide, o que se demonstrou cabível no presente caso.

29. Ressalte-se ser a pretensão da Recorrente dependente da comprovação dos prejuízos materiais e morais individuais que alega ter sofrido, para os quais eram de seu ônus trazer aos autos provas da suposta existência já quando da propositura da ação, não bastando (nem havendo relação) a alegação da necessidade de se comprovar aludido dano ambiental.

30. O dano ambiental somente geraria a indenização ao particular se este efetivamente demonstrasse que seus prejuízos individuais decorreram diretamente do dano ambiental, o que não se demonstrou no caso da Recorrente, não havendo prova" pertinente e fulcral "pendente no presente caso, como quer fazer crer a Recorrente. Ademais, a Recorrente formulou pedido generalizado quanto à produção de provas, conforme ressaltado pelo próprio v. acórdão.

31. Ressalte-se, mais uma vez, almejar a Recorrente a reanálise por esta Colenda Corte das provas acostadas aos autos, inclusive já tendo sido o alegado cerceamento de defesa objeto de recurso sobre o mérito, conforme se depreende das razões de apelação.

32. Desse modo, sendo irrelevante a produção de prova pericial ambiental para a indenização individual almejada e sendo o pedido de produção de provas formulado pela Recorrente demasiadamente genérico, não há que se falar em ofensa ao artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil (atual art. 355, CPC/15).

33. Ao mesmo passo, superada a alegada ofensa ao artigo supracitado, não há que se falar em negativa de vigência ao artigo , inciso VIII, da Lei 8.078/90 c/c o artigo 21 da Lei 7.347/1985, uma vez que os dispositivos sequer são aplicáveis à presente Ação de Indenização.

34. O Tribunal de origem tem, de forma unânime, entendido que o caso se trata de uma típica demanda de Direito Privado de cunho indenizatório de interesse

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particular e, portanto, não tem como escopo apurar os eventuais danos ao meio ambiente.

35. Aliás, neste mesmo sentido, justamente por se tratar de demanda individual, de interesse particular e disponível, não se pode falar, a priori , de aplicação do artigo 21

da Lei 7.347/1985, que se refere à lei de Ação Civil Pública.

36. Por fim, do mesmo modo o artigo , inciso VIII, da Lei 8.078/90, que versa sobre a inversão do ônus da prova, não pode se aplicar ao presente caso, pois a função

axiológica deste instituto processual está alicerçada no princípio da isonomia e visa facilitar o acesso dos direitos do consumidor.

37. Pela leitura do artigo , inciso VIII, da Lei 8.078/90 não é difícil concluir que o Código de Defesa do Consumidor criou nova hipótese de regra do ônus da prova,

além da prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil (atual art. 373, CPC/15), aplicando-se a inversão, por certo, somente nos casos em que a demanda versar sobre relação de consumo e o magistrado aferir a verossimilhança nas alegações ou a hipossuficiência do consumidor .

38. Para fazer referida dosimetria entre a aplicação da regra processual ordinária ou a regra da inversão, o julgador deverá decidir" segundo as regras ordinárias de

experiências ", por certo que em análise ao caso concreto. Deverá o magistrado aferir qual das partes está mais próxima da prova e a real impossibilidade ou incapacidade do consumidor em produzi-la, sem desconsiderar que o fornecedor não pode ser obrigado a apresentar prova cuja produção lhe seja demasiadamente onerosa e o resultado útil não apresente real importância para o desfecho da demanda.

39. No presente caso, além de não haver relação de consumo entre as partes, não há dúvidas de que somente a Recorrente poderia ter demonstrado a existência e extensão dos alegados danos (material e moral), mas não o fez! Portanto, não pode agora imputar à Recorrida o indevido ônus de provar .

40. Ademais, nunca é demais lembrar que a questão de inversão do ônus da prova é sempre um critério do juiz e não pode ser alegada em sede de Recurso Especial, uma

vez que enseja a análise de provas:

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica.

2 . Ofensa ao art. , inciso VI, do CDC. A jurisprudência do STJ consagra o entendimento de que"a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial" ( AgRg no REsp 662.891/PR, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 26.04.2005, DJ 16.05.2005).

3. Apesar da oposição de embargos de declaração, nem todos os dispositivos legais suscitados foram apreciados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual incide, na espécie, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, ante a ausência de prequestionamento.

4. O Tribunal local, com base na análise do conjunto fático- probatório acostado aos autos, inadmitiu o pleito indenizatório veiculado na causa, tendo em vista a falta de comprovação do nexo causal, elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil, motivo pelo qual o objeto do recurso especial não pode ser acolhido ante a necessidade de derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, motivo pelo qual incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.

6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 613785 / SC, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma STJ, j. 19/03/2015)

41. Aliás, mesmo se o Código de Defesa do Consumidor fosse aplicável ao caso

em questão, o que se admite tão somente em atendimento ao princípio da eventualidade, não se pode inverter o ônus da prova para comprovar o dano e o nexo causal. Ressalte- se que, determinar a inversão do ônus da prova não significa que toda a carga probatória

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seria transferida à Recorrida. Deve ser objeto de inversão do ônus da prova, especialmente matéria de ordem técnica, tendo em vista a hipossuficiência (tecnológica) da Recorrente (desconhecimento técnico sobre certo assunto), restando a ele provar os demais fatos alegados, como por exemplo, os danos que alega ter sofrido, o que não ocorreu e deu azo para o não provimento da Apelação.

42. Desta forma, caso conhecido o presente recurso, o que só admite por argumentar, no mérito deve ser negado provimento ao Recurso Especial, uma vez que

não restou caracterizada qualquer violação aos artigos federais invocados.

VI - PEDIDOS.

43. Ex positis , requer-se seja negado provimento ao R ECURSO E SPECIAL , consequentemente, seja integralmente mantido o v. acórdão objeto deste recurso ora

contraditado, haja vista que referido decisum abordou todos os argumentos da exordial com acuidade e não requer reparo algum.

44. Requer-se, outrossim, sejam feitas as anotações necessárias na contracapa dos autos, bem como no sistema de informática, para que as publicações constantes destes

autos, sob pena de nulidade , sejam feitas em nome do DR. Nome, inscrito na OAB/SP sob o n.º 12.363 e do DR. Nome, inscrito na OAB/SP sob o n.º 118.685 .

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 08 de junho de 2016.

A RMANDO V ERRI J UNIOR R OSANE P EREIRA DOS S ANTOS 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

R AFAEL R IBEIRO R ODRIGUES M ILENA G OMES F RANCISCO T EIXEIRA

00.000 OAB/UF-E 00.000 OAB/UF

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