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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0569

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária Revisional e de Alongamento de Operações Bancárias de Crédito Comercial e Rural - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SACRAMENTO/MG

I) Nome, brasileiro, produtor rural, portador do CPF nº. 000.000.000-00e do RG 00000-00, casado com NomeR A BISINOTO , brasileira, do lar, portadora do CPF nº. 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço-000 - Sacramento/MG, II) NomeBISINOTO , brasileiro, produtor rural, portador do CPF nº. 000.000.000-00e do RG 00000-00, casado com NomeBISINOTO, brasileira, contadora, portador do CPF nº. 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço.002 - Campinas/SP, e III) Nome, brasileiro, produtor rural, portador do CPF nº. 000.000.000-00, casado com NomeBISINOTO , brasileira, produtora rural, portadora do CPF nº. 000.000.000-00e do RG M-6803960 - SSP/MG, residentes e domiciliados na Endereço-000 - Sacramento/MG, por meio de seus advogados que adiante assinam, conforme instrumento de procuração, vem, respeitosamente, perante à digna presença de V.Exa., com fulcro nos artigos da Lei nº 4.829/65 e do Decreto-Lei nº 167/67, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL E DE ALONGAMENTO DE

OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE CRÉDITO COMERCIAL E RURAL

em face do BANCO BRADESCO S.A . - Agência 0000, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de Direito que a seguir passa a expor:

1- DOS FATOS.

Os requerentes são mutuários da instituição financeira requerida há muitos anos, sempre atuando com a carteira de crédito rural para financiar a sua atividade agropecuária, estando adimplente com o banco na data do pedido administrativo de revisão de suas operações rurais.

Estas atividades agrárias são exercidas na Endereço, com área total de 166 hectares,

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distribuídos em áreas de cereais, café, reserva legal e benfeitorias, além de instalações de atividade de pecuária de leite, ora desativada.

Há mais de 40 anos, os Requerentes destinavam-se exclusivamente à criação de gado leiteiro, tendo a venda do leite como a principal fonte de renda, sendo reconhecidos como excelentes produtores de leite.

A partir de 2007, iniciou-se o plantio de café, como alternativa para agregar resultado financeiro à propriedade, que vinha com dificuldade de se manter rentável. Ressalta-se que esta cultura não obteve produção adequada nos anos de 2017, 2018 e 2019, em razão de problemas com falta de chuva na florada e renovação do cafezal, sendo certo que o Município de Sacramento/MG passou por um momento desolador, devido à crise hídrica que o acometeu, sendo decretado Estado de Emergência, em razão da escassez hídrica, situação anormal. que prejudicou a safra dos requerentes. ( Decreto Municipal nº 62, de 12/02/2014 e de nº 83, de 06 de fevereiro de 2015, que declararam estado de emergência pela escassez hídrica no município de Sacramento)

Como alternativa econômica, no ano de 2018 iniciou-se, numa pequena área, o plantio de cereais, soja, milho e sorgo para comercialização, pois até então toda a produção de cereais tinha a finalidade de alimentar o gado para produzir leite, culminando com a redução da produção de leite, tendo o encerramento da atividade produtiva em julho de 2020, em função da baixa lucratividade e altos custos, já em momento de ciranda financeira dos requerentes.

Os dados bancários demonstram que as operações vinculadas ao crédito rural foram contratados para curto prazo e isso não vem de hoje, comprometendo a liquidez e formação de poupança para giro do negócio, situação que se mostra agravada, por conta dos eventos citados acima.

É importante destacar, por oportuno, o histórico de adimplência dos requerentes para o banco requerido, que consolidou uma parceria de longa data e a despeito das dificuldades vividas, sempre na intenção de continuar cumprindo com todas as obrigações junto à instituição financeira ré, e, como forma de suportar a crise, seria imprescindível alterar o perfil do endividamento, saindo de crédito comercial para crédito rural, na medida em que os valores disponibilizados para o requerente foram utilizados na sua atividade agropecuária, bem como de curto prazo para longo prazo.

De fato, a incapacidade de pagamento se agravou com prejuízos recorrentes da atividade, com aumento de encargos em todas as operações. Para renovar os contratos agrários, o agente financeiro exigia uma amortização de juros, com contrapartidas bancárias e novo financiamento, que muitas vezes apenas prorrogavam o débito em aberto, em verdadeira operação mata-mata.

Nesse sentido, os Requerentes pleitearam a revisão e alongamento dos contratos de crédito rural, conforme requerimento anexo, formalizando o pedido com base na legislação agrária e no Manual de Credito Rural - MCR 2.6.9 (Circular BACEN nº 1.536 de 3.10.89), que dispõe de modo bastante claro:

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Manual de Crédito Rural - MCR do Banco Central do Brasil (Resolução nº 1.536/89):

"Título: Crédito Rural -

Capítulo: Condições Básicas - 2 - Seção: Reembolso - 6

9 - independentemente de consulta ao Banco Central, é devida a prorrogação da dívida , aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de:

- dificuldade de comercialização dos produtos;

- frustração de safras, por fatores adversos ;

- eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." (s.g.o.)

