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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0647

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MINAS GERAIS

Nome, brasileiro, Estado Civil, motorista, filho do Sr. Nomee da Sra. Maria das Graças de Souza, inscrito no C.P.F. sob o número 000.000.000-00, portador da C.I.R.G. de número 00.000 OAB/UF.454 SSP/MG, residente e domiciliado à Endereçobairro Cidade Industrial, São Sebastião do Paraíso, Minas Gerais, CEP. 00000-000, vem com o devido respeito e acatamento perante a honrosa presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infrafirmado, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em desfavor de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº. 43.180.355/0001- 12, situada na EndereçoCEP. 00000-000, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.

contrato de aquisição e manutenção de cartão bancário na modalidade de crédito, ao qual possui o número 0000.0000.0000.0000, de sua exclusiva titularidade.

Importante frisar que o autor sempre efetuou corretamente os pagamentos das faturas emitidas pela empresa requerida, sendo que os últimos pagamentos foram realizados pontualmente nos meses de fevereiro e março de 2021, tudo mediante comprovação documental (anexo).

O problema ocorreu no mês de fevereiro de 2021, quando a empresa requerida não computou em seu sistema de operações o pagamento pelo autor da referida fatura. Conforme print’s da tela sistêmica do aplicativo, o autor realizou uma compra tendo parcelado em 02 parcelas no importe de R$ 00.000,00cada uma.

O primeiro vencimento ocorreu em 15 de fevereiro de 2021, tendo o autor efetuado o pagamento corretamente (comprovante em anexo). A segunda parcela teve vencimento no mês de março de 2021, sendo que ocorreu erro do sistema da empresa ré ao não reconhecer o pagamento realizado no mês de fevereiro/21.

Assim, por entender que não houve o pagamento da parcela do mês de fevereiro/21, a empresa requerida procedeu com a cobrança do valor total do débito acrescido de juros, o que totalizou R$ 00.000,00.

O autor não possuía o referido valor, além do fato de não concordar com aquela cobrança, vez que havia quitado a parcela vencida no mês de fevereiro de 2021. Em informações com os atendentes, esses afirmaram que houve erro no sistema, tanto que forneceram segunda via do pagamento não reconhecido pela empresa requerida (documento anexo).

Para piorar a situação, a empresa requerida procedeu com a restrição cadastral em face do autor,

Além de emitir cobranças indevidas, desrespeitando o consumidor, bem como não ter realizado o lançamento sistêmico do pagamento da parcela vencida em fevereiro de 2021, a empresa requerida passou a emitir notificações consistentes em ameaçar o autor de sofrer uma restrição cadastral junto aos órgãos de inadimplentes. O autor não possui a dívida cobrada sob sua responsabilidade, vez que realizou o pagamento pontualmente.

Como mencionado, trata-se de uma cobrança indevida e abusiva que deve ser cessada pela empresa requerida. Não obstante a insistência do autor no tocante à recusa em realizar novamente o pagamento do débito discutido, nada foi providenciado a fim de solucionar o entrave.

Pela empresa requerida somente foi oferecido o boleto de quitação do débito contestado, bem como mensagem informando sobre a restrição cadastral procedida junto ao cadastro de inadimplentes.

Além disso, percebe-se que a empresa requerida não cumpre com a responsabilidade de manter um sistema operacional seguro, vez que não reconhece os pagamentos efetuados por seus clientes, o que causa ainda mais revolta ao requerente.

Entretanto, a ganância e erro no sistema da empresa requerida, passaram a gerar sérios problemas na rotina do autor, tal como restrição cadastral em virtude de cobranças indevidas. Trata-se de cobranças e ameaças indevidamente providenciadas pela empresa requerida.

Em contrapartida, a única solução proposta pelas atendentes foi de que o requerente efetuasse o pagamento das faturas. Ocorre, Excelência, que é injusto e ilegal o autor ser obrigado a efetuar o pagamento de faturas vinculadas a um contrato quitado.

humilhação pública que as cobranças e ‘negativação’ indevida causaram ao autor se torna evidente.

