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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0481

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATROCÍNIO/MG

Nome, brasileiro, Estado Civil, Policial Penal, nascido aos 08/10/1982, filho de Lazaro dos Reis da Silva e Maria Lina dos Santos Silva, devidamente cadastrado no CPF sob o n°. 000.000.000-00, RG MG- 11.311.316 PC/MG, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem à. presença de Vossa Excelência, através de suas Advogadas que esta subscrevem, Procuradoras estas com escritório profissional na Endereço, fones: (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000, endereço eletrônico: email@email.com ; email@email.com ; propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público interno devidamente inscrito no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Belo Horizonte/MG, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

De acordo com a dicção do artigo 98 do Código de Processo Civil Brasileiro, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis :

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Percebe-se, assim, de plano, que a novel legislação extirpa do ordenamento positivo a famigerada exigência do requisito "sem prejuízo do sustento próprio ou da família", que estava previsto nos Artigos 2° e 4° da Lei 1.060/50, e corriqueiramente era visto nos modelos de "Declaração de Pobreza".

Com o advento do Novo CPC, basta a afirmação da parte requerente de sua "insuficiência de recursos" para o deferimento do pleito, sendo de nenhuma importância falar-se em "prejuízo de sustento próprio ou da família".

Ademais, é importante registrar que a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, devendo o magistrado exigir comprovação da alegada "insuficiência de recursos" apenas quando localizar, dentro do próprio feito, indícios razoáveis de que o pleito é temerário.

Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo 5°, inciso XXXV da Constituição de 1988. Nesse sentido, apresenta-se o seguinte Agravo de instrumento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2° E 3°, DO CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". - Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção "iuris tantum de veracidade", sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §§ 2° e 3°, do CPC). - Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela agravante, corroborada pelo comprovante de renda, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, de molde a isentá-la, por ora, do recolhimento das despesas previstas no art. 98,

§ 1°, do CPC.(TJ-MG - AI: 10000160458642001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 29/11/0016, Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2016) (grifo nosso)

Resta assim, evidente, que as normas legais mencionadas não exigem que o requerente da Assistência judiciária seja miserável para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo. Ademais, o Autor, há muito tempo recebe seus vencimentos em três parcelas mensais, clamando, assim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

II - DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DA IMPOSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO ESTATAL (PARÁGRAFO 4°, INCISOS I E II DO ART. 334 DO CPC/15)

Com advento do Novo Código de Processo Civil e considerando as premissas legais, sobretudo, constitucionais da razoável duração do processo, a celeridade processual tornou-se um objetivo em comum de todos os aplicadores do Direito.

Isto porque, vive-se em momento de abarrotamento do judiciário, onde as consequências são quase sempre suportadas por aqueles que tiveram seus direitos violados e foram obrigados a utilizar do poder judiciário como mecanismo conciliador e restituidor dos danos sofridos.

Dito isto, oportuno ressalvar que no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei 9.099/95, a realidade não se faz diversa, em rito diverso do comum, o que se busca nestes casos é, sobretudo, a resolução rápida e, se possível, pacífica, dos conflitos.

Exemplo disso é a audiência de conciliação previamente agendada antes da apresentação de contestação pela parte ré, no intuito de conciliar os polos que judicialmente litigam. Procedimento que também é adotado no âmbito da justiça comum, uma das grandes inovações trazidas pelo NCPC.

Todavia, por motivos legais, os procuradores representantes da Endereço salientar a demora na tramitação de processos que envolvem entes públicos, seja pelo número elevado de processos em seu desfavor, seja pelos prazos processuais estendidos.

Veja-se, como exemplo, que o artigo 334, parágrafo 4°, do CPC/2015, ao tratar das hipóteses em que não será feita a audiência de mediação ou conciliação, refere-se, no inciso II, aos casos em que não se admite autocomposição . Conforme exposto, analogicamente, pode-se concluir que no presente caso - demanda em desfavor da Fazenda Pública - resta afastada a hipótese de conciliação.

Por outro lado, em que pese o disposto no art. 334, §4° e 5° do CPC, é faculdade que cabe à parte pleitear a dispensa da audiência de conciliação/mediação unilateralmente, ou seja, independentemente de oitiva da parte contrária . Esse é o melhor entendimento numa leitura conforme a Constituição e de acordo com o disposto no art. 166 do CPC (quanto à autonomia da vontade) e no art. 2°, §2°, da Lei de Mediação.