Não obstante, não obtiveram resposta ao seu pedido devidamente protocolado, não restando alternativa senão submeter ao Judiciário o seu pleito.

Por esta razão, os Requerentes socorrem-se a este douto Juízo a fim de buscar a proteção jurisdicional para resguardar as suas atividades agrárias, assegurando que a repactuação das operações bancárias efetuadas entre requerente e banco requerido é medida que se impõe para fins de estabelecer a continuidade de suas atividades com o equilíbrio de suas finanças.

2-DO MÉRITO.

2.1 - A NATUREZA JURÍDICA DE CRÉDITO RURAL - RECURSOS APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA ATIVIDADE AGRÁRIA.

As operações bancárias dos requerentes são assim identificadas:

Instituição credora Nº Contrato Natureza Taxa juros

BANCO BRADESCO (00)00000-0000Cheque especial 13,32%a.m; 348%a.a. BANCO BRADESCO (00)00000-0000Cheque especial 13,44%a.m; 354%a.a. BANCO BRADESCO (00)00000-0000Emp. Pessoal 3,44%a.m.; 50,08%a.a. BANCO BRADESCO (00)00000-0000Emp. Pessoal 3,10%a.m.; 44,33%a.a. BANCO BRADESCO (00)00000-0000Emp. Pessoal 2,93%a.m.; 41,42%a.a. BANCO BRADESCO (00)00000-0000Emp. Pessoal 5,74%a.m.; 95,38%a.a. BANCO BRADESCO Cédula Rural - 0,796%a.m.; 9,98%a.a.

382209

Custeio

BANCO BRADESCO Cédula Rural - 0,796%a.m.; 9,98%a.a.

383471

Custeio

BANCO BRADESCO Cédula Rural - 0,796%a.m.; 9,98%a.a.

371389

Custeio

BANCO BRADESCO (00)00000-0000/7 - Finame Finame 5,70% a.a.

BANCO BRADESCO (00)00000-0000/9 - Finame Finame 5,70% a.a.

BANCO BRADESCO (00)00000-0000/1 - Finame Finame 5,70% a.a.

BANCO BRADESCO (00)00000-0000/5 - Finame Finame 1,5% a.a. + 3,5%a.a. BANCO BRADESCO (00)00000-0000/1- Finame Finame 5,4%a.a.

Estes contratos bancários foram firmados com natureza jurídica de crédito rural e alguns como de crédito comercial, sendo certo que todos os recursos advindos do contrato celebrado entre as partes foram utilizados pelos

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requerentes para fins de custeio da sua atividade agropecuária no Município de Sacramento/MG.

As operações encontravam-se em dia até a data de pedido de revisão das operações, em setembro de 2020, esclarecendo que as operações do Finame permanecem adimplentes e não são objeto desta ação .

Desse modo, as operações apresentadas tem natureza jurídica de crédito rural, regida pela Lei nº 4.829/65 e pelo Decreto-Lei nº 167/67.

Assim, pelo que dispõe o artigo , da Lei nº 4.829/65, que institui o crédito rural, combinado com o artigo 48, da Lei nº 8.171/91, que dispõe sobre a política agrícola, dessume-se, a toda evidência, que a operação formalizada para financiar a atividade dos autores se reveste da natureza jurídica de crédito rural , por força da respectiva norma, ao estabelecer, in verbis :

Lei nº 4.829/65 (Lei que instituiu o Crédito Rural)

Art. 2º: Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por

entidades públicas e estabelecimentos de crédito a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor.

Lei nº 8.171/91 (Lei de Política Agrícola)

Art. 48. O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural,

será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos, com os seguintes objetivos:

I - estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não

predatório, armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, sendo esta quando realizada por produtor rural ou suas formas associativas;

II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção, do extrativismo

não predatório e da comercialização de produtos agropecuários;

III - incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção,

visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada conservação do solo e preservação do meio ambiente;... ( omissis )

É importante que se registre, neste passo, que, em se tratando de operação que tem natureza jurídica de crédito rural, dada a sua finalidade (art. , da lei 4.829/65), não se pode deixar de levar em conta que o agente financeiro tinha pleno conhecimento no momento da realização da operação de financiamento de que a operação só seria liquidada no prazo se, efetivamente, o mutuário tivesse êxito nas atividades em que aplicou os financiamentos. Era um risco do qual o banco tinha pleno conhecimento, tal qual o mutuário. Um risco potencial, inerente ao contrato, que deve comunicar-se a ambas as partes contratantes.

