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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0562

Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial - de Escola Presidente Kennedy

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS (SP).

Autos do Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Execução de Título Extrajudicial

Nome , por sua advogada, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL acima em epígrafe, movida por ESCOLA PRESIDENTE KENNEDY LTDA-EPP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO nos termos do artigo 525, parágrafo 1°, IV, e artigo 833, X do Código de Processo Civil, requerendo o imediato desbloqueio das contas poupanças: Banco Santander (033) - agência 0000, conta n° , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Recentemente a executada surpreendeu-se com o bloqueio judicial da conta poupança de n° 00000-00, agência n° 3553 , que mantém junto ao Banco Santander.

PRAÇA DOM IDÍLIO Nome SOARES , N .42 CJ .11 - CENTRO - SANTOS /SP

Referido bloqueio se deu por ordem emanada deste Juízo, a fim de garantir o juízo, entretanto em que pese os argumentos lançados pelo exequente que culminou no bloqueio da importância de R$ 00.000,00 (quatro mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e um centavos) - Banco Santander, afronta dispositivo legal.

Tais valores constritos são originários de aplicação em poupança da executada. Ressaltando que o valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que se comprova pelos documentos ora colacionados.

Há aqui uma flagrante ilegalidade no ato vertente, razão qual oferta-se a presente postulação.

Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial ( ordem de constrição de bem impenhorável ) pode ser arguida a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução.

Neste aspecto, lançamos mão das lições da doutrina de Nome:

"Em geral, a oposição à ilegalidade objetiva da penhora se veiculará mediante embargos. Mas o assunto pode ser provocado pelo regime

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do simples requerimento, ensejando agravo da decisão do juiz. "(ASSIS, Araken. Manual de Execuções . 10a Ed. São Paulo, 2006. Pág. 635).

A propósito, abaixo anotamos jurisprudência apropriada:

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 30% DO VALOR. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGALIDADE. ARTIGO 833 , X , DO NCPC . RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Em atenção aos princípios que regem a relação contratual, sobretudo a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, a impenhorabilidade da verba salarial não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas e de fomentar a inadimplência. 2) De outro norte, por certo que a constrição não deve atingir a totalidade dos vencimentos auferidos pelo devedor, devendo ser limitada a 30% da sua renda líquida, pois não se pode ignorar o caráter alimentar de tal verba e permit ir retenção em patamar

que resulte na impossibilidade de sua

subsistência e de sua família. 3) Nos termos do art. 833 , X , do NCPC , é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 4) Recurso provido em parte. (Des. Marcos Lincoln).

ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PENHORA PROMOVIDAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL IMUTÁVEL, UMA VEZ QUE O PROCESSO AINDA NÃO FOI EXTINTO. Nulidade absoluta, prevista no artigo, [CPC/2015, art. 803, inc. II], do, que não está sujeita à preclusão, podendo ser alegada, a qualquer tempo, no bojo do procedimento executório, ainda que decorrido o prazo para

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oposição de embargos. Falta de interesse processual. Carência de ação reconhecida. Processo extinto sem resolução do mérito. Redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. (TJSP - APL 9159292- 87.2008.8.26.0000; Ac. (00)00000-0000; Taboão da Serra; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; Julg. 05/09/2012; DJESP 19/09/2012).618, II código de processo civil.

Constata-se que a constrição recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos. Tal condução processual violou direito líquido e certo da postulante.

É cediço na jurisprudência que tais valores, são impenhoráveis, sendo inclusive, matéria de ordem pública, podendo ser alegada, de ofício, pelo Douto Magistrado, consoante jurisprudência abaixo.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA.

