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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0708

Petição - Ação Multas e demais Sanções

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea da Palma

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

O ESTADO DE MINAS GERAIS E O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Nome/MG , já qualificados nos autos, pelo Procurador do Estado in fine assinado, na AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA C/C PEDIDO DE LIMINAR que lhes move Nome, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos.

1 - A parte autora ajuizou a presente ação questionando acerca da suposta ilegalidade dos valores das multas aplicadas pelo Nome/MG com base na Lei Estadual 19.445/2011.

O autor afirma que teve o seu veículo de placa ABC0000autuado por agentes de operação e fiscalização do Nome/MG sob a alegação de que estaria realizando transporte intermunicipal remunerado de passageiros sem qualquer delegação do poder público, quer seja, "transporte clandestino".

Diante disso, questionou acerca da suposta abusividade e arbitrariedade das multas aplicadas com fulcro na lei 19.445/11 e do impedimento aplicado ao seu veículo, com liberação vinculada ao pagamento da multa.

Nesse sentido, requereu pela concessão em sede de liminar da suspensão da exigência do pagamento da multa aplicada ao seu veículo de placa ABC0000.

Ainda, requereu que fosse declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 19.445/11 e a ilegalidade dos atos dos requeridos, bem como a suspensão da exigibilidade do pagamento da multa com a consequente nulidade do auto de infração nº 190302.

Conforme se verificará adiante, os pedidos do autor deverão ser julgados improcedentes, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DO DESINTERESSE PELA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

2 - Com efeito, os réus vêm demonstrar seu desinteresse pela realização da audiência de tentativa de conciliação.

Ocorre que a natureza do direito público discutido em juízo não comporta transação, data venia, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público consagrado no artigo 37 da Constituição Federal.

Nesse sentido, e ex vi legis, o Procurador do Estado não tem poderes para transigir ou acordar em juízo com relação ao objeto da demanda, razão pela qual a audiência designada não surtirá qualquer efeito prático.

Em face disso, e ainda com fundamento nos princípios da economia processual, celeridade e eficiência, os réus respeitosamente requerem pela não realização da audiência de tentativa de conciliação.

MÉRITO

DA PRÁTICA DE TRANSPORTE CLANDESTINO PELO AUTOR

3 - Inicialmente, cumpre salientar que o autor não é autorizatário cadastrado para prestar o serviço de transporte intermunicipal fretado de pessoas.

Para tanto, depende de cadastramento e autorização prévias junto ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 3º, 4º, 6º e 7º do Decreto Estadual nº 48.121/2021, sob pena de multa prevista na Lei Estadual por exercer indevidamente o transporte intermunicipal de passageiros.

Nesse sentido, a Diretoria de Operação Viária do Nome/MG presta os esclarecimentos por meio da Comunicação Interna DER/OPERAÇÃO VIÁRIA/ASSESSORIA nº. 287/2021 anexa, que passa a fazer parte dessa contestação, verbis:

"Em pesquisa no Sistema de Gerenciamento de Transporte Fretado - SGTF - do DER/MG, constatamos que o autor não é autorizatário cadastrado ((00)00000-0000) para prestar o serviço de transporte intermunicipal fretado de pessoas nesta Autarquia, conforme determinava o Decreto Estadual n. 44.035/05 e o atual decreto 48.121/21 que regulamenta o transporte fretado no Estado de Minas Gerais. No mesmo sentido, não pode prestar o serviço de transporte intermunicipal coletivo como se concessionário do serviço fosse conforme dispõe o Decreto 44.603/07.

Em relação aos veículos de propriedade do autor, resta prejudicada sua pesquisa em razão das restrições de trabalho impostas pela pandemia de Covid-19.

Quanto ao Auto de Infração 190.302, o autor foi autuado pela prática do transporte clandestino previsto na Lei Estadual n. 19.445/11. Este - Auto de nº.