Com toda vênia, só assim serão respeitados e prestigiados os princípios atualmente prevalecentes em relação aos contratos bilaterais, especialmente no que diz respeito a boa-fé, comutatividade e equilíbrio. Ante à ocorrência de uma adversidade imprevisível representada pela frustração de safra,

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os resultados esperados por ambas as partes, no momento em que firmaram o contrato, não foi obtido.

Desta forma, não é justo que o banco exija o pagamento do contrato, mantendo-se imune aos riscos do negócio realizado. Um negócio em que o banco emprestou dinheiro para ganhar juros. Afinal, a base circunstancial no contexto da assinatura do contrato e as expectativas dos resultados que seriam obtidos através da operação financiada pelo mutuário não prevaleceram. Por isso, a força e o rigor com que o banco quer receber os financiamentos não pode mais operar, fazendo tabula rasa ao risco inerente ao objeto do contrato.

Por outro lado, em face da notória crise que afeta a nossa economia e também pelo fato de existir lei específica disciplinando as operações com natureza jurídica de crédito rural, que determina prorrogações dos financiamentos que se incluem em tais situações (Lei 7.843/89), data venia , há de ser deferida a pretensão dos requerentes de revisão das operações bancárias indicadas desde a sua contratação, com encargos de 5,4% ao ano e alongado o seu pagamento para 25 (vinte e cinco) anos, com prestações anuais, vencíveis em 15 de outubro de cada ano, de modo a ser honrado pelos Requerentes, respeitando a sua real capacidade financeira, alterada justamente em função de circunstâncias e ocorrências adversas e imprevisíveis, como se verá a seguir.

2.2. O DIREITO DE PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS

BANCÁRIOS AGRÁRIOS.

É de conhecimento notório que o setor produtivo rural, em todo o mundo, trabalha submetido à aleatoriedade dos resultados da sua atividade produtiva. Há natural impossibilidade de uma segura previsão sobre diversos fatores, quase todos de força maior, que nela interferem de algum modo. É o clima que não corre como o esperado, ora trazendo pouca chuva, ou, como também acontece, trazendo muita chuva, ou chuva com distribuição irregular, sempre podendo comprometer o resultado da produção.

Estas situações mostram a indispensabilidade de políticas subvencionadas, como foi o caso da política de alongamento das dívidas rurais instituída pela Lei nº 9.138/95, conhecida como "lei da securitização", que mereceu entendimento jurisprudencial de que "o direito ao alongamento de dívida constitui direito subjetivo do produtor rural devedor e não mera faculdade do banco" . (REsp 232817/MS, sendo relator o Ministro BARROS MONTEIRO, publicado no DJ 02.08.2004, p. 395)

Na verdade, este entendimento se consolidou na Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

"Súmula 298 do STJ

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui

faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor na forma da lei."

Outras normas legais mostram com clareza que o legislador reconhece essa aleatoriedade e imprevisibilidade dos resultados da atividade rural . O parágrafo único, do artigo 5º, do Decreto-lei

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nº 167/67, por exemplo, implícita esse reconhecimento, ao abrandar sensivelmente a penalidade por mora em sede de crédito rural. Estabelece uma limitação à cobrança pelo banco distribuidor do crédito, em caso de mora do devedor, que não pode ir além da elevação de apenas 1% ao ano na taxa de juros contratada, esta nos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

Por outro turno, ocorrendo situações, como é o caso presente, em que haja comprometimento da capacidade de pagamento do devedor de crédito rural no prazo de vencimento contratado , o devedor tem o direito de obter a prorrogação do seu financiamento rural.

"As normas que regem a prorrogação do vencimento de título rural têm natureza de ordem pública, obrigando os agentes financeiros privados, em se verificando os pressupostos insertos na legislação que prevê a renegociação, prorrogar a dívida" 1 .

A Lei 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural, em seu artigo 14, delega ao Conselho Monetário Nacional, com exclusividade, a atribuição de disciplinar e estabelecer as normas operativas de crédito rural no país, em especial, os termos, prazos, juros e demais condições:

Lei 4.829/68 - Institucionaliza o Crédito Rural

Art. 14 - Os termos, prazos, juros e demais condições das operações

de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. , inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficando revogado o art. 4º do Decreto-Lei nº 2.611, de 20 de setembro de 1940. (grifos nossos)

Nesse sentido, o Conselho Monetário Nacional edita as suas Resoluções, via Banco Central do Brasil - BACEN, que tem natureza de ordem pública, de observância obrigatória por todos os bancos que operam nestas carteiras de créditos rurais.