1. Não se conhece de pedido formulado em contrarrazões, por inadequação da via eleita,

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principalmente quando se trata de questão nova e não enfrentada na decisão agravada. 2. Não é possível examinar a arguição de nulidade dos atos processuais por irregularidade na representação processual, se a matéria não foi objeto de análise na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 3. A prescrição intercorrente possui nítido caráter sancionador da inércia do credor, o que não ocorre quando a demora na satisfação do crédito em execução se dá pela falta de bens passíveis de penhora. 4. Nos termos do art. 649, X, do Código de Processo Civil de 1973, são absolutamente impenhoráveis os saldos de caderneta de poupança de até 40 salários mínimos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Inteligência do art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 6. Não demonstrado de plano o desvio de finalidade da conta poupança e considerando que o valor bloqueado via BacenJud não atinge o limite de 40 salários mínimos, imperiosa é a restituição do valor constritivo. 7. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Unânime. (TJDF; AI 2016.00.00000-00; Ac. 938175; Terceira Turma Cível; Rela Desa Fátima Rafael; DJDFTE 10/05/2016; Pág. 258)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Petição não assinada. Vício formal sanado. Preclusão. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Penhora. Conta poupança. Verba de natureza alimentar. Penhorabilidade. Art. 833, X, § 2°, cpc/2015. Exceção aplicável aos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. 1) a alegada nulidade pela ausência de assinatura da petição de exceção de pré-executividade foi sanada com a apresentação de nova petição devidamente assinada digitalmente 2) a matéria versada nos presentes autos,. Impenhorabilidade,. É de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo, e inclusive de ofício, não havendo que se falar em preclusão. 3) a penhora realizada nos autos se deu sobre valor depositado em conta-poupança da agravada, em valor inferior a 40 (quarenta) salários- mínimos. 4) tratando-se os honorários advocatícios de verba de natureza alimentar, há que se reconhecer a aplicabilidade da exceção legal prevista no art. 833, § 2° do cpc/73, unicamente para pagamento do valor relativo aos honorários advocatícios do patrono do agravante. (TJPR; Rec. 00000-00; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Nome; Julg. 13/07/2016; DJPR 05/08/2016; Pág. 130)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DUPLA TENTATIVA CITATÓRIA. SÚMULA 414, STJ. ATENDIMENTO.

Observada a dupla tentativa citatória (pelo correio e por oficial de justiça), como reclama a Súmula n° 414, STJ, tendo o credor empreendido as diligências necessárias para localização do devedor, não há cogitar de nulidade da citação editalícia. Prescrição

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intercorrente. Binômio tempo e inércia. Caso concreto. Inocorrência. A prescrição intercorrente deriva do binômio tempo e inércia do credor. Não verificada desídia do exequente na busca da satisfação do seu crédito, o que se evidencia na persistente tentativa de satisfação do crédito executado, alcançando neste desiderato a penhora de valores, não se pode proclamar a prescrição intercorrente. Conta bancária e impenhorabilidade de valores. Limite de até 40 salários mínimos. Artigo 649, X, CPC/73 (art. 833, X, CPC/15). Precedentes STJ. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 649, X, CPC/73 (correspondente ao art. 833, X, CPC/15), independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta- corrente, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (TJRS; AC 0256109- 84.2016.8.21.7000; Porto Alegre; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Armínio Nome Abreu Lima da Rosa; Julg. 17/08/2016; DJERS 11/10/2016)

Vez que sedimentado está o posicionamento favorável à impenhorabilidade da conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, com claro e indiscutível respaldo legal e jurisprudencial, dispensa-se maiores comentários, devendo, como medida de justiça, ocorrer o imediato desbloqueio dos valores bloqueados, eis que flagrante ilegalidade no ato em questão, diante da nulidade absoluta do ato judicial l.

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Cumpre ressaltar, nos termos do artigo 833 do CPC que: "Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis".

Art. 883 - São absolutamente impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

I- Seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50, art. 4° e com base na Constituição Federal, art. 5°, inciso LXXIV, posto que, a executada é pessoas simples e não possuem condições de arcar com ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu sustento e no sustento de sua família.

II- O DESBLOQUEIO IMEDIATO da conta poupança, Banco Santander (033) Agência 0000, conta n° , invalidando-se o ato constrito, determinando o levantamento dos valores penhorados, no importe de R$ 00.000,00 (quatro mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e um centavos).

Termos em que,

P. Deferimento.

Santos(SP), 17 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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