190.302, se deu com fundamento no inc. I do art. 6º da Lei Estadual 19.445/2011, aplicada pela fiscalização do DER/MG, durante operação de fiscalização intermunicipal, realizado no dia 07/12/2017 às 08h, no Km 03 MGC 496, no município de Pirapora/MG, quando abordado o veículo placa PVT-0692 , de propriedade de Nome, então conduzido pelo mesmo, ficando constatado que realizava o transporte intermunicipal irregular de passageiros, de Varzea da Palma para Buritizeiro/MG , mediante cobrança individual de preço/passagem no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), sem vinculo entre os passageiros transportados, angariados em pontos do transporte público, sem autorização do Poder Público, no caso o DER/MG para o transporte intermunicipal, como também não apresentou o alvará de taxista emitido pelo Poder Público Municipal, conforme consta no BO nº. B.00012954.34.2017, lavrado pela 34a CRG Salinas, o que culminou na aplicação da autuação retro destacada, pela infringência do art. 2º, I, da Lei Estadual nº. 19.445/2011, com penalidade correspondente prevista no art. 6º da citada lei.

Em anexo ((00)00000-0000) apresentamos cópias de inteiro teor do Processo Administrativo instaurado para apuração da irregularidades apontadas, ressaltando que o processo tramitou com inteira regularidade, garantidos o direito ao devido processo, a ampla defesa e ao contraditório.

Por ser o serviço de transporte por táxi considerado de interesse local por força de texto constitucional - art. 30, V, CR/88 - cabe aos municípios legislarem e gerirem o serviço público, sendo que este deve se restringir aos seus limites territoriais. Ao Estado cabe a gestão do transporte intermunicipal coletivo de passageiros - Dec. n. 44.603/07, do transporte intermunicipal fretado de pessoas - Dec. n. 48.121/21 - e o de táxi metropolitano. Para que o táxi realize viagem intermunicipal é necessário que se dê em caráter estritamente eventual sob pena de, não o sendo, ficar caracterizado transporte intermunicipal - fretado ou coletivo - sob responsabilidade do Estado.

Quanto aos procedimentos de fiscalização adotados por esta Autarquia - por sua Diretoria de Operação Viária - em relação aos taxistas esclarecemos que pouco se diferem daqueles habitualmente suportados pelos usuários das rodovias mineiras. São verificados, além de todas as condições de segurança e trafegabilidade do veículo abordado, assim como habilitação de seu condutor, se está sendo realizado qualquer tipo de transporte remunerado de pessoas.

No caso dos taxistas são averiguadas também, em especial, se há cobrança de preço individual de passagem, aliciamento de passageiros, se estes têm vínculo entre si e, finalmente, se as viagens praticadas pelo táxi se dão em caráter eventual ou não. Verificada, em ato de abordagem fiscal, qualquer elemento que se assemelhe ao transporte fretado ou coletivo de passageiros regulamentado pelos Decretos Estaduais n. 44.035/05 (Revogado), 48.121/21 e 44.603/07 fica caracterizado o serviço remunerado não autorizado ou permitido pelo Estado e, por consequência, é dever do DER/MG aplicar todas as determinações e sanções contidas na Lei Estadual n. 19.445/11 e Código de Trânsito Brasileiro - Lei

n. 9.507/97.

A corroborar todo o entendimento acima esposado transcrevo , in totum , o texto do art. 3º da Lei Estadual n. 19.445/11, que assim dispõe sobre o transporte realizado por táxi:

"Art. 3º Não será considerado clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal de passageiros realizado eventualmente por automóvel provido de taxímetro e devidamente autorizado pelo poder público municipal, desde que o retorno ao Município de origem da autorização seja realizado com o mesmo passageiro do trajeto de ida ou com o veículo vazio.

Parágrafo único. No caso do transporte previsto no caput deste artigo, é vedado:

I - realizar serviço com característica de transporte coletivo, incluída a fixação de itinerário ou de horário regular para embarque ou desembarque de passageiros, a lotação de pessoas, a venda de passagens e a cobrança de preço por passageiro; II - embarcar ou desembarcar passageiros ao longo do itinerário;

III - recrutar passageiros, inclusive em terminais rodoviários ou pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo;

IV - utilizar, em qualquer ponto do início ao fim do trajeto, terminais rodoviários para embarque ou desembarque de passageiros.

V - realizar viagens habituais, com regularidade de dias, horários ou itinerários;

VI - fazer transporte de encomendas ou mercadorias nos veículos utilizados na respectiva prestação."

Desta maneira, não cabe ao DER/MG, por sua Fiscalização de trânsito e transporte, transigir com a aplicação de Lei vigente. Constatada qualquer prática de serviço público, por particular, sem autorização ou permissão do ente público competente - no caso do transporte intermunicipal, o Estado de Minas Gerais - há a incidência da legislação em vigor. O serviço de táxi, de interesse local, não pode ser praticado como se intermunicipal fosse.