Com efeito, o Manual de Crédito Rural - MCR: 2.6.9 (Circular BACEN nº 1.536 de 3.10.89) , assim como a Lei nº 7.843 3/89 dispõem de modo bastante claro que:

Manual de Crédito Rural - MCR do Banco Central do Brasil

(Resolução nº 1.536/89):

"Título: Crédito Rural -

Capítulo: Condições Básicas - 2 - Seção: Reembolso - 6

9 - independentemente de consulta ao Banco Central, é devida a

prorrogação da dívida , aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de:

a) - dificuldade de comercialização dos produtos ;

b) - frustração de safras, por fatores adversos;

c) -eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações."

Lei 7.843/89

"Art. 4º - (...)

Parágrafo Único: Fica assegurada a prorrogação dos vencimentos de

operações rurais, obedecidos os encargos vigentes, quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento for insuficiente para o resgate da dívida , ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos ou outros motivos alheios à vontade e diligência do devedor, assegurada a mesma fonte de recursos do crédito original." - grifos nossos.

Cabe, ainda, frisar que o banco requerido, independentemente de ser banco oficial ou privado, atuando com crédito rural, integra o chamado Sistema Nacional de Crédito Rural e como tal, exerce uma função de relevante interesse público no desenvolvimento social e econômico da nação. Atua como longa manus do Poder Público. Torna-se instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal (art. 19 da Lei 4.595/64), para favorecer as atividades rurais (inciso IX do mesmo art. 19).

Concessa maxima venia , para preservarem-se os elementos da comutatividade e do equilíbrio contratual e até mesmo da boa-fé , na contratação em lide, é indispensável que o risco negocial seja igualmente distribuído a ambos os contratantes.

De lembrar que estes princípios foram inseridos no Código Civil de 2002, nos artigos 421 e 422, assegurando às partes contratantes a observância dos princípios da probidade e boa-fé na execução e conclusão dos contratos.

Assim, com toda vênia, a operação efetuada entre requerente e banco requerido deve ser declarada como sendo de crédito rural, devendo ser concedida a prorrogação de vencimento do contrato de crédito rural do requerente.

O Desembargador José Amancio, do TJMG, assim se manifestou: "As normas que regem a prorrogação do vencimento de título rural têm natureza de ordem pública, obrigando os agentes financeiros privados, em se verificando os pressupostos insertos na legislação que prevê a renegociação, prorrogar a dívida" 2 .

O nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento sobre o assunto com jurisprudência consolidada no mesmo sentido que o e. STJ sumulou, vejamos:

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO INICIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PARCIALMENTE EM SEDE RECURSAL - MANUTENÇÃO

- O direito à prorrogação ou alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas um direito do devedor (Súmula 298, STJ), desde que atendidos os requisitos legais, constantes Na legislação específica, bem como nas Resoluções expedidas pelo Banco Central do Brasil. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0392.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da sumula em 10/12/2018)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. ORDEM DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS DE RENEGOCIAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES.

- De acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (Súmula 298).

- Tal entendimento jurisprudencial evidencia a probabilidade do direito à renegociação do crédito rural, autorizando o deferimento de tutela de urgência para obrigar a instituição financeira a receber e processar o pedido de renegociação (artigo 300 do Código de Processo Civil). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0034.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2018, publicação da sumula em 30/11/2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

- A antecipação dos efeitos da tutela está prevista no art. 300, CPC, e para que ela seja configurada é necessária à presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

- Demonstrados a dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras, por fatores adversos ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, é dever do banco o alongamento da dívida, a teor do disposto na Súmula 298, STJ.

- A multa diária por descumprimento de decisão judicial deve ser arbitrada conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0327.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2018, publicação da sumula em 11/10/2018)

Outrossim, ocorrendo situações, como é o caso presente, em que haja comprometimento da capacidade de pagamento do devedor de crédito rural no prazo de vencimento contratado , o devedor tem o direito de obter a prorrogação do seu financiamento rural.

Cabe, ainda, frisar que o banco requerido, independentemente de ser banco oficial ou privado, atuando em crédito rural integra o Sistema Nacional de Crédito Rural. Como tal, exerce uma função de relevante interesse público no desenvolvimento social e econômico da nação. Atua como longa manus do Poder Público. Torna-se instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal (art. 19 da Lei 4.595/64), para favorecer as atividades rurais (inciso IX do mesmo art. 19).

Concessa maxima venia , para que sejam preservados os elementos da comutatividade e do equilíbrio contratual, e até mesmo da boa-fé , na contratação em lide, é indispensável que o risco negocial seja igualmente distribuído a ambos os contratantes.

No caso sub judice, o "alongamento da dívida com a manutenção

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dos encargos, é a única que atende ao princípio da função social do contrato, privilegiando os princípios constitucionais que se dirigem à busca da justiça social, à preservação dos meios produtivos e à redução das desigualdades sociais" 3 .