Sendo, portanto, certo e inequívoco que tal solicitação pode também ser formulada e deve ser acatada no âmbito dos juizados especiais. Deste modo, não há razão para que seja agendada audiência para composição das partes, sendo que já se sabe da impossibilidade de acordo entre os polos da ação, atendendo, inclusive, o princípio da celeridade processual, que rege, sobretudo, os procedimentos dos juizados especiais cíveis.

Assim sendo, requer, seja dispensada a audiência de conciliação, com base nos dispositivos legais acima mencionados, e seja prontamente intimada a parte ré para pagar o valor devido ou, caso queira, apresentar sua contestação.

III - DOS FATOS

O Requerente é servidora público do Estado de Minas Gerais, exercendo o cargo de agente de segurança penitenciária desde 20/06/2017 , conforme documentos comprobatórios anexados e não vem percebendo suas verbas remuneratórias de acordo com a legislação vigente, especificamente no que diz respeito ao adicional noturno, não restando alternativa senão acionar o judiciário para a percepção do referido adicional.

O Requerente vem cumprindo jornadas de trabalho em período noturno desde o mês de janeiro de 2018 até a presente data em jornada de 24x72 conforme pode ser comprovado através da Folha Individual de Frequência em anexo.

Assim, restará demonstrado que o Requerido Estado de Minas Gerais se encontra em débito com o Requerente no que se refere ao adicional noturno, senão vejamos:

IV - DO ADICIONAL NOTURNO

O Requerente vem cumprindo jornadas de trabalho em período noturno desde o mês de janeiro de 2018 até a presente data em jornada de 24x72, iniciando o labor às 07:00 de um dia e finalizando às 07:00 do dia seguinte.

Devido ao trabalho em período noturno o Requerente tem o direito ao recebimento do adicional noturno, ora pleiteado, sendo considerado horas noturnas às de 22:00 horas de um dia as 05:00 horas do outro dia.

Não obstante, o Requerido nunca pagou o indigitado adicional noturno devido ao Requerente.

Assim, em atendimento ao princípio da moralidade administrativa e boa-fé, não é admissível que se negue ao trabalhador o pagamento de benefícios sociais conferidos pela própria Constituição.

Diante dos argumentos apresentados acima, movimenta o Estado-Juiz para obter em respeitável decisão o seu direito ao recebimento imediato do benefício tido como Adicional Noturno, por se tratar de um direito verossímil normatizado, in verbis :

Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua

condição social:

(...)

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (Art. 7° CF/88).

Art. 39 (...)

§ 3° Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7°, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Art. 39 CF/88)

O Adicional Noturno é um direito previsto na Constituição da República, que garante condições de melhoria salarial para servidores que realizam jornadas noturnas de trabalho. A Lei Estadual 10.745/1992 em seu artigo 12 prevê que a hora trabalhada no horário noturno deve ser paga com um acréscimo de 20% da hora normal, in verbis :

Art. 12 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento.

O Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais e a Constituição do Estado de Minas Gerais também determinam o pagamento do adicional noturno, vejamos:

Art. 118 - Além de vencimento ou da remuneração do cargo o funcionário poderá auferir as seguintes vantagens:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - auxílio para diferença de caixa;

IV - abono de família;

V - gratificações;

VI - honorários; (Vide art. 11 da Lei n° 18.384, de 15/9/2009.)

VII - quotas-partes e percentagens previstas em lei;

VIII - adicionais previstos em lei.

(Vide art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais.)

Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. (Constituição Estadual Minas Gerais)

Os dispositivos supracitados, normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, têm aplicação imediata, independentemente de qualquer provimento complementar, consoante o disposto no §1° do art. 5°, CF.

Com efeito, o adicional noturno é concedido por força da própria Carta Constitucional, e não pode o Estado, mormente após editar lei autorizando a percepção do benefício pelos servidores públicos, indistintamente, escusar-se do pagamento, sob pena de enriquecimento sem justa causa, através do trabalho do servidor.