O demandante, como já dito, não tem qualquer autorização vigente para realizar o transporte com características de fretado, coletivo intermunicipal ou táxi metropolitano que só pode se dar, dentro do Estado de Minas Gerais, respeitando as determinações contidas nos Decretos Estaduais ns. 44.035/05 (Revogado), 48.121/21 e 44.603/07, Lei Estadual n. 15.775/05 e demais normas vigentes, tanto de ordem tributária como de transporte. Assim, caso não cumpra as regras do serviço e realize o transporte remunerado de pessoas como pretende, está sujeito às penalidades previstas na Lei Estadual n. 19.445/11.

Desta maneira, qualquer transporte que se pretenda prestar fora do que está estipulado nas citadas normas não deve ser admitido, razão pela qual a Fiscalização do DER/MG deve atuar dentro da Lei. Não há que se falar em abusividade ou ilegalidade aos agentes desta Autarquia, posto que tão-somente cumprem lei promulgada e publicada de forma soberana e inequívoca."

Portanto, evidencia-se que o autor está em situação irregular ao realizar o transporte clandestino de pessoas no estado de Minas Gerais.

Diante disso, importa registrar que o transporte clandestino de passageiros configura continuado risco à integridade física e à própria vida dos usuários, porquanto ele é realizado sem qualquer controle e fiscalização do Poder Público, além de representar concorrência desleal com aqueles concessionários regularmente autorizados.

A fiscalização da habilitação dos condutores, das condições de segurança e licenciamento dos veículos, e da regularidade legal do processo de exploração do serviço público constituem premissas fundamentais que devem ser submetidas ao crivo do poder concedente, a que, todavia, o transporte clandestino não se submete.

O Poder Judiciário não pode, data vênia, admitir nem dar guarita à continuidade da prática do transporte irregular de pessoas contra o qual a administração pública combate diariamente porque coloca em risco vidas humanas e a segurança do sistema nacional de trânsito.

Por conseguinte, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade aos agentes desta Autarquia, posto que tão- somente cumprem lei promulgada e publicada de forma soberana e inequívoca.

DA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CF/88 - ATRIBUIÇÃO CONCORRENTE DOS ESTES FEDERADOS

4 - Quanto às competências legislativas alegadas pelo autor, cumpre esclarecer que compete à União legislar sobre transporte interestadual e internacional, ao Município, organizar o transporte local, remanescendo ao Estado a regulamentação do transporte intermunicipal, como pode ser verificado nos artigos 21, 25 e 30 da Constituição da Republica.

"Art. 21. Compete à União:

(...)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

(...)

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; (...)

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

(...)

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição."

Diante do exposto, torna-se claro que o transporte rodoviário intermunicipal pode ser explorado mediante autorização ou concessão pelos Estados, em conformidade aos termos dos artigos 170 e 175 da Constituição da Republica.

Desta feita, elucida-se que a Lei Estadual 19.445/11 foi promulgada em cumprimento à distribuição de competências determinada pela CF/88.

DA CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 19.455/11 - DECLARAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG

5 - A parte autora entende e sustenta pela inconstitucionalidade das multas previstas na Lei Estadual nº 19.445/11.

Entretanto, os valores da multa prevista na legislação estadual NÃO FORAM ATINGIDOS PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 1.0024.00000-00/004 .

No julgamento dos Embargos de Declaração nº 1.0024.00000-00/005, de Relatoria do Eminente Desembargador ELIAS CAMILO, o Órgão Especial do TJMG assim esclareceu (verbis):

"Com tais considerações, rejeito os primeiros embargos de declaração e acolho parcialmente os segundos embargos, para sanar a contradição apontada, nos termos acima expostos, alterando, consequentemente o dispositivo vergastado para acolher parcialmente a representação, declarando a inconstitucionalidade do inciso II, do art. 6º e do art. 7º, da Lei Estadual nº 19.445/2011 . ( destaques nossos )"

Destarte, somente o inciso II, do art. 6º da Lei Estadual nº 19.445/11 é que foi atingido pela Declaração de Inconstitucionalidade.

Logo, o inciso I, do art. 6º da Lei Estadual nº 19.445/2011, que fixou em 500 Ufemg’s a multa por transporte clandestino, não foi declarado inconstitucional, mas, como já dito, apenas o inciso II, que então falava da apreensão do veículo.