Urge salientar por fim, que o postulado na presente petição não é vantajoso somente para requerentes e requerido, mas também para toda uma coletividade subjacente, vez que a sociedade também se beneficiará com o alongamento da dívida, pois a propriedade continuará produtiva e as famílias que dela sobrevivem continuarão com renda; e o próprio poder judiciário, com o fim das execuções propostas embasadas nesse debito.

É importante destacar a admissão de revisão das cláusulas contratuais, de modo a torná-las legais e exequíveis, pois caso contrário, em se mantendo a redação original do contrato, a dívida original abrangerá patamares incalculáveis e inadmissíveis, gerando lucros excessivos e ilegais à instituição requerida, em desfavor dos mutuários, admitindo-se a aplicação do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, pleiteia-se, de igual modo, a revisão das operações bancárias indicadas desde a sua contratação, com encargos de 5,4% ao ano e alongado o seu pagamento para 25 (vinte e cinco) anos, com 3 (três) anos de carência, com prestações anuais, vencíveis em 15 de outubro de cada ano, a fim de que os pagamentos possam ser realizados com as receitas da comercialização, conforme laudo técnico juntado à presente.

2.3 A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - CRÉDITO RURAL - NOVAÇÃO - CRÉDITO COMERCIAL - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS - REVISÃO INADIMPLÊNCIA.

Na condição de produtores rurais, os requerentes firmaram perante o requerido contratos bancários, conforme títulos em anexo.

Vide marcação nas matrículas dos imóveis rurais em anexo, que até 2019, a atividade agrária era financiada através de cédula de crédito rural, com taxas de juros adequadas à esta atividade.

Em renegociação com o banco requerido, as operações de cédula rural hipotecária foram convertidos em cédula de crédito bancário - empréstimo pessoal e cheque especial, com elevadas taxas de juros, que a atividade agrária não tem condições de arcar, e, ressalta-se, com a utilização dos recursos exclusivamente para o fomento de sua atividade rural, configurando, portanto, crédito rural.

Como os mutuários dependiam dos recursos financeiros, e diante das limitações contratuais, as garantias ao financiamento se davam através de aval cruzado, com anuência dos cônjuges, que impactaram todo o grupo econômico - pai e filhos.

Foram celebrados contratos de crédito comercial, em novação às operações agrárias, com vistas a suportar as despesas da atividade agrária saindo de juros de cédula rural hipotecária, de 9,98% ao ano para:

I - Cédula de crédito bancário - cheque especial - juros de 13,4491% % ao mês e 354% ao ano;

II - Cédula de crédito bancário - empréstimo pessoal - juros de 5,74% ao mês e 95,39% ao ano;

III - Finame rural - 5,40% ao ano;

Como os mutuários não conseguiam arcar com suas obrigações, foi proposta a novação das dívidas, através de empréstimos com contratos e juros comerciais, chegando a patamares de 14% ao mês , como medida de manutenção da atividade rural.

Este giro, ou rolagem da dívida, com juros mais caros e descaracterização contratual do recurso de crédito rural, apenas aprofundou ainda mais o endividamento dos mutuários, que continuaram aplicando os recursos na atividade rural, mas agora com os juros mais caros, em notória incapacidade de pagamento. Do total do endividamento dos autores, cerca de 70% representam somente juros remuneratórios, impróprios para crédito rural.

Diante desta triste realidade, procuraram o banco requerido para que fosse revisados os juros e prorrogado o vencimento das parcelas de seus contratos financeiros, como é cabível em operações vinculadas à agropecuária, apresentando criterioso "Laudo Técnico - Custos da Atividade Agrária e Capacidade de Pagamento", demonstrando os prejuízos suportados em suas atividades e sua real capacidade de Pagamento.

O referido "Laudo Técnico - Custos da Atividade Agrária e Capacidade de Pagamento", contempla as atividades executadas pelos Requerentes, demonstrando a viabilidade da atividade, condicionado à revisão dos encargos e alongamento da dívida.

No entanto, restaram infrutíferas as suas tentativas de viabilizar a prorrogação do financiamento, embora exista na legislação e no Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil - item 2.6.9, previsão e orientação para realização de tal prorrogação, já pacificada pela jurisprudência.

Vale destacar que a novação dos contratos originários de crédito rural, merecem revisão, na medida que houve aumento do custo do capital em contraposição à manutenção e aplicação do recurso na atividade agrária, ou seja, uma simulação para retirar a proteção legal e constitucional do crédito rural.

Isto decorre da forma como são avençados esses contratos, que têm, geralmente, o cliente bancário em situação de extrema necessidade financeira, podendo ser configurado em tais casos um dos vícios de consentimento (lesão) insculpidos no Código Civil e especificadamente a lesão consumerista, regramento instituído no Código de Defesa do Consumidor.