Portanto, Excelência, não restando outra alternativa para resolução do litígio instaurado, o requerente decidiu se valer das vias do Poder Judiciário e interpor a presente demanda a fim de ter seus direitos preservados e sua pretensão acolhida, coibindo a demandada de realizar novas investidas que lhe são extremamente prejudiciais.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA TUTELA DE URGÊNCIA

A tutela provisória está totalmente amparada pela legislação processual civil vigente, uma vez que concede ao julgador a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela pretendida. No caso telado, a necessidade da antecipação do provimento surge pela necessidade de cessar o prejuízo ocorrente ao requerente.

Para tanto, necessário se faz uma decisão para que a empresa requerida promova com a exclusão da restrição dos dados cadastrais do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito e, de toda forma, suspenda as cobranças mensais incidentes no tocante ao contrato mencionado, vez que devidamente quitado.

A obstrução imposta pela empresa ré no sentido de continuar a promover as cobranças e atos de tentativa de recebimento de valores indevidos, não realizando a baixa dos restritivos, passou a causar um grave prejuízo ao autor, vez que o ato ilícito cometido interfere na sobrevivência do requerente isto é, de uma pessoa que necessita de seus dados pessoais para manter-se no atual cenário comercial.

realize novamente o pagamento indevidamente exigido.

A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no caso telado é totalmente possível, uma vez que restou configurado o prejuízo irreversível ao requerente. Assim, caso seja mantida indevidamente as restrições impostas pela empresa requerida, fatalmente o autor continuará a ser lesado.

Diante do exposto, pede e requer se digne V. Exa deferir o pedido de tutela provisória, em caráter de urgência, confirmando-o posteriormente na ocasião da sentença, no sentido de impor à empresa requerida a obrigação de excluir a restrição cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC / SERASA), vez que não existe débito a ser saldado.

DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Para o caso posto "sub judice", a existência de uma relação de consumo se torna evidenciada claramente, eis que presentes todos os elementos ensejadores para tanto, conforme previsão dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor.

É sabido que a legislação consumerista além de estabelecer normas a serem impostas às relações de consumo, impõe, ainda, condições para a sua efetiva consumação, traçando como direito básico do consumidor, conforme previsão expressa do artigo , inciso VI, do CDC, a proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.

O procedimento danoso e ilícito praticado pela parte requerida se enquadra perfeitamente nos ditames legais pertinentes, devendo haver uma severa repreensão, ainda mais figuras do consumidor e da fornecedora, nos moldes previstos no Código de Defesa do Consumidor. No caso telado, ante a relação de consumo existente, nos valemos de alguns princípios aplicáveis à presente lide, senão vejamos:

Previsto no artigo do Código de Defesa do Consumidor, o PRINCÍPIO DO PROTECIONISMO DO CONSUMIDOR, estabelece que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social. Ressalta-se, ainda, que, nos termos do artigo , inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, ambos da Constituição Federal de 1988, determinam que o CDC é uma norma principiológica e, nesse sentido, há a prioridade na proteção dos consumidores.

Outro principio aplicado ao caso em tela é o PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. Tal princípio, previsto no artigo , inciso I do Código de Defesa do Consumidor, determina que, havendo relação jurídica de consumo, deve haver o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Existe uma presunção absoluta de vulnerabilidade do consumidor.

O PRINCÍPO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, previsto no artigo , inciso VIII do CDC, pode ser econômico-financeira, político-social ou técnica. Havendo hipossuficiência ou verossimilhança na alegação, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Nesse seguimento, conforme se verifica, a empresa requerida demonstrou total desrespeito para com os princípios acima expostos que orientam todas as relações consumeristas, ainda mais por permanecer inerte quando o requerente lhe solicitou apenas a regularização da situação com a baixa dos restritivos.

Dessa maneira, após uma análise sistemática na legislação em vigor, o Código de Defesa do Consumidor prevê

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(...)’

Assim, ainda observando a legislação consumerista, verifica-se no artigo 18ss a existência de responsabilidade da empresa requerida em arcar com a reparação dos danos suportados pelo requerente.

DO ELEMENTO CULPOSO

Depreende-se, ainda, do supra exposto, que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao ridículo e ao constrangimento.

Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida, venha a submeter seus clientes e consumidores ao escárnio público. Com efeito, jamais poderia o autor prever qualquer dificuldade mediante as injustas cobranças que lhe são encaminhadas em tom ameaçador.

Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela imperícia e imprudência da atuação da empresa, ora requerida. O próprio Código de Defesa do Consumidor, mesmo em situação de débito (o que, frise-se, não é o caso do autor), reprime tais atitudes do fornecedor perante seus clientes e consumidores, conforme verifica-se do art. 42 da Lei nº 8.078, in verbis:

"Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."

Com efeito, se a legislação coíbe tal atitude de

DA INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

O dano moral restou evidenciado, haja vista que foi brutalmente constrangido com a má-fé da empresa requerida em manter a restrição cadastral, restringindo os dados cadastrais do demandante de uma forma grosseira e injustificável. Em outras palavras, é ludibriar o autor enquanto a empresa requerida enche os bolsos com aproveitamento financeiro estrondoso.

A guisa da situação mencionada alhures, resta evidente que o requerente sofreu constrangimentos e aborrecimentos , em razão do procedimento adotado pela empresa requerida, passíveis de serem ressarcidos por meio de indenização. O procedimento adotado pela empresa requerida é, portanto, inadmissível.

Desse modo, vislumbra-se no caso telado a ocorrência de danos morais em favor do requerente a serem ressarcidos pela empresa requerida, em virtude de seu comportamento contraditório à Lei, isto é, cobrar dívidas inexistentes e, portanto, indevidas.

Na exegese do ilustre jurista Rizzato Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dano moral é "aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento . É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 307.)

Na clássica definição de WILSON MELO DA SILVA, "in O Dano Moral e sua Reparação", pág.11: "Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de sentido amplo, é a lesão provocada por ato antijurídico de outrem, sem a concordância do lesado, a interesses ou bens imateriais deste, tutelados pelo Direito, ensejando compensação pecuniária" (Dano Moral e sua Reparação no Direito do Trabalho, 2a Ed., 2008, Curitiba: Juruá, p. 49).

A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo - corolário do neminem laedere latino - encontra-se nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, senão vejamos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."

Nos termos da Constituição Federal/88, a empresa requerida deve reparar o dano causado ao requerente, senão vejamos:

"Art. 5º (...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Nesse sentido, conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra, a hierarquia normativa superior, isto é, a Constituição Federal em seu art. , incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.

Não é por demais salientar que a conduta da empresa requerida, ou seja, a realização da restrição cadastral indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem seu procedimento, a restrição indevida, afetou de forma significativa a tranquilidade do requerente, causando-lhe constrangimentos e aborrecimentos.

Na verdade, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfatório-punitivo. Por um lado, o montante a ser pago, em pecúnia, deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sofrida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição à ofensora, causadora do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi- la de um novo atentado.

O ato ilícito praticado pela empresa requerida, isto é, proceder com a restrição cadastral em face do autor, não obstante o devido pagamento, provocaram grandes prejuízos de ordem moral ao requerente, o que por si só caracteriza o dano a ser indenizado.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto e por tudo mais que se provará no decorrer da lide, requer de V.Exa.:

a) a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao autor, conforme art. 98 e ss do CPC, vez que não pode arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de seus familiares;

b) a inversão do ônus da prova, conforme determinação do artigo , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;

c) a concessão e a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela na ocasião da sentença, no sentido de impor à empresa requerida a obrigação de providenciar a exclusão da restrição cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC / SERASA), vez que não existe débito a ser saldado;

Penal, se houver a prática de crime de desobediência, até final julgamento da lide que envolve as partes;

e) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa sob pena de lhe ser imputada as penas de revelia e confissão ficta;

f) ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação, com a conversão da medida liminar em definitiva , com a declaração de inexistência de débito/contrato entre as partes, baixando as restrições creditícias anotadas e, em consequência, a condenação da empresa requerida em verba indenizatória ao dano moral em um montante não inferior ao valor de R$ 00.000,00;

g) a condenação da empresa requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, pelos documentos juntados, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das empresas Requeridas, sob as penas da Lei.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento.

São Sebastião do Paraíso/MG, 24 de março de 2021.

(assinado eletronicamente)

Nome

00.000 OAB/UF 1