Nesse sentido, insta salientar que o ponto fundamental do processo é justamente o fato de a autora não estar autorizada a realizar transporte coletivo de passageiros de caráter intermunicipal.

Portanto, resta incontroversa a legalidade e a regularidade da autuação do autor por transporte clandestino de passageiros.

A jurisprudência do Egrégio TJMG mostra- se firme nessa seara, conforme transcreve-se a seguir, in verbis:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - MULTA DE 500 UFEMG - LEI ESTADUAL 19.455/2011 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI Nº 13.855/19.

- O Código de Trânsito Brasileiro foi, recentemente, alterado pela Lei nº 13.855/19, que passou a considerar como gravíssima a infração tipificada em seu art. 231, inciso VIII, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo. - Mesmo que afastada a aplicabilidade da Lei Estadual nº 19.445/11, as autoridades competentes, a partir da alteração legislativa inserida no mundo jurídico pela Lei nº 13.855/19, no exercício do poder de polícia e seguindo, estritamente, o princípio da legalidade, poderão remover o automóvel (e, portanto, apreendê- lo), desde que constatada a infração do art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

- O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Declaração nº 1.0024.00000-00/005, reconheceu a constitucionalidade da penalidade de multa estabelecida pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.00000-00/001, Relatora: Desembargadora Ana Paula Caixeta, 4a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 24/01/2020 - destaque dos contestantes)"

"EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

- Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inc. XI, CF/88).

- Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503/97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo.

- O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317- 4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros.

- Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida.

(...)

(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.040762- 7/002, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2019, publicação da sumula em 18/10/2019 - destaque dos contestantes)"

"A penalidade de multa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei estadual n. 19.445/2011 teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça ( ED n. 1.0024.00000-00/005), pelo que pode ser aplicada, uma vez constatado o transporte irregular de passageiros." (Remessa necessária 1.0000.19.157914- 3/001, Relator Des. Luis Carlos Gambogi, julgado em 07/05/2020 - destaques dos contestantes)

"É de rigor o reconhecimento da legitimidade da legislação local, que não criou a pena de multa, mas apenas definiu seu valor , no estrito exercício, pelo Estado, de sua autonomia administrativa e da competência suplementar que lhe confere o art. 25, § 1º, da CF/88 c/c 9º e 10, § 2º, da CEMG e do art. ,"caput", da Lei 9.503/97." (Remessa necessária 1.0000.00000-00/001, Relator Des. Carlos Levenhagen, julgado em 23/04/2020 - destaques dos contestantes)

Por seu turno, o artigo 300 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça estabelece (verbis):

"Art. 300. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de inconstitucionalidade, se proferida por maioria de dois terços, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos , salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria." (destaques dos contestantes)

DA VALIDADE DO IMPEDIMENTO APLICADO PELO Nome/MG

6 - Ainda, o artigo 271, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe no seguinte sentido:

"Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 1 o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)- destaques nossos"

Nesse sentido, verifica-se que a lei prevê expressamente o condicionamento da liberação do veículo ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas, não se configurando essa como meio coercitivo de cobrança e nem como forma de supressão dos direitos do contraditório e da ampla defesa da parte autora.

Data vênia, se não houver a aplicação de multas ou despesas, o autuado voltaria inevitavelmente - como reiteradamente acontece inclusive no caso concreto - a praticar transporte clandestino, o que abalaria os esforços de fiscalização da Administração Pública em conter essa prática, que expõe em risco a segurança de seus motoristas e passageiros, bem como de terceiros.

Portanto, não merece qualquer reprimenda a correta e bem aplicada medida administrativa e multa, para as quais não há que se falar em prévio processo administrativo.

De todo o exposto, verifica-se que a improcedência da ação é medida que se impõe e se requer.

DO REQUERIMENTO FINAL

7 - EM FACE DO EXPOSTO, os réus respeitosamente requerem a Vossa Excelência, respeitosamente, que sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora na petição inicial.

8 - Os réus protestam e requerem produzir todas as provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do autor, inquirição de testemunhas, perícia e juntada de novos documentos.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2021.

Nome

Procurador do Estado de Minas Gerais

00.000 OAB/UF- Masp. 348.643-8

Nome

Nome