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Temos ainda a Teoria da Imprevisão, que vem socorrer as situações em que as circunstâncias externas alteram o contrato da celebração até à execução definitiva, tornando o mesmo excessivamente oneroso para uma das partes, conforme se verificou plenamente no presente caso.

Assim, o fato imprevisível que ocasiona excessiva onerosidade para a parte autora e a imposição do cumprimento do contrato na forma pactuada, são dentre outras circunstâncias, as que caracterizam afronta aos princípios da função social do contrato, da boa-fé e do equilíbrio econômico e corroboram a revisão ou a resolução do contrato.

A doutrina e a jurisprudência admitem a possibilidade de revisão contratual no caso de abuso de direito, o qual se revela quando o pacto desvia de sua finalidade social e econômica, embora aparentemente tenha uma aura de legalidade.

Nesse sentido, os contratos bancários merecem revisão, de modo a aplicar-lhes a natureza jurídica de crédito rural, com taxa de juros remuneratórios de 5,4% ao ano, mesmo patamar do BNDES, referente ao fomento à atividade agrícola.

2.4 - DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA - CRÉDITO RURAL - LIMITAÇÃO DE 1% AO ANO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5, § ÚNICO DO DECRETO LEI 167/67

O Decreto-Lei 167/67, aplicável aos títulos de crédito rural, dispõe que, em caso de mora, a taxa de juros será elevável de 1% ao ano.

Decreto Lei 167/67

Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.

Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.

Nesse exato sentido é a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL. MORA. ENCARGOS . PROVIMENTO.

autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora , além de multa e correção monetária."(AgRg nos EDcl no REsp 1292235/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012) 3. Agravo regimental provido.

(AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 31/05/2013)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

1.- Não há que se falar em violação do art. 535, do CPC, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada.

2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobrança abusiva da taxa de juros da cédula rural, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

3.- Nas Cédulas de Crédito Rural , Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Precedentes. Súmula

n. 83/STJ. 4.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 429.548/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 29/08/2014)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ART. 1.714 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA N. 126 DO STJ. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 2. É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural. 3. A taxa de juros em caso de mora, poderá ser elevada no máximo a 1% a.a., nos termos do parágrafo único do artigo do Decreto-Lei n. 167/67. 4. Os juros remuneratórios que incindirem nas cédulas de crédito rural estão limitados ao patamar de 12% ao ano, nos termos do art. , do Decreto n. 22.626/33 ( Lei da Usura). 5. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. 6."É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"Súmula n. 126 do STJ. 7. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag: 884703 MG 2007/00000-00, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2007, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 11.02.2008 p. 1)

Contudo, como se observa pela documentação em anexo, todas as Cédulas Rurais (382209, 383471 e 37138) objeto da presente demanda preveem a incidência de juros de mora no importe de 12% ao ano.

Somado a isso , todos os demais títulos objeto do feito (cédulas de crédito bancário - empréstimo pessoal e cheque especial),

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cuja natureza rural deve ser declarada conforme requerido tópico acima, também preveem juros de mora acima de 1% ao ano.

Portanto, consta de todos os títulos objeto do feito juros de mora em patamar superior ao permitido pela legislação aplicável ao crédito rural .

Sendo assim, requer a presente demanda seja julgada procedente para fins de revisar os contratos firmados, de maneira a limitar os juros de mora a 1% ao ano, conforme limite estabelecido pelo Decreto 167/67.

2.5 - CRÉDITO RURAL - REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 12% AO ANO ( LEI DE USURA) INDICÉS COMPATÍVEIS COM FINANCIAMENTOS DE NATUREZA RUAL - PEDIDO ALTERNATIVO

Ao longo dos tópicos anteriores foi requerida a limitação dos juros remuneratórios relativos a todos os contratos objeto da demanda para 5,4% ao ano tendo em vista que foram firmados com objetivo de novação de operação de crédito rural anterior que previa remuneratórios de 5,4% ano, e porque seus recursos foram utilizados no fomento da atividade rural dos autores.

Contudo, caso esse pedido de limitação para 5,4% ao ano seja indeferido, pugnam os autores, alternativamente, que seja deferido, especificamente para os títulos Cheque Especial e Empréstimo Pessoal firmados, a revisão dos juros remuneratórios para 12% ao ano, em virtude da aplicação da Lei de Usura para financiamentos de natureza rural, ou, alternativamente, que os juros remuneratórios referentes a esses títulos sejam limitados à média de mercado utilizada para financiamentos de natureza rural.

Isso porque, as taxas de juros aplicáveis aos créditos de natureza rural, são fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. do Decreto-lei nº 167/67.

Decreto Lei 167/67

Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.

