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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0514

Petição - Ação Nota Promissória

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EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PITANGUI/MG

Nome , brasileiro, Estado Civil, produtor rural, filho de Juvenal Elídio de Medeiros e Maria José de Lacerda Medeiros, portador do RG n° 00.000 OAB/UF.600 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por meio de seu procurador Dr. Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer tempestivamente a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL , com fulcro nos arts. 771, 783 e ss do CPC, em face do executado Nome E Nome , brasileiro, filho de Nome e Nome e Nilza Maria da Costa, de RG 00.000 OAB/UF.602, SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, em Leandro Ferreira/MG.CEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I - DOS FATOS

O Exequente é credor do Executado da quantia de R$ 00.000,00, valor este referente à nota promissória (em anexo) emitida no dia 20/04/2019, para pagamento de determinada dívida, e com vencimento no dia 20/12/2019.

A referida dívida devidamente atualizada com os juros de Mora de 1%, e 10% de honorários advocatícios, perfazendo o montante de R$ R$ 00.000,00.

Cumpre dizer que a atualização deste cálculo foi realizada respeitando os ditames do art. 798, I, alínea b, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Planilha de Cálculos do TJMG.

Desse modo, não resta alternativa ao requerente senão valer-se da propositura da presente ação.

II - DO DIREITO

a) Da competência do JESP

Extrai-se do art. 53°, da Lei 9.099/95, a competência relativa do Juizado Especial para apreciar e julgar a presente demanda, uma vez que, no caso em tela, o valor do Título Executivo não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos imposto pela Lei.

Ademais, a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações devidas, por força do artigo 53, da Lei 9.099. Vejamos:

Art. 53 A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei

b) Do título e da prescrição

De fato, a Nota Promissória é título de crédito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, a coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784 e artigo 786, ambos do Novo Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 784 . São títulos executivos extrajudiciais:

I - A letra de câmbio, a nota promissória , a duplicata, a debênture e o cheque; Art. 786 . A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Válido mencionar que o presente caso se amolda perfeitamente à obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do NCPC e art. 206, § 3°, inciso VIII, do Código Civil. Cite-se:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 206. Prescreve:

(...) § 3° Em três anos:

(...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

Nesse sentido, o referido título extrajudicial (Nota Promissória) se encontra dentro do prazo prescricional trienal, ou seja, de 3 (três) anos, conforme estabelecido pelo o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n° 57.663/66).

Neste viés, de acordo com a jurisprudência, vejamos um julgado:

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA . PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE FORMA EQUIVOCADA: "(.). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE FORMA EQUIVOCADA: "(.). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL , CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE FORMA EQUIVOCADA: "(.). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE FORMA EQUIVOCADA: "(...). uma vez que a Nota Promissória é regulada pela Lei Uniforme (Decreto n. 57.663/1966), ocorre a prescrição do direito de promover a ação cambial (ação de execução) que tenha como objetivo o recebimento do valor estampado no

título no prazo de 3 (três) anos após o vencimento deste, à luz do disposto no art. 70 da LU. (AC n. 2009.059806-9, Rel. Des. Júlio César Knoll, j 3/5/2012)" (APCV n. 2013.036631-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09.07.2013). RECURSO PROVIDO.

Por derradeiro, percebe-se que no caso em tela, o título executivo preenche todos os requisitos legais para se proceder com sua execução.

Sendo assim, em cumprimento ao disposto no artigo 798 do Novo Código de Processo Civil, o Exequente apresenta o demonstrativo dos débitos atualizados em anexo. Portanto, segundo memorial de cálculo, a dívida devidamente atualizada, perfaz a quantia de R$ R$ 00.000,00.

Desse modo, requer a procedência da presente ação, com a consequente execução do título, a teor do art. 824 do CPC, para o pagamento da dívida no valor supra e já devidamente atualizado, nos moldes do art. 292, I, do CPC.

III- DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO

Com a devida vênia, Excelência, considerando o fato de que o Exequente já tentou por inúmeras vezes lograr o pagamento da dívida de forma amigável pelo

Executado, mas restando todas as tentativas frustradas diante da nítida falta de interesse do Executado em cumprir com suas obrigações, requer-se a dispensa da designação de Audiência de Conciliação, devendo, portanto, dar-se o devido prosseguimento à presente execução.

IV - DOS PEDIDOS

Ante a liquidez, certeza e exigibilidade do título em anexo e da inadimplência do EXECUTADO, requer:

1- A citação do requerido nos termos do artigo 18, inciso I, da lei 9.099/95 c/c o artigo 829 do NCPC, para no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento do débito já acrescido de juros de mora de 1% a. M, correção monetária pelo índice INPC (IBGE), e 10% de honorários advocatícios, conforme demonstrativo do débito atualizado em doc. Anexo, no valor total de R$ 00.000,00 ;

2- A dispensa da Audiência de Conciliação, com base no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil;

3- A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) ao despachar a inicial, a serem pagos nos termos do Artigo 827 do Código de Processo Civil, sendo estes reduzidos pela metade caso haja o pagamento em 3 (três) dias, nos termos do § 1° do Artigo 827 do mesmo diploma legal;

4- Não sendo efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, seja efetuada penhora online na conta corrente ou conta poupança do Executado através do SISBAJUD, procedendo com as medidas necessárias ao pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, seguindo a ordem de preferência do artigo 835, inciso I do NCPC;

5- Não encontrando valores em conta corrente ou poupança para penhorar, que o senhor oficial de justiça proceda à imediata penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantir a execução nos termos do artigo 829, § 1°, do NCPC;

6- Caso, o senhor oficial de Justiça, quando da penhora verificar a ausência do Executado, ou que, o mesmo, encontra-se se ocultando, requer desde já, a dispensa da intimação da penhora nos termos do artigo 829, § 1°, do NCPC e seja autorizado a proceder à descrição dos bens que guarnecem a sua residência, consoante determina o artigo 845, § 1° do NCPC;

7- Se o senhor oficial de justiça não encontrar bens a serem penhorados, que seja o Executado intimado a fim de proceder a indicação de bens passíveis de penhora conforme dispõe o artigo 829 § 1°, do NCPC;

8- Em havendo a indicação de bens à penhora por parte do Executado, requer-se a nomeação do Exequente como depositário dos bens, conforme dispõem o artigo 840 do NCPC;

9- Ocorrendo a penhora de bens do Executado, requer-se a sua intimação, para querendo, oferecer Embargos, na forma da lei.

Pugna provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, especialmente juntada atual e posterior de documentos, perícias, vistorias, demais meios probatórios que se fizerem necessários ao andamento e julgamento do feito, tudo, de logo, do depoimento pessoal da parte contrária.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Pitangui/MG, 22 de março de 2021.