O adicional noturno tem o cunho de remunerar o servidor pelo trabalho desempenhado em condições anormais, que dificultam sua realização, exigindo maior esforço.

Sobre esse aspecto, o pagamento do adicional noturno decorre do princípio da isonomia, pois o servidor é submetido a trabalhos em condições mais desgastantes que os demais ocupantes do mesmo cargo, por isso deve receber compensação remuneratória.

Consultando o entendimento dos nossos tribunais, verifica-se que a jurisprudência já manifestou sobre o assunto, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGULARIDADE - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO RECONHECIDO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Constatada a regularidade do contrato de prestação de serviços de Agente de Segurança Penitenciário celebrado com o Estado de Minas Gerais, por meio de sua Secretaria de Defesa Social, porquanto pautado na legislação aplicável à espécie, e comprovado o labor em período noturno, é devido ao servidor contratado o adicional noturno. O direito ao adicional noturno é garantia constitucional expressamente assegurada aos servidores públicos estaduais, dentre eles, os agentes de segurança penitenciários, cuja regulamentação se afigura desnecessária, nos termos do art.5°, §1°, da Constituição Federal. Na remessa necessária, confirma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário. (Processo Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.00000-00/001 0587031- 04.2014.8.13.0024 (1) Relator(a) Des.(a) Kildare Carvalho Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 4a CÂMARA CÍVEL Súmula Na remessa necessária, confirmaram a sentença, prejudicado o recurso voluntário Comarca de Origem Belo Horizonte Data de

Julgamento 24/01/2019 Data da publicação da súmula 29/01/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO RECONHECIDO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O direito ao adicional noturno é garantia constitucional expressamente assegurada aos servidores públicos estaduais, dentre eles, os agentes penitenciários, e cuja regulamentação se afigura desnecessária, nos termos do art. 5°, § 1°, da Constituição Federal. Na remessa necessária, reforma-se parcialmente a sentença, prejudicado o recurso voluntário. (TJ-MG - AC: 10145140044770001 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento:

15/03/2018, Data de Publicação: 20/03/2018)

Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson

Data de Julgamento: 13/12/0018

Data da publicação da súmula: 17/12/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL 10.745/92. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. DIREITO SOCIAL. LEI AUTO APLICÁVEL. 1. A legitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda, para responder como autoridade coatora responsável pelo pagamento de servidores públicos do Poder Executivo, decorre do disposto no art. 34, inciso VII, da Lei Estadual n° 22.257/2016. 2. A despeito de titulares de um regime jurídico laboral próprio, alguns dos benefícios sociais trabalhistas da relação privada foram garantidos aos servidores públicos por força do disposto no art. 39, §3° da Constituição Federal, dentre eles, o adicional noturno. No entanto, conforme se infere pela simples leitura do texto constitucional, o recebimento desses benefícios depende de regulamentação legal cabendo a cada ente público da federação (União, Estados ou Municípios) promover a regulamentação legal os direitos sociais transpostos aos seus respectivos servidores públicos pelo art. 36°, §3° da CF. 3. Em se tratando dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, o direito ao recebimento do adicional noturno tem guarida no art. 12 da Lei Estadual n° 10.745/92, norma auto aplicável. 4. Tendo o impetrante comprovado nos autos o exercício contínuo do serviço em horário noturno, com habitualidade, faz jus ao referido adicional, impondo, por conseguinte, a concessão da segurança.

Relator(a): Des.(a) Audebert Delage

Data de Julgamento: 04/12/2018

Data da publicação da súmula: 14/12/2018

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - ADICIONAL

NOTURNO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REGIME

DE PLANTÃO - ART. 39, §3° C/C ART. 7°, IX, DA CF E

ART. 12 DA LEI ESTADUAL N° 10.745/92 - SENTENÇA

CONFIRMADA. 1. As normas que dispõem sobre direitos

e garantias individuais possuem aplicação imediata.

2. O STF consolidou o entendimento que é devido o

adicional de serviço noturno ainda que sujeito ao

regime de revezamento (Súmula 213). 3. O adicional

foi assegurado ao pessoal civil do Poder Executivo

por meio da Lei n° 10.745/92, sem qualquer ressalva,

assinalando que foi garantido constitucionalmente.