E, diante da omissão de referido órgão, o entendimento sedimentado no C. Superior Tribunal de Justiça é o da impossibilidade de pactuação em patamar superior a 12% ao ano, nos termos do artigo do Decreto nº 22.626/33 ( Lei da Usura).

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CRÉDITO RURAL. JUROS. TAXA. LIMITAÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO, DA VARIAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DO PRODUTO EM LUGAR DA TR. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990.

- Não demonstrado que o Conselho Monetário Nacional tenha autorizado ou fixado taxa de juros acima de 12% ao ano em crédito rural, incide a limitação prevista na Lei de Usura. - O preço do produto não serve como indexador no financiamento rural, sendo, por outro lado, lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança?. Precedente do STJ. - Tratando- se de crédito rural, em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, é aplicável, no mês de março/1990, o percentual de 41,28%, correspondente à variação do BTNF. Precedentes do STJ.

Recurso especial conhecido, em parte, e provido . (REsp 168.202/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2003, DJ 22/09/2003, p. 328) (disponível em https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?component e=ITA&sequencial=415599&num_registro=00000-00p;data=200309 22&formato=PDF)

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COOPERATIVO DE FINANCIAMENTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATINENTE À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - 2%. - CORREÇÃO MONETÁRIA - TJLP - LEGALIDADE. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. O Decreto-lei 617/67, em seu artigo 5º, parágrafo único, possibilita a cobrança de juros moratórios, no patamar de 1% ao ano. Indevida é a comissão de permanência nas cédulas de crédito rural. A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei n.º 9.298/96, que modificou o CDC, aplica-se aos contratos celebrados após a sua vigência. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Lucas Pereira , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2008, publicada no DJMG em 09/01/2009)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Quanto aos juros remuneratórios, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário. Todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33. Precedentes.

3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF.

4. Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, que alterou

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o CDC, a multa moratória deve incidir no percentual máximo de 2% (dois por cento).

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 682.499/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA VEDADA. DECISÃO MANTIDA.

1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial possuem regramento próprio (arts. do Decreto-Lei n. 413/1969 e 5º da Lei n. 6.840/1980), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever fixar os juros a serem praticados em operações dessa natureza. Considerando a ausência de deliberação do CMN a respeito, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. do Decreto n. 22.626/1933 ( Lei da Usura).

2." A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros "(Súmula n. 93/STJ), mesmo em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. No caso, o acórdão recorrido concluiu que o contrato não prevê a capitalização mensal. A alteração do desfecho conferido ao processo quanto ao tema demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 129.689/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,

QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014)

Sendo assim, caso o pedido de revisão dos juros remuneratórios constantes dos títulos Cheque Especial e Empréstimo Pessoal para 5,4% ao ano seja indeferido, pugnam os autores, alternativamente, que seja deferido, especificamente para esses títulos, a revisão dos juros remuneratórios para 12% ao ano, em virtude da aplicação da Lei de Usura para financiamentos de natureza rural, ou, alternativamente, que os juros remuneratórios sejam limitados à média de mercado utilizada para financiamentos de natureza rural.

3- DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

O Código de Processo Civil, dispõe no livro V, da parte geral, que tem como espécies a tutela de urgência e a tutela de evidencia. Nos termos do Art. 300, a tutela de urgência será concedida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito resta preenchido, uma vez que toda a alegação está devidamente comprovada pela documentação acostada neste petitório. Com isso, resta claro o direito dos requerentes de verem suas dívidas alongadas, nos termos do Manual de Crédito Rural - MCR 2.6.9, do pedido de

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revisão e alongamento de suas operações protocolados tempestivamente junto ao ente financeiro, preenchendo todos os requisitos estabelecidos pela legislação.

Por sua vez, o perigo de dano está de plano evidenciado, uma vez que os débitos vencidos serão objeto de ação de execução, com indicação da garantia hipotecária à hasta pública, tratando-se do único bem imóvel de propriedade dos requerentes e de seu sustento. Caso isto ocorra, afetará não somente os requerentes como todos os funcionários que dependem da produção rural/agrícola desenvolvida na propriedade para a suas subsistências.

Por fim, a negativação do nome dos autores junto aos cadastros de restrição creditícia em razão dos títulos rurais objeto de alongamento trazem todo tipo de dificuldade e dissabor aos autores, especialmente para a continuidade de suas atividades rurais, agravados em relação aos cônjuges.

Deste modo, requer-se a concessão da tutela provisória de urgência, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo, no sentido de:

I - suspender qualquer ato expropriatório da garantia hipotecária constante do imóvel rural dos autores - Fazenda Mateira - objeto das matrículas nº 17.701, 17.702 e 17.703 do Cartório de Registro de Imóveis de Sacramento/MG.

II - suspender qualquer ato executório dos contratos bancários até decisão final desta ação.