4. Na remessa necessária, reformar em parte a

sentença, prejudicado o recurso voluntário

Relator(a): Des.(a) Alice Birchal

Data de Julgamento: 27/11/2018

Data da publicação da súmula: 04/12/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO À PERCEPÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STJ.

- É devido o valor de adicional noturno ao servidor público que exerce função, em regime de plantão (arts. 39, §3°, c/c o artigo 7°, inciso IX, da Constituição Federal e art. 12 da Lei Estadual 10.745/92).

- Na linha de entendimento do STJ (REsp 1.00.000 OAB/UF) após o julgamento da ADI n° 4.357 pelo STF, deve ser utilizado o IPCA para fins de atualização monetária, e quanto aos juros moratórios, impõe-se a observância dos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1°-F Lei n° 9.494/97).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - JUROS E CORREÇÃO.

1. Nos termos do art. 7°, IX c/c art. 39, § 3°, ambos da Constituição Federal e do art. 12, da Lei 10.745/92, o agente de segurança penitenciário, na condição de servidor público estadual, que se coloca

à disposição da Administração, no exercício de suas funções, entre às 22 (vinte e duas) horas

de um dia até às 05 (cinco) horas do dia seguinte, faz jus ao recebimento do adicional noturno, no percentual unitário prescrito em lei.

2. Em se tratando de condenação da Fazenda Pública, sobre os valores a serem pagos deve incidir correção monetária, conforme a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, desde o pagamento a menor até a data da citação; a partir desta data, a atualização monetária será nos termos do art. 1°-F, da Lei 9.494/97,

com redação dada pela Lei 11.960/09. Em razão da modulação dos efeitos da ADI n° 4357 pelo STF, a partir de 26/03/2015, calcula-se a correção monetária pelo IPCA. (AC 10686130103886001 MG, Câmaras Cíveis / 4a CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça do MG, Relator: Renato Dresch, Julgado em 18 de Junho de 2015).

Diante todo o exposto, considerando a habitualidade do labor em período noturno, apresenta-se imperiosa a determinação de implementação do pagamento dos valores a esse título na folha de pagamento do Requerente - enquanto perdurar a relação laboral nesses mesmos moldes, condenando o Réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da presente Ação, de modo a garantir a sua percepção com os seus respectivos reflexos legais - é o que desde já se requer.

V - DOS PEDIDOS

Diante o exposto requer:

a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme lhe autoriza o artigo 5°, XXXIII da CF, artigo 4° da Lei 1.060/50 e artigos 98 e seguintes, subsidiário nesta Especializada, vez que não pode arcar com as despesas processuais, custas judicias e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, consoante declinado em instrumento procuratório e declaração de precariedade, anexas;

b) a CITAÇÃO do Réu, na pessoa do seu Advogado-Geral (art. 7°, III da LC 30/93), no endereço indicado no preâmbulo desta inaugural para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;

c) a dispensa da audiência de conciliação pela impossibilidade de Autocomposição Estatal (§ 4° inc I, do art 334 CPC-15);

d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, para declarar o direito da Autora de receber o Adicional Noturno correspondente a 20% (vinte por cento) sob a hora noturna trabalhada, com reflexos nas férias + 1/3 e décimo terceiro salário, condenando o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar todo valor atrasado relativo ao adicional noturno não quitado conforme planilha em anexo, devidamente corrigidos com correção monetária calculada com base no IPCA, a partir da data em que a verba era devida e juros de mora, incidindo pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da citação, incluindo as parcelas vencidas após a propositura da presente ação ;

e) A determinação para que o ESTADO DE MINAS GERAIS incorpore o pagamento do adicional noturno nos vencimentos do Requerente - enquanto perdurar a relação laboral nesses mesmos moldes - de modo a garantir a sua percepção com os seus respectivos reflexos legais em férias + 1/3 e gratificação natalina, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência;

f) em caso de procedência da demanda e eventual interposição de recurso pela parte Requerida, requer, desde já, a condenação do Réu no pagamento de honorários advocatícios e verbas sucumbenciais no importe de no mínimo 20% sobre o valor da causa;

Protesta e provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhuma, especialmente documental e exibição de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que;

Pede deferimento.

Patos de Minas-MG, 19 de março de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

Bacharela em Direito