III - determinar a exclusão do nome dos autores dos cadastros de restrição ao crédito.

IV - determinar que o Requerido apresente cópia de todos os títulos bancários firmados pelos Requerentes.

A reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que o banco requerido, se vencedor na lide, poderá incluir o nome do requerente junto ao cadastro de inadimplentes, bem como executar a garantia hipotecária.

Por fim, requer a intimação do banco requerido para anexar aos autos cópia de todos os contratos firmados pelos Requerentes, eis que alguns títulos não foram disponibilizados.

4 - DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, os autores, na expectativa do acolhimento de suas alegações, requerem:

1. A concessão imediata da tutela antecipada inaudita

altera pars para que sejam deferidos os pedidos abaixo, sob pena de cominação de multa diária, até julgamento final desta ação;

I - suspender qualquer ato expropriatório da garantia hipotecária constante do imóvel rural dos autores - Fazenda

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Mateira - objeto das matrículas nº 17.701, 17.702 e 17.703 do Cartório de Registro de Imóveis de Sacramento/MG.

II - suspender qualquer ato executório dos contratos bancários até decisão final desta ação.

III - determinar a exclusão do nome dos autores dos cadastros de restrição ao crédito.

IV - determinar que o Requerido apresente cópia de todos os títulos bancários firmados pelos Requerentes.

2. Seja julgado procedente o presente pleito para fins de que:

2.1 Seja confirmar e/ou deferir a tutela de urgência acima indicada;

2.2 Sejam declarados os contratos bancários firmados com o requerido, abaixo indicados, como de natureza jurídica de crédito rural;

Instituição credora Nº Contrato Natureza Taxa juros

BANCO BRADESCO (00)00000-0000Cheque especial 13,32%a.m; 348%a.a. BANCO BRADESCO (00)00000-0000Cheque especial 13,44%a.m; 354%a.a. BANCO BRADESCO (00)00000-0000Emp. Pessoal 3,44%a.m.; 50,08%a.a. BANCO BRADESCO (00)00000-0000Emp. Pessoal 3,10%a.m.; 44,33%a.a. BANCO BRADESCO (00)00000-0000Emp. Pessoal 2,93%a.m.; 41,42%a.a. BANCO BRADESCO (00)00000-0000Emp. Pessoal 5,74%a.m.; 95,38%a.a. BANCO BRADESCO Cédula Rural - 0,796%a.m.; 9,98%a.a.

382209

Custeio

BANCO BRADESCO Cédula Rural - 0,796%a.m.; 9,98%a.a.

383471

Custeio

BANCO BRADESCO Cédula Rural - 0,796%a.m.; 9,98%a.a.

371389

Custeio

2.3 Sejam revisadas as taxas de juros remuneratórios dos contratos bancários desde a sua contração para taxa de juros remuneratórios de 5,4% ao ano;

2.3.1 Caso o pedido de revisão dos juros remuneratórios constantes dos títulos Cheque Especial e Empréstimo Pessoal para 5,4% ao ano seja indeferido, pugnam os autores, alternativamente, que seja deferido, especificamente para esses títulos, a revisão dos juros remuneratórios para 12% ao ano, em virtude da aplicação da Lei de Usura para financiamentos de natureza rural, ou, alternativamente, que os juros remuneratórios sejam limitados à média de mercado utilizada para financiamentos de natureza rural.

2.4 sejam revisadas as taxas de juros moratórios de todos os contratos, limitando-os 1% ao ano, conforme limite estabelecido pelo Decreto 167/67.

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2.5 Sejam alongados os pagamentos dos contratos bancários para 25 (vinte e cinco) anos, com prestações anuais, vencíveis em 15 de outubro de cada ano, sendo os 3 (três) primeiros anos de carência, a fim de que o seu pagamento possa ser realizado com as receitas provenientes dos resultados futuros de sua atividade agrícola;

2.6 Seja, ao final, em qualquer situação, condenado o banco requerido ao pagamento de custas e despesas judiciais, assim como ao pagamento da verba honorária sucumbencial, arbitrada por esse douto Juízo.

Para tanto, requerem os autores;

5 - DOS REQUERIMENTOS:

1. Seja citada a parte ré, através de carta, com aviso de

recebimento, na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo desta inicial, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;

2. Seja processada e julgada a presente ação, na forma da lei;

3. Seja o requerido intimado para anexar aos autos cópia de

todos os contratos firmados pelos Requerentes, eis que alguns títulos não foram disponibilizados;

4. Sejam as intimações feitas em nome dos procuradores

Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

6 - DAS PROVAS:

Requer e protesta o autor pela produção de todas as provas em direito admitidas, em particular, prova testemunhal, documental e pericial.

7 - O VALOR DA CAUSA:

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00, apenas para efeitos fiscais.

Nestes termos, respeitosamente,

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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